(DOC. VP 173.4482.0808.2016)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por estelionato, requerendo a expedição da guia de execução definitiva sem cumprimento do mandado de prisão, alegando demora no processamento e constrangimento ilegal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição da guia de execução definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão, considerando a legislação vigente e a situação do paciente. I

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