Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento peticao inicial
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51 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da da inicial. Condenação ao recolhimento das custas. Hipótese de cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação da parte autora ao recolhimento das custas iniciais não caso de indeferimento da inicial em razão do não cumprimento da determinação para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento delas. III. Razões de decidir 3. Hipótese de cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Ausência de efetiva prestação judiciária. Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação. CPC, art. 486, § 2º. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e provida. __________ Jurisprudência relevante citada: TJSP Apelação cível 1166118-37.2023.8.26.0100(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRO GRAU CONTRA O QUAL CABERIA APELAÇÃO, NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AGRAVO NÃO CONHECIDO
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53 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO. AUTOR QUE PRETENDE EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR DA PARCELA VENCIDA, COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS QUE ENTENDE DEVIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL APTA, À LUZ DO CPC, art. 542. RECUSA OU NÃO DO VALOR DEPOSITADO QUE INCUMBE AO RÉU, NOS MOLDES DO CPC, art. 544. A DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS É ADMITIDA NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO C.STJ E DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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54 - TJSP. Petição inicial. Ação revisional de contrato de financiamento c.c. pedido de consignação em pagamento. Indeferimento por impossibilidade jurídica do pedido. Inadmissibilidade, uma vez que o pedido não é vedado pelo ordenamento. Instrumento contratual, ademais, que não é indispensável para o ajuizamento da ação. Inteligência do CPC/1973, art. 283. Sentença de extinção do processo reformada. Recurso provido.
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55 - TJSP. Petição inicial. Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Quitação. Encargos da inadimplência previstos em cláusula contratual. Indeferimento da exordial afastado. Magistrada que deveria ter determinado o depósito e depois, caso necessário, determinar a complementação pois a pretensão do apelante é o efeito liberatório da obrigação. Citação ordenada. CPC/1973, art. 899. Recurso provido para esse fim. Declaração de voto vencido.
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56 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Inadmissibilidade. Hipótese. Ajuizamento de ação de consignação em pagamento relativa a prestação de financiamento de automóvel por discordância dos encargos aplicados. Inadmissibilidade de decisão que ordena emenda da exordial como se fosse, a demanda, revisional de contrato de compra e venda de automóvel. Existência da faculdade do demandante de consignar a verba. Recurso provido.
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DISTRIBUÍDO POR DEPEDÊNCIA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO PROCEDE. EM QUE PESE TEREM SIDO EFETUADOS DIVERSOS DEPÓSITOS NO CURSO DO PROCESSO, A PETIÇÃO INICIAL NAÕ FOI INSTRUÍDA COM O DEPÓSITO INTEGRAL DAS MENSALIDADES DO PERÍODO ENTRE JULHO/2016 E JULHO/2019, ESTANDO O SEGURO ATIVO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 967 DO STJ. O PAGAMENTO PARCIAL CONDUZ A IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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58 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento c\c consignação em pagamento. Depósito em juízo do valor das parcelas apresentado na petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-A, «caput e § 2º. Descaracterização da mora. Impossibilidade. Ausência de efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito. Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão unânime.
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59 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Ação de prestação de contas c.c. consignação em pagamento. Incompatibilidade dos pedidos. Indeferimento da inicial e extinção do processo, com fundamento nos artigos 267, inciso I, c.c. 295, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Descabimento. Recurso provido para anular a sentença e afastar o decreto de extinção do processo, determinando-se o envio dos autos à vara de origem a fim de se dar ao autor a oportunidade de escolher qual pedido permanecerá ativo, em cumprimento ao disposto no artigo 284 do referido diploma legal.
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60 - TJSP. Petição inicial. Ação de consignação de pagamento. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão da autora de depositar valores inferiores ao contratado. Alegação de que as prestações estariam sendo calculadas em desconformidade com a lei. Ausência. Afirmação, ademais, de desconhecimento do valor do contrato. Assertivas que não podem ser aceitas como causa de pedir. Emenda insatisfatória. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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61 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Existente fundada dúvida a respeito de quem seja credor uma vez que indica documento nos autos determinada empresa e nomeia decisão judicial outra companhia, admissível a utilização do procedimento de ação de consignação como forma de solver, o devedor, seu débito, não se podendo dele exigir que assuma risco de pagar a quem não é credor. Decisão de indeferimento da petição inicial reformada. Recurso provido.
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62 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Indeferimento da petição inicial - Interesse processual presente - Oferecimento pela autora de determinado valor, em função do fim de relacionamento contratual, para forrar-se dos efeitos da mora, até porque, em caso de insuficiência de depósito, poderá complementá-lo, de acordo com o disposto no CPC, art. 545 - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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63 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.
«Ao contrário do que alega a recorrente, o CPC/1973, art. 890, tantas vezes invocado pela própria empresa em suas razões recursais, faz menção expressa à prova documental de recusa do consignatário em receber a obrigação devida pelo consignante, estabelecendo que tal prova deve instruir a petição inicial. No caso dos autos, a ação consignatória carece de prova quanto à recusa injustificada de recebimento do pagamento (art. 335, I, do CC), que é um dos requisitos legais para o pagamento em consignação. A prova da recusa é preexistente ao ajuizamento da ação, já que tal documento deve instruir a petição inicial, conforme expressamente assinala o CPC/1973, art. 890, §3º. Assim, correto o MM. Juízo de origem que, diligentemente, antes mesmo da citação do consignatário, observou a ausência do pressuposto processual objetivo e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. (arts. 125, II e 130 do CPC/1973, CLT, art. 765 e at. 265, IV do CPC/1973).... ()
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64 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Consignação em pagamento. Credor não localizado. Ação eleita que constitui o meio do devedor obter a declaração de quitação, para fins legais quando o credor encontrar-se em local incerto e não sabido. Artigo 335, III do Novo Código Civil. Valor singelo oferecido que, todavia, não pode prevalecer para fins de oferta, pois os juros e a correção monetária deveriam integrar o valor do pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja concedido prazo para a autora complementar o depósito. Recurso provido para esse fim.
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65 - TJSP. Petição incial. Inépcia. Consignação em pagamento. Pretensão de consignação do crédito advindo da emissão de cheque sem provisão de fundos. Nome civil do autor inserto nos cadastros de inadimplentes do CCF (Cadastro de Cheques Sem Fundo). Título ao portador, pois repassado a terceira pessoa, cuja qualificação desconhece. Diligência infrutífera do autor junto ao banco, para obter informações acerca do titular da conta-corrente na qual depositado o cheque. Absoluta impossibilidade de identificação do credor beneficiário da cártula. Hipótese do CCB, art. 335, III. Admissibilidade do pedido. Condições da ação evidenciadas. Inépcia da inicial afastada. Recurso provido para afastar o Decreto extintivo, determinado o prosseguimento do feito.
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66 - STJ. Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Alegação de inépcia da inicial que se confunde com o mérito. Decisão na ação de consignação em pagamento reconhecendo a insuficiência do depósito efetuado. Prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção. 1.- O argumento levantado para se ter por inepta a petição inicial, confunde, conforme asseverado pelo V. Acórdão recorrido, com o próprio mérito da demanda, qual seja a inexistência da quitação da dívida reconhecida pela decisão de fls. 134 na ação de consignação de pagamento após o julgamento proferido pelo STF. 2.- O argumento de que após o julgamento proferido pelo STF fora proferida decisão na ação de consignação de pagamento reconhecendo a insuficiência do depósito efetuado e, em consequência, a sua improcedência, a partir do que se reputa violado o CPC, art. 467, não foi objeto de análise pelo V. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidem, na espécie, os enunciados 282 e 356 da súmula do STF. 3.- Ademais, ainda que fosse superado tal óbice, rever o julgado, como pretendido pela recorrente, necessitaria do revolvimento de matéria de prova dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da súmula/STJ 7. 4.- Agravo regimental improvido.
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67 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Ação ajuizada como consignatória - Posterior emenda à petição inicial, regularmente acolhida, com pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial por falta de intimação da Leilão - Sentença que julgou o feito como se fosse consignatória, contrariando decisão anterior que acolheu a emenda pleiteada - Anulação do feito de rigor, com determinação de regular processamento e julgamento - RECURSO PROVIDO... ()
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68 - TJSP. Extinção do processo. Arrendamento Mercantil. Consignação em pagamento. Indeferimento da petição inicial. Inviabilidade. Hipótese em que a autora alega abusividades de cláusulas contratuais. Necessidade de angularização processual a fim de que a financeira demonstre a aplicação de juros em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial. Inviabilidade de autorização para depósito do valor que a arrendatária entende devido posto que o contrato já chegou a seu termo. Recurso da Apelação parcialmente provida com observação.
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Determinação de emenda à petição inicial não atendida. Extinção do feito. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Dedução de argumentos contrários à verdade dos autos e que não dialogam com os fundamentos das decisões recorridas. Agravo interno manifestamente improcedente.
1 - Não é viável, na via do recurso especial, apreciar eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA AUTORA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO
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71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ação movida pelo município de são bento do sul em face dos antigos gestores e outra. Alegado pagamento indevido à empresa prestadora de serviços. Presença de indícios da prática do ato de improbidade reconhecido pelo tribunal de origem. Recebimento da petição. Inicial. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... ()
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72 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito de contrato de empréstimo consignado. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora.
1. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Autora que juntou procuração com firma reconhecida, mas não indiciou o número do processo, conforme determinado. Determinação amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. 2. Custas processuais e litigância de má-fé. Indevida condenação do patrono ao pagamento de custas processuais e multa por dolo processual, em razão de ausência de previsão legal nesse sentido. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. AUMENTO DO VALOR DAS PARCELAS APÓS CONTEMPLAÇÃO. OPÇÃO DE PAGAMENTO REDUZIDO NÃO FORMALIZADA. EXCLUSÃO DO GRUPO POR INADIMPLÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Eneas Coutinho da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais contidos na ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer ajuizada contra Disal Administradora de Consórcios Ltda. O autor alegou aumento indevido das parcelas do consórcio e pleiteou a consignação dos valores no montante originalmente pactuado, bem como a entrega do bem ou a restituição das quantias pagas. ... ()
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74 - TJRJ. Apelação Cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Descontos devidos em folha de pagamento. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Insurgência recursal da parte autora que não merece prosperar.
1) Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida pela apelada. 2) Argumento posto na petição inicial, assim como na emenda à inicial, no sentido de que os descontos ocorrem de forma interminável, mas não há negativa da existência da relação jurídica, admitindo a autora que realizou a contratação. 3) Empréstimo realizado através de cartão de crédito consignado, em que o banco realiza o desconto mínimo na folha de pagamento, ficando a cargo do consumidor realizar o pagamento do restante da fatura, de modo que, o não pagamento do valor integral acarreta a incidência de encargos sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual, motivo pelo qual os descontos são devidos. 4) Não há, nos autos, demonstração de quitação integral da dívida, que, inclusive, é gerada a cada mês, tendo em vista que se desconta apenas o valor mínimo de benefício. 5) Dívida, portanto, que não pode ser, no caso, tida como inexistente, como pretende a parte autora. Manutenção do julgado de improcedência. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de dezembro de 2016 a julho de 2021. Indeferimento da petição inicial, com esteio no CPC, art. 485, VI e condenação da autora a pagar a verba honorária fixada em 3% (três por cento) do valor dado à causa (R$ 27.520.753,04). Pretensão de aumentar a referida verba. Inadmissibilidade. Aplicação do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.076). Recurso parcialmente provido
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76 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora.
1. Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor juntasse procuração judicial com finalidade específica e reconhecimento de firma por autenticidade. Descumprimento da decisão. Apresentação de procuração sem reconhecimento de firma, a qual destoa, em absoluto, da assinatura lançada no seu documento de identificação pessoal (RG). Determinação de regularização da representação processual do autor que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. 2. Custas processuais. Indevida condenação do patrono ao pagamento de custas processuais, em razão de ausência de previsão legal nesse sentido. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJRS. Direito privado. Consignação em pagamento. Prestação de serviços. Cálculo. Critério. Quantificação do trabalho. Tabela. Contrato preexistente. Acordo entre as partes. Correspondência eletrônica. Existência. Metodologia do valor. Aceitação. Apelação cível. Transporte. Práticos da barra do rio grande. Ações apensas consignação em pagamento e monitória. Notas fiscais e contrato de prestação de serviços. Preliminar de não conhecimento da apelação afastada. Operação de ingresso e egresso da plataforma petrolífera p-53 ao porto de rio grande. Discordância em relação à metodologia de cálculo à apuração do valor para pagamento da faina. Preliminar de não conhecimento:
«Apelação que apenas reproduz integralmente o teor da petição inicial, mas reserva alguns parágrafos para lançar críticas à sentença, afasta a possibilidade de acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao disposto no inciso II do CPC/1973, art. 514.... ()
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78 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Pressupostos. Carência de ação.
«A finalidade da Ação de Consignação em Pagamento é desonerar a parte autora de dívida ou obrigação que reconhece existir, elidindo a mora ou a ineficácia no cumprimento da obrigação. Não se olvida que o § 3º do CPC/1973, art. 890 dispõe que, na Ação Consignatória, a petição inicial deverá ser instruída com a prova da recusa do credor. Todavia, tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com os demais artigos que dispõem sobre a matéria, observando-se, ainda, os princípios jurídicos basilares, mormente o devido processo legal e a ampla defesa. Nesse sentido, a própria regulamentação da matéria (CPC, art. 896, caput e inciso I) elucida que a inexistência de recusa, ou de mora, em receber quantia ou coisa devida poderá ser alegada, em sede de contestação, evidenciando que a questão comporta a devida dilação probatória. Sendo assim, descabe falar, in casu, em carência de ação, por ausência de prova da recusa, devendo o feito prosseguir regularmente... ()
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79 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Não cabimento da reintegração na posse integral do imóvel de que os apelados, por negócio jurídico celebrado com os demais condôminos, se tornaram coproprietários - Impossibilidade, contudo, de fruição integral do imóvel pelos apelados, em prejuízo do exercício da composse pelos apelantes durante o período que antecedeu a consignação em pagamento do preço devido pelos apelados para a aquisição desse bem - Reconhecimento do direito ao exercício de composse que importa na indenização pelo uso exclusivo do imóvel pelos apelados, como fixado na r. sentença - Pedido de rescisão contratual incabível em sede recursal, por se tratar de inovação em relação ao pedido formulado na petição inicial - Tratativas para a contração de financiamento bancário destinado ao pagamento de parte do preço que, apesar de não previsto em contrato, contou com a aceitação posterior dos promitentes vendedores, como decorre do comportamento que adotaram - Posterior recusa do promitentes vendedores em receber o preço pactuado, com fundamento em pretensão de rescisão do contrato que, porém, não foi concretizada pela sua inércia em mover o procedimento necessário para essa finalidade - Inércia incompatível com o dever de boa-fé que incide na contração e na execução do contrato - Consignação em pagamento julgada procedente - RECURSO NÂO PROVIDO, com observação... ()
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80 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM TODAS AS PÁGINAS. IMPUGNAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de consignação em pagamento, declarando quitada a obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, com o desconto de honorários advocatícios estipulados em 30% do valor bruto do resultado do processo, acrescidos de três salários-benefício. A apelante sustenta preliminarmente ilegitimidade ativa da autora e, no mérito, a insuficiência do valor consignado, além de ausência de anuência à cláusula contratual relativa aos honorários. ... ()
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81 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Taxa condominial. Pagamento parcial. Omissão. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Honorários recursais. Cabimento. Previsão legal expressa (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso não provido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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82 - TJPE. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Consignação em pagamento. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita. Rejeitada. Preliminar de ausência de pressupostos processuais. Afastada. Preliminar de inépcia da petição inicial. Afastada. Cobrança de juros antes da entrega das chaves. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do incc após a entrega das chaves. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Não há julgamento ultra petita quando, no bojo da ação consignatória, se empreende discussão acerca das cláusulas contratuais que deram ensejo ao ajuizamento da ação. Tal entendimento já foi, inclusive, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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83 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Empréstimo Consignado com Reserva de Margem - Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Com Pedido de Tutela e Urgência Liminar - Teses iniciais pautadas em Portabilidade e Quitação da antiga contratação referente ao cartão com RMC.
1. Novo contrato firmado pela autora, trazido aos autos pelo banco em contestação e não impugnado em réplica pela parte interessada, que segue sendo regularmente descontado em folha de pagamento. 2. Seguro prestamista. Sentença que declarou a nulidade da cobrança de seguro prestamista. Tarifa que não foi questionada pela autora na petição inicial. Questão extirpada da sentença, pois ultra petita. 3. Danos morais. Inexistência de conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Redistribuição das verbas de sucumbência. Recurso da autora não provido. Recurso do réu provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO VOLTADO A OBTER NOVO PARCELAMENTO DE DÍVIDA OBJETO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
A narrativa da petição inicial revela que os autores pretendem, por meio da ação de consignação em pagamento, propor o parcelamento dos valores do acordo inadimplido, circunstância que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas pelo CCB, art. 335. Sendo inadequada a via processual eleita, daí advém o reconhecimento da carência de ação, por falta de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC... ()
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85 - TST. Inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos materiais.
«1. Somente se constata a inépcia da petição inicial, cujas hipóteses encontram-se previstas no parágrafo único do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 295 quando esta não se revela apta para cumprir com sua função no processo. ... ()
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86 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, PARA MANTER O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MAS AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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87 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo consignado fraudulento firmado em nome da autora. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte extratos da sua conta bancária para comprovar que não recebeu o crédito do mútuo e, caso constate o recebimento, providenciar o depósito judicial do valor respectivo. Exigência que se faz necessária na espécie, dada a presença de elementos que indicam litigância predatória ou abusiva. Observância das boas práticas ao enfrentamento do abuso, conforme orientações do CNJ e do NUMOPEDE. Precedentes. Autora que não traz os extratos nem sequer esclarece se recebeu o valor do mútuo. Por outro lado, afasta-se a determinação ao pagamento de custas processuais. Isso porque não houve hipótese de incidência tributária, à vista do não recebimento da petição inicial. ... ()
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88 - TJSP. INDEFERIMENTO INICIAL.
Revisional de empréstimo consignado. Pretensão a limitação dos juros no limite estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Indeferimento liminar da petição inicial, facultado ao demandante emendar a exordial de ação anteriormente proposta, incluindo a causa de pedir e pedido desta demanda. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Fracionamento abusivo de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG 424/2024. Dicção dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. É devido o pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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89 - TJMG. Ação de consignação em pagamento. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Dúvida acerca do legitimado a receber as parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, após a constituição de hipoteca pela promitente vendedora. Inclusão do credor hipotecário no polo passivo da lide. Inteligência do CPC, art. 895. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Segundo réu que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida
«- A análise das condições da ação deve ser realizada, in statu assertionis, com base na narrativa realizada pela autora na petição inicial. Em se concluindo que os réus são os possíveis titulares do direito sustentando na inicial, bem como que devem suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. ... ()
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90 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA EXTRAPETITA - CPC, art. 332 - PRELIMINARES AFASTADAS - RECUSA INJUSTIFICADA NÃO COMPROVADA - REQUISITO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA CONSIGNATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 2. Conforme o entendimento do STJ, o magistrado não está vinculado aos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, mas aos fatos expostos nos autos, podendo decidir a causa com base em outros dispositivos legais - jura novit curia. 3. Na ação de consignação em pagamento (devedor) o ônus de demonstrar, de forma efetiva, a injustificada recusa por parte do credor. 4. Não comprovada a recusa injustificada, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido... ()
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91 - TJSP. Apelação. Cédula de crédito bancário. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Sentença de indeferimento da petição inicial. Desacerto. Circunstância de a autora se encontrar em mora não a impedindo de empregar a ação de consignação em pagamento para a satisfação forçada da obrigação. Suposta inviabilidade do pleito consignatório que, de todo modo, não dispensaria a análise do pedido cumulado, de caráter revisional. Incabível, porém, o pronto julgamento do litígio, a pretexto da regra do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, apesar de o réu, citado, não ter apresentado contrarrazões. Citação prevista no CPC/2015, art. 331, § 1º, da mesma forma que a do CPC/2015, art. 332, § 4º, não tendo o condão de positivar os efeitos da revelia (CPC/2015, art. 344), se o réu não responder ao «recurso.
«- Em tal momento, com efeito, não há que se exigir do réu resposta à demanda, o que representa ato diverso e muito mais amplo que o de responder ao recurso, tanto que a resposta propriamente dita à demanda envolve a apresentação de contestação, reconvenção e/ou exceções. Doutrina em tal sentido Cenário em que se impõe afastar a sentença apelada, para que o processo retome seu curso em primeiro grau, também com a concessão de oportunidade para o réu se defender. ... ()
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92 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão consignado (RMC). Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a revogação da justiça gratuita. Situação peculiar. Ausência de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. E segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora, juntasse procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou comparecesse em cartório para ratificar o mandato. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade das providências adotadas pelo Juízo de origem, de modo a dar segurança jurídica ao processo e validade à representação. Determinação não cumprida a contento. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... ()
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93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Edilaine dos Santos Paz contra r. decisão que determinou a emenda da petição inicial em ação de consignação em pagamento, para indicação das cláusulas contratuais a serem revisadas judicialmente, com a respectiva causa de pedir e pedido. ... ()
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94 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. NULIDADE DA SENTENÇA.
Autores que haviam pleiteado a revisão do contrato, visando à substituição do IGP-M pelo IPCA, mas emendaram a petição inicial, desistindo de tal pedido. Sentença que examinou apenas o pedido sobre o qual os autores haviam desistido. Nulidade de pleno direito. Violação do princípio da adstrição. Aplicação da teoria da causa madura. Art. 1.013, §3º, I, do CPC. LOTEAMENTO EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. Consignação em pagamento decorrente da discussão, em ação civil pública, a respeito da regularidade do loteamento. Possibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação por analogia do art. 335, V, do CC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Valor da causa que corresponde à soma das parcelas depositadas. Impugnação acolhida. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. Ré que alega insuficiência e extemporaneidade dos depósitos realizados pelos autores, mas não indica o montante que entende devido. Alegação inadmissível. Inteligência do art. 554, parágrafo único, do CPC. Mora afastada. Impossibilidade de cobrança dos encargos moratórios. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. Após o trânsito em julgado da ação civil pública, caso o loteamento tenha sido regularizado, a ré poderá levantar o montante depositado, caso não tenha sido regularizado, os autores poderão efetuar o levantamento. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ... ()
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95 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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96 - STJ. Processual civil e tributário. Consignação em pagamento. Negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da congruência. Nulidades. Inexistência.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE O AUTOR CONSIGNASSE O VALOR INCONTROVERSO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO art. 330, §3º DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 330, PARÁGRAFOS 2º E 3º DO CPC, QUE DISPÕE QUE, NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENAÇÃO DE BENS, INCUMBE À PARTE AUTORA DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER, BEM COMO QUANTIFICAR E CONTINUAR EFETUANDO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DO E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO,
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98 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO NÃO DESEJADO. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Na inicial, a causa de pedir reside no fato de a autora ter procurado a parte ré para contratar empréstimo consignado «normal, mas não o consignado na modalidade cartão de crédito. ... ()
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99 - TJSP. Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento da exceção de pré-executividade - Inviável a juntada de documentos, em sede de apelo, que competiam à exequente apresentar com a propositura da petição inicial ou em contraposição após a contestação, conforme dispõem os arts. 434 e 435 do atual CPC - Conteúdo dos referidos documentos, ademais, que não serviria para alterar o desfecho da causa - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.
Execução fundada em título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Duplicada mercantil cedida à exequente - Notificação da cessão de crédito ocorrida depois de a executada ter firmado acordo de pagamento com a credora originária (cedente), bem como depois de ela ter quitado duas das três parcelas avençadas, cada qual no valor de R$ 6.943,57 - Eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor que depende de sua notificação - Inteligência do art. 290 c/c o art. 292 do CC - Executada que se desobrigou do pagamento das duas primeiras parcelas do acordo, ao tê-las pagado à credora originária antes de ter conhecimento da cessão. Execução fundada em título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Dúvida justificada, quanto à titularidade do crédito referente à última parcela pendente de pagamento, que está sendo discutida na ação de consignação de pagamento ajuizada pela executada - Realizado depósito judicial pela executada nos autos da ação de consignação em pagamento, com o propósito de liberação do vínculo obrigacional entre as partes, falece interesse processual à exequente em relação ao prosseguimento da presente ação - Extinção do processo executivo que se impunha - Art. 485, VI, do atual CPC - Sentença mantida - Apelo da exequente desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que fora contratado indevidamente, em seu nome, um empréstimo consignado junto ao banco réu, que ensejou descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, bem como pagamento de indenização por danos morais - Determinada a emenda da petição inicial, para juntada de extratos bancários e depósito do valor do empréstimo - Petição inicial que atende a todos os requisitos apontados pelos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, contando com uma narrativa dos fatos clara, da qual decorre logicamente a causa de pedir, e com pedidos bem delimitados - Juntada de extratos bancários e depósito do valor eventualmente creditado na conta do autor que não constituem elementos essenciais para a propositura da demanda, nem mesmo pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Elemento de prova que poderá auxiliar na solução da controvérsia, mas cuja ausência não prejudica o processamento da demanda - Exordial que preenche os requisitos legais, devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - Precedentes - III- Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação prossiga em seus regulares termos - Apelo provido.... ()
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