(DOC. VP 206.5523.3519.6802)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA A TESE VINCULANTE DO STF - ADC 58. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O Regional consignou que os critérios de correção monetária não foram estabelecidos na fase de conhecimento e que «não há trânsito em julgado sobre ambos os critérios, juros e correção monetária, mas apenas sobre os juros». Complementou que «Diante da omissão quanto à correção monetária, atrai-se o entendimento firmado no item 9 da v. decisão proferida na ADC 58, impondo-se a aplicação dos parâmetros fixados pelo C. STF». Assim, tal decisão não merece reforma, pois j�

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