Jurisprudência sobre
fixacao pelo stj
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301 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Contrato de representação comercial e outras avenças. Inadimplemento. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não configurada. 2. Apelação decidida monocraticamente pelo desembargador relator. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. 3. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Acórdão proferido sob a égide do CPC/1973. Ausência de nulidade. Entendimento consolidado pelo STJ. 4. Inadmissibilidade do recurso quanto aos pontos relacionados ao mérito da causa, inclusive quanto aos alegados dissídios jurisprudenciais. Acórdão estadual que extraiu suas conclusões do substrato fático probatório dos autos e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
5 - FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA REDISCUSSÃO SOBRE O NÍVEL DE DECAIMENTO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... ()
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302 - TJSP. Apelação criminal. Roubo tentado e falsa identidade. Sentença Condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada absolvição por ausência de comprovação da prática de roubo. Descabimento. Apelante que invadiu a residência das vítimas, pelo portão da garagem, de forma ameaçadora. Relatos firmes e coesos das vítimas, corroborados pela prova dos autos. Tentativa de roubo devidamente configurada. Pleito subsidiário pela aplicação do redutor da tentativa em grau máximo. Impossibilidade. Ação que denotou o avanço no iter criminis percorrido pelo agente, o qual, ademais, resultou em prejuízo material à vítima. Pleito subsidiário pela fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de reclusão. Cabimento. Apelante que, embora reincidente, teve as penas-base fixadas no mínimo legal. Pena corporal que se cristalizou abaixo do limiar de quatro anos. Inteligência das Súmula 298/STJ e Súmula 440/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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303 - STF. Habeas corpus. Penal. Pressupostos de recurso interposto no STJ. Impossibilidade de análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Pretensão de alteração do regime prisional. Questões não apreciadas no STJ. Fixação do regime inicial fechado. Indicação de fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1. A autoridade apontada como coatora restringiu-se a assentar ausência de impugnação específica pela defesa do Paciente dos fundamentos da decisão questionada, questão relativa aos pressupostos de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça que não pode ser objeto de exame em habeas corpus neste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desistência da execução fiscal. Inaplicabilidade do Lei 6.830/1980, art. 26 (lef). Cabimento de honorários advocatícios. Exorbitância. Não caracterização. Análise da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Súmula 7/STJ.
«1. «São devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa (AgRg no AREsp 691.503/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015). ... ()
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305 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Potestatividade da cláusula que a prevê. Fixação unilateral do seu percentual pelo banco apelado. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 294/STJ ao caso. Ausência de demonstração pelo banco de qual seria a taxa média de mercado estipulada pelo banco central. Possibilidade apenas de cobrança de juros de mora após o vencimento no índice de 1% ao ano, conforme previsto no contrato, e correção monetária pela tabela prática do tj-sp. Recurso nesta parte provido.
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306 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Inocorrência. Acórdão que seguiu orientação fixada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo.
«1 - A constituição do crédito tributário relativo ao IPVA se dá mediante lançamento de ofício, cuja cientificação pode ser realizada pelo envio do carnê de recolhimento ou pela publicação do calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. O prazo extintitivo diz respeito à decadência. ... ()
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307 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Fixação do valor do dano pelo STJ. Hipótese que significa valoração jurídica da prova e não reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Caracterizado o dissídio jurisprudencial, passo ao exame do recurso, afastando, preliminarmente, a incidência da Súmula 7/STJ, porque, na verdade, não se busca neste especial o reexame dos fatos e provas soberanamente delineados pela instância ordinária, mas sim a valoração jurídica destes aspectos, a fim de propiciar ao Superior Tribunal de Justiça o controle sobre o valor fixado a título de indenização por dano moral, que não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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308 - TJSP. Direito Processual civil. Readequação. Tema .1.002 do STF. honorários advocatícios pagos pela Fazenda pública do Estado de São paulo em favor da Defensoria Pública do Estado. acórdão readequado.
1. caso em exame: Determinação pelo C. STJ de que este Tribunal de Justiça fixasse honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública a serem pagos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. Questão em discussão: Possibilidade de condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública. 3. Razões de decidir: Acórdão que seguiu a Súmula 421/STJ, quando essa já havia sido afastada pelo Tema 1.002 do STF, cumprindo-se a determinação do C. STJ no sentido de fixar os honorários advocatícios. Fixação em 5% do valor da causa atualizado. 4. dispositivo e tese: Acórdão readequado ao que restou determinado pelo C. STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TJSP. Alegação de nulidade de citação - Rejeição - Validade da citação no domicílio informado pela parte - Duplo domicílio reconhecido - Citação recebida por terceiro em portaria de condomínio com controle de acesso - Aplicação do art. 248, §4º, do CPC - Nulidade não configurada.
Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Parte ré como proprietária registral do imóvel - Prova de vínculo com o imóvel e sua associação aos benefícios prestados pela associação de moradores - Responsabilidade do proprietário pela quitação das despesas comuns - Enriquecimento sem causa configurado se excluído do pagamento - Ilegitimidade passiva afastada. Impugnação à Execução - Cobrança de taxas associativas - Proprietário registral - Responsabilidade pelo pagamento das taxas de manutenção em loteamento fechado - Enriquecimento sem causa dos proprietários que usufruem dos benefícios, mas não contribuem financeiramente - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Distinção aplicada ao caso concreto. Pedido de gratuidade da justiça - INDEFERIMENTO - Pagamento do preparo para interposição do recurso como prova da capacidade financeira - Ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Impugnação à execução rejeitada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Inexistência de cabimento para fixação de honorários advocatícios em favor do executado - Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) que condiciona a fixação de honorários ao acolhimento, ainda que parcial, da impugnação - Rejeição da impugnação afasta a fixação de novos honorários. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Deferimento liminar pelo STF. Possibilidade de exame do mérito pelo STJ. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. Conquanto a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a plausibilidade jurídica do pedido, tal decisão ainda possui caráter cautelar, não afastando a possibilidade deste Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre a ordem originária. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação em patamar razoável pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO RESISTIDA PELO ESTADO. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios em execução movida contra o Estado, embora este não tenha oferecido resistência ao cumprimento da obrigação. ... ()
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313 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Determinação de emenda à inicial, para comprovação do prévio pedido administrativo, com recusa de atendimento em prazo razoável. Não atendimento. Requisitos essenciais não preenchidos. Incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no REsp. Acórdão/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com fixação de honorários sucumbenciais
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314 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Valor da verba honorária. Fazenda Pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo Ministro Relator quando o recurso especial se revele manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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315 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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316 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
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317 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
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318 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
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319 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
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320 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
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321 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 reexame das premissas de fato adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Parâmetros de fixação do valor. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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323 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. 3 crimes de estupro. Pena total. 16 anos de reclusão. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos objetivo e subjetivo afastados pelo juiz da vec e pelo tribunal estadual. Real reiteração criminosa. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios).... ()
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324 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por trabalho educacional. Cumprimento de sentença. Impugnação pelo executado. Rejeição. Honorários advocatícios. Cumulação. Não cabimento. Aplicação dos temas 407 e 408/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Estado de São Paulo, relativa à gratificação por trabalho educacional, rejeitou a impugnação e deixou de condenar o executado em honorários advocatícios.... ()
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325 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSOS PROVIDOS, RESSALVADA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ -
I. Caso em exame: 1) Apelação do autor, da Fazenda Pública e remessa necessária contra sentença que julgou a ação procedente contra a Fazenda Pública e extinguiu o feito em relação à CPFL. 2) Pretensão de inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS. - II. Questão em discussão: 3)Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Apelo da Fazenda e reexame necessário providos, com ressalva, e recurso do autor improvido... ()
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326 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Diversos crimes contra o patrimônio (roubo qualificado). Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos afastados pelo juiz da vec e pelo tribunal estadual. Real reiteração criminosa. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios).... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial enunciado administrativo 3/STJ). Honorários advocatícios. Acórdão que fixou de forma genérica os pressupostos fáticos exigidos pelo CPC, art. 20, § 3º, «a, «b e «c, 1973. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da causa que por si só não possibilita a majoração dos honorários.
«1 - Considerando que os critérios do § 3º do CPC, art. 20, 1973 foram enfrentados de maneira genérica pelo acórdão de origem, não é possível a esta Corte infirmar o acórdão recorrido no que tange à apreciação equitativa realizada na origem para fins de fixação da verba honorária, o que chama a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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328 - TJSP. *MONITÓRIA - Cheques prescritos - Observância dos requisitos do CPC, art. 700 - Desnecessidade de declinação da «causa debendi - Matéria objeto de exame pelo C. STJ em procedimento de recurso repetitivo - Súmula 531 da referida Corte Superior - Inexigibilidade do crédito representado pelas cártulas não demonstrada pelo devedor - Ausência de endosso e apresentação dos títulos para compensação que não obsta a cobrança do montante pelo credor - Fato que influencia apenas a fixação do termo inicial para o cômputo dos juros moratórios, que passam a fluir a partir da citação, e da correção monetária, que incide a contar da data da emissão de cada cheque - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.*
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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial Enunciado Administrativo 3/STJ). Honorários advocatícios. Acórdão que fixou de forma genérica os pressupostos fáticos exigidos pelo CPC/1973, art. 20, § 3º, «a, «b e «c. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da causa que por si só não possibilita a redução ou majoração dos honorários.
«1 - Considerando que os critérios do § 3º do CPC/1973, art. 20 foram enfrentados de maneira genérica pelo acórdão de origem, não é possível a esta Corte infirmar o acórdão recorrido no que tange à fixação da verba honorária, o que chama a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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330 - STJ. Regime prisional. Narcotráfico. Cometimento na vigência da Lei 11.464/07. Declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/07. Fixação de modo diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e deste STJ. Ausência de debate pelo tribunal de origem quanto ao tema. Incompetência e supressão de instância.
«1. Verificando-se que a aventada ilegalidade decorrente da fixação do regime inicial fechado ao paciente não foi apreciada pela Corte de origem no aresto combatido, de se reconhecer inviável a análise da matéria, diretamente por este Superior Tribunal, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. ... ()
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331 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional. Omissão não configurada. Prescrição reconhecida, pelo tribunal a quo. Responsabilidade pela demora na citação atribuída ao exequente, pelo acórdão de origem. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório. CPC/1973, art. 219, § 1º. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 282/STF.
«I. É manifestamente improcedente a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão relevante posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 760.001/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/08/2007. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em tal sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da CDA. Execução extinta com fundamento no art. 26 da lef. Honorários advocatícios sucumbênciais. Princípio da causalidade. Fixação pelo critério da equidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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333 - STJ. Civil. Bancário. Prescrição. Interrupção por ação de prestação de contas. Possibilidade. Capitalização. Taxa de júros remuneratório. Ausência de previsão contratatual. Juros que chegavam ao triplo da média do mercado. Abusividade. Súmula 530/STJ. Tema 233/STJ. Tema 234/STJ. Correção para a média do mercado informada pelo banco central (bacen). Taxas e tarifas. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial em que se requer a correção dos juros remuneratórios para a média do mercado publicada pelo BACEN e a repetição do indébito das taxas e tarifas ante a ausência de contrato para ambos os pontos.... ()
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334 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Saúde do cidadão. Valor inestimável. Apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial enunciado administrativo 3/STJ). Honorários advocatícios. Acórdão que fixou de forma genérica os pressupostos fáticos exigidos pelo CPC/1973, art. 20, § 3º, «a, «b e «c. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da causa que por si só não possibilita a redução ou majoração dos honorários.
«1 - Considerando que os critérios do § 3º do CPC/1973, art. 20 foram enfrentados de maneira genérica pelo acórdão de origem, não é possível a esta Corte infirmar o acórdão recorrido no que tange à fixação da verba honorária, o que chama a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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336 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Juizado especial. Competência. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento desta Corte, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019) ... ()
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337 - STJ. Processual civil e tributário. Arts. 77, 78 e 119 do CTN. Matéria de índole estritamente constitucional. Análise de direito local pelo STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Ausência. Reexame de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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338 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Revisão no âmbito do STJ. Possibilidade nas hipóteses de fixação, pelo tribunal de origem, em valor ínfimo ou exagerado.
«1 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, o que pressupõe a análise do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação de serviço, do trabalho realizado pelo advogado, do tempo despendido para o serviço e da natureza e importância da causa, nos termos do CPC, art. 20, § 4º. ... ()
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339 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Revisão no âmbito do STJ. Possibilidade nas hipóteses de fixação, pelo tribunal de origem, em valor ínfimo ou exagerado.
«1 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, o que pressupõe a análise do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação de serviço, do trabalho realizado pelo advogado, do tempo despendido para o serviço e da natureza e importância da causa, nos termos do CPC, art. 20, § 4º. ... ()
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340 - TJSP. Arbitramento de Alugueres - Fixação de honorários segundo os critérios de equidade - Admissibilidade, no caso - Decisão que está em conformidade com as teses estabelecidas pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Sentença mantida - Apelo desprovido
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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento não impugnado no acórdão recorrido, que analisou a conduta sob a ótica da Lei 8.429/1992, art. 10 da Lei de improbidade. Súmula 283/STF. Redimensionamento das penas. Redimensionamento do dano afirmado pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1 - Tendo prevalecido a capitulação da conduta como subsumível a Lei 8.429/1992, art. 10, não há contradição com a fixação das sanções tendo como base o mesmo, Lei 8.429/1992, art. 12, II. Tais fundamentos, contudo, não foram impugnados na via recursal eleita, razão pela qual incide a Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... ()
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342 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543. Interrupção pelo despacho de citação. CTN, art. 174. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - O recorrente afirma que a Lei 6.830/1980, art. 25 prevê a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública nos processos de Execução Fiscal. Entende que «se o Município não se manifestou nos autos é porque não foi intimado. Deveria o cartório ter realizado a intimação pessoal da Fazenda Pública, conforme prevê a Lei 6.830/1980, art. 25, o que não ocorreu. ... ()
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343 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum. Inspetor de empresa assassinado pelo vigia. Verba fixada em 400 SM. Cumulação com dano material. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«... De outro lado, o dano moral cumula-se com o material (Súmula 37/STJ). Levando-se em conta o nível social dos suplicantes e a capacidade econômica não acentuada da empresa ré, bem como a perda de um ente querido, na linha ainda do entendimento imprimido por este órgão fracionário do Tribunal, define-se a este título a quantia equivalente a 400 (quatrocentos) salários mínimos. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Narração dos fatos com abuso do direito de informar. Afronta aos direitos de personalidade. Não ocorrência. Conjunto fático delineado pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, para situações de conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, entre outros, os seguintes elementos de ponderação: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, aí incluídos os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). 1.1. Alinhando-se à jurisprudência desta Corte, o acórdão a quo, após a análise de todo o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que as informações divulgadas pelo órgão de imprensa foram aquelas colhidas no momento do acidente pelos elementos ali constantes e das informações prestadas pelas testemunhas do evento, o que afasta a pretensão de difamar. ... ()
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345 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que extinguiu, sem julgamento do mérito, a reclamação. Insurgência do embargante.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Econômico e administrativo. Setor sucroalcooleiro. Lei 4.870/65. Fixação de preços. Indenização. Cabimento. Precedentes. Entendimento fixado pelo tribunal recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental provido.
1 - A parte agravante alega que efetivamente impugnou o fundamento que levou o Tribunal a quo a negar seguimento ao seu recurso especial, qual seja, a aplicação da Súmula 83/STJ, na instância de origem.... ()
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347 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Multa aplicada pelo procon. Regularidade do ato administrativo, não há direito líquido. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Segundo consta dos autos a autuação em questão decorreu de ação desenvolvida pelo Procon e Enel Distribuição São Paulo (Operação Gambiarra) para combater a fiação instalada, de modo irregular ou clandestinamente, nos postes de rede elétrica pelas empresas de serviços de telecomunicações. (...) Dispõe o CDC, art. 39, VIII: (...) Como anotado pela apelada, a fiscalização da fiação instalada irregularmente em postes da rede elétrica tem como objetivo evitar a ocorrência de acidentes graves às pessoas expostas às fiações dos postes, sendo elas potenciais vítimas de um acidente de consumo. Ademais, a competência da Anatel e Aneel para fiscalizar não exclui a legitimidade do Procon-SP para proteção de consumidor e relações de consumo.... (...) Portanto, a ENEL tem o dever de agir para zelar pela compatibilidade da estrutura compartilhada às normas técnicas e regulamentares, podendo, inclusive, por sua própria iniciativa, determinar a retirada de cabos e fios, ordenando a adequação às normas técnicas. Ademais, conforme dito acima, não há instrução probatória no mandado de segurança. Em suma, diante da regularidade do ato administrativo, não há que se falar, pois, em direito líquido e certo, razão pela qual a r. sentença denegatória da segurança deve ser mantida. (fls. 628-633, e/STJ). ... ()
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348 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/3. Confirmação pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da nova Lei de Tóxicos.... ()
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349 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Apontamento quanto a incidência da Súmula 111/STJ na fixação dos honorários advocatícios - Aplicação mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015 - Orientação conferida pelo Colendo STJ - Recurso desprovido.
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350 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pretendida majoração dos honorários advocatícios fixados no tribunal de origem pelo critério de apreciação equitativa. Acórdão recorrido assentado em matéria fática. Pretensão recursal inadmissível por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF.
«1. Consoante a jurisprudência dominante do STJ, a remissão contida no § 4º do CPC/1973, art. 20 (CPC), relativa aos parâmetros a serem considerados pelo magistrado para a fixação dos honorários nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, refere-se tão-somente às alíneas do § 3º do mesmo artigo, e não aos limites percentuais contidos nesse parágrafo. Assim, ao arbitrar a verba honorária nas hipóteses do § 4º, o juiz pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem assim fixar os honorários em valor determinado. Outrossim, a fixação dos honorários advocatícios com base no § 4º do CPC/1973, art. 20 dar-se-á pela «apreciação eqüitativa do órgão julgador, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor efetuado pelo magistrado dentro de um caso específico. Diante desse contexto, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, a reavaliação do critério de apreciação equitativa adotado pelo Tribunal de origem para decidir sobre a fixação da verba honorária não se coaduna com a natureza dos recursos especial e extraordinário, consoante enunciam as Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Precedente citado: EAg 259.138/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 24.9.2007, p. 228. ... ()
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