Jurisprudência sobre
execucao definitiva
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51 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Decisão pendente de recurso. Levantamento do produto de hasta pública, visando custear despesas processuais e verba honorária. Possibilidade. Existência de embargos sem efeito suspensivo. Execução definitiva. CPC/1973, art. 587. Recurso provido.
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução definitiva de título judicial. Prestação. Caução. Desnecessidade. Precedentes.
«1. A execução fundada em título judicial transitado em julgado é sempre definitiva, mesmo quando pendente de julgamento recurso interposto contra decisão de improcedência da impugnação ou rejeição de exceção de pré-executividade, sendo inexigível, em tal situação, a prestação de caução pelo exequente para a expropriação de bens penhorados ou o levantamento de valores depositados. ... ()
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53 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Execução definitiva. Expedição de rpv de valor incontroverso. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1 - o simples fato da Edilidade ter interposto Embargos à Execução não tornava toda a matéria controvertida, pois em seus Embargos, o Município apenas alega excesso de execução quanto à aplicação do índice de correção monetária. Assim, no momento que o executado afirma que deve, mas não concorda com o valor total apresentado pelo exequente/agravante (R$ 2.611,14), ele assume e confessa sua dívida em relação à quantia que entende ser devida (R$ 2.500,14), ficando a ser discutido nos autos apenas a quantia em divergência (R$ 111,00), podendo ser pago este valor incontroverso. ... ()
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54 - TRT2. Provisória execução provisória. Somente nos autos principais. Não é possível, como esclarecido pela d. Magistrada a quo, processar-se execução definitiva, nos autos da carta de sentença, mesmo quando o trânsito em julgado é noticiado pela parte, como in casu.
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55 - TRT18. Agravo de petição. Execução definitiva. Seguro garantia com prazo de validade. Incompatibilidade com a processualística trabalhista.
«O entendimento prevalecente no C. TST é no sentido de que a apólice de seguro garantia com prazo determinado de validade não se equipara à carta de fiança bancária e não pode, portanto, produzir os mesmos efeitos da penhora, já que não é possível precisar que o processo executório findar-se-á antes do término da vigência da apólice.... ()
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56 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. CLT, art. 897, § 1º. EXECUÇÃO DEFINITIVA DE VALOR INCONTROVERSO. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST.
No particular, como bem apontado na decisão agravada, o Tribunal Regional decidiu a matéria com base na aplicação de legislação infraconstitucional (CLT, art. 897, § 1º), cuja eventual afronta, conforme já mencionado, não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. Assim, o recurso de revista não lograria condições de processamento, pois as violações constitucionais apontadas (arts. 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, da CF/88), se existissem, ocorreriam de maneira reflexa, não ensejando o conhecimento da revista. Ademais, a aferição da premissa alegada no recurso, de que não se trata de execução definitiva, esbarraria no óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa .... ()
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57 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Caução. Exigência. Inadmissibilidade. Hipótese. Execução definitiva. Prestação da garantia para que o bem penhorado seja levado à praça. Prescindibilidade. Inteligência dos artigos 5º, II, da Constituição Federal e 587 do Código de Processo Civil. Praceamento deferido. Recurso provido.
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58 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor improcedentes. Execução definitiva, mesmo interposto recurso da sentença. Iterativos precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 588, II.
«É pacífica a orientação do STJ no sentido de que o caráter definitivo da execução fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos. «Tal definitividade abrange todos os atos, podendo realizar-se praça para a alienação do bem penhorado com a expedição da respectiva carta de arrematação (REsp 144.127/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 01/02/99). Prosseguirá a execução fiscal, pois, até o seu termo. Se, ao término do julgamento dos recursos interpostos da sentença de improcedência dos embargos, recebidos apenas no efeito devolutivo, a solução da lide for favorável ao executado, resolve-se em perdas e danos. Precedentes: EREsp 399618/RJ, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 08/09/2003, e AGREsp 182.986/SP, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 18/03/02.... ()
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59 - TJSP. Multa. Moratória. Ausência de trânsito em julgado de decisão que julga parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e procedente reconvenção. Descabimento da incidência de multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º, reservada apenas à execução definitiva. Recurso provido.
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Pedido de efeito suspensivo para impedir a execução definitiva da pena. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar no bojo de revisão criminal. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie. ... ()
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61 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação da tese recursal. Descabimento em sede de agravo regimental. Execução provisória. Trânsito em julgado. Conversão em execução definitiva. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do STJ, em agravo regimental, temas não ventilados no recurso especial ou nas contrarrazões.... ()
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62 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Embargos à execução julgados improcedentes. Deferimento do levantamento dos depósitos efetuados. Cabimento. Apelação interposta pelo embargante recebida somente no efeito devolutivo. Execução definitiva. Inteligência dos artigos 520, V, e 587, ambos do CPC/1973. Recurso improvido na parte conhecida.
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63 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Trânsito em julgado da condenação. Execução definitiva da pena. Revogação da prisão. Impossibilidade.
«1. Conforme informações constantes nos autos, a sentença condenatória transitou em julgado para o recorrente em 12/8/2015, assim não há que se falar em expedição de alvará de soltura, porquanto a prisão decorre agora de condenação definitiva, restando ao condenado cumprir a reprimenda imposta na sentença. ... ()
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64 - TRT3. Agravo de petição. Execução definitiva. Levantamento de valor reconhecido como devido pela executada. CPC/2015, art. 525.
«Conforme CPC/2015, art. 525, § 8º, quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação, feita pelo executado na execução de obrigação de dar quantia certa, disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. Assim, permite-se o levantamento de depósito judicial existente, para o pagamento das parcelas incluídas na condenação já transitada em julgado, no limite do crédito reconhecido pelo devedor como devido.... ()
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65 - TJSP. Execução penal - Paciente em execução definitiva de pena - Impetração visando à concessão de prisão domiciliar - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional que não serve para análise de benefícios prisionais e não pode ser utilizado como substituto de recurso - Ordem indeferida liminarmente.
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução definitiva. Acordo extrajudicial. Retratação. Ausência de vontade.
«1. Tendo o tribunal estadual concluído, com base nas provas acostadas aos autos, que o acordo não foi homologado por desistência de uma das partes, antes da homologação judicial, e, ainda, que não houve a intimação da executada para, querendo, impugnar a penhora on-line, é inviável rever tal entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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67 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Levantamento de numerário. Admissibilidade, mesmo representando pequena parte do débito. Execução definitiva. Processo que se arrasta há anos e não se localizou bens passíveis de penhora. Credor que não pode aguardar indefinidamente a segurança total do juízo. Recurso provido.
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68 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação realização por oficial de justiça. Admissibilidade. Execução definitiva. Nomeação de perito para nova avaliação do bem constrito. Desnecessidade. Indicação de que o método utilizado corresponde à realidade do mercado imobiliário do município. Laudo bem elaborado. Recurso provido.
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69 - STJ. Execução fiscal. Embargos à execução improcedentes. Interposição de recurso de apelação. Execução definitiva. Hasta pública. Autorização do leilão. Admissibilidade. Perdas e danos na hipótese de provimento do recurso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 588, II. Lei 6.830/80, art. 16.
«O caráter definitivo da execução fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos. «Tal definitividade abrange todos os atos, podendo realizar-se praça para a alienação do bem penhorado com a expedição da respectiva carta de arrematação (REsp 144.127/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 01/02/99). Se, ao término do julgamento dos recursos interpostos da sentença de improcedência dos embargos, recebidos apenas no efeito devolutivo, a solução da lide for favorável ao executado resolve-se em perdas e danos. Precedentes. Agravo regimental provido, para declarar que a execução fiscal em questão é definitiva e autorizar o leilão do bem penhorado.... ()
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70 - STJ. Recurso ordinário em. Pleito de habeas corpus expedição de guia de execução definitiva independentemente documprimento do mandado de prisão (regime inicialfechado). Recorrente josiel. Expedição subsequente daguia de execuçao. Prejudicialidade. Recorrente gilson. Impossibilidade. Acórdão atacado em consonância com ajurisprudência desta corte. Recurso parcialmente conhecido, nessa extensão, desprovido.
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71 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. 1.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em execução concentrada na qual se determinou a expedição de alvarás para quitação de débitos apurados contra a impetrante em vários processos que tramitam no juízo em que a atua a autoridade coatora e, em seguida, ordenou-se a remessa do saldo remanescente a outro juízo trabalhista do mesmo foro, para a quitação de execuções lá existentes. 2. A jurisprudência da SBDI-2/TST está posta no sentido de que, não se tratando de empresa em recuperação judicial ou falência, a utilização de saldo remanescente de determinada execução para quitação de débitos decorrentes de outras condenações no mesmo juízo ou a transferência do montante para a quitação de créditos juslaborais em outras Varas do Trabalho não enseja a interposição de mandado de segurança. 3. No caso concreto, há instrumentos processuais específicos para impugnar a decisão que, em execução definitiva, determina a expedição de alvarás, qual seja, agravo de petição, nos termos dos art. 897, «a, e §1º, da CLT. 4. Sobressai a ausência de interesse de agir para a ação mandamental, o que enseja a denegação da segurança na forma da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Precedentes. Recurso ordinário não provido.... ()
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72 - TJSP. Arrematação. Embargos. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos do devedor. Irrelevância. Execução definitiva. Oferecimento de caução. Desnecessidade. Inexistência de irregularidade na arrematação. Preço vil não reconhecido, eis que correspondente a 77,95% do valor da avaliação. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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73 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SUSPENSÃO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REPERCUSSÃO DECLARADA POSTERIORMENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. RESPEITO À COISA JULGADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a decisão prolatada pelo Exmo. Ministro do STF, Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, «todavia, tratando-se a hipótese dos autos de execução definitiva de título judicial já transitado em julgado antes da decisão que determinou a suspensão processual, não há que se cogitar no sobrestamento do presente feito". Nesse contexto, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que em se tratando de execução definitiva, prevalece a coisa julgada. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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74 - TJSP. Execução por título judicial. Provisória. Descumprimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade de incidência da multa pelo descumprimento da determinação de pagamento. Multa que é própria da execução definitiva. Necessidade de definição, no juízo da execução, do valor líquido e correto a ser pago. Recurso não provido.
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução definitiva. Levantamento de valores. Desnecessidade de caução. Irreversibilidade da medida. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou para a Resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
«2. Em execução definitiva, não se exige do autor o oferecimento de caução para o levantamento dos valores que lhe são devidos. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar em razão de filhos menores de 12 anos. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Execução definitiva da pena. lep, art. 117. Não demonstração de excepcionalidade. Decisão monocrática mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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77 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Fase de execução de sentença. Interposição de recurso especial contra acórdão que mantém rejeição da impugnação. Pretensão de se conferir natureza provisória à execução. Desacolhimento. Execução definitiva. Desnecessidade de prestação de caução para levantamento do valor depositado. CPC/1973, art. 475-I, § 1º. Recurso desprovido.
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78 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Determinada a expedição de ofício requisitório em sede de execução definitiva embasada em sentença transitada em julgado, irrelevante sejam apresentados embargos, incontroversos os valores acolhidos, elaborado que foi o cálculo pelo instituto previdenciário (SPPREV). Suspensão da execução que não se justifica. Recurso não provido.
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79 - STJ. Agravo regimental contra decisão que não conheceu o habeas corpus. Execução provisória da pena. Anterior entendimento do STF. Alteração de regime para cumprimento provisório da pena. Duplicidade de mandados da prisão cautelar. Reconhecimento da prescrição punitiva. Questões prejudicadas. Condenação transitada em julgado. Execução definitiva da pena. Agravo desprovido.
1 - Com o julgamento do ARE 1.242.475/SP pelo Supremo Tribunal Federal e o trânsito em julgado da condenação, constata-se que a custódia do ora agravante decorre, agora, de título definitivo, ocasionando a perda superveniente do objeto do presente habeas corpus e do agravo regimental interposto contra a decisão que lhe negou conhecimento. ... ()
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80 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Andamento sobrestado, somente quando o processo estiver na fase cognitiva, não atingindo aqueles que se encontrarem na fase de execução definitiva. Recurso provido.
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Crime de associação para o tráfico. Regime inicial fechado. Não demonstração patente da detração para o semiaberto. Doença grave. Não comprovada. Pedido de expedição prematura da guia de execução definitiva. Flagrante ilegalidade não comprovada in casu. No mais, necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução definitiva. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Trânsito em julgado. Data. Verificação. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Sendo definitiva a execução, cabível a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, pelo não cumprimento da obrigação. ... ()
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83 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade. Execução definitiva. Embargos à execução parciais. Expedição de precatório parcial. Possibilidade. Conformidade com as normas constitucionais e legais. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º, 3º e 4º.
«A 3ª Seção do STJ pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública, sem que isso implique ofensa à sistemática constitucional dos precatórios. ... ()
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84 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução definitiva. Prisão domiciliar. Mãe de crianças. Reincidência. Tráfico na residência. Caso concreto e excepcional. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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85 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Nulidade. Inocorrência. Execução definitiva. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso interposto contra sentença de improcedência dos embargos à execução pendente de julgamento. Irrelevância. Súmula 317/STJ. Arrematação válida. Intimação da apelante da data e do local da praça dos imóveis por edital. Possibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
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86 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Pedido de fixação do regime aberto. Supressão de instância. Progressão de regime. Execução definitiva da pena que ainda não se iniciou. Necessidade de recolhimento prévio do paciente à prisão. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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87 - STJ. Penal e execução penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de remição da pena não analisado. Guia de execução não expedida. Pleito não conhecido pelo tribunal de origem. Negativa de jurisdição. Irrazoável condicionar o exame do pleito ao recolhimento prisional. Processo de execução definitiva iniciado. Pleito de remição que deve ser analisado. Recurso em habeas corpus provido.
1 - Segundo o art. 8º, item I, da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica: toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso de agravo regimental na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Decisão de indeferimento liminar. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Impossibilidade de suspensão da execução definitiva. Indevida supressão de instância. No mais, aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso de agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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89 - TJSP. Prescrição. Ações de cobrança. Expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Ação Civil Pública. Matéria não pacificada nos Tribunais Superiores. Repercussão Geral atribuída no Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento, até deliberação da Suprema Corte, somente para processos em fase cognitiva, não atingindo fase de execução definitiva. Recurso não provido, com determinação.
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90 - STJ. Agravo regimental em. Alegação dehabeas corpusprevenção. Não ocorrência. Art. 71 doRISTJ. Livredistribuição. Julgamento. Não ocorrência. Extra petitaexpedição de mandado de prisão. Resolução 474/cnj. Necessidade de intimação prévia do apenado apósexpedição de guia de execução definitiva. Intimaçãodevidamente realizada. Paciente não compareceu àaudiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental improvido.
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91 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução definitiva. Pendência de julgamento de recurso contra acórdão prolatado na ação de conhecimento. Trânsito em julgado por capítulos. Impossibilidade.
«1 - Por ser a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial, possibilitando sua execução provisória. Precedente: REsp 1736.650/MT, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 1/9/2014. ... ()
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92 - TST. I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. ECT. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXA PRAZO PARA HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Demonstrada a viabilidade da tese de violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do recurso de revista, reconhecida a transcendência política da matéria. Agravo interno provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. ECT. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXA PRAZO PARA HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A análise do título executivo oriundo da Ação Coletiva 13756-2005-009-09-00-0, em que se funda a presente execução, revela a existência de determinação expressa no sentido de que os substituídos deveriam habilitar-se no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da ação coletiva. Como o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 18/03/2011 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 22/05/2018, tem-se que foi extrapolado o quinquênio estipulado na coisa julgada. Portanto, o Tribunal Regional, ao concluir pela inexistência de prescrição a ser aplicada, incorreu em violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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93 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Levantamento de valor bloqueado. Pedido denegado. Decisão que determinou que se aguardasse o julgamento do recurso especial. Alegação de incorreção, posto que se trata de execução definitiva. Desacerto parcial da decisão como proferida. Execução provisória, pendente de julgamento de recurso. Execução que deve se dar nos termos CPC/1973, art. 475-O. Recurso improvido.
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94 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Execução definitiva. Sentença em fase de cumprimento. Bloqueio de valor em conta corrente de titularidade de parte ilegítima para a execução. Exceção de pré-executividade acolhida, mas resistida pelo exequente. Fixação de verba honorária. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade, ante o trabalho desenvolvido pelo advogado no incidente. Recurso não provido.
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95 - TST. I - AGRAVO INTERNO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 168. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2.
A decisão monocrática agravada deve ser mantida, na medida em que as razões aduzidas no agravo interno não logram êxito em infirmar os fundamentos pelos quais se confirmou o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, uma vez que a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 não importa em violação literal e direta da CF/88, art. 5º, XXXVI a decisão do Regional mediante a qual se conclui pela possibilidade de, em sede de execução, analisar a extensão dos fundamentos adotados na decisão condenatória. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERNO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A decisão monocrática deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, porque da reanálise das razões de recurso de revista constata-se que a executada não opôs embargos de declaração perante a Corte Regional, buscando pronunciamento explícito a respeito dos aspectos que entendeu carentes de posicionamento expresso no acórdão proferido. Assim, a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 184 e 297, II, do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido.... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Execução definitiva de parcela incontroversa. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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97 - TJSP. Execução penal. Unificação de penas. Eventual inexistência de coisa julgada nos processos de conhecimento cujas penas se pretende reunir. Irrelevância. Circunstância que não obsta a unificação. Inteligência do LEP, art. 2º, parágrafo único, que não faz distinção, ao contrário, impõe o mesmo tratamento, entre execução definitiva e execução provisória para fins de aplicação de suas disposições. Recurso improvido.
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98 - STJ. Agravo em recurso especial. Julgamento colegiado. Irresignação submetida ao CPC/2015. Processual civil. Execução definitiva. Possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente.
«1 - Aplicação das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Novo delito. Regressão de regime. Trânsito em julgado. Execução definitiva. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O início da execução, mesmo provisória, gera os efeitos legais, tanto para o efetivo cumprimento da pena e eventuais benefícios quanto para as penalidades previstas pelo descumprimento e pelas faltas cometidas. Eventual irregularidade na implementação do início da execução provisória não tem o condão de afastar a responsabilidade do apenado pelas faltas cometidas, mormente porque a tese trazida na impetração, de que não é admitida a execução provisória de pena restritiva, até perdeu o objeto diante do trânsito em julgado da condenação, que tornou a execução definitiva e não mais provisória. ... ()
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100 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação em decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência. Execução das astreintes que não está condicionada ao julgamento final da ação de conhecimento e tampouco ao seu transito em julgado. Configuração como título hábil para a execução definitiva. Possibilidade do levantamento de eventual depósito em dinheiro, independentemente de caução. Recurso provido, com observação.
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