Jurisprudência sobre
execucao definitiva
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151 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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152 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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153 - TJSP. Cumprimento de sentença visando a cobrança de multa por litigância de má-fé. Deferimento do pedido de inclusão do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito - Serasajud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da ação de execução definitiva de título judicial. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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154 - TJSP. Cumprimento de sentença visando a cobrança de multa por litigância de má-fé. Deferimento do pedido de inscrição do nome da executada em órgãos de proteção ao crédito - Serasajud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da ação de execução definitiva de título judicial. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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155 - TJRJ. Apelação Cível. Execução provisória. Sentença de extinção, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, com a condenação dos exequentes nas despesas processuais, sem honorários de sucumbência, estabelecendo que a execução definitiva deverá prosseguir no processo principal. CPC/2015, art. 522.
«Apelam os executados requerendo a reforma da sentença para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença com a condenação dos exequentes em custas e honorários advocatícios e/ou para condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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156 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de concessão de prisão albergue domiciliar - Inadmissibilidade - Reeducando atualmente cumpre pena em regime intermediário - Concessão da benesse pretendida somente aos sentenciados que cumprem pena em regime aberto, nos termos LEP, art. 117, caput - Não basta mera juntada de certidão de nascimento dos filhos menores e a alegação de problemas econômicos destes pelo fato do agravante estar recluso, para demonstrar direito à prisão domiciliar, sendo preciso comprovar a imprescindibilidade aos cuidados da criança - Execução definitiva da pena. Agravo improvido
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157 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE, SEM INCIDÊNCIA DE PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à CF/88 . Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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158 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Superveniência de trânsito em julgado da condenação. Guia de execução definitiva expedida. Perda do objeto. Reiteração dos argumentos da impetração. Necessidade de manutenção da decisão que julgou prejudicado o writ.
1 - No caso, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Superveniência de trânsito em julgado da condenação. Guia de execução definitiva expedida. Perda do objeto. Reiteração dos argumentos da impetração. Necessidade de manutenção da decisão que julgou prejudicado o writ.
1 - No caso, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... ()
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160 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Trânsito em julgado. Baixa definitiva dos autos. Processo de execução. Ciência inequívoca do acórdão. Silêncio. Sete anos. Preclusão.
«1. Prevista no CPP, art. 392, a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes. ... ()
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161 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Execução de título executivo extrajudicial. Novas premissas da execução civil, consoante o CPC/1973, art. 587, pela Lei 11382/06, com base em título executivo extrajudicial é, em regra, definitiva, salvo pendência de apelação sobre sentença proferida em embargos do devedor e desde que estes últimos tenham sido recebidos com efeito suspensivo, preenchido os requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Autorização da execução definitiva na pendência de apelação contra sentença proferida em quaisquer tipos de embargos (do devedor ou de terceiro). Levantamento de depósito em dinheiro exige prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, III, aplicado subsidiariamente em razão do disposto no art. 598 do indigitado códex. Recurso parcialmente provido, com determinação quanto á caução.
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Execução definitiva. Levantamento. Importância. Oferecimento. Caução. Desnecessidade. Súmula 371/STJ. Agravo de instrumento. Substabelecimento. Ausência. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência. Prejuízo. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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163 - TJSP. Arrematação. Embargos. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor julgados improcedente. Recurso pendente de julgamento. Execução definitiva caracterizada. Oposição de embargos e o seu recebimento anteriores à alteração da redação do CPC/1973, art. 587 pela Lei 11382/06. Aplica-se, portanto, o regime previsto no CPC/1973, art. 587 em sua redação original, no qual a discussão a respeito da provisoriedade, ou não, da execução restou superada pelo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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164 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Recurso especial pendende de admissibilidade na origem. Embargos à execução. Execução definitiva de título judicial. Alegado excesso de execução ante a discussão acerca da dimensão da área do imóvel, afetando a liquidez do título. Expressiva quantia passível de levantamento sem caução. Fumus boni juris e periculum in mora presentes. Possibilidade de tornar inócuo o resultado do recurso especial. Excepcionalidade configurada. Concessão de efeito suspensivo ao apelo nobre. Possibilidade de levantamento do valor mediante caução idônea. Agravo regimental provido.
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165 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução definitiva. Penhora em conta poupança. Valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Ilegalidade do ato coator.
«Verifica-se que CPC/1973, art. 649, X, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, estabeleceu a impenhorabilidade absoluta até o limite de quarenta salários-mínimos, da quantia depositada em caderneta de poupança. Conforme se vê dos extratos bancários colacionados efetivamente os valores bloqueados eram provenientes de conta poupança da impetrante e totalizaram R$ 1.556,56. Ocorre que o referido valor foi liberado à exequente em 5/8/2014, o que faz perder o objeto do mandado de segurança em relação ao desbloqueio de tal valor. No entanto, como a autoridade coatora determinou o prosseguimento da execução, com novas tentativas de bloqueio on line, até satisfação integral da dívida, o recurso ordinário merece ser provido para, concedendo a segurança pleiteada, sustar a ordem de penhora on line sobre os valores constantes em conta poupança da impetrante que não ultrapassem o montante de quarenta salários mínimos. ... ()
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166 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA LEI 11.101/2005 PELA LEI 14.112/2020. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à CF/88 «. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... ()
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167 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer movida em face de plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou a impugnação apresentada pela coexecutada Notre Dame.
Execução definitiva. Decisão transitada em julgado. Descabimento da pretensão de rediscussão de mérito. Condenação solidária. Não configurado o excesso de execução. Credor tem o direito de exigir o valor total da dívida, perante qualquer devedor. Inteligência do CCB, art. 275. Eventual compensação/reembolso deve ser posteriormente resolvida entre os próprios devedores. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou a impugnação ofertada pela executada. Determinação de prosseguimento da execução no valor indicado pelo exequente.
Condenação ao reembolso de sessões de tratamento multidisciplinar, despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença confirmada em grau recursal e transitada em julgado. Razões de recurso não guardam identidade com a matéria dos autos. Execução definitiva. Desnecessidade de prestação de caução pelo exequente para levantamento de valores. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Execução. Definitiva. Caução. Desnecessidade. Impenhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... ()
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170 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tortura e de abuso de autoridade. Condenação confirmada pela corte estadual. Ausência de interposição de recurso contra o acórdão de apelação. Remessa dos autos à Vara de origem. Extravio do processo-crime. Determinação de restauração dos autos e expedição de guia de execução definitiva. Possibilidade, apesar da ausência de certidão de trânsito em julgado. Nulidade não configurada. Alegada inexistência da defesa técnica, com aplicação da Súmula 523/STF. Tese não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.
«1. O Recorrente foi condenado, em primeiro instância, à pena de 06 anos e 10 meses de reclusão, pela prática dos delitos de tortura e abuso de autoridade. Em apelação, a Corte estadual manteve incólume a sentença condenatória e, em seguida, o antigo patrono do Apenado fez carga dos autos, devolvendo-o posteriormente sem interpor recurso. Os autos foram remetidos ao Juízo condenatório e sumiram da secretaria da Vara, sendo determinada a sua restauração e expedida guia de execução penal definitiva em desfavor do Apenado. ... ()
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171 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Não ocorrência. 2. Execução definitiva. Possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente. Súmula 83/STJ. 3. Reunião de feitos. Impossibilidade. 4 - Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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172 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução definitiva. Levantamento de quantia objeto de penhora online. Embargos à execução sem efeito suspensivo. Caução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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173 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. HORAS DE SOBREAVISO. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa . EXECUÇÃO DEFINITIVA. HORAS DE SOBREAVISO. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, na medida em que as razões aduzidas no agravo interno não logram êxito em infirmar os fundamentos pelos quais se confirmou o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, uma vez que a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 não importa em violação literal e direta da CF/88, art. 5º, XXXVI a decisão do Regional mediante a qual se conclui pela possibilidade de, em sede de execução, analisar a extensão dos fundamentos adotados na decisão condenatória. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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174 - TJSP. Sentença. Carta de sentença extraída em execução por título extrajudicial. Existência de recurso especial em que se busca a desconstituição dos títulos mercantis, pendentes de julgamento. Inexistente, «in caso, execução definitiva, vedado ao credor, qualquer ato executivo, sob pena de impor-se, aos recorrentes, danos irreparáveis. Pairando dúvidas sobre a existência da obrigação, de todo conveniente o depósito judicial dos valores provenientes dos alugueres, do imóvel adjudicado Relega-se, assim, para final da lide, o levantamento da quantia depositada pelo vencedor da lide. Recurso provido para esse fim.
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175 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução definitiva. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Cabimento. Trânsito em julgado. Verificação. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de trânsito em julgado. Execução definitiva. Incompetência. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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177 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Plano de saúde. Determinação para a executada realizar o pagamento do valor devido nos autos no prazo de 3 (três) dias.
Condenação ao reembolso de 50% das despesas com clínica de moradia assistida fora da rede credenciada. Sentença confirmada em grau recursal e transitada em julgado. Execução definitiva. Recibos fornecidos pela clínica são suficientes para o reembolso. Associação sem fins lucrativos. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, executada, e determinou a penhora do ativo financeiro. Execução definitiva de honorários advocatícios. Preliminar. Recurso que deve ser conhecido, presente o interesse recursal da agravante. Mérito. Diante da certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, não se exigia a prestação de caução. Penhora de ativos financeiros que se mostrou regular diante do não pagamento do débito exequendo. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido
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179 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão do pedido aos sentenciados em regime fechado e semiaberto. Não demonstração de excepcionalidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não é cabível a concessão de prisão domiciliar, com fulcro no CPP, art. 318 e no entendimento firmado pela Suprema Corte no HC Acórdão/STF, quando se tratar de condenação definitiva. ... ()
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180 - TST. I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÓBICE NA SÚMULA 266/TST AFASTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Demonstrada a viabilidade da tese de violação da CF/88, art. 5º, II, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÓBICE NA SÚMULA 266/TST AFASTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Considerando-se a viabilidade da indicada violação do art. 5º, II, da Constituição federal, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia reside em definir a forma de contagem do prazo para comprimento de acordo judicial, se em dias corrido ou em dias úteis, a fim de aferir a tempestividade do seu cumprimento. O CLT, art. 775, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, prevê que os prazos, no Processo do Trabalho, serão contados em dias úteis, sendo certo que nos termos do art. 1º da Instrução normativa 41/2018 do TST, « a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada «. Assim, o prazo para cumprimento de acordo celebrado já na vigência da Lei 13.467/2017 será contado em dias úteis. Como o Regional consigna em seu acórdão que o acordo foi entabulado e homologado sob a Lei 13.467/2017 e que a reclamada cumpriu o acordo considerando o dies ad quem com base na contagem do prazo em dias úteis, não há razão para imputar-lhe multa por atraso na quitação do acordo homologado. Recurso de revista conhecido e provido.
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181 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à CF/88 . Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... ()
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEPÓSITO DAS CHAVES. RECONVENÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido para execução definitiva do valor decorrente do título judicial. Recurso de apelação interposto pela locadora na ação de conhecimento, pendente de apreciação. Irrelevância. Coisa julgada parcial ou progressiva em relação à agravada. Possibilidade de execução definitiva quanto à parcela incontroversa do valor reconhecido na r. sentença em prol da agravante e aos honorários sucumbenciais fixados para o seu patrono. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual. Recurso provido... ()
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183 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Pedido de levantamento dos valores depositados. Possibilidade. Desnecessidade de prestação de caução ou liberação apenas após o julgamento da impugnação. Execução definitiva. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - É definitiva a execução fundada em título judicial transitado em julgado, mesmo quando pendente de julgamento a impugnação ao cumprimento de sentença, já que revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, desnecessária a prestação de caução, pelo exequente, para levantamento de valores depositados. Nesse sentido: AgRg no AREsp 849.436/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 24/05/2016, DJe de 02/06/2016; AgRg no AREsp 382.306/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 18/08/2014; AgRg no AREsp 55.353/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 28/05/2013, DJe de 10/06/2013; AgRg no AREsp 90.784/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 30/10/2012. ... ()
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184 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o levantamento do valor constrito, determinando que se aguardasse a solução definitiva do AREsp interposto contra a decisão que não concedeu o efeito suspensivo à apelação. Inconformismo da exequente. Prestação de caução idônea. Tutela recursal deferida. Ausência de decisão extra petita ou supressão de instância. Exequente que pleiteou a liberação do montante, o que foi indeferido pelo d. Juízo «a quo". Embargos à execução. Improcedência. Recurso de apelação que não possui efeito suspensivo. Pedido que, inclusive, foi rejeitado por este e. Tribunal de Justiça. Pendência de julgamento de Embargos no AgINt no AREsp que não obsta o prosseguimento da execução. Execução definitiva. Súmula 317/STJ. Desnecessária, inclusive, a prestação de caução. Caso dos autos que houve prestação de caução idônea, representada por seguro garantia. Levantamento do montante constrito. Cabimento. Ausente qualquer prejuízo à executada. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Recurso provido.
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185 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Sentença de improcedência. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Prosseguimento do feito enquanto pendente de apreciação recurso de apelação. Atos de alienação dos bens penhorados. Inadmissibilidade. Considerações sobre ser a execução definitiva ou provisória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587. Interpretação. CPC/1973, art. 739, § 1º.
«O Acórdão «a quo indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação interposta em face de embargos à execução julgados improcedentes. A mensagem do CPC/1973, art. 587, na parte em que dispõe ser definitiva a execução quando fundada em título extrajudicial deve ser interpretada com os limites postos pelo § 1º, do CPC/1973, art. 739, conforme a Lei 8.953/94, ao afirmar serem sempre recebidos com efeito suspensivo os embargos interpostos pelo devedor executado. ... ()
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186 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Condenação prisão domiciliar. CPP, CPP, art. 318. Impossibilidade. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, LEP, art. 117. Matéria não examinada pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Writ do qual não se conhece.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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187 - STJ. Direito penal. Execução definitiva de penas. Agravo regimental. Prisão domiciliar negada. Mãe de infantes. Caso concreto. Histórico desfavorável. Armas de fogo no contexto delitivo. Uso de menores para a prática criminosa. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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188 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.105/2015. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE EM DESPACHO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DE SENTENÇA. VEICULAÇÃO DA INSURGÊNCIA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA QUAL A PRETENSÃO FOI REJEITADA POR SENTENÇA . EFETIVA INTERPOSIÇÃO, PELO IMPETRANTE, DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO WRIT NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO MESMO ATO POR DUPLA VIA. INTELIGÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 92 e 54 DA SBDI-2 DO TST. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pleito de suspensão de execução definitiva de sentença. II - Da decisão em comento, insurgiu-se a parte impetrante pela via mandamental, e posteriormente, aviou embargos à execução veiculando a mesma insurgência trazida no presente writ. Os embargos restaram rejeitados por sentença proferida pelo juízo executivo. III - Da sentença que rejeitou os embargos à execução, contendo o objeto da impetração, o impetrante interpôs agravo de petição, devolvendo a matéria ao TRT. IV - É incabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, na forma da Súmula 267/STF e das OJs 92 e 54 da SBDI-2 deste TST, considerando que o ato fustigado efetivamente foi atacado com o ajuizamento de embargos à execução pelo impetrante, com posterior e efetiva utilização de agravo de petição, do qual poderá, eventualmente, caber recurso de revista, a teor do Art. 896, § 2º da CLT. Impossibilidade de impugnação do mesmo ato por dupla via. V - Recurso ordinário conhecido e desprovido.
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189 - TJSP. Apelação - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Cumprimento de sentença - Execução de astreintes fixadas em decisão que concedeu liminar ao réu, para restituição do veículo - Impossibilidade - Sentença que julgou procedente o pedido e consignou que o exequente deu causa ao ajuizamento da ação, considerando cumprida a obrigação de devolver o automóvel e não confirmando a multa cominatória - Execução definitiva das astreintes condicionadas à prolação de sentença favorável à parte beneficiada pela penalidade e à sua confirmação por tal ato jurisdicional, em razão de a fixação em tutela provisória ter caráter precário - Recurso desprovido.
