Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento peticao inicial

351 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... (Continua)

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352 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... (Continua)

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353 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... (Continua)

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354 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... (Continua)

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356 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... (Continua)

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357 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... (Continua)

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358 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... (Continua)

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359 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... (Continua)

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360 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. O Julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fatos e teses invocados, mas tão somente daqueles pertinentes à controvérsia e que poderiam, em tese, influenciar no resultado do julgamento. 1.2. Ademais, no caso concreto, não se verifica negativa de entrega da completa prestação jurisdicional, mas tão somente a adoção de entendimento contrário aos interesses da parte, no sentido da improcedência da pretensão rescisória fundamentada nos, V e VIII do CPC, art. 966, destacando-se a inocorrência de julgamento fora dos limites da lide, bem como a não configuração do erro de fato em razão da existência de efetiva controvérsia nos autos originários. 2. HORAS EXTRAS. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1.1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório, amparado no CPC, art. 966, V, dirige-se contra o acórdão prolatado pelo TRT da 5ª Região, por meio do qual, embora mantida a condenação ao pagamento de horas extras, foi determinada a apuração do trabalho extraordinário a partir da sexta hora diária e da trigésima sexta semanal. 1.3. A causa de rescindibilidade do, V do CPC, art. 966 coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. 1.4. No caso, conforme consignado na decisão agravada, ao ajuizar a reclamação trabalhista, a então reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas além da sexta hora diária e da trigésima sexta semanal. 1.5. Pontue-se que o CPC, art. 141 preceitua que « o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte . A seu turno, o art. 492 do mesmo diploma dispõe ser « vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado . 1.6. Ademais, destaque-se que os limites da lide estão traçados não só pela petição inicial, mas, também, pelos argumentos trazidos na peça de defesa da reclamação trabalhista, por meio da qual a ora recorrente, então reclamada, efetivamente sustentou a validade do regime de compensação de jornada. 1.7. Assim, o deferimento da pretensão na ação subjacente, em razão do reconhecimento da jornada de trabalho declinada na inicial, não caracteriza julgamento fora dos limites da lide. Não procede, portanto, o pedido rescisório formulado com base no, V do CPC, art. 966. 2. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. 2.1. Na forma do CPC, art. 966, VIII, « há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado «. Ademais, importa destacar que a escalada do erro de fato atrai o requisito da existência ou inexistência do fato sobre o qual não tenha havido controvérsia (CPC, art. 966, § 1º). 2.2. Sobre o tema, ressalta-se a diretriz da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST, no sentido de que «a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no, VIII do CPC/2015, art. 966 (inciso IX do CPC/1973, art. 485), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do CPC/2015, art. 966 (§ 2º do CPC/1973, art. 485), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas «. 2.3. Na hipótese vertente, conforme consignado na decisão agravada, a parte autora localiza o erro de fato na inexistência de pedido de declaração de nulidade do regime de compensação de jornada, circunstância sobre a qual houve efetiva controvérsia nos autos originários, inviabilizando a pretensão de corte rescisório fundada no, VIII do CPC, art. 966. Agravo conhecido e desprovido.

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AUTOR ALEGA NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELACIONADAS À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, À SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E AO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO, QUE REPUTA ABUSIVAS, BEM COMO DE QUE HAVERIA COBRANÇAS ILEGAIS A TÍTULO DE «REGISTRO DE CONTRATO, «SEGURO E OUTRAS RUBRICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MOMENTO QUE TAMBÉM SE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELO DO AUTOR. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. TRATA-SE DE APELAÇÃO NA QUAL SOMENTE É DEVOLVIDA A ESTA CORTE A QUESTÃO QUANTO À ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO EM ANÁLISE, NA QUAL DEFENDE O RECORRENTE QUE DISCREPA UMA VEZ E MEIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO, DEFINIDA PELO BACEN, E, QUE SERIA ESSENCIAL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NA PETIÇÃO INICIAL NÃO FOI REQUERIDA PERÍCIA CONTÁBIL (ÍNDICE 80151198) E, EM SEQUÊNCIA, FOI PROFERIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS E DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ÍNDICE 108324464), VINDO AOS AUTOS A RÉ EM CONTRARRAZÕES AO APELO (ÍNDICE 143228545). AS NORMAS CONSUMERISTAS SE ENQUADRAM NO CASO EM EXAME. OCORRE QUE, NO CASO, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS, E NÃO HOUVE REQUERIMENTO DE PERÍCIA. CUMPRE ESCLARECER, POR OPORTUNO, QUE NA ESPÉCIE INCIDEM OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE CONTRATAR, DA AUTONOMIA DA VONTADE E O PACTA SUNT SERVANDA, DEVENDO AS PARTES CELEBRAREM O NEGÓCIO JURÍDICO POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, ANUINDO ÀS RESPECTIVAS CLÁUSULAS, NÃO PODENDO EXERCER A PRETENSÃO DE SE OPOR, SEM JUSTO MOTIVO, ÀS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS PREVIAMENTE ANUÍDAS. PELA ANÁLISE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (ÍNDICE 80154613) CARREADO AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONTRATAÇÃO PARA COMPRA DE UM APARELHO CELULAR (ÍNDICE 80154617) OCORREU COM AUTORIZAÇÃO DO APELANTE PARA PAGAMENTO EM NO MÁXIMO 19 PARCELAS DE R$ 127,96, SE CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES DESCRITAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NO CASO EM COMENTO, VÊ-SE QUE O AUTOR SE DECLARA CIENTE DAS CLÁUSULAS QUE AGORA CONTESTA. POR SE TRATAR DE PARCELAS PRÉ-FIXADAS, NÃO HÁ INDICAÇÃO DE QUE O RÉU-APELADO TENHA DESCUMPRIDO O CONTRATO NO SENTIDO DE EFETUAR COBRANÇAS NÃO CONTRATADAS, SENDO INEQUÍVOCO QUE A APELANTE TINHA PRÉVIO CONHECIMENTO DO VALOR DAS PARCELAS A SEREM PAGAS MENSALMENTE. ACENTUE-SE QUE, PARA VERIFICAÇÃO DO ABUSO ALEGADO PELA APELANTE QUANTO AO ÍNDICE APLICÁVEL AO CASO EM COMENTO, NÃO BASTA QUE A APELANTE TRAGA DE LIVRE ARBÍTRIO SUGESTÃO QUE CONSIDERA VIÁVEL E PEÇA A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. FAZ-SE NECESSÁRIA, POR EXEMPLO, A COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE ATRAVÉS DE PERÍCIA DETALHADA OU, AINDA, POR EFETIVA APURAÇÃO NO SITE OFICIAL DO BACEN ACERCA DA TAXA MÉDIA APLICÁVEL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PARA QUE SIRVAM DE PARÂMETRO PARA A REVISÃO PRETENDIDA. COMO MUITO BEM ESMIUÇADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE:

"...Por certo, a abusividade dos encargos financeiros pactuados a configurar a excepcionalidade do caso concreto e justificar a revisão judicial do contrato bancário litigioso pela parte consumidora deve ser real e estar indiciada, ao menos, na petição inicial, não bastando, a tanto, alegações genéricas e desprovidas de demonstração irrefutável de pertinência. No caso dos autos, vê-se que o contrato bancário ao qual aderiu a parte consumidora não contempla, de fato, cobranças abusivas, mas, ao contrário, prevê a incidência de encargos pré-fixados (na taxa mensal de 19,3% a.m. conforme index. 80154613) compatíveis com a média de mercado para o produto contratado («PESSOA FÍSICA - CRÉDITO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO - PRÉ-FIXADO), tal como vigente à época da adesão (27/05/2023), que variou entre 0,71% a.m. e 22,51% a.m. Extrai-se a informação, que é oficial e pública, da ferramenta digital disponibilizada para pesquisa do histórico das taxas de juros remuneratórios aplicadas pelas instituições financeiras pelo Banco Central do Brasil (BACEN) em seu sítio oficial na internet, conforme link específico para o caso: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-05-23. Quanto ao ponto e à guisa de esclarecimento, se impõe registrar que essa ferramenta digital disponibilizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) é, justamente, o recurso eleito pela jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ a ser manejado pelo Juiz quando, diante da excepcionalidade do caso concreto, for necessário aferir a abusividade de encargos financeiros pactuados em adesão bancária litigiosa, na forma dos já transcritos Temas ns. 233 e 234 daquele Tribunal Superior. Isso se dá porque, como dito, os juros remuneratórios incidentes sobre o capital emprestado não se encontram vinculados à taxa limite prefixada de qualquer natureza, sendo certo que, por isso, eventual abusividade do contrato deve ser aferida caso a caso à luz das práticas de mercado vigentes ao tempo da adesão bancária realizada pela parte consumidora... PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. ADEMAIS, NESSA SEARA RECURSAL, TEMERÁRIO SERIA DEFINIR OU FIXAR ALEATORIAMENTE O ÍNDICE «IDEAL A SER APLICÁVEL À HIPÓTESE, ATÉ PORQUE, COMO É NOTÓRIO, A COBRANÇA DE JUROS MENSAIS CAPITALIZADOS NÃO CONSTITUI ILICITUDE, ALÉM DE TER SIDO ADMITIDO PELA RECORRENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL, HAJA VISTA QUE O JUÍZO A QUO ANALISOU DETALHADAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E CONCLUIU DE MODO ADEQUADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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362 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RCC.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que, na petição inicial, admitiu o autor ter celebrado contrato com o banco, conquanto se insurja contra a natureza do ajuste. Apuração de que a margem consignável do autor estava comprometida para a contratação de empréstimos consignados, razão pela qual deve ter optado pela obtenção do cartão de crédito com RCC. Consideração ademais de que a prova contida nos autos revela que o autor celebrou o contrato de cartão de crédito consignado e autorizou o débito das parcelas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no limite da margem consignável, assim como não negou a utilização do numerário que lhe foi disponibilizado no momento da contratação do cartão com RCC. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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363 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Descumprimento, pelo autor, de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida. Alegação de inexigência da medida, por ausência de previsão legal. Não acolhimento. Indícios de litigância predatória que justificam a cautela do juízo. Determinação que encontra respaldo no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Extinção mantida. CUSTAS PROCESSUAIS. Alegação de que as custas iniciais seriam indevidas, por se tratar de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Desprovimento. Havendo indícios de litigância predatória, remanesce a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, ainda que se trate de cancelamento da distribuição. Aplicação do Enunciado 13 do referido Comunicado CG 424/2024. Além da taxa judiciária, é devido o pagamento da despesa de cancelamento do processo, no valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 224-0, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. Afastamento. As custas e despesas devem ser suportadas pelo autor, e não pelo advogado, que está sujeito a regime disciplinar próprio. Precedentes. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do benefício, diante da comprovação da hipossuficiência econômica da demandante. Suspensão, por conseguinte, da exigibilidade da taxa judiciária, da despesa de cancelamento e do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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364 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Descumprimento, pela autora, de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida. Alegação de inexigência da medida, por ausência de previsão legal. Não acolhimento. Indícios de litigância predatória que justificam a cautela do juízo. Determinação que encontra respaldo no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Extinção mantida. CUSTAS PROCESSUAIS. Alegação de que as custas iniciais seriam indevidas, por se tratar de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Desprovimento. Havendo indícios de litigância predatória, remanesce a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, ainda que se trate de cancelamento da distribuição. Aplicação do Enunciado 13 do referido Comunicado CG 424/2024. Além da taxa judiciária, é devido o pagamento da despesa de cancelamento do processo, no valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 224-0, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. Afastamento. As custas e despesas devem ser suportadas pela autora, e não pelo advogado, que está sujeito a regime disciplinar próprio. Precedentes. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do benefício, diante da comprovação da hipossuficiência econômica da demandante. Suspensão, por conseguinte, da exigibilidade da taxa judiciária, da despesa de cancelamento e do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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365 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de declaração de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor que impugna os descontos efetuados pelo banco réu em seu benefício previdenciário, relacionados a um empréstimo consignado comum contratado por ele no ano de 2017. Instituição financeira que não comprovou os termos da contratação questionada pelo consumidor. Instrumento contratual juntado aos autos que data de 2020. Sentença de procedência, que declarou inexistente o débito e condenou o réu à repetição do indébito, em dobro, e ao pagamento de R$ 10.000,00 como compensação pelos danos morais causados ao autor. Insurgência do banco. Restituição dos valores descontados, de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Indenização por danos morais. Sentença ultra petita. Adequação ao provimento jurisdicional. Autor que requereu em sua petição inicial a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00. Redução devida. ... (Continua)

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366 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Possibilidade, entretanto, de cancelamento do plástico (cartão), porque não se pode obrigar a parte a continuar com o cartão, diante do que dispõe a instrução normativa INSS/PRES 28/2008, sem que isso implique em liberação da autora no pagamento da dívida ou imediata liberação da reserva de margem consignável - Banco que deve facultar à autora a escolha entre o pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou continuidade dos descontos na reserva de margem consignável do benefício da autora - Danos morais, por conseguinte, descabidos - Petição inicial que não conteve pedido de adequação dos juros à taxa média de mercado - Inovação em sede recursal descabida - Recurso não conhecido no ponto - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)

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367 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado não reconhecido - Determinação de comparecimento pessoal da autora em Cartório, para ratificação da procuração - Não atendimento - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção - Embargos de declaração rejeitados com condenação da autora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa - Insurgência recursal da autora - Preliminares afastadas - Mérito - Descumprimento de ordem para confirmação da procuração - Cautela adotada pelo Juízo que resta justificada, ante o perfil da demanda - Autenticidade do mandato não comprovada - Embargos de declaração opostos com intuito evidentemente protelatório - Alegação de nulidade a referir documentos juntados após a sentença embargada - Aplicação justificada da multa do CPC, art. 1.026, § 2º - Manutenção da ordem de expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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368 - TJSP. APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir - Parte autora que demonstrou a necessidade e a adequação da ação proposta - 2. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial - parte autora que observou os requisitos da petição inicial dispostos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - 3. Rejeitada a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da sentença apelada - 4. Deferimento do benefício da assistência judiciária à parte autora em primeira instância - Réu que apresentou impugnação sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 5. Demanda que versa sobre repactuação e dívidas com fundamento no superendividamento - Empréstimos consignados descontados em folha de pagamento que devem observar os percentuais previstos no art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003 - Percentuais que foram observados - 6. Contratos firmados pela parte autora em que os descontos ocorrem diretamente em sua conta corrente - Inaplicabilidade a estes da Lei 10.820/2003 - Tese firmada em sede de recursos repetitivos (Tema 1.085 do STJ) - Limitação dos descontos que deve ser aplicada apenas aos empréstimos de natureza consignada - 7. Observado pelo juízo a quo o procedimento especial previsto pelo CDC para as ações de repactuação de dívidas com fundamento no superendividamento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTRAMINUTAS PELO AGRAVADO BANCO DAYCOVAL S/A -

apenas a primeira será tomada em consideração - hipótese de preclusão consumativa. ... (Continua)

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370 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de anulação. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

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371 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas dos juros relativos ao custo efetivo total do empréstimo consignado com descontos direto no benefício pago pelo INSS. Decisão determinando que a requerente esclarecesse as razões da propositura da ação na comarca de São Paulo. Determinação descumprida. Sentença de extinção. Apelo da autora. Sem razão. Requerente que deixou de cumprir determinação imposta pelo douto juízo de origem. Apesar de concedida oportunidade para a autora esclarecer a propositura da ação perante a Comarca de São Paulo e junto ao uma das varas cíveis do foro central, bem como a indicação da filial do réu mencionada na petição inicial, comprovando-se documentalmente que o estabelecimento do requerido que realmente tem relação com os fatos descritos na exordial estaria situado em local inserido no âmbito de competência territorial da Vara cível, a autora nada esclareceu. Não cumpriu ou recorreu da decisão. Exigência que não se mostra desarrazoada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Conforme Recomendação 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, o anexo «A do referido ato lista exemplificativamente condutas processuais potencialmente abusivas, destacando o item «4 o «ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido". Condenação ao pagamento das custas iniciais ante o indeferimento da inicial. Enunciado aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura. ENUNCIADO 13 - «O cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003)". Sentença mantida na íntegra. Condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Banco réu que foi citado para apresentar contrarrazões. Apelo desprovido... (Continua)

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372 - TJSP. *INÉPCIA -

Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem inferir os motivos pelos quais a autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor do contido no CPC, art. 1.010- Preliminar repelida. ... (Continua)

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373 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa não constatado - Suficiência do acervo probatório acerca da existência e validade da relação jurídica - Autora nega a existência de relação jurídica com a instituição financeira - Banco réu que se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive mediante gravações de chamadas de vídeo para confirmação da tomada de empréstimos (saques vinculados ao cartão de crédito) - Art. 373, II, CPC - Relação jurídica datada de 2019, regularmente cumprida entre as partes desde então, com uso recorrente do cartão (plástico) para transações, pagamento habitual de faturas e tomada de vinte empréstimos (saques vinculados ao cartão de crédito) - Alegações da petição inicial com pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica que constituem evidente má-fé, mediante alteração da verdade dos fatos, a ser sancionada com aplicação de multa de 9,5% do valor atualizado da causa (arts. 77, I, 80, II e 81, todos do CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.... (Continua)

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374 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que celebrou contrato de empréstimo consignado comum e não de cartão de crédito com RMC. Consideração de que, na petição inicial, admitiu o autor ter celebrado o contrato com o banco, conquanto se insurja contra a natureza do ajuste. Apuração de que a margem consignável do autor estava comprometida para a contratação de empréstimos consignados, razão pela qual deve ter optado pela obtenção do cartão de crédito com RMC. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor firmou o contrato de cartão de crédito consignado e autorizou o débito das parcelas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no limite da margem consignável [o que se verificou por vários anos], assim como não negou a utilização do numerário que lhe foi disponibilizado no momento da contratação do cartão com RMC e ter efetuado saque posteriormente. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência, que condenou o autor no pagamento de multa por litigância de má-fé - Inconformismo do autor. ... (Continua)

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376 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos. Alegação da autora de que celebrou contrato de empréstimo consignado e não de cartão de crédito com RMC. Reconhecimento da verificação da decadência afastada. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). Possibilidade do exame das demais questões de mérito suscitadas na demanda. Consideração de que, na petição inicial, admitiu a autora ter celebrado contrato com o banco, conquanto se insurja contra a natureza do ajuste. Apuração de que a margem consignável da autora estava comprometida para a contratação de empréstimos consignados, razão pela qual deve ter optado pela obtenção do cartão de crédito com RMC. Consideração ademais de que a prova contida nos autos revela que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado e autorizou o débito das parcelas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no limite da margem consignável, assim como não negou a utilização do numerário que lhe foi disponibilizado no momento da contratação do cartão com RMC e efetuou saques posteriores. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados Sentença reformada em parte para afastar o reconhecimento da decadência e julgar improcedente o pedido inicial. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

«1. A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto no Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, inciso III, da citada norma. ... (Continua)

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378 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

«1. A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto no Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, inciso III, da citada norma. ... (Continua)

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379 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... (Continua)

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380 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO.

Quanto à legitimidade passiva, esclareça-se que, para a aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, no caso, nas alegações feitas pelo autor, que assinalou ser a Celg Distribuição S/A. responsável subsidiária pelo pagamento das verbas pleiteadas, infirmando-se, com isso, a alegação de ilegitimidade de parte articulada pela ora agravante, tal como decidido pelo Regional. Agravo desprovido. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIVATIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, fundada na aplicação da Súmula 331, item IV, do TST . Conforme consignado na decisão ora agravada, o reclamante foi admitido após a privatização da reclamada, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A. ocasião em que a empresa não mais detinha a condição de ente integrante da Administração Pública indireta. Dessa forma, o Regional, ao atribuir responsabilidade subsidiária à Equatorial, tendo em vista a sua condição de tomadora de serviços, decidiu em harmonia com o item IV da Súmula 331 deste Tribunal, segundo o qual «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial . Agravo desprovido . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do CLT, art. 840, § 1º. A reclamação trabalhista ajuizada em 2019 está sujeita à nova redação do referido dispositivo, alterado pela Lei 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa 41/2018 do TST, o art. 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certos pelo autor não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda. Precedentes. Agravo desprovido .... (Continua)

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381 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de restituição de pagamento indevido. Pretensão improcedente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Aplicação da regra geral prevista no art. 177 do cc/1916. Incidência da Súmula 284/STF em relação à alegada violação à Lei 20.114/1953. Taxa selic e cumulação com juros moratórios. Não indicação do dispositivo legal, em tese, violado. Súmula 284/STF. Regularidade da incidência da taxa selic. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apontada afronta ao CPC/1973, art. 282, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Majoração de honorários sucumbenciais na fase recursal. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Julgamento «extra petita". Ocorrência. Petição inicial que não pede a conversão do contrato de RMC em empréstimo consignado, mas apenas o cancelamento do cartão de crédito (RMC). Julgamento que não se ateve ao pedido, e determinou o recalculo do valor, com prazo, taxa etc. de um contrato de empréstimo consignado Nulidade reconhecida. Adequação da sentença para limitar o provimento jurisdicional ao pedido, por força da congruência - 2. Pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC), com fundamento no art. 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Possibilidade. Cancelamento que não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco exclui-la da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá com o pagamento integral do débito - 3. Pelo princípio da causalidade, e considerando que não houve comprovação de negativa do pedido de cancelamento na via administrativa, o autor deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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383 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (VÍCIOS CONSTRUTIVOS) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu a impugnação apresentada, reconhecendo o excesso de execução, consignando que a indenização por danos morais foi fixada em quantia única, de R$ 10.000,00, para todos os onze exequentes - Exequentes que insistem que a indenização por danos morais foi fixada individualmente, em R$ 10.000,00 para cada um, pretendendo, ainda, a condenação da executada por litigância de má-fé - Nos termos do § 3º do CPC, art. 489, a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos - Acórdão que é expresso no sentido de que, desde a petição inicial, os consumidores postularam a condenação da CDHU ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 para cada adquirente - Pretensão dos adquirentes que foi parcialmente acolhida no julgamento da apelação, ao condenar a fornecedora ao pagamento de indenização em R$ 10.000,00 para cada consumidor - Decisão reformada - Executada, todavia, que ao arguir a tese de excesso de execução não agiu de má-fé, não se cogitando de qualquer penalidade a este título - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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384 - TST. I - RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA NOS OMBROS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DANOS MORAIS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à pensão mensal vitalícia e à indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou que as lesões diagnosticadas nos ombros do autor possuem nexo causal com as atividades desempenhadas na empresa. Consignou-se que foi constatada a incapacidade parcial e permanente do reclamante para as atividades laborativas . A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante o teor da Súmula 126/TST. 2. No tocante à limitação etária, a jurisprudência do TST entende que o art. 950 do Código Civil não estabelece termo final para a reparação decorrente de ofensa que resulte em incapacidade laboral em razão da idade, expectativa de vida ou aposentadoria. Portanto, a pensão mensal decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional que incapacite o empregado de maneira definitiva é devida de forma vitalícia, pelo que não cabe limitação do seu pagamento até determinada idade. Precedentes. 3. Ademais, o dano moral, nesse caso, decorrente de ato ilícito que ensejou diminuição da capacidade laboral do reclamante é in re ipsa, pelo que prescinde de prova do dano, bastando a constatação da ofensa ao bem jurídico para que seja configurado. Ilesos os dispositivos constitucionais e legais apontados como violados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação em favor do Sindicato assistente, ante a diretriz da IN 41/2018 do TST, consignando que o autor é beneficiário da justiça gratuita e está assistido pelo sindicato da sua categoria profissional. Com efeito, esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família . Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a Lei 5.584/1970 e as Súmulas 219 e 329 não especificam a forma de comprovação da assistência judiciária pelo sindicato profissional, de sorte que a existência do timbre na petição inicial e/ou no instrumento de mandato é suficiente para preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da verba honorária. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA . DA LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS. TENDINOPATIA NOS OMBROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No tocante ao quantum indenizatório, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5 . º, V e X, da CF/88 e 944 do Código Civil, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a ensejar a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, ao arbitrar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, em razão da doença ocupacional (tendinopatia dos ombros), verifica-se que o montante fixado na origem está em conformidade com os padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso de revista não conhecido .

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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pela autora na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. Partes desta demanda que, inicialmente, celebraram contrato estimatório, por meio do qual a autora consignou o veículo Jeep/Commander, placa GKA9H15, aos réus, autorizando-os a vendê-lo a terceiro por preço ajustado. Posteriormente, as partes celebraram desta demanda contrato de compra e venda, por meio do qual o veículo inicialmente consignado aos réus foi vendido a estes últimos pelo preço de R$ 185.200,00, a ser pago em parcelas. Impressões de tela das mensagens eletrônicas trocadas entre as partes indicam, à primeira vista, que as parcelas do preço de aquisição do veículo em discussão não foram integralmente adimplidas. Apesar da ausência de pagamento integral do seu preço, o veículo em discussão aparentemente foi objeto de indevida tentativa de transferência junto Detran e tem sido utilizado por terceiro, o que, inclusive, gerou a imposição de multas por infrações trânsito em desfavor da autora. Réus, ao que tudo indica, inadimpliram o contrato de compra e venda, o que, em tese, enseja o desfazimento do aludido contrato e o retorno das partes ao estado anterior à avença, com a consequente reintegração da posse do veículo em discussão à autora, mormente se for levado em consideração que a privação da posse do aludido veículo, teoricamente, tem o condão de causar prejuízos à autora, tal como se verificou deu na tentativa de transferência da titularidade do bem sem o pagamento integral do preço e nas multas que lhe foram impostas por infração de trânsito cometidas por terceiro na condução de veículo registrado em seu nome. Parte autora logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito por ela alegado e a existência perigo na demora, razão pela qual o deferimento do requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem é medida que se impõe, consoante inteligência do CPC, art. 300. Reforma da r. decisão, para deferir o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem e, consequentemente, determinar que os réus imediatamente reintegrem a autora na posse do veículo Jeep/Commander, placa GKA9H15, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao patamar de R$ 100.000,00. Agravo de instrumento provido... (Continua)

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386 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas dos juros relativos ao custo efetivo total do empréstimo consignado com descontos direto no benefício pago pelo INSS. Sentença que indeferiu a petição inicial porque reconheceu a falta de interesse de agir, pois incumbe à autora aditar a primeira exordial distribuída, como lá determinado, para inclusão do contrato questionado nestes autos e de seus respectivos pedidos. Demandante que ajuizou outras ações de forma sucessiva em face do mesmo réu, cada uma questionando um contrato, quando poderia tê-lo feito em apenas uma ação. Apelo da autora. Sem razão. A requerente ajuizou várias ações contra o mesmo réu alegando abusividade das taxas dos juros relativos ao custo efetivo total do empréstimo consignado com descontos direto no benefício pago pelo INSS. Cada uma das demandas impugna um contrato em específico. Perfeitamente possível realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação, nos termos do CPC, art. 327, a fim de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, o que justifica a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais, conforme Enunciado 6 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do douto Desembargador Corregedor Geral da Justiça, constante no Comunicado CG 424/2024. Condenação ao pagamento das custas iniciais ante o indeferimento da inicial. Enunciado aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura. ENUNCIADO 13 - «O cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003)". Sentença mantida na íntegra. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelo desprovido... (Continua)

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387 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

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388 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Cartão de crédito consignado - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Em se tratando de ação fundada em relação de consumo existente entre as partes, a pretensão deduzida, na petição inicial, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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389 - TJSP. COMPRA E VENDA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Bem móvel - Insurgência contra decisão proferida em primeira fase de processo referente a ação de exigir contas, que, entre outras deliberações, julgou procedente o pedido inicial, determinando que o agravado preste as contas quanto a venda do veículo mencionado na petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o agravante apresentar, extinguindo o processo, com resolução do mérito, e consignando, ao final, a impossibilidade de fixação de verbas de sucumbência - Pretendida deliberação, respeitante a juros de mora, na primeira fase de ação de exigir contas, que se revela totalmente descabida, ante o que preceitua, expressamente, o CPC, art. 550, § 5º - A decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, conquanto interlocutória, é parcial de mérito, o que torna cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Provimento, em parte, do agravo de instrumento, para o fim de condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, «in fine, do CPC, por força do que reza o princípio da sucumbência e o que preceitua o art. 85, «caput, do CPC, visto que julgado procedente o pedido de ação de exigir contas - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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390 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pela autora agravante ao juiz da causa, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA, DE NATUREZA REVISIONAL, QUE OBJETIVA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE A 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TOTALIZANDO DESCONTOS QUE ABARCAM 71,02% DE SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.

Demandante que, na qualidade de titular de benefício previdenciário ao INSS, para os contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, está sujeito aos limites estabelecidos na Lei 10.820/03, sendo certo que, in casu, a totalidade dos contratos foram firmados originalmente entre 2015 e 2018. ... (Continua)

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392 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VALE REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista quanto ao tema «VALE REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - A agravante sustenta que a matéria possui transcendência. Aduz que «havendo desconto no salário do empregado, com o objetivo de custear o fornecimento da alimentação, resta afastada a natureza salarial da parcela, ao contrário do que concluiu o Eg. Regional. Não há, por outro lado, de se falar em direito garantido à natureza salarial do vale-alimentação, sendo certo que os descontos posteriormente levados a efeito têm o condão de tornar, a partir daquele momento, indenizatória a índole da parcela . 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que, diferentemente do alegado pela ré, inexiste autorização da reclamante quanto a desconto salarial a título de refeição e, por consequência, os descontos efetuados após a sucessão empresarial representam novação contratual lesiva. Nesse contexto, tendo em vista a inexistência de coparticipação da reclamante, o Regional concluiu que o vale-refeição possui natureza salarial. Vejamos: «Na cláusula sexta do contrato de trabalho, datado de 12.05.2014, consta o seguinte: «Além dos descontos previstos em lei, o (a) Empregado (a) autoriza a Empregadora descontar as importâncias correspondentes aos danos causados por culpa, em razão de negligência, imprudência ou imperícia, com fundamento no parágrafo 1o. do CLT, art. 462". Como se vê, a referida autorização não faz qualquer referência a seguro de vida, plano de saúde ou descontos a título de refeições, o que faz cair por terra as alegações recursais de que os descontos foram autorizados peça trabalhadora. Inexistindo a respectiva autorização, os descontos afrontam o CLT, art. 462, nos termos da Súmula 342/TST"; «como bem apanhado na sentença, houve novação contratual lesiva à trabalhadora, o que é vedado pelo CLT, art. 468, visto que os descontos passaram a ser realizados quando da sucessão empresarial. Em relação ao vale-refeição, considerando que não havia coparticipação da empregada no início do contrato, é nítida sua natureza salarial, como será visto no tópico precedente . 6 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Agravo a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - A decisão monocrática, embora tenha reconhecido a transcendência, negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, no caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei 13.467/2017. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 5 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do CLT, art. 840, que passou a ter a seguinte redação: «art. 840- A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: « Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estim ado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 6 - Desta feita, não há se falar emlimitaçãoda condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma nos autos do processo ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 7 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido à reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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393 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Exibição de documentos. Direito processual civil. Recurso improvido. I. Caso em Exame. Ação de exibição de documentos em que o apelante busca a apresentação de contratos de empréstimo consignado que estariam onerando seu benefício previdenciário. A petição inicial relata tentativas administrativas de obtenção dos documentos via site do consumidor.gov e sistema do BACEN, sem resposta. II. Razões de Decidir. O CPC/2015 não admite a figura da exibição autônoma de documentos, devendo ser utilizada em sede de medida cautelar ou incidentalmente. O STJ reconhece a possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, desde que demonstrado interesse de agir e adequação processual. No caso, não há comprovação de que a instituição bancária foi regularmente notificada, nem do pagamento da taxa para fornecimento dos documentos, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ. IV. Dispositivo. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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394 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Abusividade dos juros remuneratórios - Constatação - Na espécie, a taxa de juros exigida pelo apelado supera em muito a taxa média mensal de mercado divulgada pelo BACEN e, portanto, manifestamente abusiva - De rigor, a redução para a taxa média de mercado, à época, para as operações de empréstimo pessoal não consignado - Precedente do STJ - Devolução de forma dobrada do indébito que independe de má-fé - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Não ocorrência - Não se entrevê que o requerente tenha experimentado dano moral, porquanto, efetivamente se beneficiou do valor mutuado e não há nos autos nenhuma evidência de vício de vontade na contratação do empréstimo - Sentença de improcedência reformada em parte - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido a fim de julgar procedente em parte o pedido para reduzir o percentual de juros remuneratórios incidentes no contrato descrito na petição inicial à taxa média mensal divulgada pelo Bacen para empréstimo pessoal, condenar o requerido no pagamento em dobro do indébito cobrado a partir de 30/03/2021, e para reconhecer a sucumbência recíproca... (Continua)

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395 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de Imóvel. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. Administradora de imóvel ajuizou ação consignatória em face da locadora que havia se recusado a receber a chaves e outros pertences, após desocupação da inquilina. Sentença de primeiro grau que acolheu o pedido consignatório e julgou improcedente o pleito reconvencional. Inconformismo. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. Não reconhecimento. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Na hipótese, a autora alegou que a ré se recusava, injustamente, a receber as chaves do imóvel. Portanto, a ação é necessária e a via utilizada é adequada para satisfazer sua pretensão. A existência de recusa e o fundamento são questões afetas ao mérito e assim devem ser enfrentadas. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Ao julgar o processo no estado, o D. Magistrado entendeu que as provas constantes nos autos eram suficientes para a adequada composição da lide. Seu convencimento já havia sido formado com base na prova documental colacionada, de modo que a delimitação dos pontos controvertidos era despicienda, pois, segundo seu entendimento, não existiam pontos controvertidos. Ademais, a prova pericial não teria o condão de esclarecer a origem do vazamento pois o imóvel não se encontra no estado em que foi devolvido. CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. RECUSA INDEVIDA. A postura da locadora que condiciona o recebimento das chaves ao pagamento de alugueres ou à realização de reparos no bem locado é abusiva e ilícita, na medida em que esse expediente acaba por inflar, artificialmente. Os elementos constantes dos autos revelam que a apelante se recusou injustificadamente a reaver o imóvel, o que embasa o acolhimento do pedido consignatório. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. DESCABIMENTO. A recorrida não está obrigada ao pagamento dos encargos contratuais, já que a recorrente não cumpriu seu dever de entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destinava e de responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO SOLICITADO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO RIOPREVIDÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando a autora a contratar empréstimo pessoal em vez do pretendido empréstimo consignado, solicitado para obter a quitação de valores em aberto de empréstimos anteriores. 2. Preliminar de nulidade da sentença, por ser extra petita. 3. Orientação do STJ de que «não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013). 4. A autora narra em sua petição a incidência de cláusulas nulas em seu contrato e onerosidade excessiva, portanto, a adequação do julgamento é plenamente possível em razão da causa de pedir aduzida na inicial, o que não caracteriza julgamento extra petita. 5. O descumprimento do dever de informação pelo réu, se mostrou evidente, levando a consumidora a acreditar que aceitava um empréstimo consignado, enquanto estava contratando na realidade um novo empréstimo pessoal mais oneroso. 6. Falha na prestação do serviço pelo réu demonstrada, à medida que efetuou contratação de empréstimo pessoal, mediante vício de vontade. 7. O pagamento do empréstimo pessoal e a manutenção dos demais empréstimos consignados acarretaram a incidência de encargos, em excessiva vantagem para a instituição financeira e consequente desvantagem da consumidora. 8. Abusividade configurada na conduta do réu, evidenciando que a autora não aquiesceu com a modalidade de empréstimo pessoal, demonstrada a prática abusiva, aproveitando-se do desconhecimento e hipossuficiência da autora, a teor do art. 39, I, IV e V, do CDC. 9. Uma vez reconhecida a ilegalidade na contratação, por ter sido firmada com vício de consentimento e ausência de transparência, impõe-se o reconhecimento de falha na prestação de serviço, com a revisão da dívida com base nos encargos aplicados ao empréstimo consignado, dever de indenizar, ficando evidenciado o prejuízo, impondo o ressarcimento dos valores pagos a maior, direito garantido pelo CDC, art. 6º, VI. 10. A cobrança indevida consubstanciou prática inequivocamente abusiva e extraiu da consumidora vantagem manifestamente excessiva, o que é vedado pelo art. 6º, IV, art. 39, V, e 52, do CDC. 11. O dano moral restou configurado, tendo a situação ultrapassado o mero descumprimento contratual, tendo a consumidora sofrido os indevidos descontos diretamente em folha de pagamento e em conta bancária, ensejando o dever de indenizar. 12. A verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 não viola a razoabilidade ou a proporcionalidade. 13. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15%, a fim de remunerar o trabalho do advogado do apelada, inclusive em sede recursal. 14. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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397 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SE TRATAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO -

Sentença que apreciou questões não ventiladas na petição inicial, tais como condenação à devolução em dobro do indébito e à indenização por dano moral, razão pela qual é caso de anulação do decisum, com a apreciação, todavia, imediata das pretensões da parte autora na ação, por se tratar de causa que se encontra madura para julgamento (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Preliminar acolhida. Sentença anulada, com julgamento imediato da ação.  ... (Continua)

