Jurisprudência sobre
execucao definitiva

201 - TJRS. Direito criminal. Prisão cautelar. CP, art. 42. Princípio da restauração compensatória da liberdade presumida. Detração imprópria. Concessão. Ei 70.058.262.049 g/m 390. S 21.03.2014. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Detração (imprópria) de período de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis.

«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se essa condenação exequenda é anterior ou posterior ao período de prisão cautelar no processo da absolvição definitiva, desde que, ao fim e ao cabo, haja a averbação pormenorizada da detração deferida no âmbito do PEC ativo do apenado. Neste passo, a título de exceção à regra geral em tela, a detração só não é cabível quando o período de prisão processual pretendido detrair for simultâneo a período de execução definitiva da pena carcerária ou restritiva de direitos imposta ao apenado, a fim de coibir o bis in idem e o locupletamento sem causa do apenado. ... (Continua)

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202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Mandamus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não esgotamento de jurisdição. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Execução definitiva. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que o presente writ foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. ... (Continua)

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203 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A decisão monocrática agravada deve ser mantida, na medida em que as razões aduzidas no agravo interno não logram êxito em infirmar os fundamentos pelos quais se confirmou o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. De fato, nos termos do parágrafo 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST, inviabiliza-se o processamento de recurso de revista interposto de decisão proferida em execução de sentença quando não se demonstra violação direta e inequívoca de dispositivo, da CF/88. Afinal, se o titulo judicial exequendo, transitado em julgado, já contempla a condenação subsidiária, não há por que exigir-se do credor outro comportamento, como, por exemplo, desconsideração (IDPJ) para busca de bens de sócios, pois essa coisa julgada já lhe dá alcance de satisfação do crédito junto ao devedor subsidiário, também condenado; raciocínio diverso ofende o, XXXVI do art. 5º da CF. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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204 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PRECLUSÃO . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A inobservância de pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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205 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Apelo somente de parte da sentença quanto aos danos morais. Aplicação da teoria dos capítulos da sentença- o capitulo não impugnado é alcançado pela coisa julgada material- execução definitiva. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. OCPC/1973, art. 505 estabelece a possibilidade de o recorrente impugnar a sentença apenas parcialmente. Depreende-se, pois, que caberá a parte indicar no recurso contra quais capítulos da decisão se insurge. Assim, o órgão ad quem somente poderá pronunciar-se acerca do capítulo da sentença que foi delimitado pela parte interessada. O não impugnado fica acobertado pela preclusão e, em se tratando de capítulo de mérito, ficará imutável por força da coisa julgada material. ... (Continua)

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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Levantamento de valor bloqueado - Possibilidade - Execução definitiva - Pendência de recurso interposto às instâncias superiores, em ação rescisória extinta sem apreciação do mérito, ajuizada contra sentença de improcedência de embargos de terceiro que manteve a constrição de bem penhorado na execução - Recurso sem efeito suspensivo e que não tem qualquer influência sobre o caráter definitivo da execução - Óbice ao levantamento que carece de respaldo legal - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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207 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de expedição de guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de se requerer prisão domiciliar à Paciente mãe - Impossibilidade - Guia de execução não expedida em função do não cumprimento do mandado de prisão, em conformidade com os LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Não evidenciada a imprescindibilidade da Paciente para os cuidados das crianças - Filhos que estavam no interior do veículo onde foram encontrados os 6 tijolos de maconha - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Ausência de situação excepcional que autorize a providência requerida - Ordem denegada.

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208 - STJ. Direito processual civil. Título executivo extrajudicial. Execução definitiva. Levantamento. Caução. Agravo de instrumento. Desnecessidade e. 371/STJ. Embargos de divergência. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Inexistência de similitude fática.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de titulo extrajudicial, condicionou o levantamento de valores penhorados à prestação de caução. ... (Continua)

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209 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Execução provisória de sentença. Depósito integral acompanhado de discussão sobre o levantamento imediato dos valores. Multa e honorários. Impossibilidade de exigir do devedor o pagamento ou anuência irrestrita na fase de execução provisória. Prática de ato incompatível com o direito de recorrer, imanente a essa fase procedimental.

