(DOC. VP 241.2090.8381.0279)

STJ. Processual civil. Administrativo. Tema 588/STJ. Fixação da natureza não tributária da contribuição paga pelo segurado. Assistência médico hospitalar. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 211/STJ. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada objetivando o afastamento do desconto de 2% em seus vencimentos. Na sentença o pedido foi julgado procedente, sendo concedido o afastamento do desconto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial interposto pela parte autora foi conhecido em parte, tendo seu provimento sido negado. O valor da causa foi fixado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). II - Em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.0

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