(DOC. VP 893.7437.6246.4313)

TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Indeferimento da petição inicial - Interesse processual presente - Oferecimento pela autora de determinado valor, em função do fim de relacionamento contratual, para forrar-se dos efeitos da mora, até porque, em caso de insuficiência de depósito, poderá complementá-lo, de acordo com o disposto no CPC, art. 545 - Sentença anulada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote