(DOC. VP 614.7340.5499.8265)

TJSP. CONSÓRCIO.

Ação de consignação em pagamento. Consideração de que não é facultado ao devedor compelir o credor a aceitar o adimplemento da obrigação de forma diversa da pactuada. Mora da consorciada e apontamento genérico de cumulação de comissão de permanência, sequer prevista no contrato, com outros encargos. Descabimento. Falta de interesse de agir na modalidade de adequação da via processual eleita. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote