(DOC. VP 195.8520.6002.5300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento não impugnado no acórdão recorrido, que analisou a conduta sob a ótica da Lei 8.429/1992, art. 10 da Lei de improbidade. Súmula 283/STF. Redimensionamento das penas. Redimensionamento do dano afirmado pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo prevalecido a capitulação da conduta como subsumível a Lei 8.429/1992, art. 10, não há contradição com a fixação das sanções tendo como base o mesmo, Lei 8.429/1992, art. 12, II. Tais fundamentos, contudo, não foram impugnados na via recursal eleita, razão pela qual incide a Súmula 283/STF, por aplicação analógica. 2 - Nos estreitos limites da decisão ora agravada, não é possível a modificação das sanções cominadas, posto que tal tarefa demandaria o revolv

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