(DOC. VP 615.8148.8206.2098)

TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Julgamento de procedência parcial, com condenação da ré à restituição em dobros dos valores cobrados indevidamente, mas denegação, em contrapartida, de indenização por dano moral. Inconformismo apenas por parte do autor, almejando a reforma quanto à indenização por dano moral. Depósito de valor pela ré. Decisão agravada que indeferiu o levantamento, condicionando ao trânsito em julgado. Insurgência do autor. Pertinência. Desnecessidade de se aguardar o julgamento da apelação, tendo em vista tratar-se de execução definitiva. Ré que não figura como recorrente. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do autor provido

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