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190 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 4º) e apropriação indébita na gestão de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 5º, caput). Expedição de guia de execução. Mandado de prisão não cumprido. Situação excepcional. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente para determinar a expedição de guia de execução definitiva. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Inicialmente, registre-se que, para a Terceira Seção desta Corte Superior, ainda que, de regra, o fato de o apenado estar em lugar incerto e não sabido inviabilize o início da execução (CPP, art. 674 e LEP art. 105), impedindo a inauguração da competência do Juízo da execução para apreciar o pedido de aplicação de novatio legis in mellius, na realidade, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o prévio recolhimento à prisão pode configurar condição excessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos benefícios da execução, sendo devida, excepcionalmente, a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Precedentes [...]. Logo, nada impede o condenado de requerer ao juízo da condenação a expedição da guia de execução para fins de exame da pretendida novatio legis in mellius, independentemente documprimento do mandado de prisão (AgRg na RvCr 4.969/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 01/7/2019). ... ()
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191 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Embora exista proteção jurídica ao devedor no sentido de ser promovida execução de modo menos gravoso a si, também é conferida proteção ao credor, sendo possível a substituição do bem somente se houver comprovação cabal de que não lhe trará prejuízo, uma vez que no seu interesse se realiza a execução (CPC, art. 612 e CPC/1973, art. 620). Substituição de numerário por imóvel que acarretará desvantagem não oferecendo melhoria de liquidez. Inexistência de óbice legal para levantamento, por ser a execução definitiva. Decisão de indeferimento da substituição e expedição de guia de levantamento mantida. Recurso não provido.
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192 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta corrente. Levantamento. Valores penhorados nos autos da ação de reintegração de posse cumulada com cobrança. Cabimento parcial. Hipótese em que os valores bloqueados não foram impugnados pelas executadas. Desnecessidade de prestação de caução para o levantamento dos depósitos judiciais penhorados, igualmente, da conta de uma das agravadas, por tratar-se de execução definitiva. Sendo o salário impenhorável, a importância referente aos vencimentos da coagravada, avalista em contrato de arrendamento mercantil, não podem ser levantada. Exegese do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso parcialmente provido.
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193 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de reconhecimento da nulidade do feito de origem por ausência de intimação do Paciente da sentença condenatória - Intimação que atendeu ao previsto no art. 392, II, CPP - Em se tratando de réu que respondeu solto ao processo, é suficiente a intimação de seu defensor constituído, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório - Trânsito em julgado adequadamente certificado - Após o édito condenatório com o trânsito em julgado, fica autorizada a execução definitiva das penas - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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194 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito argumenta prisão irregular decorrente de provas forjadas. Sustenta possibilidade da concessão de beneficio nos termos do CPP, art. 318. Inadmissibilidade. Recurso de apelação defensório apreciado por este E. Tribunal de Justiça que manteve a condenação. Autoridade coatora passou a ser este Tribunal. Inteligência do art. 650, §1º, do CPP. Paciente cumpre pena por execução definitiva, o que afasta os requisitos do teor do CPP, art. 318, os quais exigem, inclusive comprovação idônea. Habeas Corpus não conhecido em parte, e na parcela conhecida, denegada a ordem
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195 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Deferimento. CPC/1973, art. 306.
«Preenchidos os requisitos legais concede-se excepcionalmente a medida para sustar a execução definitiva até a apreciação do recurso especial.... ()
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196 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA A TESE VINCULANTE DO STF - ADC 58. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
O Regional consignou que os critérios de correção monetária não foram estabelecidos na fase de conhecimento e que «não há trânsito em julgado sobre ambos os critérios, juros e correção monetária, mas apenas sobre os juros. Complementou que «Diante da omissão quanto à correção monetária, atrai-se o entendimento firmado no item 9 da v. decisão proferida na ADC 58, impondo-se a aplicação dos parâmetros fixados pelo C. STF. Assim, tal decisão não merece reforma, pois já está conforme estabelecido pelo STF na modulação feita nas ADCs 58 e 59. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com tese vinculante do STF e com a jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno desprovido.... ()
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197 - STF. Habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial inadmitido na origem. Não retroação do prazo. Impossibilidade de execução definitiva da pena privativa de liberdade. Prescrição verificada. Concessão da ordem.
«I. Na seara criminal, quando inadmitidos os recursos extraordinário e especial na origem, a coisa julgada só deve retroagir à data do término do prazo recursal em caso de intempestividade. Precedente: HC 86.125/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. ... ()
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198 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.
«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... ()
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199 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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200 - TRT2. Execução provisória. Impossibilidade de expedição de certidão de habilitação do crédito exequendo enquanto não transitada em julgado a ação principal. Antes do trânsito em julgado da ação principal, não pode o juízo determinar a sua execução definitiva, ao menos no que tange às parcelas controversas, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da ação, que é o momento oportuno para a expedição de certidão de habilitação no juízo falimentar. Assim, pendente de decisão a ação principal e não havendo a reclamante indicado parcelas incontroversas, incabível a expedição de certidão de habilitação do crédito o juízo falimentar. Apelo improvido.
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