(DOC. VP 241.1090.3498.7853)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação da tese recursal. Descabimento em sede de agravo regimental. Execução provisória. Trânsito em julgado. Conversão em execução definitiva. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do STJ, em agravo regimental, temas não ventilados no recurso especial ou nas contrarrazões. 2 - É possível a conversão de execução provisória em definitiva, desde que tenha ocorrido, no curso do processo, o trânsito em julgado da ação de conhecimento. 3 - Agravo regimental não provido.

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