(DOC. VP 164.4564.6003.6700)

STJ. Processual civil. Modificação dos valores fixados pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2. Recurso Especial não provido.»

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