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fixacao pelo stj
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51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, de acordo com a complexidade da causa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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52 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença coletiva ajuizada pelo próprio sindicado. Súmula 345/STJ. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Impossibilidade. Precedente. Agravo não provido.
«1. «É indevida a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º, quando propostas pelos sindicatos que ajuizaram a ação coletiva ou ação civil pública como substitutos processuais (REsp 934.076/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/9/08). ... ()
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA PELO STJ - CABIMENTO.
-Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade mitigada - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, cabível a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSITIVA- EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS -
Execução ajuizada para cobrança de créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público de serviços de água e esgoto. Prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Aplicação das teses jurídicas fixadas nos Temas 566 e 567 pelo STJ quando do julgamento do Resp 1.340.553/RS. Prazo prescricional ânuo do art. 40, §1º, da LEF que deve ser somado ao prazo de dez anos do art. 205 do CC. Processo suspenso em 2020, com sentença de extinção prolatada em 2024, não tendo transcorrido, portanto, os 11 anos necessários ao reconhecimento da prescrição. Anulação da sentença que se impõe. Provimento do recurso.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Súmula 106/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente argüida pelo curador especial. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade.
1 - Incide a Súmula 7/STJ quando depender da revisão do contexto fático probatório a constatação de que a culpa pela demora na citação foi do mecanismo do judiciário.... ()
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56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Nata Empreendimentos Imobiliários S. C. Ltda. e Renata Cintra Barreiro contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória ajuizada pelo Banco Santander S/A. e posteriormente cedida à Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento, reconhecendo a exigibilidade da dívida no montante de R$ 228.481,59, atualizado até 08.01.2010. ... ()
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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Preclusão. Fixação de honorários advocatícios na fase de execução. CPC/1973. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Ao contrário do alegado pelos agravantes, a Presidência do Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial com fundamento nos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, firme na tese de que houve preclusão no pedido de arbitramento de honorários advocatícios para a fase de execução, haja vista que os exequentes deixaram de recorrer da decisão proferida no ano de 2003. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Valor irrisório. Possibilidade de revisão pelo STJ. Precedentes.
«1. In casu, é possível notar que se trata de caso em que os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem não condizem com o trabalho do causídico, porquanto a causa é de pequeno valor e o percentual estabelecido sobre a condenação resultará em montante irrisório a ser pago a título de honorários advocatícios. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Reconhecimento da iliquidez do título em decorrência do julgamento pelo STJ do REsp. Acórdão/STJ, dada a necessidade de liquidação com vistas à apuração dos valores efetivamente devidos pelo executado. Fixação de honorários sucumbenciais. Descabimento. Recurso desprovido.
«1 - No caso, desde o início do cumprimento provisório da sentença no Juízo singular, foi observada a pendência de recurso neste Superior Tribunal de Justiça (REsp. Acórdão/STJ), o qual foi provido, para cassar o acórdão recorrido, julgando extinto o cumprimento provisório da sentença, ante a ausência de liquidez do título. Em consequência, foi determinado o retorno dos autos à origem, com vistas à realização de nova liquidação dos eventuais direitos de cada credor, cessionário do crédito originário, observando-se os parâmetros fixados no referido julgamento, para que pudesse ser autorizada a penhora e ulterior liberação do dinheiro depositado. ... ()
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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Honorários. Fixação na execução. Preclusão reconhecida pelo acórdão recorrido. Sucumbência mínima. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Bem público. Usucapião anterior à aquisição pelo ente municipal. Posse. Demonstração. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Honorários recursais. Cabimento.
1 - O reconhecimento da ocorrência de posse pela recorrente sobre o imóvel adquirido pela prefeitura depende de exame direto de provas. Hipótese de incidência da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). ... ()
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62 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Compensação. Limites. Incidência. Honorários advocatícios fixados na origem. Revisão do quantum pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes da corte especial.
«1. A Primeira Seção do STJ modificou posicionamento anterior para adotar o entendimento de que o contribuinte optante pela restituição do indébito de exação declarada inconstitucional via compensação tributária submete-se às limitações constantes nas Leis 9.032/95 e 9.129/95. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento home care. Negativa. Abusividade. Doença coberta pelo plano. Entendimento em harmonia com o STJ. Dano moral. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Razoabilidade na fixação. Súmula 7/STJ.
1 - Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. ... ()
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64 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Verificação do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço, da sua natureza, do seu trabalho, do tempo exigido e da importância da causa. Fixação do «quantum. Parâmetros definidos pelo Tribunal «a quo. Impossibilidade de revisão pelo STJ. Necessidade de incurso em matéria de provas e fatos. Vedação no especial. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, e §§ e 541.
«Cabe ao magistrado, verificado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, sua natureza, seu trabalho, o tempo exigido e a importância da causa, fixar o quantum devido. Logo, a questão que envolve a determinação da verba honorária é de ordem fática, que depende de provas. Registre-se, que não há como se cogitar, na via estreita do Recurso Especial, acerca destes valores, porquanto, nos termos da Súmula 7/STJ, é vedado o reexame probatório dos autos. Assim, esta fixação fica ao discernimento do órgão julgador a quo que, na aplicação do dispositivo legal correto ao caso concreto, deverá apurar tais parâmetros contidos no art. 20 e seus §§, do CPC/1973. Precedente (REsp 241.109/BA).... ()
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65 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto majorado pelo repouso noturno. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação, pelo tribunal a quo, do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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66 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação em face do trabalho realizado pelo advogado. Critério subjetivo. Inadmissibilidade de rever tal fixação em Recurso Especial, porque importaria rever matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa e de acordo com a complexidade da causa. CPC/2015, art. 82, § 8º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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68 - STJ. Constitucional. Processual penal. Reclamação. Tráfico de entorpecentes. Fixação do regime de cumprimento inicial da pena fechado com base na hediondez do delito. Descumprimento de decisão proferida por este STJ no HC 351.541-sp. Decisão desta corte superior que determinou a fixação inicial do regime aberto para cumprimento da pena pelo reclamante. Reclamação julgada procedente.
«1. Reclamação proposta com fundamento no CF/88, CPC, art. 105, I, «f, e no CPC, art. 988, II, em face da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao julgar a apelação da defesa, lhe negou provimento, fixando o regime fechado para cumprimento inicial de pena e a expedição de mandado de prisão. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Termo de ajustamento de conduta. Execução de título extrajudicial. Acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas estadual. Astreintes fixadas dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de cotejo analítico e de similitude fática.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que a multa aplicada é proporcional e razoável frente ao caso concreto. Com efeito, está consignado no acórdão recorrido que no caso concreto, a multa diária não pode ser considerada desproporcional, especialmente, porque a fixação de astreinte tem por finalidade, apenas, desestimular o inadimplemento da obrigação assumida pelo devedor, e não, compensar o credor por eventual prejuízo experimentado. Além disso, para fins de fixação de multa diária considerar-se-á, também, a relevância da matéria discutida que, no caso dos autos, está relacionada com a acumulação indevida de verba de representação, referente aos cargos de Vice-Prefeito do Município de Indaiatuba e Secretário Municipal, em comissão (fl. 338 e/STJ). ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Pensão mensal vitalícia. Fixação de valor pelo juízo a quo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O tribunal de origem, a partir do cotejo dos elementos de prova acostados aos autos, reconheceu a possibilidade de pagamento de pensão mensal vitalícia, fixando o valor devido.... ()
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71 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Determinação pelo Juiz da realização de exame hematológico pelo método DNA. Inexistência de preclusão. Precedentes da STJ. CPC/1973, art. 437.
«Tratando-se de ação de investigação de paternidade, não malfere qualquer dispositivo de Lei a determinação pelo Juiz de realização de novo exame hematológico pelo método DNA, antes de proferida a sentença, não prevalecendo a tese de que teria havido preclusão.... ()
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72 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.
1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... ()
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73 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.
1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.
1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... ()
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75 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.
1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... ()
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76 - STJ. «Habeas corpus. Pena. Critérios de fixação. Exame de matéria probatória. Conhecimento pelo STJ na hipótese de manifesta ilegalidade ou explícita injustiça. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Primordialmente, cabe ressaltar que por envolver reexame da matéria probatória, vedada no âmbito desta Corte Uniformizadora, a análise aqui da aplicação dos critérios de fixação da pena-base ou das causas de aumento, só se vê possível quando for manifesta ilegalidade ou explícita injustiça na decisão, como por exemplo a ausência de fundamentação. ... (Min. Jorge Scartezzini).... ()
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77 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cancelamento da CDA. Execução extinta com fundamento no art. 26 da lef. Honorários advocatícios sucumbênciais. Princípio da causalidade. Fixação pelo critério da equidade. Jurisprudência do STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou: «A FESP, por sua vez, peticionou ao juízo requerendo a extinção da execução sem ônus para as partes, ante o cancelamento administrativo do débito, nos termos do disposto pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (fl. 90). O juízo de 1º grau acolheu o pedido de extinção da execução, condenando a FESP ao pagamento de verba honorária ao advogado da parte executada, decisão contra a qual se insurgiu a exequente. O acórdão de fls. 123/127 assim decidiu no tocante à fixação da verba honorária: (...) o princípio da causalidade justifica o ônus imposto à FESP de arcar com o pagamento da verba honorária. No tocante ao seu arbitramento, indiscutível que o magistrado deve fazê- lo em um patamar adequado para remunerar condignamente o patrono da parte, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa, no entanto, o caso em exame versou sobre questão bastante singela (exceção de pré- executividade), tratando-se de causa de natureza pouco complexa (débito tributário que foi cancelado pela própria exequente) e que não exigiu esforço desproporcional por parte do patrono da excipiente. Assim sendo, o arbitramento em patamar mínimo (10%) sobre o valor atualizado da causa mostra-se excessivo, sendo mais condizente com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (...) (...) Por fim anoto, ainda, que o próprio STJ, em decisões proferidas em momento posterior ao julgamento do R Esp. 1.850.512/SP, tem entendido que a hipótese em exame (cancelamento administrativo da CDA pelo Fisco estadual, na forma da Lei 6.830/80, art. 26) não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.076 do STJ, confira-se: (...) Ante o exposto, meu voto é pela Documento eletrônico VDA42175650 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 26/06/2024 18:11:42Publicação no DJe/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de Controle do Documento: 27e3f851-1246-4516-8a87-1d0fed3b81da manutenção do julgamento anterior. (fls. 213-216, e/STJ).... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Omissão da decisão. Não ocorrência. Citação. Retroação da interrupção da prescrição, operada pelo ato citatório, condicionada à diligência na promoção da citação. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 106/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação da Lei processual nova para a fixação de honorários em ação proposta sob a vigência do CPC/1973, mas sentenciada quando em vigor o CPC/2015. Observância da data da prolação da sentença. Precedente obrigatório da Corte Especial. Agravo desprovido.
«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando enfrentada a matéria debatida, mas proferida decisão em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Gratificação de estímulo a fiscalização e arrecadação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Honorários advocatícios reduzidos pelo tribunal a quo com base na simplicidade de causa. Pretensão de majoração da verba honorária. Reavaliação do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ entende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova (Lei 13.105/2015) , e que o decisum que os determina como ato processual deve ser considerado o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Aplicação do Princípio do Tempus Regit Actum. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento em quantia irrisória. Revisão do quantum pelo STJ. Possibilidade. Precedentes da Corte Especial.
«1.Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode o STJ, em recurso especial, alterar o valor arbitrado pela instância de origem de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração a fatos do processo, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação da Fazenda Pública. Honorários aquém do limite do CPC, art. 20, § 3º. Cabimento.
1 - Nas lides em que for sucumbente a Fazenda Pública, como no caso dos autos, o juiz, mediante apreciação eqüitativa e atendendo as normas estabelecidas nas alíneas do CPC, art. 20, § 3º, poderá fixar os honorários advocatícios aquém ou além dos limites estabelecidos no referido parágrafo.... ()
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82 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Revisão pelo STJ. Hipóteses. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Pode o STJ rever, com abstração do fato e da tese, a quantia referente à condenação a título de honorários advocatícios, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º.... ()
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83 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Imposição de medidas cautelares diversas pelo STJ. Alterabilidade pelo primeiro grau. Desnecessidade.
1 - De fato, poderia ser facultado ao juízo de origem, na linha de alguns julgados, a adequação das medidas cautelares fixadas no STJ, para suprimir ou mesmo impor outras, havendo de fato a omissão, mas em verdade nada deve ser alterado. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Modificação dos valores fixados pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Modificação dos valores fixados pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Modificação dos valores fixados pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Modificação dos valores fixados pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Fixação do quantum indenizatório pelo dano ambiental revisão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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89 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Indenização por danos morais. Majoração. Conhecimento parcial do recurso especial pelo acórdão embargado, apenas quanto ao CPC/2015, art. 1.022, para lhe negar provimento, e aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao quantum indenizatório. Exame, pelo paradigma, do mérito da controvérsia para fixação do valor. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Súmula 420/STJ e Súmula 315/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência. Fixação de acordo com as regras do CPC/2015. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 14 e 85 § 3º, do CPC/2015, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. ... ()
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91 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fixação do regime inicial fechado. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1. A controvérsia a respeito da fixação do regime prisional não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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92 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de tratamento médico. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, de acordo com a complexidade da causa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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93 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que objetivava a readequação da taxa de juros em observância à taxa média divulgada pelo BACEN. Embora não se desconheça que o STJ pacificou a questão acerca da cobrança abusiva dos juros remuneratórios (REsp. Acórdão/STJ), fixando parâmetros a serem seguidos para identificar eventual abusividade através da comparação com a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, o simples cotejo entre a taxa de juros cobrada pela instituição bancária e a média do mercado divulgada pelo BACEN, como pretende o agravante, é insuficiente, neste primeiro momento, para demonstrar a alegada abusividade da cobrança, impondo-se a necessária dilação probatória. Precedentes STJ. Precedentes TJRJ. Decisão mantida, Súmula 59/STJ.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de fixação de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Cônjuges. Legitimidade passiva do ora agravante reconhecida pelo tribunal local. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Direito ao recebimento de aluguéis não reconhecido pelo tribunal de origem. Aplicação, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do ora agravante para responder ao pleito reconvencional. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. ... ()
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95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Medida Provisória 753/2016. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Revisão pelo STJ. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O caso dos autos está em consonância com as hipóteses em que as Turmas da Primeira Seção deste STJ têm admitido a fixação de honorários por equidade. Nesse contexto, é certo que eventual alteração do julgado, a fim de afastar a incidência do CPC/2015, art. 85, § 8º, exigiria o reexame dos elementos de convicção postos no processo, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Rede elétrica. Construção pelo consumidor. Ação de restituição do valor sem desconto pela depreciação pelo tempo. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - restituição do valor gasto na construção da rede elétrica pelo particular sem desconto no montante de eventual depreciação pelo tempo -, reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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97 - STJ. Processual civil. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Parâmetros fáticos estabelecidos pelo tribunal de origem. Alegação de irrisoriedade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça somente admite a modificação dos valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Entretanto, tal diretriz deixará de ser observada quando a instância ordinária reconhecer expressamente os critérios fáticos utilizados para a sua fixação. ... ()
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98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento home care. Negativa. Abusividade. Doença coberta pelo plano. Entendimento em harmonia com o STJ. Dano moral. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Razoabilidade na fixação. Súmula 7/STJ.
«1 - Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (24,4 g de cocaína). Regime fechado. Vedação legal. Ilegalidade. Pena-base fixada no mínimo. Súmula 440/STJ. Substituição já deferida pelo acórdão recorrido.
«1. Em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da obrigatoriedade do regime inicial fechado para os crimes hediondos, nos termos do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, na redação atribuída pela Lei 11.464/2007, a fixação do regime de cumprimento deve observar o disposto nos arts. 33 e 59 (AgRg no REsp 1.251.405/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/4/2013; HC 249.434/SP, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, DJe 26/3/2013). ... ()
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100 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fixação de honorários. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Oposição de embargos de terceiro. Responsabilidade pelo arresto. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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