Carregando…

(DOC. VP 176.2802.7005.2300)

TJSP. Petição inicial. Emenda. Inadmissibilidade. Hipótese. Ajuizamento de ação de consignação em pagamento relativa a prestação de financiamento de automóvel por discordância dos encargos aplicados. Inadmissibilidade de decisão que ordena emenda da exordial como se fosse, a demanda, revisional de contrato de compra e venda de automóvel. Existência da faculdade do demandante de consignar a verba. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote