Jurisprudência sobre
execucao definitiva
+ de 8.357 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OJ. 123 DA SBDI-2. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, na medida em que as razões aduzidas no agravo interno não logram êxito em infirmar os fundamentos pelos quais se confirmou o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, uma vez que a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 não importa em violação literal e direta da CF/88, art. 5º, XXXVI , a decisão do Regional mediante a qual se conclui pela possibilidade de, em sede de execução, analisar a extensão dos fundamentos adotados na decisão condenatória. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Transação com desistência dos embargos. Ação revisional anulatória desse segundo título. Impossibilidade de suspender a tramitação do processo executivo. Definitividade da execução. Hasta pública. Praceamento dos bens penhorados. Possibilidade na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587.
«A jurisprudência do STJ firmou entendimento pela definitividade da execução fundada em título extrajudicial, sabido que a execução definitiva também abrange o praceamento dos bens objeto da constrição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de expedição de guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de se requerer prisão domiciliar ao Paciente - Impossibilidade - Guia de execução que somente é expedida após o mandado de prisão, em conformidade com os LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Mandado de prisão recentemente cumprido e processo de execução em vias de ser iniciado - Pleito de prisão domiciliar que deverá ser analisado pelo juízo das execuções - Inaplicabilidade da LEP, art. 117, porquanto foi condenado a cumprir pena em regime diverso do aberto - Ausência de circunstância excepcional que justifique o deferimento da benesse - Não comprovação de sua imprescindibilidade aos cuidados das crianças - Ausência de situação excepcional que autorize a providência requerida - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de trânsito em julgado. Execução definitiva. Incompetência. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de trânsito em julgado. Execução definitiva. Incompetência. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de trânsito em julgado. Execução definitiva. Incompetência. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Impetração substitutiva de recurso de agravo regimental na origem. Irresignação contra decisão liminar de Tribunal de Justiça em sede de revisão criminal. Pedido de suspensão da execução definitiva da pena inviável. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Condenação com trânsito em julgado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ausência de competência originária do STJ para processar e julgar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário suscitado pelo parquet federal. Preliminar afastada. Precedentes. Alegado excesso de prazo na custódia cautelar. Ocorrência do trânsito em julgado. Execução definitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
1 - Em que pese os argumentos do Ministério Público sobre a impossibilidade de analisar o mérito do writ após evolução jurisprudencial no sentido de não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível, em razão da competência do STF e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República, este STJ, nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, entende por deferir a ordem, ainda que de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO DEFINITIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. LIMITAÇÃO AOS VALORES CONTROVERSOS. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS arts. 897, § 1º, E 899, § 11, DA CLT, 835 DO CPC/2015. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST.
No caso dos autos, o Regional negou provimento ao agravo de petição da terceira executada, por entender que a apólice de seguro-garantia ofertada é apta para fins de garantir o juízo em embargos à execução, porém, «tratando-se de execução definitiva, o seguro-garantia deve ficar limitado ao valor ainda controverso da execução, pois a parte exequente tem o direito de quitação imediata do valor incontroverso". Dessa forma, manteve a sentença em que se determinou a substituição da garantia do Juízo pelo depósito em dinheiro dos valores incontroversos devidos ao exequente. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. No mesmo sentido dispõe o § 11 do CLT, art. 899: «Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A mencionada orientação jurisprudencial estabelece expressamente: « A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/2015, art. 835 ( CPC/1973, art. 655)". Não há dúvidas, portanto, de que o seguro-garantia judicial equivalea dinheiro, nos termos do CPC/2015, art. 835, motivo pelo qual constitui meio eficaz para garantia da execução. No entanto, o CLT, art. 897, § 1º determina a imediata liberação dos valores incontroversos ao credor. In casu, observa-se que a decisão regional se compatibiliza com o disposto nos artigos mencionados, na medida em que o Juízo da execução não rejeitou a oferta da executada de garantia da execução por meio de apólice de seguro-garantia e não houve impedimento da recorribilidade por meio de embargos à execução. Outrossim, constata-se que a matéria controvertida reveste-se de contornos nitidamente processuais, sendo, portanto, de natureza infraconstitucional. Portanto, inadmissível o processamento do recurso de revista, nesse particular, ante a ausência de violação direta e literal da CF/88, art. 5º, II, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO POR VOTAÇÃO UNANIME, ANOTANDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA DEFESA, ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO CRIMINAL - ANALISE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II).
CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INICIO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA QUE DEVE OCORRER A A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA PARA AMBAS AS PARTES (TEMA 788 DO S.T.F), MODULANDO-SE NÃO OBSTANTE A TESE PELO S.T.J.. - TRANSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO OCORRIDO ANTES DE NOVEMBRO DE 2020 - ACÓRDÃO MANTIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA A TESE VINCULANTE DO STF ADC 58. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Regional consignou que os critérios de correção monetária e de juros de mora não foram estabelecidos na fase de conhecimento e deu «provimento parcial ao apelo da executada para estabelecer os parâmetros fixados no julgamento das ADC 58 e 59, pelo Exc. STF. Nos embargos de declaração complementou que no caso «houve a modulação fixada no item ’iii’, já que não houve no título executivo judicial transitado em julgado na fase de conhecimento a expressa definição dos índices de correção monetária e de juros de mora, atraindo a aplicação da eficácia erga omnes e efeito vinculante do julgamento proferido pelo E. STF nas ADC58 e 59 quanto aos parâmetros de atualização monetária e juros definidos, quais sejam, aplicação da taxa SELIC na fase judicial e o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput), na fase extrajudicial (a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas). Assim, tal decisão não merece reforma, pois já está conforme estabelecido pelo STF na modulação feita nas ADC nos 58 e 59. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Insurgência contra o levantamento da penhora. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Execução de título extrajudicial. Execução definitiva. Possibilidade de levantamento dos valores em caução. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento sufi ciente e o recurso não abrange todos eles". 3. A execução fundada em título judicial transitado em julgado é definitiva, mesmo quando pendente de julgamento recurso interposto contra decisão de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo desnecessária, em tal situação, a prestação de caução pelo exequente para levantamento do seu crédito depositado. 4. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. Ação monitória, em fase de execução definitiva do título judicial. Decisão que indeferiu pedido formulado pela sociedade falida (Banco Santos S/A), para ingresso como assistente litisconsorcial da exequente (massa falida do Banco Santos). Inconformismo da sociedade falida. Não acolhimento. As objeções ao conhecimento do recurso não prosperam. Mérito recursal. Desnecessidade de intervenção da sociedade falida na fase de execução dos processos em que a massa falida persegue seus créditos, pois as propostas de acordo - envolvendo os processos em que a massa falida do Banco Santos é parte - são submetidas à autorização judicial, no âmbito do processo falimentar, em incidente específico, sendo que todos os interessados, incluindo o falido, são regularmente intimados para dizer a respeito. Precedente do STJ, envolvendo a mesma falência. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão em regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados dos filhos menores. Requisitos não demonstrados. Reexame probatório vedado. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem posicionamento de que, embora a Lei 7.210/1984, art. 117 estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 375.774, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão em regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados do filho menor. Requisitos não demonstrados. Reexame probatório vedado. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem posicionamento de que, embora a Lei 7.210/1984, art. 117 estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 375.774, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Execução definitiva da pena. lep, art. 117. Possibilidade de concessão em regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados da filha menor. Ausência de demonstração do requisito. Reexame probatório vedado. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem posicionamento de que, embora a LEP, art. 117 estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 375.774/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão em regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados dos filhos menores. Requisitos não demonstrados. Reexame probatório vedado. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem posicionamento de que, embora a Lei 7.210/1984, art. 117 estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 375.774, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Execução definitiva. Levantamento de numerário. Possibilidade. Questão já decidida em julgamentos anteriores. Preclusão. Retenção de imposto de renda. Alíquota aplicável. Pessoa física. Atuação individual do advogado. Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO -
Expedição de guia de execução definitiva antes do recolhimento da paciente à prisão. Impossibilidade. LEP, art. 105. Necessidade de prévio recolhimento para sua confecção. Decisão bem fundamentada. - ORDEM DENEGADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. COISA JULGADA PRESERVADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, na medida em que as razões aduzidas no agravo interno não logram infirmar os fundamentos pelos quais se confirmou o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. De fato, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2, não implica violação literal e direta da CF/88, art. 5º, XXXVI a decisão do Regional mediante a qual se conclui pela possibilidade de, em sede de execução, analisar a extensão dos fundamentos da decisão condenatória e os respectivos critérios que hão de ser adotados. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, sem aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, na medida em que as razões aduzidas no agravo interno não logram êxito em infirmar os fundamentos pelos quais se confirmou o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, uma vez que a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 não importa em violação literal e direta da CF/88, art. 5º, XXXVI a decisão do Regional mediante a qual se conclui pela possibilidade de, em sede de execução, analisar a extensão dos fundamentos adotados na decisão condenatória. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, na medida em que as razões aduzidas no agravo interno não logram êxito em infirmar os fundamentos pelos quais se confirmou o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, uma vez que a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 não importa em violação literal e direta da CF/88, art. 5º, XXXVI a decisão do Regional mediante a qual se conclui pela possibilidade de, em sede de execução, analisar a extensão dos fundamentos adotados na decisão condenatória. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Receptação. Reincidência. Regime semiaberto. Cabimento. Conversão da custódia preventiva em prisão domiciliar. Supressão de instância. Trânsito em julgado da condenação. Execução definitiva da pena. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Execução definitiva da pena. lep, art. 117. Possibilidade de concessão em regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados de filho menor. Ausência de demonstração do requisito. Reexame probatório vedado. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem posicionamento de que, embora a LEP, art. 117 estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 375.774/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Execução definitiva da pena. lep, art. 117. Possibilidade de concessão em regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados do filho menor. Ausência de demonstração do requisito. Reexame probatório vedado. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem posicionamento de que, embora a LEP, art. 117 estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 375.774/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão em regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados do filho menor. Ausência de demonstração do requisito. Reexame probatório vedado. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem posicionamento de que, embora a Lei 7.210/1984, art. 117 estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 375.774, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Prisão domiciliar. Apenada genitora de crianças menores. Condenação definitiva pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena de reclusão a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado. Hipótese que não se amolda ao decidido pelo STF. HC Acórdão/STF. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Reexame. Inviabilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte de Justiça entende que no âmbito da execução definitiva da pena, para fins de concessão de prisão domiciliar, é necessário que haja a efetiva demonstração da indispensabilidade da apenada aos cuidados dos filhos menores, o que não é a hipótese dos autos, pois, de acordo com o consignado pela Corte de origem, as crianças contam com a presença da avó materna para os cuidados diários, ressaltando que a apenada praticava os delitos em sua residência com o auxílio da outra filha adolescente, circunstância que coloca em risco os menores. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PARTE ILEGÍTIMA. MATÉRIA QUE NÃO OSTENTA NÍVEL CONSTITUCIONAL. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO ART . 896, § 2º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Súmula 266/TST, tem firme entendimento no sentido de que « A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à CF/88 «. Estando a decisão monocrática em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ela ser confirmada, restando inviável o sucesso do intento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TRT9. Mandado de segurança. Execução definitiva. Penhora em dinheiro. Admissibilidade. Meio menos gravoso. Considerações sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. CLT, art. 882.
«... Em outras palavras, admite-se o direcionamento da constrição sobre outros bens, no lugar de dinheiro, apenas na execução provisória, e não na definitiva.
Quanto ao princípio estampado no CPC/1973, art. 620, devidamente adaptado ao processo do trabalho, deve ser cotejado com o de maior eficácia nos atos da execução, segundo preleciona o insígne processualista Wagner D. Giglio:
«Se no processo de execução em geral deve-se optar pelo meio menos gravoso para o devedor (CPC, art. 620), à vista dos princípios que regem o Direito do Trabalho, no processo de execução trabalhista o princípio básico deve ser o da maior eficácia (A Reforma da Execução Trabalhista. Revista LTr 44. São Paulo: LTr, 1980. p. 1364.).
De conseguinte, tendo em vista a possibilidade de êxito da execução, não se afigura plausível que a penhora em dinheiro, ideal para a garantia do crédito judicialmente reconhecido, venha, desde logo, e só por isso, a comprometer ou inviabilizar o perfeito funcionamento da empresa, ora impetrante. Ademais, «... é certo que o exeqüente não pode ficar à mercê de delongas que protelem o recebimento de seu crédito, mormente considerando-se que as verbas trabalhistas têm cunho salarial (Acórdão 1998008285, autos TRT-SP-MS 02.578/1997-0, SDI, DJSP 19/06/98, Rel. designado Juiz João Carlos de Araújo).
Simples observância da regra insculpida no CPC/1973, art. 655, já recepcionada pelo CLT, art. 882, exigível de todos os devedores que assim figuram no processo trabalhista, não se presta a excepcionar a impetrante, sob pena de tornar letra morta regra processual de obediência geral.
Cumpre ressaltar que a impetrante não demonstra, cabalmente, a aventada possibilidade de a penhora inviabilizar a continuidade normal do empreendimento, tampouco atraso no pagamento dos salários, não se olvidando, destaque-se, que a presente execução se refere a créditos também de natureza alimentar. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO E PARTICULAR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA GUIA DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.
Acusado que restou condenado por incursão no art. 304, caput, c/c art. 297, caput, e art. 298, caput, todos do CP, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, bem como 35 dias-multa no valor mínimo legal. Reforma da sentença condenatória por esta C. Câmara, que alterou a pena imposta para 2 anos e 4 meses de reclusão no regime semiaberto, bem como 11 dias-multa no valor mínimo legal. 2. Guia de execução definitiva expedida com a indicação de que o fato ocorreu no dia 11.11.2011, como descrito na denúncia. A sentença condenatória e o acórdão demonstram que o fato correu no dia 21.11.2007. Autoridade apontada como coatora negou a retificação da guia de execução definitiva. 3. A guia de recolhimento, deve seguir o constante no V. Acórdão, e não na denúncia. O STJ entende não haver ilegalidade na correção de erro material na guia de execução, pois tal ato não tem o condão de modificar a sentença condenatória. Precedente. 4. Concessão da ordem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução definitiva (sic). Decisão que acolheu em parte a impugnação a uma planilha de cálculos, para considerar como termo inicial dos juros de mora a juntada do A.R. da carta citatória aos autos. Inconformismo. Cabimento.
Juros de mora. Termo «a quo". Citação inicial. CCB, art. 405. Regra de direito material que não se confunde com o início do prazo para contestar, previsto no CPC, art. 231, I. Fixação de referido termo inicial na data da citação da devedora. Impugnação a uma planilha. Honorários de sucumbência. Verba incabível, pois trata-se de mero incidente processual. Decisão parcialmente reformada, para fixar o termo «a quo dos juros moratórios em 20/03/2014, data da citação, bem como para afastar a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Superveniência de trânsito em julgado. Execução definitiva. Incompetência. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus ou seu recurso ordinário. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conversão em penhora de arresto anteriormente efetivado. Admissibilidade. Execução definitiva. Recursos dirigidos aos Tribunais Superiores não possuem efeito suspensivo. Recurso especial e agravo em recurso especial, ademais, que foram inadmitidos em decisão já transitada em julgado. Decisão mantida. Agravo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor improcedentes. Execução definitiva, mesmo interposto recurso da sentença. Iterativos precedentes do STJ. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 588, II.
«... É pacífico neste egrégio Sodalício o entendimento de que o caráter definitivo da execução fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução definitiva. Impossibilidade. Mandado prisional não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Detração e unificação das penas. Reincidência do paciente. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Supressão de instância. Regressão cautelar de regime com audiência de justificação. Per saltum. Súmula 526/STJ. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RELCAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SUSPENSÃO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO TEMA RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I.
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, no sentido de que «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. A decisão agravada negou sucesso ao agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbice processual previsto no CLT, art. 896, § 2º. Ficou registrado que, «Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra . A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos quanto ao tema «minutos residuais. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, do óbice apontado, conclui-se que este recurso encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete. Agravo interno não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Prisão domiciliar. Apenada genitora de crianças menores. Condenação definitiva pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena de reclusão a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado. Ausência de excepcionalidade para a concessão da progressão per saltum. Hipótese que não se amolda ao decidido pelo STF no HC Acórdão/STF. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Reexame. Inviabilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
1 - Esta Corte de Justiça entende que no âmbito da execução definitiva da pena, para fins de concessão de prisão domiciliar, se faz necessário que haja a efetiva demonstração da indispensabilidade do apenado aos cuidados do filho menor, o que não é a hipótese dos autos, pois, de acordo com o consignado pela Corte de origem, as crianças estão sendo assistidas pelos familiares, ressaltando que a apenada praticava os delitos em sua residência, circunstância que coloca em risco os menores. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJRJ. Execução judicial. Execução provisória. Multa. CPC/1973, art. 475-J.
«Ainda que tenha pretendido o legislador não estabelecer diferenças entre a execução provisória e a definitiva, não é possível impor ao executado, que ainda resiste à condenação, tanto é que manejou recursos para os tribunais superiores, o cumprimento espontâneo do julgado. Seria um contra-senso, permanecer na luta pela prevalência de sua tese de defesa, e simplesmente se render e dar cumprimento à sentença. assim, somente se pode entender cabível a multa prevista no art. 475-J, quando se tratar de execução definitiva. em sendo provisória, não tendo havido o cumprimento voluntário da sentença, quando a execução se convolar em definitiva, a multa poderá ser acrescida ao débito exequendo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar em execução definitiva e regime fechado. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Ausência de condenação em crime de violência ou grave ameaça ou contra descendente. Agravo regimental não provido.
«1. «A melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha (HC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 27/10/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TST. Recurso ordinário em ação cautelar. Suspensão da execução. Ausência dos requisitos para a concessão de medida liminar.
«A improcedência da ação rescisória afasta a caracterização do «fumus boni iuris, ao passo que, tratando-se de execução definitiva, a liberação do valor devido ao credor não configura «periculum in mora, pressupostos ensejadores da concessão da medida. Recurso Ordinário em ação cautelar conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar em execução definitiva e cumprimento de pena em regime fechado. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Ausência de condenação em crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra descendente. Agravo regimental não provido.
«- «A melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 27/10/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Direito penal e processual penal. Desacato. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Impetração contra decisão já transitada em julgado. Execução definitiva. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PER RELATIONEM . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL INEXISTENTE.
A decisão monocrática agravada não padece do vício de nulidade, na medida em que as razões aduzidas no agravo interno não logram êxito em demonstrar a inexistência de fundamentação, cumprindo esclarecer que a controvérsia encontra-se pacificada pelo Excelso STF que, decidindo questão de ordem com repercussão geral no processo AI-791.292/PE, em 23/06/2010, sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes (Tema 339), referendou o entendimento de que decisão motivada per relationem atende aos ditames, da CF/88. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo. Todavia, na hipótese dos autos, há decisão do Juízo da ação coletiva determinando a execução individual dos créditos exequendos. Neste caso, o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser a data da publicação da decisão em que determinada a execução individual e não o trânsito em julgado da ação coletiva. Logo, determinada a individualização da execução em 17/04/2017 e ajuizada a presente ação em 03/02/2022, não há prescrição a ser pronunciada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. RESERVA MATEMÁTICA E FONTE DE CUSTEIO. DESAPARELHAMENTO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TESE DE OFENSA LITERAL E DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à CF/88 «. Como não foi articulada tese de violação literal e direta de dispositivo, da CF/88, em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO IRREGULAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à CF/88 «. Como o acórdão do Regional foi fundamentado apenas nas normas infraconstitucionais pertinentes, não se verifica nas razões de recurso de revista o atendimento do requisito indicado na mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte superior, de modo que deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso . Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Risco de contaminação pela covid-19. Inovação recursal. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão em regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados de filho menor. Requisitos não demonstrados. Reexame probatório vedado. Agravo desprovido.
«1 - Em relação à situação da pandemia da Covid-19, verifica-se que a recorrente trouxe matéria que não foi tratada na decisão impugnada, uma vez que não trazida na inicial, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução definitiva. Ato coator consistente na inclusão da impetrante no polo passivo da execução. Existência de via processual própria. Penhora de salário. Desbloqueio apenas dos valores relativos aos salários percebidos junto às instituições de ensino.
«A decisão proferida pelo juízo, que determinou a inclusão do impetrante no polo passivo da lide executória, é passível de impugnação mediante embargos de terceiro, previstos no CPC/1973, art. 1.046, que são cabíveis exatamente para salvaguardar o direito de quem se julgue parte ilegítima para responder pela execução; ou por meio de embargos à execução (CLT, art. 884), em que poderá discutir a nulidade da decisão que determinou a penhora on line e atos posteriores em virtude da ausência de citação, e, posteriormente, o agravo de petição, nos termos do CLT, art. 897, «a e § 1º, ambos dotados de efeito suspensivo, de modo a esbarrar no óbice da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST e da Súmula 267/STF. Por outro lado, efetivamente os salários são absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, e a Orientação Jurisprudencial 153 desta Subseção reconhece a ofensa a direito líquido e certo quando há penhora desses proventos, ainda que limitado a determinado percentual dos valores recebidos. Porém, o extrato bancário extraído do período de 2/1/2012 a 31/8/2012, relativo a conta corrente 0737-07593-78, da Agência 0737-6 do HSBC, de titularidade do impetrante, demonstra que a referida conta não se trata apenas de conta-salário, pois apresenta movimentações financeiras bastante superiores aos salários percebidos pelo impetrante como professor cujos valores são R$ 873,45 e R$ 1.175,99, conforme as declarações das instituições de ensino Educator Ensino Médio e Colégio Batista Daniel de La Touche colacionadas aos autos. Sendo assim, correta a decisão recorrida que determinou a impenhorabilidade absoluta apenas dos valores que realmente são proventos salariais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA SAÚDE - tutela de urgência - Pretensão recursal objetivando, em sede de tutela de urgência, a abstenção dos descontos de seus vencimentos diante do indeferimento do pedido de licença saúde no período de 07.11.2022 e 07.12.2022 - Inadmissibilidade - O pagamento da remuneração da servidora sem o desconto caracterizaria medida satisfativa irreversível e importaria em clara execução definitiva de ação ainda em fase preliminar, sendo medida de difícil reparação, dada a irrepetibilidade de verba alimentar recebida de boa-fé - Ademais, o restabelecimento da licença-saúde demanda prova pericial, a ser oportunamente produzida, quando do julgamento do mérito da ação principal - Inviável diante do conhecimento superficial da matéria - Pretensão recursal para que o Estado de São Paulo se abstenha de puni-la por abandono do cargo em relação às referidas faltas até o julgamento definitivo do processo - Admissibilidade - As provas nos autos são claras no sentido de que não há o animus abandonandi - A demissão por abandono de cargo em razão específica das faltas sub judice ocasionaria dano de difícil reparação ou até irreparável para a recorrente, trazendo a necessidade de concessão de tutela de urgência para que a Administração Pública se abstenha de aplicar a referida punição até o julgamento definitivo do feito - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso desprovido.
I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução CNJ 62/2020, não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie» (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/06/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote