(DOC. VP 198.5312.9003.6200)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar em execução definitiva e regime fechado. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Ausência de condenação em crime de violência ou grave ameaça ou contra descendente. Agravo regimental não provido.

«1. «A melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha» (HC 366.517/DF/STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 27/10/2016). 2. Na espécie, todos os requisitos do HC coletivo 143.641/SP/STF, foram atendidos: i) em que pese todas as condenações q

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