Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento peticao inicial

201 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1- Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto aos temas em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice da Súmula 126/TST . 4 - Com efeito, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos, deferiu as horas extras, ao fundamento de que a reclamada « comprovou que possui apenas 10 empregados (documentos de ID 6241b85), pelo que, nos termos do disposto no art. 74, parágrafo 2º, da CLT não é obrigada a manter controles de frequência. Todavia, equivoca-se ao afirmar que é ônus da reclamante comprovar a jornada de trabalho apontada na petição inicial, pois, ao alegar, na defesa, horário de trabalho distinto do informado na petição inicial, a reclamada atraiu o ônus da prova quanto ao horário de trabalho, nos termos do disposto no CLT, art. 818, II e 373, II, do CPC, encargo do qual se desincumbiu parcialmente «. g.n. E manteve a sentença que deferiu as horas extras relativas ao intervalo intrajornada, ao fundamento de que havia a supressão parcial do intervalo intrajornada. Nesse aspecto, registrou que « Quanto às horas de intervalo intrajornada, embora a terceira testemunha tenha dito que via a reclamante saindo por cerca de 1 hora, as outras duas disseram que só tinham tempo para comer e não tinham como dispor da pausa alimentar integralmente, o que também já havia sido dito pela autora. Assim, deve ser mantida a sentença no que diz respeito ao pagamento do período referente ao intervalo intrajornada «. 5 - Na decisão monocrática ficou consignado que sob o enfoque de direito, foi correta a distribuição do ônus da prova em desfavor da reclamada. Nesse contexto, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras relativas ao intervalo intrajornada, o Regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos nos arts. 818 da CLT, bem como no CPC/2015, art. 373. E que, mesmo que se tratasse de prova dividida, tal fato não socorreria a tese da reclamada, pois em tal situação, o Juízo deve decidir a controvérsia contra aquele a quem competia o ônus da prova, que, no caso, era da reclamada. Incide, portanto, o óbice da Súmula 126/TST. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 7 - Agravo a que se nega provimento .

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE FINANCEIRA. PIRÂMIDE. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO EM 20/12/2018, ÀS FLS. 222/224, COM A ALFA PROMOTORA DE VENDAS, BEM COMO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS (COM A ALFA PROMOTORA DE VENDAS), FIRMADO EM 26/05/2020, ÀS FLS. 228/230. A SENTENÇA AINDA CONDENOU O AUTOR NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELA O AUTOR, ALEGA QUE A SENTENÇA FOI CITRA PETITA PORQUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O TERMO DE DISTRATO DE FLS. 231/232. FOI ULTRA PETITA PORQUE NÃO FOI REQUERIDA A ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO DE FLS. 222/224. ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. ADUZ QUE RECONHECIDA A FRAUDE INTENTADA PELA RÉ ALFA, ANULADOS OS INSTRUMENTOS AS PARTES DEVERÃO RETORNAR AO STATUS QUO ANTE, COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELA PARTE AUTORA. REQUER A PARTE AUTORA/APELANTE: SEJA DECLARADA A NULIDADE DO TERMO DE DISTRATO FIRMADO EM 26/05/2020 (FLS. 231/232); A CONDENAÇÃO DA RÉ NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO APELANTE, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, EM RAZÃO DA NULIDADE; A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS, A REFORMA DA CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO AUTOR/APELANTE. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI CITRA PETITA, O JUÍZO ANALISANDO OS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL, DECRETOU A NULIDADE DOS SEGUINTES CONTRATOS: INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO EM 20/12/2018, ÀS FLS. 222/224, BEM COMO O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO EM 26/05/2020, ÀS FLS. 228/230. COM EFEITO, O INSTRUMENTO ADITIVO DE DISTRATO CUJA NULIDADE O AUTOR PRETENDEU FOSSE INCIDENTALMENTE DECRETADA DE FLS. 231/232, SE REPORTA ESPECIFICAMENTE AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO COM A ALFA EM 20/12/2018, ÀS FLS. 222/224, NO QUAL O AUTOR RECONHECE QUE FIRMOU CONTRATO COM O BANCO OLÉ BONSUCESSO E QUE TRANSFERE PARA A ALFA PROMOTORIA O VALOR. PORTANTO, INEXISTIU SENTENÇA CITRA OU ULTRA PETITA. O REFERIDO DISTRATO CUJA NULIDADE O AUTOR PRETENDEU OBTER POR VIAS TRANSVERSAS, FIRMADO EM 26/05/2020 (FLS. 231/232) COM A ALFA, FAZ REFERÊNCIA EXPRESSA À FINALIDADE DE ENCERRAR AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO CONTRATO ORIGINAL NO VALOR DE R$93.509,59 REALIZADO EM 20/12/2018, REALIZADO JUNTO AO BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, QUE NÃO É PARTE DA DEMANDA, PARA REALIZAR NOVO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EM 26.05.2020, FOI REALIZADO UM NOVO TERMO DE CESSÃO, DECLARADO NULO PELO JUÍZO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA, EIS QUE MUITO BEM FUNDAMENTADA. NO ENTANTO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE PERPETRADA PELA ALFA, CONSIDERO QUE MERECE PEQUENO REPARO A SENTENÇA EIS QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO EM 26/05/2020, ÀS FLS. 228/230, FOI DECLARADO NULO. PORTANTO, A RÉ, ALFA PROMOTORA DE VENDAS LTDA, QUE NÃO CUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, DEVE, COMO CONSECTARIO LÓGICO, RESTITUIR O MONTANTE RECEBIDO À PARTE AUTORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, CONDENANDO A ALFA PROMOTORA DE VENDAS A RESTITUIR A QUANTIA DE R$47.507,37 (QUARENTA E SETE MIL QUINHENTOS E SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), ORIUNDA DO CONTRATO ANULADO PELO JUÍZO DE FLS. 228/230, DEVIDAMENTE CORRIGIDA DESDE O DEPÓSITO, E ACRESCIDA DE JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO.

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Consignação em pagamento. Bancários. Decisão que determinou a emenda da Petição Inicial para que a Autora aponte as cláusulas contratuais que pretende revisionar, sob pena de indeferimento da Exordial. Inconformismo. Acolhimento. Pleito visando o depósito de uma prestação do financiamento bancário, discutindo os encargos moratórios cobrados pela Instituição Financeira Agravada em virtude do atraso no pagamento. Possibilidade. Pretensão autoral não objetiva a revisão contratual propriamente dita, mas se limitou apenas na consignação de uma parcela vencida em 08/08/2024, sendo desnecessária a emenda da Exordial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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204 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. OFICINA MECÂNICA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL PARA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. DOCUMENTO AUSENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE AFASTADA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO DOCUMENTO DE APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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205 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais. Alienação fiduciária. ... (Continua)

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206 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para limitar o custo efetivo total dos juros remuneratórios mensais. Recursos de ambas as partes.

