(DOC. VP 250.6020.1488.7352)

STJ. Agravo regimental em. Alegação dehabeas corpusprevenção. Não ocorrência. Art. 71 doRISTJ. Livredistribuição. Julgamento. Não ocorrência. Extra petitaexpedição de mandado de prisão. Resolução 474/cnj. Necessidade de intimação prévia do apenado apósexpedição de guia de execução definitiva. Intimaçãodevidamente realizada. Paciente não compareceu àaudiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental improvido.

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