Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento peticao inicial

151 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Hipótese em que na r. sentença já houve reconhecimento da incidência de multa moratória de 2% - Falta de interesse recursal reconhecido - Recurso não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

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152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E OUTROS DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de ordem judicial para emendar a petição inicial, com a apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos indispensáveis ao regular processamento da demanda. A sentença também atribuiu à autora a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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153 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO, MANUTENÇÃO DE POSSE E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO AO ARREPENDIMENTO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de manutenção de contrato, manutenção de posse e consignação em pagamento, indeferiu a tutela provisória de urgência de manutenção de contrato e posse postulada pela parte autora/agravante ... (Continua)

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154 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. Autora não impugnou a assinatura dos contratos e o recebimento do depósito. Réu juntou diversos documentos para comprovar a contratação. Relação jurídica incontroversa. Termo de consentimento explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104 do CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. Ausência de julgamento extra petita. Pedido expresso na petição inicial e no recurso de apelação. Fica a critério da autora optar pelo pagamento imediato do saldo devedor em aberto com recursos próprios ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário (Art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Sentença modificada. Honorários deverão ser arcados integralmente pela autora, ante o decaimento mínimo do réu. Art. 86, parágrafo único, CPC. Manutenção do valor dos honorários arbitrados em primeira instância. Recurso provido em parte

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155 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. PRELIMINAR. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação. Error in judicando não verificado. Sentença, todavia, que não discorre sobre parte do pedido. Julgamento do pedido nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, pelo juízo ad quem, que não leva à nulidade do decisum de primeiro grau. MÉRITO. Contratos de empréstimo consignado, com descontos em folha de pagamento. Descontos que ultrapassam a margem consignável de 35% dos vencimentos líquidos do autor. Lei 10.820/2003 e Lei 14.131/2021. Recálculo das prestações. Contrato de cartão de crédito consignado que observa a reserva legal de 5% dos vencimentos líquidos do autor. Contratos de empréstimo pessoal com débitos das parcelas em conta corrente. Impossibilidade de limitação dos descontos por analogia. Precedentes do STJ. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Débitos oriundos de contratos regulares celebrados pelo autor com o banco réu. Legitimidade das cobranças. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DO RÉU BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. PROVIDO EM PARTE e RECURSO DO RÉU BANCO BMG S/A PROVIDO, com alteração da verba sucumbencial

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156 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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157 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. ART. 966, V

e VIII, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1.1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. Nesse sentido, enuncia a Súmula 422, item I, desta Corte. 1.2. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela improcedência da ação rescisória ajuizada com fundamento nos, V e VIII do CPC, art. 966, destacando a necessidade de análise do conjunto probatório dos autos originários (Súmula 410/TST), bem como o fato da matéria debatida ser objeto de controvérsia nos autos originários (CPC, art. 966, § 1º). 1.3. Em razões de recurso ordinário, entretanto, deixa a parte recorrente de impugnar os óbices formais indicados no acórdão recorrido para fundamentar a improcedência da ação rescisória. 1.4. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do recurso, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Recurso ordinário não conhecido no particular. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 2.1. O autor defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que o Tribunal Regional, ao julgar improcedente a ação rescisória, deixou de considerar todos os argumentos deduzidos na demanda. 2.2. No caso, constam da decisão recorrida os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a improcedência da ação rescisória, razão pela qual não se identifica no acórdão regional negativa de prestação jurisdicional. 2.3. Cabe ressaltar que, estando a decisão fundamentada, o órgão julgador não está obrigado a afastar todos os argumentos trazidos pela parte, como se estivesse a responder um questionário. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional, ao prolatar o acórdão recorrido, deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o, inclusive, do recolhimento do depósito prévio. Nesse contexto, ausente o interesse recursal da parte autora porque não houve sucumbência, no particular. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA . Pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a disciplina processual aplicável à ação rescisória rege-se pelas disposições do CPC, inclusive no que tange à condenação em honorários advocatícios. Nesse sentido, a Súmula 219/TST, IV: « Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do CPC . Portanto, é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade prevista no CPC, art. 98, § 3º. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.... (Continua)

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158 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante. O reclamante insiste na nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional. Alega omissão quanto à alegação recursal de presunção de veracidade da ocorrência da pré-contratação de horas extras pelo fato de ter sido requerido desde a petição inicial que o reclamado juntasse aos autos os contracheques e as folhas de ponto. Afirma que a manifestação do Regional é essencial para demonstração da pré-contratação de horas extras, ou para aplicação da Súmula 338/TST. A decisão monocrática deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. Inicialmente cumpre salientar que não se alega supressão das horas extras pré-contratadas, tampouco horas extras laboradas e não remuneradas. O pedido do reclamante consiste na nulidade da pré-contratação de horas extras havida durante todo o contrato de trabalho (23/4/1979 a 15/07/2015) para que, com base na Súmula 199/TST, os valores que teriam sido pagos habitualmente como horas extras fossem considerados como remuneração da jornada normal, e para que houvesse a condenação ao pagamento das referidas horas extras com o respectivo adicional. De fato, no recurso de revista, o reclamante alega que «requereu a declaração de nulidade da pré-contratação das horas extras, ocorrida desde a sua admissão, bem como o pagamento das horas extras correspondentes, nos termos da Súmula 199,1 do C. TST «. E, conforme trecho de decisão do TRT transcrito no recurso de revista (fl. 1103), « o reclamante alegou na inicial ter sido admitido pelo reclamado em 23/04/1979, tendo seu contrato de trabalho rescindido em 15/07/2015 «, e que « desde a admissão, o banco lhe impôs jornada extraordinária, realizando pré-contratação da sobrejornada, inicialmente pagando duas horas extras, e após, chamando de «habitualidade «. Ocorre que, conforme assentado na decisão monocrática agravada, o TRT expressamente afastou a aplicação de presunção de veracidade da existência de pré-contratação de horas extras durante todo o contrato de trabalho com o respectivo pagamento sob as rubricas «horas extras, e depois rubricas 062 e 063, porque o próprio reclamante juntou aos autos contracheques que demonstram que não havia o pagamento habitual de horas extras a confirmar a causa de pedir remota (pré-contratação de horas extras durante todo o contrato de trabalho), tal como alegado pelo reclamante na inicial. Em outras palavras, o TRT registrou que não há falar em presunção de veracidade do quanto descrito na petição inicial, uma vez que, no caso, há elementos de prova que desconstituem a pré-contratação de horas extras da forma como alegada pelo reclamante. Constata-se, pois, que a decisão do TRT foi fundamentada de maneira suficiente, embora em sentido contrário aos interesses do reclamante. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. SÚMULA 126/TST Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante. A decisão monocrática deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. Registre-se inicialmente que, tal como consignado no item anterior, o reclamante não alega supressão das horas extras pré-contratadas, tampouco horas extras laboradas e não remuneradas. O pedido do reclamante consiste na nulidade da pré-contratação de horas extras havida durante todo o contrato de trabalho, para que, com base na Súmula 199/TST, os valores que teriam sido pagos habitualmente como horas extras fossem considerados como remuneração da jornada normal, e para que houvesse a condenação ao pagamento das referidas horas extras com o respectivo adicional. De fato, no recurso de revista, o reclamante alega que « requereu a declaração de nulidade da pré-contratação das horas extras, ocorrida desde a sua admissão, bem como o pagamento das horas extras correspondentes, nos termos da Súmula 199,1 do C. TST «. E, conforme trecho de decisão do TRT transcrito no recurso de revista (fl. 1103), « o reclamante alegou na inicial ter sido admitido pelo reclamado em 23/04/1979, tendo seu contrato de trabalho rescindido em 15/07/2015, e que «desde a admissão, o banco lhe impôs jornada extraordinária, realizando pré-contratação da sobrejornada, inicialmente pagando duas horas extras, e após, chamando de «habitualidade". No caso, contudo, o próprio reclamante apresentou contracheques que demonstram que não havia o pagamento de horas extras ou das rubricas 62 e 63 em todos os meses durante todo o contrato de trabalho a caracterizar a pré-contratação de horas extras, na forma como alegado na inicial. O TRT, analisando os contracheques juntados, constatou que « não constam em diversos meses o pagamento de horas extras e sequer de parcelas nas referidas rubricas, jogando por terra as alegações exordiais e, portanto, firmando neste Juízo o convencimento da inexistência de pactuação acerca da alegada pré-contração imposta . « Note-se que o TRT não decidiu a questão com base na distribuição do ônus da prova, mas mediante a análise do conjunto probatório constante dos autos, o qual, no caso concreto, foi suficiente para fulminar a pretensão do reclamante. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A incidência dessa súmula impede a análise dos paradigmas cotejados e da alegada violação da lei. Agravo a que se nega provimento.

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159 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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160 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento de auxílio-creche. Pretensão administrativa de reposição ao erário. Boa-fé descaracterizada pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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161 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Ausência de dolo expressamente reconhecida e analisada com profundidade na corte de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra o acórdão de origem, que rejeitou a Inicial de Ação de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

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162 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal da autora dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Ausência de indícios de fraude. Elementos trazidos com a peça de defesa, não impugnados pela autora no momento apropriado, evidenciando a existência da contratação e a atribuição do produto do mútuo em seu proveito. Consideração, ademais, ainda em desprestigio do pleito, do fato de não ter a autora descrito na petição inicial ponto de fundamental importância, vale dizer, a circunstância de o mútuo questionado ter revertido em seu benefício e de os descontos estarem sendo realizados há quase quatro anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que é habituada com negócios tais. 3. Clara tentativa de induzir o juízo em erro, mediante alteração da verdade dos fatos. Litigância ímproba bem proclamada. 4. Sentença confirmada.

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163 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL.

O agravante não apontou, no recurso de revista, qualquer violação à Constituição ou à Lei, tampouco transcreveu jurisprudência, não atendendo ao disposto no CLT, art. 896. Incidência da Súmula 221/TST. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE POR QUILÔMETRO RODADO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 340/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe, por má aplicação da Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas desta Corte. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. BASE DE CÁLCULO. Ante a possível violação ao CLT, art. 457, § 2º, recomendável o provimento do agravo, para prosseguir no examinar das razões consignadas no recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE POR QUILÔMETRO RODADO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 340/TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-I DO TST. 1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento no sentido da inaplicabilidade da Súmula 340 ou da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas desta Corte, nas hipóteses em que o salário é composto de parcela fixa e parcela variável, esta última constituída por prêmios por atingimento de metas. 2. O pagamento de prêmios por produtividade ou atingimento de metas não se confunde com o pagamento de comissões. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. BASE DE CÁLCULO . É firme o entendimento desta Corte de que o percentual das diárias de viagem previsto no CLT, art. 457, § 2º tem como base de cálculo o valor do salário-base, sem acréscimos. Recurso de revista conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. JORNADA DECLINADA NA INICIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DE REGRAS EM CONFLITO. 1. Conforme a compreensão da Súmula 338, I, TST, o ônus da prova da jornada do empregado, nos casos em que a empresa conta com mais de dez empregados, é do empregador. A ausência de registros de jornada gera presunção relativa de veracidade quanto à jornada de trabalho alegada pelo trabalhador. 2. Essa presunção, entretanto, além de não ser absoluta, deve observar princípios que alicerçam o direito, como o da verossimilhança e da razoabilidade (CPC, art. 375), pois o magistrado não está obrigado a ratificar, por mera presunção e sem nenhum indício corroborativo, alegação de jornadas absurdas e que desafiam a capacidade orgânica do ser humano. É o que dispõe, literalmente, o CPC, art. 345, IV. 3. Assim, diante da inexistência de provas válidas da jornada laboral cumprida pelo autor, conforme premissa fática assentada no acórdão regional e insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, será preciso conjugar a presunção de veracidade das alegações iniciais, preconizada pela Súmula 338/TST, I, com as regras de verossimilhança apregoadas nos arts. 345, IV, e 375 do CPC, de modo a não esvaziar nenhum dos princípios em conflito. 4. Nesse sentido, verifico que a falta de verossimilhança da jornada declinada na petição inicial não se dá apenas pelos horários descritos pelo autor (das 5h00 às 23h00, com 01h00 de intervalo intrajornada 30 (trinta) minutos para almoço e outros 30 (trinta) minutos para o jantar), mas principalmente pela sua ininterruptibilidade (de segunda a domingo, com apenas duas folgas no mês). 5. Embora seja possível cumprir jornada tão extensa em alguns dias, o corpo físico não suportaria esse ritmo de estado de alerta ininterruptamente e durante anos de prestação de serviços. 6. Assim, buscando conjugar as regras contrapostas e com base no princípio da razoabilidade, dá-se parcial provimento ao recurso de revista para arbitrar a jornada declinada na petição inicial, mas limitada a três dias por semana. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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164 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, mediante a adoção dos seguintes fundamentos: a) quanto ao tema «negativa de prestação jurisdicional, a Reclamada não demonstrou interesse em obter pronunciamento do Tribunal Regional a respeito de eventual omissão, uma vez que não opôs embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas 184 e 297, II, do TST; e, b) quanto ao tema «limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, por aplicação do óbice do CLT, art. 896, § 9º. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido. 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença de origem em que deferido o pagamento da remuneração variável por todo período contratual. A Corte a quo transcreveu a sentença proferida pelo Juízo de origem, na qual registrado que « Não vieram aos autos relatórios analíticos de comissionamento da autora, a forma de cálculo da remuneração variável ou controle interno da ré de todos os clientes que deram origem ao percentual de cumprimento de metas. Tampouco foi juntado qualquer documento com os critérios para pagamento da verba denominada pela ré de remuneração variável, ônus que lhe competia, CLT, art. 818 «. Consignado que « ... uma vez que os comprovantes de pagamento acostados aos autos nas fls. 1848/1869 não demonstram o pagamento regular da parcela, defere se o pagamento de remuneração variável, com caráter salarial, no valor de R$750,00 em todos os meses do contrato de trabalho «. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da Reclamada em relação aos critérios para o pagamento da remuneração variável, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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165 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRI-GAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando verificada a hipossuficiência econômica da parte, à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 3º da Deliberação 25/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO JULGADO. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora, nos autos da ação declaratória de nulidade e inexistência de débito, em face de sentença que indeferiu a petição inicial e, por consequência, extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 290 c/c art. 485, I, ambos do CPC, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 82, § 2º). ... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CONSÓRCIO. FALTA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora contratou empréstimo consignado no valor de R$17.600,00. Afirmou que no momento da contratação a preposta da ré ofereceu um seguro prestamista, o qual foi assinado em instrumento separado e sem fornecimento de segunda via. Afirmou que foi demitida sem justa causa pouco tempo depois da referida contratação, quando recebeu a informação dos prepostos da ré acerca da inexistência de contratação de seguro prestamista em seu nome. Ainda, alegou que foi contratado um consórcio, o qual afirmou desconhecer, com desconto indevido da quantia de R$ 6.608,80 na verba rescisória recebida. ... (Continua)

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OFÍCIO DO ÓRGÃO PAGADOR INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE PEQUENA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA DEMANDANTE. DESCONTOS DO CREDCESTA QUE POSSUEM MARGEM PRÓPRIA DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NÃO ULTRAPASSADA. DE ACORDO COM O DEMONSTRADO PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, OS DESCONTOS QUE ESTÃO SENDO REALIZADOS SE ENCONTRAM DENTRO DO LIMITE LEGAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LIMITAÇÃO, DE MODO QUE CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA EM FACE DOS BANCOS RÉUS. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É CEDIÇO QUE MESMO DIANTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A QUAL TRAZ EM SEU BOJO DIVERSAS PRERROGATIVAS AO CONSUMIDOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA LIBERAÇÃO DESTE EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU ALEGADO DIREITO, SENDO ESTE O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. REGISTRE-SE, OUTROSSIM, QUE EMBORA A DEMANDANTE SE REPORTE ÀS MUDANÇAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SEGUIU, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, O RITO ESPECIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO, PREVISTO NOS arts. 104-A A 104-C DAQUELE DIPLOMA LEGAL, POIS NÃO APRESENTOU PLANO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS E NEM REQUEREU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO TENDO, AINDA, INCLUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL, TODOS OS SEUS CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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170 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO BANCÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DOS BANCOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO.

Ausência de intimação do Banco Safra S/A após oferecimento da contestação. Não há nulidade a ser reconhecida, já que não ocorreu prejuízo à parte. A uma, porque o feito foi julgado antecipadamente, nos termos do CPC/2015, art. 355, I, entendendo o magistrado de origem ser desnecessária a dilação probatória, pois as provas carreadas aos autos já eram suficientes para o deslinde da causa. A duas, porque mesmo ausente intimação do causídico após a prolação da r. sentença, a parte apelou, sendo seu recurso recebido e conhecido, além de o causídico já ter sido cadastrado para recebimento das publicações pelo DJe, e recebido intimação.... (Continua)

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171 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. Autora não impugnou a assinatura dos contratos e a utilização do cartão. Réu juntou diversos documentos para comprovar a contratação. Relação jurídica incontroversa. Termo de adesão explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104, CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. Ausência de julgamento extra petita. Pedido expresso na petição inicial e no recurso de apelação. Fica a critério da autora optar pelo pagamento imediato do saldo devedor em aberto com recursos próprios ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário (Art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Honorários devem ser arbitrados sobre o valor da causa e não por equidade. Ordem preferencial prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença modificada. Honorários deverão ser arcados integralmente pela autora, ante o decaimento mínimo do réu. Dado provimento parcial ao recurso da autora

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172 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. Autor não impugnou a assinatura dos contratos e a utilização do cartão. Réu juntou diversos documentos para comprovar a contratação. Relação jurídica incontroversa. Proposta de adesão explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104, CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. Ausência de julgamento extra petita. Pedido expresso na petição inicial e no recurso de apelação. Fica a critério do autor optar pelo pagamento imediato do saldo devedor em aberto com recursos próprios ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário (Art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Honorários devem ser arbitrados sobre o valor da causa e não por equidade. Ordem preferencial prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença modificada. Honorários deverão ser arcados integralmente pelo autor, ante o decaimento mínimo do réu. Art. 86, parágrafo único, CPC. Dado provimento parcial ao recurso do autor

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A AVENÇA JÁ ESTARIA QUITADA DESDE FEVEREIRO DE 2018. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. AUTOR QUE ADMITIU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLANILHA COLACIONADA JUNTO À PETIÇÃO INICIAL QUE DEMONSTRA REALIZAÇÃO DE SAQUES COM O CARTÃO DE CRÉDITO NO FINAL DE 2018, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA A DÍVIDA ESTAR QUITADA DESDE FEVEREIRO DO MESMO ANO. VALOR INTEGRAL DAS FATURAS QUE NUNCA FOI QUITADO AO LONGO DE 10 (DEZ) ANOS DE RELAÇÃO CONTRATUAL, SENDO NATURAL A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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174 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Discute-se nos presentes autos se resulta configurado julgamento extra petita quando o juízo condena a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária quando, na petição inicial, consta simples pedido de pagamento de horas extras e reflexos. O Tribunal Regional reformou a sentença e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária. Entendeu, ainda, que esta condenação estava dentro dos limites do pedido efetuado pela reclamante, em sua petição inicial. Consta o seguinte do acórdão do regional: «Em relação à limitação quantitativa, não assiste razão à embargante, eis que a jornada ora fixada apresenta montante de horas extras inferior àquele consignado na inicial.. Verifica-se, portanto, que a Corte de origem entendeu que o simples pedido de pagamento de horas extras e reflexos comporta a totalidade do labor extraordinário, ainda que não tenha sido formulado de forma tecnicamente perfeita, mas suficiente para a interpretação do juízo. Conclui-se do exposto que a o Tribunal Regional não proferiu julgamento além dos limites traçados pelo pedido. Fica afastada a violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460, conforme já exposto na decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Regional, com base no contexto fático probatório dos autos, condenou a reclamada ao pagamento, como extra, das horas que excederam a 8ª diária e 44ª semanal. Ficou consignado, no acórdão, o seguinte: «Nesse cenário, dos relatos tenho por comprovada a jornada da inicial, qual seja, das 08h00 às 18h00. Nesse sentido, a testemunha Lucielma afirmou que trabalhava nesse horário, às vezes até extrapolava, já o Sr. Edmyr disse que era chefe de RH assim como a autora e que trabalhava das 08h00 às 18h00 de segunda a sexta. Além disso, a Sra. Lucielma ainda corroborou que as horas extras laboradas não eram nem quitadas, nem compensadas. Nesse contexto, é de se reformar a r. sentença, para fins de condenar o réu ao pagamento das horas extras prestadas até 16/3/2020, observado o marco prescricional, acima da 8ª diária e da 44ª semanal, considerando a jornada das 08h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta com adicional de 50%. Do exposto, para se julgar de forma diversa, conforme pretende a agravante, no sentido de que inexistiriam horas extras no módulo mensal ou semanal, necessário seria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, expediente sabidamente vedado a está Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST. Por fim, não há como se considerar o argumento relativo à existência de acordo de compensação de jornada, pois o Tribunal Regional, conforme se verifica do excerto transcrito, não adotou tese neste sentido. Óbice do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESCONTITUIÇÃO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE CONDUTA GRAVE QUE ENSEJASSE A DISPENSA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Regional manteve a sentença que desconstituiu a dispensa por justa causa do reclamante. Para tanto, utilizou-se dos seguintes fundamentos: «nesse cenário, assim como constou da sentença, restou provado que, sim, a autora criou uma situação de animosidade no estabelecimento de cliente do réu, ao repassar questões trabalhistas aos empregados daquele, o que desagradou o referido cliente, vindo a ensejar a troca de empregado do réu direcionado ao atendimento daquele contrato. isso é um fato, no entanto, também ficou demonstrado que, ao longo de 7 anos de contrato, a autora foi punida apenas com duas advertências. e conclui: «assim, diante dos fatos acima narrados, entendo que não foi observada a gradação da pena, tampouco a proporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada, ressaltando, neste ponto, que sequer restou demonstrado nos autos que o ato faltoso tenha gerado efetivo prejuízo patrimonial à empresa. As premissas fáticas registradas no acórdão recorrido demonstram, de maneira inequívoca, que não houve proporcionalidade entre a conduta do reclamante e a demissão por justa causa, e que deve ser mantida a decisão de reverter a justa causa em dispensa imotivada. Para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária à do TRT, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST, conforme já exposto na decisão monocrática. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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175 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCO DE HORAS. PETROBRAS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL COM A PREVISÃO DO BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1.1. O Tribunal Regional consignou que « o banco de horas não pode ser reputado válido, porquanto esse sistema de compensação foi implementado sem a prévia negociação coletiva « e que « a ré não celebrou qualquer acordo individual escrito com o autor para tratar das regras do banco de horas «. Restou ainda assentado que « havia a reiterada violação do parágrafo 2º do CLT, art. 59, na parte em que fixa o limite máximo de dez horas para a jornada de trabalho . 1.2. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior se consolidou sob o entendimento de que o banco de horas somente válido se estabelecido em norma coletiva, consoante a Súmula 85/TST, V. Ainda que se considere a nova regra do art. 59, §§2º e 5º, da CLT, certo é que não houve o assentamento de acordo individual prevendo o regime, de forma que não há como considera-lo válido. 1.3. Ademais, esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de que a prestação habitual de horas extras, para além das dez horas diárias, invalida integralmente o regime de compensação.

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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO ADIMPLIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. VERIFICAÇÃO.

revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, contudo, não desonera a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. ... (Continua)

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177 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Autor que interpôs duas apelações. Princípios da unirrecorribilidade e da preclusão satisfativa impondo que seja considerado o recurso primeiramente interposto. 2. Irresignação do réu procedente. 3. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do cartão de crédito para compras e a realização de pagamento parcial de várias faturas e, ainda, a disponibilização de créditos na conta do autor. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que o autor aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Consequente improcedência da demanda. 3. Sentença reformada.

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178 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. A parte autora sustenta a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado e de um cartão de crédito consignado, alegando fraude e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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179 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Cartão de Crédito Consignado. Inexistência de erro substancial. Observância ao dever de informação clara e precisa. Sentença que julgou improcedente o pedido e condenou o autor em litigância de má-fé. Pretensão da parte autora para que seja reformada a sentença na sua totalidade. Instrumento contratual contendo de forma discriminada todos os tipos de operações atinente ao negócio jurídico, incluindo taxa de juros, desconto em folha, utilização do cartão e pagamento mínimo na fatura. Comprovação de compras realizadas com o plástico. Inexistência de falha na prestação do serviço. Narrativas diametralmente opostas elencadas na petição inicial e na apelação quanto ao recebimento do cartão e utilização do plástico que ratifica e corrobora com o fundamento emanado pelo juízo a quo ao condenar o recorrente em litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos Recurso a que se conhece e se nega provimento. Majoração de honorários de sucumbência para 12% (doze por cento), sobre o valor a causa, suspenso em virtude da concessão da gratuidade de justiça, salvo pena de litigância de má-fé a qual não é abrangida pelo referido benefício.

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MORA DA DEVEDORA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DE OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS NO APELO - INÉPCIA DA INICIAL E ANULAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO DO INSS - PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DEFINIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 664.888/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO.

Verificando-se que a petição inicial está em consonância com as disposições dos, do CPC/2015, art. 319, e não é inepta, deve ser mantida a rejeição da preliminar de extinção da ação sem resolução do mérito. ... (Continua)

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182 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. SÚMULA 338/TST, I. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o empregador enquadrado no CLT, art. 74, § 2º deve apresentar os controles de jornada dos empregados, sob pena de se presumir verdadeira a jornada declinada na petição inicial (Súmula 338/TST, I). 2. No caso de apresentação parcial dos controles de frequência, a jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reconhecer a jornada de trabalho declinada na petição inicial em relação aos meses faltantes. 3. Não obstante, a Corte Regional consignou, com lastro no conjunto probatório, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, que « a demandada acostou aos autos a maioria dos controles de ponto do autor, por ele preenchidos e assinados, contendo anotações variáveis e registros de horas extras e de folgas semanais, bem como seus holerites, os quais indicam o pagamento de sobrelabor . Asseverou que a empregadora se desvencilhou a contento de seu ônus probatório, sendo que, para os controles de ponto faltantes, aplicou o teor da Orientação Jurisprudencial 233 da SbDI-1 do TST. Ainda, registrou que « cabia ao recorrente, portanto, infirmar a prova documental, seja por meio de oitiva de testemunhas ou apontamento de diferenças. Todavia, de referido encargo não se desincumbiu, eis que a prova oral restou dividida e divergente . 4. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao apreciar o conjunto da prova e decidir pela apuração das horas extras com lastro nos controles de frequência apresentados, não contrariou a Súmula 338/TST, I, pois a presunção ali consignada é apenas relativa. Recurso de revista não conhecido.

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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. PROVA DOS AUTOS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO AO CONSUMIDOR. FATURAS DE COBRANÇA MENSAIS COM INFORMAÇÃO DOS ENCARGOS NO CASO DE PAGAMENTO MÍNIMO. BOA-FÉ OBJETIVA. TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA EM SEDE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAS. PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, em que o autor reconhece a contratação de mútuo bancário com desconto em folha de proventos do INSS, contudo questiona a contratação na modalidade cartão de crédito consignado. 2. Instrução processual que revela que a instituição financeira comprovou documentalmente a celebração do contrato impugnado pelo autor, o envio do valor objeto do empréstimo para a conta corrente do consumidor e a realização de oito saques no cartão de crédito. Extratos mensais do cartão de crédito que informam os encargos no caso de pagamento mínimo da fatura, com incidência, na hipótese, de juros de 3% ao mês sobre o saldo devedor. Abusividade não configurada. 3. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus de comprovar que agiu com boa-fé objetiva e seus deveres anexos de informação e transparência. 4. O recebimento do valor objeto do mútuo e a utilização do cartão de crédito pelo consumidor para efetuar saques comprovados pelo conjunto probatório acostado aos autos, torna legítima a cobrança pelo banco réu, sendo indevida a rescisão contratual postulada. 5. Não há comprovação de ilícito da parte da ré apelante, que agiu em exercício regular de direito, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie de negócio jurídico entabulado livremente pelas partes. 6. Sentença de parcial procedência que se reforma para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito na forma do CPC, art. 487, I. Verbas sucumbenciais atribuídas integralmente ao autor apelado, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS, EM PERCENTUAIS QUE ULTRAPASSEM A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS E DO AUTOR. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU BANCO BMG S/A. NO SENTIDO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA INDIVIDUALIZADO O PEDIDO PARA CADA RÉU, NÃO TERIA DISCRIMINADO AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, TAMPOUCO A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, QUE DEVEM SER REJEITADAS. PETIÇÃO INICIAL DE CONTÉM PEDIDO CERTO E DETERMINADO CONSUBSTANCIADO NA LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS PELO AUTOR COM OS RÉUS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL, TANTO QUE POSSIBILITOU A ELABORAÇÃO DA PRIMOROSA CONTESTAÇÃO DOS RÉUS. COM EFEITO, VERIFICA-SE DA DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS QUE OS VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR ENCONTRAM-SE ABAIXO DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). AO PASSO QUE OS DEMAIS DESCONTOS SÃO EFETUADOS NA CONTA CORRENTE, NA MODALIDADE CRÉDITO PESSOAL, DE MODO QUE NÃO SE TRATA DE PARCELAS CONSIGNADAS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, CONFORME SE VERIFICA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1085), NO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, RESP 1.872.441/SP E RESP 1.877.113/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE ESTABECE COMO «LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS HAJA VISTA QUE OS EMPRÉSTIMOS FORAM CONTRATADOS PELO AUTOR. ISSO PORQUE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS, SE CABÍVEL, CONFIGURAR-SE-IA TÃO SOMENTE COMO UMA MEDIDA NECESSÁRIA AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DESSE MODO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DESCONTADO NO CONTRACHEQUE DO AUTOR NÃO ULTRAPASSA O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

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185 - STJ. Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«Cumpre consignar que o acórdão recorrido dispôs: ... (Continua)

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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DECONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM DECLARATÓRIA/ANULATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO CONTRATO E DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA.

Trata-se de ação ordinária, cujo processo foi extinto, sem resolução de mérito, por suposto descumprimento da regra disposta no art. 330, IV c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, com fundamento na ausência de comprovação de pedido administrativo para exibição do contrato bancário. ... (Continua)

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187 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA O BANCO BTG PACTUAL (2º RÉU) E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUANTO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO PAN (1º RÉU), ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES, SEJA A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEJA A TÍTULO DE PARCELAS DO MÚTUO. DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSOS MANEJADOS PELO AUTOR E PELO BANCO PAN (1º RÉU). DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO (1º RÉU) PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

Apelações Cíveis dirigidas pelo autor e pelo banco (1º réu). O autor visa indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a majoração dos honorários recursais para 20% da condenação, e o afastamento da sucumbência recíproca, excluindo-se sua condenação nas custas processuais e honorários advocatícios. O Banco (1º réu) postula a total improcedência dos pedidos do autor, sob a alegação de regularidade do cartão de crédito consignado e do empréstimo consignado. ... (Continua)

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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS ALEGANDO NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. ART. 784, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ELENCOU COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AS CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO QUE DISCRIMINOU A TAXA DE JUROS APLICADA (1% AO MÊS), A MULTA MORATÓRIA (2%) E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INDICANDO O TERMO INICIAL (CADA VENCIMENTO) E FINAL (09/07/2017). AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. PAGAMENTOS EM CONSIGNAÇÃO QUE FORAM EQUIVOCADAMENTE REALIZADOS NO BOJO DO PROCESSO Nº.0389607-60.2011.8.19.0001 QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA REFERENTE AOS DÉBITOS OBJETO DA EXECUÇÃO EM APENSO. DEPÓSITOS QUE, POR VEZES, FORAM REALIZADOS EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. QUANTIA QUE SEQUER FOI LEVANTADA PELO CONDOMÍNIO CREDOR E QUE, NA REMOTA HIPÓTESE DE O SER, ENSEJARÁ O ABATIMENTO PARCIAL DO DÉBITO EM ABERTO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER APRECIADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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189 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA -

Petição inicial em que podem ser identificados claramente o objeto da ação e os pedidos deduzidos, bem como ausência de imposição legal de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Hipóteses arguidas pelo réu na verificadas no caso. Preliminares rejeitadas.... (Continua)

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190 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. RELAÇÃO DE EMPREGO MANTIDA COM AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TOMADORA. OMISSÃO CARACTERIZADA. EFEITO MODIFICATIVO 1 - A

Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada DÍNAMO para declarar a licitude da terceirização de serviços e julgar improcedentes os pedidos de reconhecimento da relação de emprego diretamente com a empresa tomadora e consectários, bem como o pedido sucessivo de isonomia, formulados na petição inicial. 2 - Sucede que, dos termos da sentença, mantida pelo acórdão do TRT, observa-se a existência de condenação solidária das reclamadas ao pagamento de horas extras «excedentes da 08ª hora diária e da 40ª hora semanal, com o adicional de 50%, observando-se a jornada «declinada na inicial: das 08:00 às 17:40 horas (em média), de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo". Constata-se, ainda, que foi reconhecido o limite de 40 horas semanais «em razão do reconhecimento da vinculação empregatícia do demandante com a CELPE, [...], em conformidade com o Acordo Coletivo firmado pela CELPE e o sindicato da categoria profissional". 3 - Nessas circunstâncias, tem-se por evidente que, diante do acórdão embargado, pelo qual esta Sexta Turma afastou a relação de emprego diretamente com a tomadora de serviços, não mais subsiste a condenação que tenha por base a norma coletiva firmada pela CELPE, ou seja, a limitação semanal de 40 horas. 4 - Por outro lado, percebe-se ainda da condenação, que foram reconhecidas jornadas de «08:00 às 17:40 horas (em média), de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo, as quais levam à extrapolação do limite constitucional de 44 horas semanais. Ademais, a sentença expressamente registrou que o reconhecimento de tais jornadas « contempla os pleitos dos itens «g e «h do rol postulatório, sendo que o referente item «h consiste no pagamento de horas extras trabalhadas além da 44ª hora semanal (fl. 29). 5 - Nesses termos, com efeito, houve omissão quando esta Sexta Turma, ao afastar a relação de emprego direta com a empresa tomadora de serviços, deixou de apreciar a situação inerente e consequente da condenação em horas extras, observado o parâmetro de 44 horas semanais. 6 - Ressalte-se que o recurso de revista adesivo da reclamada COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE (fl. 837) traz insurgência quanto às horas extras baseada na premissa de que o reclamante não faria jus ao limite de 40 horas semanais, questão já dirimida pelo acórdão embargado. Por essa razão, sua análise encontra-se prejudicada, como já consignado no acórdão embargado. 7 - Embargos de declaração que se acolhem, com efeito modificativo, a fim de complementar a prestação jurisdicional, por meio de acréscimo de fundamentação e retificação do dispositivo.... (Continua)

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191 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de repactuação de dívidas, ao fundamento de ausência de interesse processual da autora, por não demonstrar situação de superendividamento nos termos da Lei 14.181/2021 e do Decreto 11.150/2022. ... (Continua)

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192 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Inicialmente, não se conhece do recurso quanto ao pleito de exclusão da «condenação dos causídicos da parte autora ao pagamento das custas (fl. 276). Os advogados não apresentaram recurso em nome próprio. E, pela natureza pessoal da condenação, essa conduta deveria ter sido observada. Recurso não conhecido neste ponto. ... (Continua)

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193 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Horas extras. Período posterior a 31.05.2005. O colegiado de origem deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, «para condenar a reclamada ao pagamento total do período correspondente, de uma hora, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos nas «outras parcelas salariais e rescisórias, considerando-se o período compreendido entre 01 de maio de 2002 e 31 de maio de 2005, em razão da vigência dos acordos coletivos que reduziram para 30 (trinta) minutos o intervalo intrajornada. Consignou, ainda, que «a petição inicial é clara quando expõe às fls. 04. 'com exceção do acordo coletivo vigente no período de 01/06/2005 a 31/08/2006, em todos os demais ficou consignado que o intervalo seria apenas de 30 (trinta) minutos e que as alegações relativas ao período posterior a 31.05.2005 são inovatórias. 2. Inviável o conhecimento do recurso de revista no particular, uma vez que o CLT, art. 71, «caput e § 4º, as orientações jurisprudenciais 307, 342 e 354 da sdi-I (convertidas na Súmula 437/TST) e o único paradigma hábil trazido a cotejo não versam sobre a questão relativa à inovação recursal, razão de decidir do Tribunal Regional.

«Recurso de revista não conhecido, no tema.... (Continua)

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194 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - OPERAÇÃO FRAUDULENTA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES E CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A DEVOLUÇÃO DOBRADA E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO PARCIAL -

devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima, que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - capítulo de sentença reformado. ... (Continua)

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195 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência da autora/apelante - Alegação de ilicitude na contratação do cartão de crédito consignado, necessidade de devolução, em dobro, de valores e indenização por danos morais.

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196 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que determina a adequação do valor da causa. Rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade. Ausência de urgência. Recurso não conhecido.

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197 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e moral. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, após oficiala de justiça, em cumprimento de mandado de constatação, ter certificado declarações da autora, no sentido de que (i) reside no endereço indicado; (ii) seu intuito era o ajuizamento de ação para discussão de juro abusivo em contrato bancário; (iii) não conhece pessoalmente seu advogado. Além da ausência de regular representação processual, inexiste a própria lide tal como posta na petição inicial, pois a autora não nega a celebração do empréstimo consignado impugnado. Evidenciado o uso predatório da Justiça, que gera o agigantamento desnecessário de processos, fabrica litígios inexistentes, leva à morosidade da prestação jurisdicional, e prejudica quem realmente necessita de uma resposta rápida e efetiva do Estado-Juiz. Conduta do advogado, reiterada em diversas ações idênticas conforme noticiado nos autos, que deve ser apurada em procedimento próprio, conforme preceitua o CPC, art. 77, § 6º e, por isso, de rigor a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, à Corregedoria deste Tribunal (NUMOPEDE). Sentença reformada de ofício, unicamente para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, observada a justiça gratuita. Recurso da parte autora desprovido, com determinação de ofício

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO QUE BUSCA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NOS TERMOS DO ART. 330, PARÁGRAFOS 2º E 3º DO CPC, NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENAÇÃO DE BENS, INCUMBE AO AUTOR DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONVERTER, BEM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OPORTUNIZADO AO APELANTE, A FIM DE POSSIBILITAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS, NO MESMO TEMPO E MODO CONTRATADOS, NOS TERMOS DO ART. 330, PARÁGRAFO 3º, DO CPC, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O NÃO ATENDIMENTO ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DEPÓSITO QUE É PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS OU ALIENAÇÃO DE BENS. REGRA QUE VISA EVITAR QUE A AÇÃO DE REVISÃO SEJA UTILIZADA COMO EXPEDIENTE PROCRASTINATÓRIO PARA O DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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199 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO ASSINADO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A parte autora alegou que, ao solicitar prorrogação do pagamento de parcelas de empréstimo consignado, teve seu contrato indevidamente renegociado, sem sua anuência, resultando em descontos em seu benefício previdenciário. Pleiteou a nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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200 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS - RECURSOS DE LADO A LADO.

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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