(DOC. VP 250.1061.0381.7568)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se busca a concessão de prisão domiciliar ou a expedição da Guia de Execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão. 2 - A agravante foi condenada à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). Requereu o cumprimento da pena em prisão domiciliar por possuir filhos

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