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207 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento. Sentença de indeferimento da petição inicial ante a ausência de interesse na modalidade adequação. Apelo do autor. Sem razão. Preliminar. Rejeição. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Mérito. Objetivo do autor de consignar o valor da parcela do financiamento, sob alegação de que o atraso no pagamento gerou encargos moratórios equivalentes a 30% do montante devido. Ausência de prova de que a instituição financeira tenha recusado injustificadamente o pagamento. Ausentes as hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento previstas no CCB, art. 335. Precedente desta Câmara em situação extremamente semelhante. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, que fica mantida. Apelo desprovido... (Continua)

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208 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete

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209 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. MARÍTIMO. JORNADA DE TRALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 96/TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade do julgado, porquanto ficou consignado no acórdão regional que «não socorre a acionada a invocação da Súmula 96 do C. TST, porquanto «o preposto da primeira ré declarou QUE há controle de ponto a bordo, no qual são registradas todas as horas extras inclusive de treinamentos , mas tais documentos não vieram aos autos". Agravo não provido. COMPENSAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade do julgado, porquanto ficou consignado no acórdão regional que «não há se falar em compensação das horas extras quitadas, pois aquelas que constam nos contracheques referem-se ao ACT, enquanto as deferidas em juízo dizem respeito à extrapolação da jornada de 12 horas . Ademais, em resposta aos embargos de declaração opostos pela ora agravante, o Tribunal Regional consignou que «as matérias dos embargos foram tratadas no v. acórdão, inclusive com menção à Súmula 96 do C. TST, ao tempo em que inexistindo controles de jornada, não há que se falar em compensação nos moldes em que postulado . Agravo não provido. COMPENSAÇÃO. Na hipótese, concluiu a Corte de origem que inexiste nos autos prova de pagamento de valores a título de parcelas deferidas na presente reclamatória. Nesse contexto, não há falar em dedução/compensação, estando incólumes os dispositivos indicados. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. Súmula 333/TST. Súmula 338/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional confirmou a sentença no ponto em que fixou a jornada de trabalho do reclamante, trabalhador marítimo à luz das diretrizes consubstanciadas na Súmula 338/TST, em razão da não apresentação de controles de frequência pelas reclamadas. No mesmo sentido, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, aos marítimos também se aplicam as regras previstas no CLT, art. 74. Assim, a não apresentação dos cartões de ponto em juízo gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, conforme diretrizes da Súmula 338, I e II, do TST. Precedentes. Agravo não provido. INTERVALO INTERJORNADAS. SÚMULA 333/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional confirmou a sentença no ponto em que condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras em razão da supressão parcial do intervalo interjornadas. No mesmo sentido, conforme entendimento deste TST, a Lei 5.811/1972 não traz regramento específico em relação ao intervalo interjornadas no regime de revezamento dos petroleiros. Assim, aplica-se, à espécie, o disposto no CLT, art. 66, o que acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4 º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Precedentes. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. Súmula 333/TST. Súmula 437/TST. Na hipótese, em razão de ser contumaz a supressão do intervalo intrajornada, o Tribunal Regional manteve a condenação das reclamadas ao pagamento do referido intervalo, nos termos da Súmula 437/TST. No mesmo sentido, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, aos marítimos também se aplicam as regras previstas no CLT, art. 71. Assim, correta a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada. Precedentes. Agravo não provido.

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO E POSTERIOR VENDA DO IMÓVEL ATRAVÉS DE SIMULAÇÃO SUBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO ESCRITÓRIO EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 375 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela o escritório embargante, reiterando todas as alegações formuladas na petição inicial, para requerer o provimento do recurso, de modo que seja determinada a desconstituição da penhora do imóvel, com a expedição de ofício ao cartório, declarando-se que não foi praticada nos autos fraude à execução, haja vista a ausência dos pressupostos da Súmula . 375 do STJ, sendo indevido penalizar os adquirentes de boa-fé. ... (Continua)

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211 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 85, IV, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, I. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior consignada no item I da Súmula 338 preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial. O entendimento contido no verbete em questão é aplicável quando há juntada parcial aos autos dos controles de frequência, hipótese em que incide a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial em relação ao período não coberto pelo registro de jornada apresentado. Precedentes. No caso, a egrégia Corte Regional deixou assente que não foram apresentados todos os registros mensais da jornada, firmando entendimento de que, no período não coberto por controle de frequência, não era possível considerar como verdadeira a jornada declinada na petição inicial, devendo ser utilizada a média física dos cartões de ponto contidos nos autos. Essa decisão é contrária ao item I da Súmula 338. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85. PROVIMENTO. Constata-se que o egrégio Tribunal Regional considerou inválido o regime de compensação de jornada adotado, consignando que a jornada pactuada era rotineiramente descumprida, com prestação de horas extraordinárias habituais, além de haver labor em sábados, dia destinado à compensação. Deferiu, assim, o pagamento de horas extraordinárias, determinando que estas fossem apuradas com base nas Súmulas 85, IV, do TST e 36 daquela Corte. Ocorre que, conforme se depreende da decisão regional, houve descumprimento de requisito material, e não apenas de ordem formal, com a efetiva prorrogação da jornada, restando inválido o sistema de compensação. Por tal razão, não se aplica à presente hipótese o entendimento da parte final do item IV da Súmula 85. Destaco, ademais, que esta Colenda Corte Superior refuta a adoção do critério de apuração semanal previsto na Súmula 36/Tribunal Regional da 9ª Região, sendo total a invalidade do regime de compensação de jornada. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MÚTUA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. PROIBIÇÃO DE CONEXÃO DE PROCESSOS, CASO UM DELES JÁ TENHA SIDO SENTENCIADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VEZ QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS FORAM SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, PREVISTO NO ART. 371, DO C.P.C. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE ERRO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, SE TRATAVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÕES QUE NÃO MERECEM RESPALDO DIANTE DO CADERNO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. O CONTRATO IMPUGNADO É CLARO QUANTO À MODALIDADE DE AJUSTE FIRMADO E A SUA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA COM A INDICAÇÃO EXAUSTIVA DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPREENSÃO. CONTATOS TELEFÔNICOS REALIZADOS PELO AUTOR, BUSCANDO EXPLICAÇÕES DE COMO UTILIZAR SAQUES COM CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS CARREADAS AOS AUTOS QUE APRESENTAM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SAQUES POSTERIORES DE QUANTIAS VARIADAS. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE O AUTOR POSSUÍA LIVRE CONSCIÊNCIA DO PRODUTO ADQUIRIDO. A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, DO C.D.C. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZADA A ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO SUPLICANTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO AUTOR, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, SUSPENSA, ENTRETANTO, A EXIGIBILIDADE DIANTE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO SUPLICANTE. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO, TÃO SOMENTE O RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM AO ARGUMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDOS EXPRESSOS NA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CONEXÃO COM O PROCESSO 0002009-37.2022.8.19.0008. AÇÕES QUE APRESENTAM PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDUTA NÃO COMPROVADA. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VIOLADO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM AGOSTO DE 2016. AÇÃO PROPOSTA EM JANEIRO DE 2022. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É QUINQUENAL. CDC, art. 27. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 178. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 18/01/2017. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE UTILIZA DOS DESCONTOS MENSAIS COMO FORMA DE PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO PARA A EFETIVA AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. CONDUTA ABUSIVA DO RÉU/APELANTE QUE TORNOU A DÍVIDA CRESCENTE E PERPÉTUA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. PRECEDENTES. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2016. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. CASO EM TELA EM QUE O RÉU/APELANTE CONDICIONA A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VENDA CASADA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM CLARA E INDEVIDA DESVANTAGEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. IMPERIOSA COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO RECEBIDO E AS COBRANÇAS EFETUADAS. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER REALIZADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DA R. SENTNEÇA NESSE PONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. JUROS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA-CORRENTE E PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS DAS PARCELAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NO TOCANTE AOS CONTRATOS 010112123345 E 52-0834890/21, CONDENANDO OS RÉUS À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAMENTE COBRADAS, E AINDA CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DOS BANCOS RÉUS.

In casu, pela narrativa dos fatos afirmados não se é possível concluir um raciocínio lógico que se permita aos réus efetivarem uma linha de defesa jurídica, o que lhe é garantido pela CF/88. Não existe liame da causa de pedir com o pedido, posto que a autora narra a contratação de empréstimo com o 2º réu BANCO DAYCOVAL SA (contrato 52-0834890/21) do qual se arrependeu e solicitou cancelamento, porém deduz pedido de declaração de inexistência de relação em jurídica do contrato 010112123345 firmado com o 1º réu BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Trata-se, com efeito, de conclusão que não guarda coerência lógica com a narração, circunstância que resulta na inépcia da petição. Note-se que a autora na inicial ampara sua pretensão com base no contrato 010112123345 que foi firmado com 1º réu BANCO C6 CONSIGNADO S/A. sequer havendo pedido da mesma de anulação do contrato de 52-0834890/21 firmado com o 2º réu BANCO DAYCOVAL S A, sendo certo que o juízo singular declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante a este ultimo contrato. Evidente, portanto, que a sentença transbordou os limites do pedido inaugural, sendo, portanto, «extra petita". Destarte, diante da narrativa fática e pedido confuso, acarretou numa sentença em que se julga o que não foi de fato pedido. Inteligência do art. 330, § 1º, III, do CPC. Assim sendo merece ser acolhida a preliminar de inépcia da inicial, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, I c/c o art. 330, § 1º, III ambos do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida, restando prejudicada a análise das demais teses recursais. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO 2º RÉU BANCO DAYCOVAL S/A.... (Continua)

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215 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor - Irresignação do réu procedente. 1. Prescrição não configurada. Incidência do prazo prescricional geral para as ações pessoais, de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Prazo não transcorrido, ainda a se contar a data de celebração do contrato. 2. Decadência. Inocorrência. Hipótese não versando sobre nenhuma das figuras previstas no art. 178 do CC, a justificar a incidência dos prazos decadenciais ali estabelecidos. 3. Laudo da perícia grafotécnica concluindo que a assinatura lançada no instrumento contratual não pertence ao autor. Irrelevância, porém. Elementos dos autos, entre eles, arquivo de áudio de conversa telefônica, não deixando dúvida de que o negócio em questão foi efetivamente celebrado pelo autor, em favor de quem foi creditado o produto do mútuo. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que o autor aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. 4. Ação temerária, fundada em bases de marota generalidade, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida. 5. Ação improcedente. Sentença reformada para isso proclamar. Autor responsabilizado, de ofício, pelo pagamento de multa, como litigante de má-fé.

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216 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL DE SHOPPING CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - A SIMPLES ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS COM AS MEDIDAS SANITÁRIAS IMPOSTAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, MOTIVO PREPONDERANTE PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL, CABENDO AO AUTOR, NO CASO CONCRETO, DEMONSTRAR EFETIVAMENTE EM QUE MEDIDA A ATIVIDADE EMPRESARIAL TERIA SIDO ATINGIDA, POSSIBILITANDO AO JULGADOR, DESTA FORMA, FORMAR UM JUÍZO DE VALOR SOBRE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELAS PARTES, EM ESPECIAL PELO LOCATÁRIO - APELANTE QUE NÃO COMPROVOU EM QUE PROPORÇÃO TEVE O SEU FATURAMENTO MENSAL PREJUDICADO NO PERÍODO EM QUE DURARAM AS MEDIDAS RESTRITIVAS AO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, TRAZENDO AOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR OS VALORES, EXATOS OU PERCENTUAIS, QUE TENHA DEIXADO DE ARRECADAR NO REFERIDO LAPSO TEMPORAL, ALÉM DE EVIDENCIAR QUE O DÉFICIT TENHA COMPROMETIDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS BÁSICAS, INCLUINDO O ALUGUEL E SEUS ACESSÓRIOS, OU MESMO A INVIABILIDADE DO NEGÓCIO, DEIXANDO DE REQUERER, AINDA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL HÁBIL A DEMONSTRAR OS IMPACTOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL - LOCATÁRIO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS OS BALANÇOS CONTÁBEIS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO A OUTUBRO DE 2021, TAMPOUCO OS EXTRATOS BANCÁRIOS OU OUTROS MEIOS DE PAGAMENTO RELACIONADOS AO PERÍODO DA PANDEMIA, DOCUMENTOS ESTES QUE PERMITIRIAM VERIFICAR A EVOLUÇÃO DO FATURAMENTO DE SUA EMPRESA - A LEITURA DOS AUTOS POSSIBILITA CONSTATAR, TAL COMO JÁ RESSALTADO NA R. SENTENÇA PROFERIDA, QUE A PARTE INTERESSADA, INSTADA A INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, NÃO TROUXE AOS AUTOS «UM ÚNICO DOCUMENTO QUE PUDESSE ATESTAR A QUEDA DE SEU FATURAMENTO, OU O ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES DE ALUGUEL, NÃO SE DESINCUMBINDO O DEMANDANTE, PORTANTO, DO ÔNUS PROCESSUAL DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU ALEGADO DIREITO, NOS TERMOS PREVISTOS NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LOCADOR QUE NÃO AUFERIU VANTAGEM EXTREMA NO PERÍODO DA PANDEMIA, SENDO CERTO QUE TAMBÉM ELE SOFREU COM A QUEDA DAS RECEITAS, EM VIRTUDE DAS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVENDO PREVALECER, POR TAIS FUNDAMENTOS, OS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO PREVISTA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 421, DO CÓDIGO CIVIL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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217 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional cumulada com consignação em pagamento - Indeferimento da gratuidade de justiça e da petição inicial com condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inconformismo - Acolhimento - Hipótese de cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Ausência de efetiva prestação judiciária - Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação - CPC, art. 486, § 2º - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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218 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária - Decisão de indeferimento da tutela antecipada - Insistência no pedido de concessão da tutela de urgência - Rejeição - Ausência de verossimilhança nas alegações - Consumidor que confessa a interrupção dos pagamentos, não propondo sequer a consignação nos autos - Direito do agravado em buscar o adimplemento das parcelas, ainda não declarada qualquer abusividade nos juros cobrados - Capitalização dos juros expressamente prevista em lei - Decisão agravada que ainda não se pronunciou sobre ofensa ao direito de informação quanto à ausência de cláusula com previsão da taxa de juros diária - Vedação ao pronunciamento em sede recursal, pena de supressão de instância - Impossibilidade de afirmar, por ora, sobre a efetiva existência de abusividade de cláusulas contratuais, objeto de oportuno pronunciamento pelo magistrado - Sem o reconhecimento de abusividade, impossível declarar o afastamento da mora neste momento - Pedido de apresentação de cálculo do valor correto que não consta dos pedidos que fundamentariam, na petição inicial, a concessão de tutela - Decisão a respeito da inversão do ônus da prova que seria prematura e ofenderia o duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Empréstimo consignado - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, pois os descontos em benefício previdenciário para pagamento do empréstimo consignado decorrem de contratação aparentemente regular, considerando que foi confirmada na petição inicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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220 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Mútuo. Ação de consignação em pagamento. Consideração de que não é facultado ao devedor compelir o credor a aceitar o adimplemento da obrigação de forma diversa da pactuada. Mora do mutuário e oferta de pagamento insuficiente [valor inferior ao previsto contratualmente]. Descabimento. Falta de interesse de agir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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221 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . No caso dos autos, o TRT manteve a sentença a quo que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito . Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A transcrição integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes . Recurso de revista não conhecido.

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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) NÃO EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1.085 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA.

De início é necessário afirmar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, pois a autora é a destinatária final dos serviços prestados pelo demandado e enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Conjura-se, em adição, o teor da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". ... (Continua)

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223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de consignação em pagamento, ajuizada pela agravante, em razão da recusa do credor em aceitar parcelas em atraso de contrato de financiamento. ... (Continua)

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RÉU BANCO BMG. CONSUMIDOR (PESSOA IDOSA) QUE SOLICITA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS), SENDO O CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE MERECE PARCIAL REFORMA.

Versa a lide sobre a alegação autoral da parte autora (pessoa idosa) que solicitou a contratação de empréstimo, mediante desconto em folha de pagamento (benefício previdenciário - INSS), sendo o crédito disponibilizado pela instituição financeira na modalidade de cartão de crédito, sem a sua anuência. Sentença que julgou improcedente os pedidos. Apelação interposta pela parte autora que merece parcial provimento. Falha na prestação de serviço. Consumidor induzido a erro. Crédito disponibilizado mediante a contratação de cartão de crédito. Nítida desvantagem em relação ao empréstimo consignado no qual o percentual de juros adotado é inferior àquele praticado pelo uso do cartão, cujo prazo para quitação é indeterminado, gerando superendividamento. Violação do princípio da confiança, da transparência, do dever de informação. Empresa-ré que não se desincumbiu de seu ônus previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º, não juntando, ainda, aos autos o referido contrato, o que faz presumir a veracidade das alegações da parte autora. Prática abusiva da instituição financeira que acarreta superendividamento e onerosidade excessiva ao consumidor. Ilegalidade da cobrança dos encargos do saldo rotativo do cartão, à luz do art. 6º, III, art. 31, art. 39, I, IV e V, art. 46, art. 51, IV e art. 52, todos do CDC. Quanto aos danos morais, não restam configurados, uma vez que a parte autora não teve seu nome negativado nos cadastros de inadimplentes. Da mesma forma, inexistem elementos que demonstrem ter a mesmo sofrido qualquer constrangimento ou abalo psicológico em razão dos fatos narrados. Descabe também a aplicação da teoria do desvio produtivo como espécie de dano moral, tendo em vista que se entende como desvio produtivo quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo, e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, ficando caracterizado o desvio produtivo (perda do tempo útil), o que dá ensejo a sua condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que, preambularmente, conste expressamente da petição inicial toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, até porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo à parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos os princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. Precedentes do TJRJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e, repita-se, perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo - é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ. Reforma parcial da r. sentença para declarar a inexistência de relação jurídica contratual com relação ao cartão de crédito havido entre as partes; determinar o recálculo do contrato, que deverá ser tido como de empréstimo consignado, apurando-se, em liquidação por arbitramento, todos os valores efetivamente utilizados pelo autor (após obtido o valor total disponibilizado pelo réu àquele, sendo calculadas as prestações como se empréstimo consignado fosse, com base na taxa média de mercado, e abatido tudo o que foi descontado em folha de pagamento), Sucumbência recíproca, na forma do CPC, art. 86. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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225 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA LEGAL DE 4 HORAS DIÁRIAS E MÓDULO SEMANAL DE 20 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 4ª HORA. Cinge-se a controvérsia em definir o divisor do salário-hora do advogado empregado de banco para fins de cálculo das horas extras deferidas, inexistindo debate acerca da configuração do regime de dedicação exclusiva do advogado empregado. A c. Oitava Turma conheceu do recurso de revista da reclamante quanto ao tema «horas extras - advogado - dedicação exclusiva - inexistência de cláusula expressa, por violação da Lei 8.906/94, art. 20 e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras excedentes à 4ª hora diária e/ou a 20ª semanal, com adicional de 100%, consoante Lei 8.906/94, art. 20, § 2º e reflexos legais, a serem apurados em liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, observando-se o divisor 100 para cálculo do salário-hora . Conforme consignado na decisão embargada, foi reconhecida a jornada legal de 4 horas diárias e 20 horas semanais. Nesse contexto, o módulo semanal de 20 horas impõe a adoção do divisor 100 para o cálculo do salário-hora do advogado empregado, à luz do disposto no CLT, art. 64 e na Súmula 431/TST. Precedentes. Está, pois, inviabilizado o processamento do apelo, nos termos do art. 894, II, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

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226 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL .

Com efeito, conforme é consabido, se considera inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Todavia, não há notícia da ocorrência de qualquer uma das referidas hipóteses no caso dos autos, tendo o Tribunal Regional registrado, inclusive, que « ao se verificar os termos da inicial, não se vislumbra a existência de qualquer vício que possa ensejar a declaração de inépcia, tendo aquela peça preenchido todos os pressupostos previstos no CLT, art. 840, § 1º «. Nesse contexto, conclui-se que o sindicato autor logrou descrever os fatos relevantes e pertinentes que constituíram a relação jurídica sobre a qual pretendeu-se o pronunciamento jurisdicional, bem como a qualificação jurídica da situação descrita. Logo, é de se reconhecer que a decisão regional, ao entender que não ocorreu a inépcia da petição inicial, observou os preceitos contidos nos arts. 840, § 1º, da CLT e 330, I, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL . O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa. Precedentes. Note-se que, no caso, o Tribunal Regional deixou expresso que « Na ata de Id 01dc143, o Juízo indeferiu a oitiva de testemunha, por entender que por considerar inútil e desnecessária, haja vista que se trata de lide restrita à prova documental e, a partir daí, essencialmente jurídica, estando a lide madura para julgamento, tendo sido formulados na ocasião protestos pelos advogados do reclamado em face da decisão do Juízo «, bem como que « Na hipótese, como observado pelo juízo, a matéria discutida está restrita à prova documental e se revela essencialmente de direito, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal para a demonstração da natureza jurídica da vale alimentação «. Assim, diante da constatação de que a matéria em debate encontra-se adstrita à prova documental, o indeferimento de produção de prova oral não caracteriza cerceio de defesa se a prova a ser produzida não é capaz de afastar a conclusão do julgamento, mostrando-se inútil à resolução da controvérsia, razão pela qual, nos termos do CPC, art. 370, ela poderia ser indeferida. Agravo interno a que se nega provimento. CHAMAMENTO À LIDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE . Nota-se que ficou estabelecido no acórdão regional que a ora agravante é a real empregadora dos substituídos, bem como que a reclamada possui personalidade jurídica e patrimônios próprios, razão pela qual o TRT de origem manteve o indeferimento do pedido de chamamento do Estado do Rio Grande do Norte ao processo. Ora, cabe ao autor, e não ao réu, indicar contra quem a pretensão se dirigirá em juízo, ou seja, se a pretensão irá se voltar contra apenas um ou contra todos os coobrigados, nos termos da facultada estabelecida no CPC/2015, art. 130, III. Precedentes, inclusive, desta e. 2ª Turma. Agravo interno a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional deixou expresso que « É certo que a recorrente aderiu ao PAT em abril de 2004; no entanto, tal fato não é determinante para que se reconheça que a contagem do prazo prescricional tenha se iniciado a partir de então, devendo ser levado em consideração que a parcela continua a ser adimplida, renovando-se mês a mês «, razão pela qual concluiu que « Assim, a prescrição aplicável à espécie é a parcial «. Significa dizer, portanto, que o Tribunal Regional conclui que a prescrição incidente sobre o pagamento do auxílio-alimentação é parcial, na medida em que a mera alteração da natureza jurídica da parcela, sem que tenha havido interrupção no seu pagamento, não ocasiona a alteração do pactuado. Deste modo, tem-se que o entendimento regional no sentido de que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação pela adesão do empregador ao PAT ou por meio de norma coletiva submete-se à incidência da prescrição parcial encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 277/TST - ADPF 323 . A Corte a quo indeferiu o pedido de suspensão do feito formulado pela ré, em razão da medida cautelar deferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 323, sob o fundamento de que « Não há como se acolher a pretensão da recorrente, visto que inadequada ao caso dos autos, que não versa sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, como tenta fazer crer «. De fato, a hipótese dos autos não guarda correlação com o instituto da ultratividade das normas coletivas, pois trata da questão da manutenção cunho salarial de verba instituída pela empresa anteriormente à modificação de sua natureza para indenizatória por meio de adesão ao PAT ou por pactuação em norma coletiva, nos termos da OJ 413 da SBDI-1 do TST. Deste modo, não há que se falar em suspensão do feito, por ausência de aderência do presente caso ao conteúdo da decisão proferida na ADPF 323/DF, sendo também inaplicável os termos da Súmula/TST 277. Agravo interno a que se nega provimento. «AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. Este C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST . No caso dos autos, há registro fático de que, quando do início do pagamento da parcela «auxílio-alimentação a reclamada ainda não havia aderido ao PAT e também não havia norma coletiva conferindo natureza indenizatória à referida verba. Emblemático, nesse sentido, o seguinte trecho do julgado regional: « Vê-se, pois, que, de fato, os empregados da recorrente recebem o benefício intitulado vale alimentação desde 1991, o qual, como comprovam os instrumentos coletivos juntados aos autos, foi fornecido de forma gratuita até 2010 « (...) « é sabido que a recorrente se cadastrou no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT em 14 de abril de 2004 « (...) « a priori, que o fato de norma interna ou cláusula de instrumentos coletivos posteriores à implantação da vantagem terem definido a natureza da parcela como indenizatória, por si só, não é suficiente para que seja tratada desta forma, sendo necessária a aferição de outros requisitos para tanto « (...) « é que por longos anos os empregados receberam os valores relativos à vantagem, configurando-se a habitualidade, e sem que tivessem que dar qualquer retribuição por isto, o que conduz à ilação de que restou incorporada ao seu patrimônio jurídico, independentemente de adesão posterior ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador «. Nesse contexto, avulta a convicção sobre o acerto do TRT, uma vez que, ao reconhecer a natureza salarial da parcela «auxílio-alimentação, a Corte Regional de fato decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, sendo, portanto, devidas as diferenças pleiteadas. Agravo interno a que se nega provimento . MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 523, § 1º - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O TRT de origem, inicialmente, manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 523, sob o fundamento de que o referido dispositivo legal é plenamente aplicável ao direito processual do trabalho, na medida em que efetiva a garantia da razoável duração do processo e a utilização de meios que garantam sua concretização, observando, inclusive, o mandamento constitucional previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. No entanto, após a interposição do recurso de revista, a Presidência da Corte a quo determinou o retorno dos autos à Turma julgadora do Tribunal Regional para que fosse reanalisada à aplicabilidade do CPC, art. 523, § 1º ao processo do trabalho, na forma do art. 896-C, § 11º, II da CLT, tendo em vista a tese fixada pelo TST quando do julgamento do IRR 1786-24.2015.5.04.0000. Ao reexaminar a questão, o TRT proveu o recurso da reclamada para excluir a aplicação do CPC/2015, art. 523, § 1º, em observância ao quanto decidido no referido IRR 1786-24.2015.5.04.0000. Percebe-se, portanto, que o objeto da presente pretensão recursal - exclusão da aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 523 - já se encontra devidamente atendido e preservado na decisão proferida pelo juízo a quo . Portanto, da análise detida das razões do recurso de revista, em cotejo com as decisões regional, não resultou sucumbente a ora agravante, no particular. Assim, ressai evidente a carência de interesse recursal, ante a ausência de sucumbência . Não configurado o trinômio necessidade-utilidade-adequação, caracterizador do interesse em recorrer, a prestação jurisdicional não comporta prosseguimento no exame da matéria, na forma do CPC, art. 996 ( o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica «). Agravo interno a que se nega provimento. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - REGIME NÃO CONCORRENCIAL - SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - REGIME NÃO CONCORRENCIAL - SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação da CF/88, art. 100. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - REGIME NÃO CONCORRENCIAL - SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS . A tese fixada no acórdão recorrido é no sentido de que a reclamada, ora recorrente, é sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual não gozaria das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, a exemplo da execução mediante a expedição de precatórios (CF/88, art. 100), tendo em vista que no estatuto social da ré há previsão de distribuição de lucros aos acionistas, de modo que ela se iguala às demais empresas privadas em direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Indene de dúvidas de que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que às pessoas jurídicas de direito privado é inaplicável o regime jurídico do precatório (Tema 253/STF). A contrario senso, fixou-se a tese de que deve ser aplicado o regime de precatórios às sociedades de economia mista que não atuem em regime concorrencial e que não visem a obtenção de lucro . Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada 14/12/2020, apreciando a ADPF 556, proferiu decisão vinculante, com efeito erga omnes, conferindo especificamente à CAERN as prerrogativas aplicáveis à Fazenda Pública. Naquela ocasião, restou consignada, de forma expressa, a atuação não concorrencial e sem o intuito primário de lucro da empresa, a qual foi constituída na forma de sociedade de economia mista e que presta serviços essenciais de fornecimento de água e rede de esgotos no estado do Rio Grande do Norte (ADPF 556, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, publicado no DJe em 06/03/2020). Deste modo, mostra-se aplicável à CAERN o regime previsto no CF/88, art. 100. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA NOVA PATRONA. RECURSO DO PATRONO DESTITUÍDO.

Representação processual do agravante que está regular, não havendo que se falar em não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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228 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Ação de cobrança - Venda em consignação de semi-jóias, - Petição inicial que afirma ter havido retenção indevida de peças pela ré e falta de pagamento de comissões - Desacolhimento - Contrato firmado com revendedora terceira - Ausência de relação jurídica entre as partes - Prova testemunhal conclusiva - Fato constitutivo do direito não comprovado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão reconsiderada. Ação de cobrança. Contrato de financiamente imobiliário. Quitação pelo mutuário. Saldo devedor residual. Prazo prescricional para o agente financeiro pedir a cobertura securitária pelo fcvs. Termo inicial. Exaurimento do contrato. Violação do 1.022 do CPC/2015. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Ao concluir que o início do prazo é o dia da «liquidação contratual e não a data da negativa de cobertura do contrato», o órgão julgador não estava obrigado à integração pedida nos embargos de declaração. ... (Continua)

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230 - TJSP. Apelações - Ação indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação do réu parcialmente procedente, improcedente a da autora. 1. Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere juridicamente inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. Bem reconhecida a responsabilidade do banco pela restituição dos valores correspondentes aos lançamentos impugnados e da respectiva obrigação de a autora restituir o que recebeu por conta do negócio, compensando-se débitos e créditos. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação, por não caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, quer por se tratar de fraude refinada, quer porque a autora nem mesmo procurou solucionar a questão no plano extrajudicial. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de que a autora recebeu o valor correspondente à operação e nem mesmo se dignou de esclarecer tal fato na petição inicial. 4. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e afastar a incidência da dobra. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.

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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação revisional c/c consignação em pagamento, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. ... (Continua)

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232 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência em face de decisão que rejeitou a impugnação - Alegação de ausência dos requisitos mínimos do art. 524, I do CPC e ilegitimidade do Município de São Paulo - Petição inicial do cumprimento de sentença contém o nome das partes, acompanhada de planilha de cálculo e cópia integral da ação de consignação em pagamento - Acórdão condenou a autora, que deve suportar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do Município de São Paulo - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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234 - TJSP. Contrato bancário. autor que propôs duas Ação de revisão contratual com base em contratos diferentes. Juízo que apensou as ações e as julgou em conjunto. Empréstimo com desconto em folha de pagamento.

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235 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Medida liminar que impedia a regular constituição do crédito tributário, pela autoridade administrativa. Termo inicial do prazo decadencial para a lavratura de auto de infração. Data da revogação da medida. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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236 - STJ. Tributário. Recurso especial. Declaração de informações sobre atividades imobiliárias. Dimob. Imposição de multa por atraso na entrega da dimob, cujo pagamento, no caso, foi efetuado em 2008. Inexistência de violação ao CTN, art. 138. Situação que, no entanto, não se encontrava prevista no Medida, art. 57, I Provisória 2.158-35/2001, em sua redação vigente à época dos fatos. Configuração da alegada violação desse dispositivo legal e da divergência do acórdão recorrido com a orientação firmada, pelo STJ, no acórdão apontado como paradigma. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que «as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo CTN, art. 138 (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 20/8/2001).... (Continua)

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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1.085 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O propósito recursal reside no pedido de limitação dos descontos incidentes em folha de pagamento e conta corrente no patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração da demandante. ... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Violação à coisa julgada não configurada. A coisa julgada refere-se ao dispositivo da sentença. Contudo, há de ser entendida como a parte do julgamento em que o Juiz decide sobre o pedido, podendo ser encontrada no corpo da sentença ou voto e não, necessariamente, em sua parte final. Agravo regimental da união desprovido.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que a interpretação da parte dispositiva da sentença não pode ser feita de maneira isolada, ao contrário, deve ser feito em alinhamento ao contexto delineado em toda a fundamentação do julgado. ... (Continua)

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239 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO IMOBILIÁRIO. DEPÓSITO PARCIAL DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFEITO LIBERATÓRIO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. APÓLICE HABITACIONAL DE SEGURO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM RAZÃO DO ÓBITO DO AUTOR. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL QUE EMBORA PUDESSE SER CONHECIDA, NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS NOS ACLARATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação consignatória em que o autor originário, falecido no curso da demanda, pretendeu consignar o valor das parcelas vencidas e vincendas a partir da propositura da ação, no ano de 2013, a fim de quitar o financiamento do contrato de mútuo imobiliário celebrado com o Banco Nacional S/A - Em liquidação extrajudicial. 2. Insurgiu-se o espólio apelante contra a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco Unibanco e julgou improcedente o pedido em relação ao Banco Nacional S/A - Em recuperação judicial, conferindo efeito liberatório do pagamento parcial realizado judicialmente. 3. Reconhecimento da ilegitimidade do Banco Unibanco S/A na sentença que deve ser mantida, à medida que o espólio apelante não fez prova da extinção do Banco Nacional - Em recuperação Judicial, ônus que lhe incumbia por força do CPC, art. 373, I. 4. Por outro lado, no curso da instrução processual, a instituição financeira apelada comprovou documentalmente, mediante ofício do Banco Central do Brasil ao juízo de origem, que continua em atividade, fato reconhecido na sentença. 5. Não ocorre a alegada nulidade da sentença por não se manifestar, de ofício, sobre questão de ordem pública. 6. Ao contrário do que alega o espólio apelante, a questão sobre a quitação do financiamento do imóvel em razão do óbito do autor tem e natureza meramente patrimonial e, assim sendo, deveria ter sido previamente submetida ao juízo de origem antes da prolação da sentença, por envolver, inclusive, dilação probatória. 7. A jurisprudência do STJ tem reconhecido a possibilidade de cumulação de pedidos em demanda consignatória, desde que envolva cláusulas contratuais do mesmo negócio jurídico (Resp 645756/RJ). 8. Entretanto, o tema relativo à quitação do contrato somente foi trazido à luz no âmbito dos aclaratórios opostos em face da sentença, sem que tenha sido antes ventilado pelo interessado na fase postulatória. 9. Ademais, a questão do reconhecimento da quitação do contrato de financiamento por força de seguro habitacional em razão do óbito do mutuário obrigaria à análise da validade do contrato e a comprovação de comunicação por escrito do óbito do mutuário ao agente financiador, como estabelece a cláusula 14 do instrumento do contrato de financiamento, bem como o pagamento da cobertura pela seguradora e a recusa do banco em dar a quitação. 10. Sentença impugnada que se mostrou congruente com o pedido deduzido na petição inicial, cujo pedido permaneceu inalterado até o julgamento. 11. Majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida ao espólio apelante. 12. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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241 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. 1. CPC/73, art. 485, IX. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula 422/TST, I, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Efetivamente, o CLT, art. 899, ao dispor que « os recursos serão interpostos por simples petição , não exime a parte de fixar e fundamentar sua irresignação quanto aos fundamentos da decisão impugnada. Em seu apelo, entretanto, deixou o recorrente de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida acerca da inépcia da petição inicial em relação ao erro de fato (CPC/73, art. 485, IX). A parte limita-se a reiterar suas alegações no sentido que a Corte de origem incorreu em equívoco ao distinguir o trabalho em porto privado, sem questionar precisamente os fundamentos que nortearam a decisão recorrida. Agravo não conhecido, no particular. 2. CPC/73, art. 485, V. VIOLAÇÃO DE LEI. 2.1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional da 17ª Região, por meio do qual foi julgada improcedente a pretensão ao pagamento do adicional de risco. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de que « o adicional de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo « (Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1 do TST). Assim, diante da evidencia de que a pretensão do reclamante foi indeferida no processo matriz com fundamento no mencionado verbete, a verificação quanto à natureza do porto em que exercidas as atividades laborais demandaria a reanálise dos elementos instrutórios dos autos originários, providência que esbarra na dicção da Súmula 410/TST. Agravo conhecido e desprovido.

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242 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. 1 - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT manteve a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade durante o limite temporal mencionado na petição inicial, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição, nos seguintes termos: «a Sentença ou a Decisão de mérito deve observar os limites impostos pelos elementos que identificam a ação. (...) Noutro dizer, deve o Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Ademais, ainda é vedado proferir Sentença com natureza diversa do que foi pleiteado, bem assim condenar a parte demandada em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, diante de todo o exposto, tem-se que a não observância aos limites do pedido indicados na petição inicial implicaria decisão ultra petita, uma vez que é vedado ao Julgador condenar a parte adversária em quantia superior do que fora demandado, nos termos do que propõe a parte recorrente. Logo, havendo a parte consignado na petição inicial que durante todo o período de janeiro de 2016 a fevereiro de 2018, o Reclamante laborou em atividade considerada perigosa pela NR 16, não tendo recebido, contudo, o devido acréscimo do percentual de 30%, restando violados, assim, os arts. 193, parágrafo 1º, e CLT, art. 200, bem como os, XXII e XXIII da CF/88, art. 7º, deve ser mantida a Sentença que observou o limite temporal mencionado, considerando também, por óbvio, o período laboral imprescrito. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, em exame preliminar, não se observa a ocorrência de julgamento citra petita, uma vez que o reclamante alega na exordial que « durante todo o período de janeiro de 2016 a fevereiro de 2018, o Reclamante laborou em atividade considerada perigosa pela NR 16 e o acórdão de recurso ordinário manteve a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento do referido adicional conforme os limites da postulação. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 2 - Ausente a transcendência, nega-se provimento ao agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1 - A Lei n . 13.015/2014 introduziu à CLT o CLT, art. 896, § 1º-A, I, o qual exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST. 2 - No caso concreto, o trecho indicado não é suficiente para suprir o requisito exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois não demonstra a abrangência da fundamentação adotada no acórdão recorrido. No referido fragmento, constam as alegações da parte recorrente e respectivos pedidos, além da previsão legal acerca da necessidade da realização perícia para caracterização e classificação da periculosidade, a análise da aplicabilidade do princípio do livre convencimento motivado e a conclusão do TRT no sentido de ser devido o pagamento do adicional de periculosidade. 3 - A parte omitiu excertos relevantes nos quais foram registrados o quadro fático apresentado e analisadas as provas produzidas, em razão dos quais se verificou que o reclamante executava atividade típica de eletricista e era exposto a agentes perigosos acima dos limites de tolerância: «Assim, tem-se que a conclusão dos laudos periciais avaliados como prova emprestada e a prova oral produzida nestes fólios registram a existência de periculosidade, sendo possível arrematar que o recorrido executava atividade típica de eletricista. A recorrente, por seu turno, não apresentou nenhuma testemunha capaz de invalidar os laudos técnicos em referência. Destarte, da ilação probatória constante, tem-se por indene de dúvidas que o recorrido era exposto a riscos decorrentes da exposição a agentes perigosos acima dos limites de tolerância, constatando-se, portanto, o fato tipificado como caracterizador de condição técnica de periculosidade no caso dos autos. Salienta-se que o laudo pericial é instrumento técnico-científico hábil a corroborar a veracidade de situações fáticas alusivas às alegações das partes, de modo que sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, o que não há nestes fólios. (...) Logo, lançando-se percuciente exame sobre as provas produzidas nos autos, verifica-se que inexistem quaisquer elementos probatórios fortes o bastante para infirmar a conclusão pericial em que baseada a Sentença . 4 - Não demonstrado o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que apreciada no acórdão recorrido, entende-se que não foram preenchidos os requisitos processuais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 5 - Prejudicada a análise da transcendência em razão do não atendimento de pressupostos processuais. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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243 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE. CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO E CONSIGNADO. PROVIMENTO.

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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSUFICIÊNCIA DE MARGEM. DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

Sentença de procedência para condenar a ré a cancelar todos os débitos existentes em nome do autor, referentes ao contrato de empréstimo descrito na inicial, bem como o próprio contrato. Condenou a empresa ré ao pagamento de R$3.000,00 de indenização por danos morais, com incidência de juros a partir da citação e de correção monetária a partir da publicação da sentença; ao pagamento em dobro de todas as quantias comprovadamente descontadas com fundamento no mencionado empréstimo, com incidência de juros e de correção monetária a partir de cada desconto realizado; e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Apelação da parte ré. O autor questiona descontos procedidos em sua conta corrente pela ré, aduzindo que os desconhece, posto que os empréstimos que contratou observavam a modalidade consignado. Instruiu a sua petição inicial com extrato de empréstimos consignados emitido pelo INSS e extrato de conta corrente com dois descontos de R$69,02, no dia 06/12/2017, sob a rubrica «parcela consignado". Ao contestar, a parte ré alegou que a contratação ocorreu de forma regular. Aduz que o contrato foi celebrado em 17/10/2014, no valor de R$2.489,25, a ser quitado mediante 72 parcelas de R$69,02, sendo deduzida uma parte para quitação de contrato de empréstimo anterior. Afirma que as parcelas de números 34 e 35 (setembro e outubro de 2017) não foram repassadas por insuficiência de margem e, conforme previsão contratual, efetuou o desconto em conta corrente das parcelas em atraso. Item 5 do contrato prevê o pagamento de parcelas mediante débito em conta corrente, na hipótese de ser impossível ou inviável o desconto mensal em folha de pagamento. A parte autora, em réplica, alega que nunca manteve ou solicitou qualquer empréstimo perante a ré, bem como não refinanciou dívidas. Prova pericial concluiu que as assinaturas (rubricas e assinaturas extensas) existentes nos documentos objetos deste exame partiram do punho do autor. Demais menções contidas no laudo que são desconsideradas, eis que consistem em mera manifestação de opinião pessoal do expert. É incontroverso que o autor firmou contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento junto ao banco réu. O contrato assinado pelo autor estabelece, expressamente, a possibilidade de desconto das parcelas em contracheque, com autorização para débito em conta corrente, caso atingida a margem consignável. Não se reputam abusivos os descontos em conta corrente relativos a pagamentos de empréstimos consignados quando previstos contratualmente, entre partes livres e capazes, como no caso dos autos. exercício regular do direito. Ausência de falha ou ilícito na prestação do serviço pela instituição financeira. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos contidos na ação e, invertidos os ônus sucumbenciais, condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Sem honorários recursais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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245 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. CLT, art. 71. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. «TEMPUS REGIT ACTUM". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

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246 - STJ. Administrativo. Servidor do poder judiciário da união, aposentado no cargo de chefe de secretaria, símbolo pj-1. Lei 9.421/1996. Opção de não ser incluído nas novas carreiras, mantendo a situação anterior, mais vantajosa do ponto de vista do cálculo dos proventos. Discussão sobre o direito ao recebimento das diferenças de proventos. Pretensão rejeitada pelas instâncias ordinárias ao argumento de que não teria havido pedido expresso nesse sentido. Pretensão combatida na contestação da União. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Defesa plenamente exercitada. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Pedido genérico de que fosse julgada procedente a demanda. Ausência de particularização dos vários pedidos. Direito às diferenças que decorre do reconhecimento de que da inclusão do autor no sistema remuneratório da Lei 9.421/1996 resultou redução do valor de seus proventos. Consequência lógica do julgado.

«1. Se a tese do autor é a de que a submissão à Lei 9.421/1996 causou-lhe decesso remuneratório, a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias de que faria jus a retornar à situação anterior traz embutido o reconhecimento do direito às diferenças de proventos que a administração deixou de lhe pagar. ... (Continua)

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247 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Inovação recursal. Pedido que não constou na petição inicial. Recurso não conhecido neste ponto. ... (Continua)

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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Adequação do valor dado à causa, determinação acerca do interesse de agir e emenda da petição inicial - Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra essas decisões (CPC, art. 1.015) - Ausência de situação excepcional de urgência que justifique a mitigação da taxatividade estabelecida no rol do referido artigo - Recurso não conhecido, no particular. ... (Continua)

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249 - TJSP. CONSÓRCIO.

Ação de consignação em pagamento. Consideração de que não é facultado ao devedor compelir o credor a aceitar o adimplemento da obrigação de forma diversa da pactuada. Mora da consorciada e apontamento genérico de cumulação de comissão de permanência, sequer prevista no contrato, com outros encargos. Descabimento. Falta de interesse de agir na modalidade de adequação da via processual eleita. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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250 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Importação de equipamentos médicos. Preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa. Intimação do advogado da sessão de julgamento do writ originário. Sustentação oral. Ausência de pedido expresso na petição inicial. Preliminar afastada. Pleito de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Medida excepcional. Existência de provimento judicial para internalização de maquinário sem prévio recolhimento de ICMS. Autorização judicial que abarca equipamentos arrendados sem previsão contratual de compra. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no re Acórdão/STF. Não extensão aos equipamentos relacionados na denúncia. Inexistência de prova referente à impossibilidade de aquisição dos bens. ICMS devido e não recolhido. Crédito tributário constituído. Discussão do débito em sede de execução fiscal. Independência entre as esferas cível e penal. Garantia do crédito tributário. Natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação. Não caracterização. Irrelevância. Justa causa evidenciada. Prosseguimento da ação penal. Recurso desprovido.

«1 - Inviável o reconhecimento da nulidade sustentada nas razões do presente recurso, uma vez que a Defesa não requereu expressamente sua prévia intimação com a finalidade de apresentar sustentação oral no julgamento do habeas corpus pela Corte a quo. Precedentes. ... (Continua)

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