(DOC. VP 217.0373.7109.9106)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Mútuo. Ação de consignação em pagamento. Consideração de que não é facultado ao devedor compelir o credor a aceitar o adimplemento da obrigação de forma diversa da pactuada. Mora do mutuário e oferta de pagamento insuficiente [valor inferior ao previsto contratualmente]. Descabimento. Falta de interesse de agir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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