(DOC. VP 165.1531.9008.0300)

TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Fixação unilateral do seu percentual pelo banco. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 294/STJ. Ausência de demonstração da taxa média de mercado estipulada pelo banco central. Cobrança afastada. Recurso provido.

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