(DOC. VP 819.2707.3695.1478)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caução para levantamento de valores. Desnecessidade. Parcela incontroversa da condenação. Execução definitiva. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote