(DOC. VP 527.1789.9843.3306)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO. AUTOR QUE PRETENDE EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR DA PARCELA VENCIDA, COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS QUE ENTENDE DEVIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL APTA, À LUZ DO CPC, art. 542. RECUSA OU NÃO DO VALOR DEPOSITADO QUE INCUMBE AO RÉU, NOS MOLDES DO CPC, art. 544. A DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS É ADMITIDA NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO C.STJ E DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote