(DOC. VP 459.0205.1635.1441)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Conversão em penhora de arresto anteriormente efetivado. Admissibilidade. Execução definitiva. Recursos dirigidos aos Tribunais Superiores não possuem efeito suspensivo. Recurso especial e agravo em recurso especial, ademais, que foram inadmitidos em decisão já transitada em julgado. Decisão mantida. Agravo não provido

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