1 - O depósito integral do valor devido em sede de cumprimento provisório da sentença afasta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º, a despeito da controvérsia suscitada pelo devedor acerca do levantamento imediato do valor; envolta em discussão atrelada ao provimento cautelar, e não à natureza da dívida. ... (Continua)

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210 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. AFRONTA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois, efetivamente, foi transcrita apenas a ementa do acórdão recorrido, sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional, sendo, assim, descumprida a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Como a demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso interposto, tem-se que tal requisito, no caso, não foi atendido, porque não se transcreveu o trecho da decisão recorrida. Irrepreensível, pois, a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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211 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Pedido de prisão domiciliar (mãe de filhos menores). Entendimento da suprema corte no julgamento do HC 143.641/SP. CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Execução definitiva da pena. lep, art. 117, III. Possibilidade excepcional de concessão do pedido aos sentenciados em regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados de filho menor (vulnerabilidade). Matéria de competência do juízo da execução, mediante ponderação de circunstâncias fáticas e elementos de prova concretos.

1 - A jurisprudência desta Corte tem orientado que não cabe a concessão de prisão domiciliar com fulcro no CPP, art. 318 e no entendimento firmado pela Suprema Corte no HC 146.641/SP, quando se tratar de condenação definitiva (AgRg no HC 589.442/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/8/2020). ... (Continua)

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212 - TJSP. Habeas Corpus - Equívoco na certificação do trânsito em julgado em desfavor do réu, pois comprovada a interposição de Agravo em Recurso Especial pela Defesa, inviabilizando a execução definitiva da pena e a expedição de mandado de prisão para este fim - Petição recursal extraviada, já tendo sido ordenadas diligências no despacho liminar para sanar irregularidade - Necessária a concessão da ordem para a correção do caso sub examine, tornando-se sem efeito a certidão de trânsito em julgado vergastada, a fim de que se aguarde o regular processamento do recurso interposto - Ordem concedida, convalidando a liminar anteriormente deferida.

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213 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento provisório de sentença ajuizado em face do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença/RJ objetivando a implementação da aposentadoria especial da autora. Sentença que julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, tendo em vista a satisfação da obrigação, deixando de condenar o réu ao pagamento da verba sucumbencial. Inconformismo da exequente. Incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de sentença. Fixação da verba honorária que deve se dar na execução definitiva da sentença, sob pena de duplicidade da condenação. Recurso desprovido.

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214 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Considerando-se o alto valor executado nos autos, haja vista a homologação de cálculos que totalizam R$ 2.949.889,61 (dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), admite-se transcendência econômica da causa, a teor do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. 2 - EXECUÇÃO DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. SEGURO GARANTIA REJEITADO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. SEGURO GARANTIA REJEITADO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE . Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. SEGURO GARANTIA REJEITADO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constou no acórdão recorrido que, « na hipótese de execução definitiva, o seguro garantia pode ser aceito como garantia da execução nos termos do CLT, art. 882 em relação ao valor controvertido apenas. Dessa forma, entende-se que o exequente tem direito à execução imediata e definitiva da parte incontroversa do débito, cabendo às executadas adotarem as providências cabíveis para tanto, o que não ocorreu no caso dos autos «. 2. Com o advento da Lei 13.467/2017, passou-se a admitir expressamente no âmbito do Processo do Trabalho a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária, conforme redação dos arts. 882 e 899, § 11, da CLT. Ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST « A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/2015, art. 835 «. Portanto, conforme a jurisprudência desta Corte, o seguro garantia se equipara a dinheiro, sendo certo, ademais, que a lei não estabelece nenhuma restrição para a utilização da referida garantia na execução de valores incontroversos. 4. Assim, o Tribunal Regional, ao não conhecer do agravo de petição dos executados sob o fundamento de que o seguro garantia, na hipótese de execução definitiva, somente pode ser aceito como garantia da execução em relação ao valor controvertido, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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215 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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216 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... (Continua)

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217 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... (Continua)

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218 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... (Continua)

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219 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... (Continua)

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220 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... (Continua)

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221 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA A TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Uma vez que o acórdão Regional registrou que na decisão de primeiro grau agravada houve «fundamentada análise da aplicação ao caso do decidido na ADC 58, arrematando não ser possível alterar a decisão que concluiu «a partir da modulação dos efeitos da decisão mencionada com a correta indicação do índice de correção monetária a ser adotado, não há como se chegar à conclusão pretendida pelo agravante no sentido de que houve desrespeito aos comandos da decisão vinculante do STF. Pelo contrário, o que está afirmado é que houve estrita observância à tese do STF, não havendo, diante dos elementos fáticos consignados no acórdão, que se falar em reforma a decisão Regional que declara ter observado o estabelecido pelo STF na ADC 58. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e execução penal. Reconsideração da decisão agravada. Conhecimento. Homicídio qualificado. Concedido ao condenado o direito de recorrer em prisão domiciliar. Guia de execução definitiva na qual consta a informação de cumprimento da constrição cautelar. Detração. Possibilidade. Execução penal. Aplicação dos princípios do favor rei e do ne bis in idem.

«1 - De fato, há questões arguidas no writ que não demandam a análise de fatos e provas, motivo pelo qual comportam conhecimento. ... (Continua)

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223 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.

Fazendo novamente o cotejo dos acórdãos do Regional com o arrazoado produzido em declaratórios, verifica-se que a Corte de origem proferiu sua decisão de forma fundamentada e completa, abordando todas as questões trazidas a debate, com destaque para a prova colhida. Eventual descontentamento com o resultado do que foi decidido não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Portanto, não há que se falar em violação direta da CF/88, art. 93, IX. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à CF/88 «. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

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224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Insurgência do Ministério Público Estadual. Prisão domiciliar. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão em regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados dos filhos menores demonstrada. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem posicionamento de que, embora a Lei 7.210/1984, art. 117 estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 375.774, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... (Continua)

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO NA COMUNIDADE DO ANIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE FOI CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXCLUIU A MULTA FIXADA. APELO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CEDAE, EM RAZÃO DE NÃO SER A RESPONSÁVEL PELO ESGOTAMENTO NA ÁREA. IRDR

0061204-79.2019.8.19.0000. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA, COM O OBJETIVO DE COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA MULTA. JUSTA CAUSA. ART. 537, §1º, II DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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226 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Levantamento dos valores depositados. Possibilidade. Prestação de caução. Desnecessidade. Execução definitiva. Penhora on-line. Não indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados. Súmula 284/STF. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Manutenção.

«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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227 - TJSP. Processual. Prestação de serviços educacionais. Demanda voltada à restituição de valores cumulada com pedido de danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a condenação por danos morais. Pendência de apelação interposta pela autora, almejando a reforma quanto aos danos morais. Início de cumprimento de sentença em relação aos danos materiais. Bloqueio de valor via Sisbajud. Decisão agravada que indeferiu o levantamento, por falta de prestação de caução idônea. Insurgência da exequente. Pertinência. Desnecessidade de prestação de caução, tendo em vista tratar-se de execução definitiva. Ré-executada que não interpôs apelação. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da exequente provido

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228 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença em relação à pensão mensal arbitrada para o filho da vítima fatal. Pendência, à época da interposição do agravo, de apelação interposta pelos próprios autores, almejando a reforma quanto às verbas indenizatórias. Depósito de valor pela seguradora. Decisão agravada que indeferiu o levantamento, ante a pendência de julgamento da apelação. Insurgência do exequente. Pertinência. Desnecessidade de se aguardar o julgamento da apelação, tendo em vista tratar-se de execução definitiva. Rés-executadas que não figuram como recorrentes. Verba, além disso, com caráter alimentar. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do exequente provido

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229 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caução para levantamento de valores. Desnecessidade. Parcela incontroversa da condenação. Execução definitiva. ... (Continua)

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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação em regime inicial semiaberto. Trânsito em julgado. Guia de recolhimento definitiva. Expedição de mandado de prisão. Desnecessidade. Resolução 474/cnj. Intimação prévia. Ordem concedida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade ocorre, a teor dos CPP, art. 674 e LEP art. 105, com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução, salvo em situações excepcionais, nas quais fique demonstrado que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. ... (Continua)

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231 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução definitiva. Ato coator que indeferiu a garantia do juízo por meio de seguro fiança e determinou o bloqueio de numerário em contas correntes do impetrante. Existência de via processual própria já utilizada nos autos principais.

«A decisão proferida pelo juízo, que indefere a garantia do juízo por meio de seguro fiança e determina o bloqueio de numerário em contas correntes do impetrante, é passível de reforma mediante recurso próprio, in casu, os embargos à execução/penhora (CLT, art. 884), cabendo, ainda, a interposição de gravo de petição (CLT, art. 897, «a). Ademais, verifica-se que o impetrante já apresentou embargos à execução nos autos da ação trabalhista principal e contra a decisão neles proferida interpôs agravo de petição que foram desprovidos, cujo acórdão transitou em julgado em 10/6/2015, versando a mesma questão suscitada no presente writ, o que demonstra a sua pretensão de utilização simultânea, para atacar o ato impugnado de forma direta, tanto por meio do mandamus, quanto por meio dos embargos à execução, o que poderia, inclusive, ensejar decisões conflitantes. Exegese da Orientação Jurisprudencial 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, combinada com o Lei 12.016/2009, art. 5º, II. ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Prisão domiciliar. Apenada genitora de crianças menores. Condenação definitiva pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena de reclusão a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado. Hipótese que não se amolda ao decidido pelo STF. STF no HC Acórdão/STF. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Reexame. Inviabilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça entende que no âmbito da execução definitiva da pena, para fins de concessão de prisão domiciliar, é necessário que haja a efetiva demonstração da indispensabilidade da apenada aos cuidados dos filhos menores, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão em regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados de filho menor. Requisitos não demonstrados. Reexame probatório vedado. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte tem posicionamento de que, embora a Lei 7.210/1984, art. 117 estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... (Continua)

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234 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Detração. Não concessão. Requisitos. Ausência. Época do fato. Menoridade. Inimputabilidade. Processo crime. Tramitação processual. Julgamento. Falta. Agravo da execução (Lei 7.210/1984, art. 197). Detração (imprópria) de períodos de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis. Caso concreto de ausência dos requisitos da detração (imprópria). Indeferimento. Manutenção da decisão recorrida, mas sob fundamentação diversa. Agravo desprovido.

«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se essa condenação exequenda é anterior ou posterior ao período de prisão cautelar no processo da absolvição definitiva, desde que, ao fim e ao cabo, haja a averbação pormenorizada da detração deferida no âmbito do PEC ativo do apenado. Neste passo, a título de exceção à regra geral em tela, a detração só não é cabível quando o período de prisão processual pretendido detrair for simultâneo a período de execução definitiva da pena carcerária ou restritiva de direitos imposta ao apenado, a fim de coibir o bis in idem e o locupletamento sem causa do apenado. ... (Continua)

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235 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL . Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No tocante ao pedido de substituição da apólice de seguro judicial, formulado pela embargante, de fato não houve apreciação, razão pela qual ora se supre a omissão, deferindo-se a substituição nos moldes em que pleiteada. Deferido o pedido de substituição de apólice. Embargos de declaração não providos.

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236 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-J. Intimação ao credor para apresentação do cálculo do débito atualizado, com posterior intimação do devedor para o cumprimento do julgado, sob pena de multa. Pretensão de não-cumprimento da ordem, por incidir a penalidade independentemente da iniciativa dos credores. Acolhimento. Satisfação voluntária da condenação, sem a incidência da multa, independendo de iniciativa do credor. Providência a ser observada voluntariamente pelo devedor em quinze dias. Marco inicial desse prazo quando já possibilitada a execução definitiva ou provisória. Fixação desse momento, nas condenações líquidas, com o trânsito em julgado. Decisão reformada. Recurso provido.

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237 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Fazenda do estado de São Paulo. Funcionário público estadual. Pagamento do saldo credor apurado a título de diferenças de correção monetária de verbas remuneratórias pagas com atraso entre o período de 1984 e 1994 e de juros de mora sobre elas denominado de fator de atualização monetária (fam). Determinação de expedição de precatório e de ofício requisitório dos créditos de pequeno valor antes do trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos. Admissibilidade por não se tratar da hipótese do CF/88, art. 100, § 3º. Configuração como execução definitiva, sendo que a decisão dos embargos não inibe a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor. Recurso desprovido.

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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Agravante que tem obrigação de custeio de tratamento multidisciplinar da agravada, que tem como condição transtorno de espectro autista. Execução definitiva. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação. Agravante que deixa, reiteradamente, de cumprir a obrigação imposta. Astreintes que não foram cobradas em duplicidade. Execução da multa que se refere à quantia disposta na sentença, transitada em julgado. Inexistência de prova do cumprimento da obrigação. Exequente que não cumpre a obrigação desde 2021, quando ajuizada a ação. Astreintes mantidas. Litigância de má-fé da agravante caracterizada (art. 80, IV e V do CPC). Recurso desprovido, com imposição de sanção e revogação do efeito suspensivo antes concedido.

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239 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Sobrestamento de mandado de prisão. Guia executória definitiva ainda não expedida. Expedição de guia de recolhimento e seu encaminhamento ao juízo executório devem preceder à prisão. Pedido de prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ concedido de ofício.

«1 - [...] não parece razoável exigir que uma pessoa em liberdade se recolha à prisão para que tenha seu pedido de benefício de livramento condicional ou progressão para o regime aberto analisado, em evidente esvaziamento da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). [...] (HC 147.377/STF, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 6/9/2017). ... (Continua)

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240 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva da pena. Regime fechado. Covid-19. Ausência de elementos comprobatórios suficientes. Reconsideração da decisão que indeferiu o pleito liminar. Prejudicialidade. Recurso ordinário não provido e prejudicado o pedido de reconsideração.

1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas excepcionais e temporárias, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos no sistema penal. ... (Continua)

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241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Execução definitiva. Inaplicabilidade do CPP, art. 318 ou do entendimento firmado pela suprema corte no julgamento do HC 143.641/SP. lep, art. 117, III. Possibilidade de aplicação excepcional não evidenciada. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe a concessão de prisão domiciliar com fundamento no CPP, art. 318 ou em vista do entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento do HC 146.641/SP, quando se tratar de condenação definitiva. Precedentes. ... (Continua)

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242 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.

Deve ser mantida a decisão monocrática na medida em que não foram atendidos os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, porquanto não há transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário. Agravo interno desprovido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DE APURAÇÃO COISA JULGADA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, na medida em que as razões aduzidas no agravo interno não logram êxito em infirmar os fundamentos pelos quais se confirmou o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. De fato, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2, não importa em violação literal e direta da CF/88, art. 5º, XXXVI a decisão do Regional mediante a qual se conclui pela possibilidade de, em sede de execução, analisar a extensão dos fundamentos adotados na decisão condenatória. Só o descompasso conspícuo entre o titulo e os cálculos que autorizaria reconhecimento de afronta a coisa julgada, o que não é caso. Precedentes. Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa.... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Execução definitiva. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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244 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Julgamento de procedência parcial, com condenação da ré à restituição em dobros dos valores cobrados indevidamente, mas denegação, em contrapartida, de indenização por dano moral. Inconformismo apenas por parte do autor, almejando a reforma quanto à indenização por dano moral. Depósito de valor pela ré. Decisão agravada que indeferiu o levantamento, condicionando ao trânsito em julgado. Insurgência do autor. Pertinência. Desnecessidade de se aguardar o julgamento da apelação, tendo em vista tratar-se de execução definitiva. Ré que não figura como recorrente. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do autor provido

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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO - COMPETÊNCIA UPEFAZ -

Decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados - Manutenção - Competência da UPEFAZ para apreciar o pedido de expedição de mandado de levantamento de precatório/RPV já depositado em execução definitiva oriunda da 8º Vara da Fazenda Pública da Capital - Inteligência do art. 2º e 3º do Provimento 2.488/2018 do CSM - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

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246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aplicação da Súmula 691/STF. Prisão domiciliar. Execução definitiva da pena. CPP, art. 318. Inaplicabilidade. lep, art. 117. Possibilidade de concessão do pedido aos sentenciados a regime fechado ou semiaberto. Imprescindibilidade dos cuidados do filho menor. Situação de vulnerabilidade não demonstrada. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Título executivo extrajudicial. Execução definitiva. Levantamento. Caução. Agravo de instrumento. Desnecessidade e. 371/STJ. Embargos de divergência. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Inexistência de similitude fática. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Desproveu-se o agravo interno confirmando decisão monocrática que considerou ausente a similitude fática entre os acórdãos. Cosiderou-se que a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º se dá à vista da constatação, caso a caso, do caráter protelatório dos embargos de declaração. Assim, seriam as circunstâncias do caso concreto que evidenciariam o propósito de causar empecilho ao curso processual. ... (Continua)

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248 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA PRESCRIÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º «. Como o decidido pelo Regional não se insere em quaisquer das hipóteses de inaplicabilidade do aludido verbete sumular, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa.... (Continua)

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249 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXECUTADA DEVIDAMENTE CITADA. INDICAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DA PENHORA (CPC, art. 835). VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV. DA CF NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Nos termos da Súmula 417/TST, I, « Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no CPC/2015, art. 835 ( CPC/1973, art. 655) . 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a executada foi devidamente citada para fins de pagamento da dívida da trabalhista e que, apesar de indicar bens à penhora, houve a recusa do exequente, tendo requerido a penhora de valores via sistema. 3 . Nesse contexto, observada a ordem de preferência prevista no CPC, art. 835, a penhora os valores bloqueados via convênio SISBAJUD pelo juízo, não viola o CF/88, art. 5º, LV, porquanto assegurada à executada, a defesa de suas alegações, de modo que resguardadas as garantias do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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250 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à CF/88 «. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

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