(DOC. VP 918.8290.9052.0450)

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO -

Expedição de guia de execução definitiva antes do recolhimento da paciente à prisão. Impossibilidade. LEP, art. 105. Necessidade de prévio recolhimento para sua confecção. Decisão bem fundamentada. - ORDEM DENEGADA

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