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398 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF . Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. No caso concreto, o processo encontra-se em fase de execução. O título executivo judicial estabeleceu os seguintes parâmetros de correção monetária e de juros de mora: I- «os juros de mora devem incidir desde a data do ajuizamento da petição inicial, nos termos da Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º e do CLT, art. 883, até a data do efetivo pagamento.; e II- «atualização monetária dos débitos trabalhistas a observância da TR, do marco prescricional até 24/03/2015, e, do IPCA-E, de 25/03/2015 em diante. Na execução, o Tribunal Regional determinou a incidência de juros na fase pré-judicial (TR) - o que não constava do título executivo . Embora a afronta à coisa julgada não tenha sido alegada em recurso de revista, a parte executada suscita a observância do princípio da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI) com vistas a determinar-se a adequada incidência do ordenamento jurídico. A aplicação da tese vinculante adotada pelo STF, considerando-se a modulação definida, e sua própria razão de ser são justamente para garantir a segurança jurídica mediante a solução uniforme de todos os processos. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto, o processo encontra-se em fase de execução. O título executivo judicial estabeleceu os seguintes parâmetros de correção monetária e de juros de mora: I- «os juros de mora devem incidir desde a data do ajuizamento da petição inicial, nos termos da Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º e do CLT, art. 883, até a data do efetivo pagamento.; e II- «atualização monetária dos débitos trabalhistas a observância da TR, do marco prescricional até 24/03/2015, e, do IPCA-E, de 25/03/2015 em diante. Na execução, o Tribunal Regional determinou a incidência de juros na fase pré-judicial (TR) - o que não constava do título executivo . 6 - Embora a afronta à coisa julgada não tenha sido alegada em recurso de revista, a parte executada suscita a observância do princípio da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI) com vistas a determinar-se a adequada incidência do ordenamento jurídico. 7 - A aplicação da tese vinculante adotada pelo STF, considerando-se a modulação definida, e sua própria razão de ser são justamente para garantir a segurança jurídica mediante a solução uniforme de todos os processos. Cabível, portanto, a observância do título executivo. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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399 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA APRESENTADA PELO RECLAMANTE. A Corte Regional consignou não ter a reclamada se desincumbido do ônus de comprovar o interesse pessoal da testemunha contraditada na solução do litígio. Assim, para examinar a alegação de que houve efetiva troca de favores, é necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo não provido . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA APRESENTADA PELA RECLAMADA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o exercício do cargo de confiança, por si só, não torna suspeita a testemunha. Contudo, no caso dos autos, restou comprovado o exercício de poderes de mando e de gestão equiparáveis aos do próprio empregador, pois consignado no acórdão regional ter a testemunha declarado que detinha poderes para admitir e dispensar empregados. Configurada a hipótese contida no art. 447, § 3º, II, do CPC, o acolhimento da contradita de testemunha suspeita não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Julgados desta Corte. Agravo não provido. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DIFERENÇAS DE FGTS. A reclamada afirma que a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, por ausência de recolhimento, caracteriza julgamento extrapetita , porque deferida com amparo emcausadepedirdiversa da indicada na petição inicial, em que se alega apenas o recolhimento a menor decorrente da utilização do salário base para fins de cálculo da contribuição. Todavia, a parte reclamante , além de indicar equívoco na base de cálculo da parcela, requereu expressamente a comprovação do recolhimento dos depósitos do FGTS e postulou no item «j da petição inicial a condenação da reclamada ao pagamento dessas diferenças. Assim, não há condenação em objeto diverso do que foi demandado e, por isso, não há falar em julgamento extra petita . Agravo não provido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A partir da vigência da Instrução Normativa 40/2016 do TST, tornou-se necessário o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, pelos Tribunais Regionais, em relação a todas as matérias impugnadas, capítulo por capítulo, incumbindo à parte opor embargos de declaração, de modo a suprir eventuais omissões, sob pena de preclusão (art. 1º, § 1º, da IN em questão). Assim, inviável a análise das razões de agravo de instrumento relativas a matérias não examinadas no despacho de admissibilidade e que tampouco foram objeto de embargos declaratórios pela parte interessada. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deixou de analisar o recurso de revista da reclamada quanto ao tema integração do adicional de compensação orgânica no descanso semanal remunerado, e a parte não o provocou a manifestar-se acerca da matéria, inviabilizando a apreciação da insurgência por esta Corte Superior. Agravo não provido . NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. Para o fim a que se destina o pressuposto contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não basta a meratranscriçãodetrechoinsuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, o trechotranscrito não contém os fundamentos fáticos e jurídicos que consubstanciam o prequestionamento da tese objeto da pretensão recursal, tampouco é possível delinear a contento todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional, relacionados ao tema impugnado . Desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não é possível processar o apelo. Agravo não provido . NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. Sob a justificativa de discutir os critérios de distribuição do ônus da prova (CLT, art. 818 e 373 do CPC), a parte reclamada pretende, na realidade, obter novo exame do acervo fático probatório, pois alega ter apresentado documentos aptos a comprovar todas as rescisões contratuais ocorridas no período objeto da controvérsia, conclusão diversa da que chegou o Tribunal Regional após o exame das provas. Assim, o acolhimento das alegações recursais contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, conforme orienta a Súmula 126/TST. Agravo não provido . HORAS DE SOBREAVISO. AERONAUTA. A Corte Regional consignou ter o reclamante comprovado o labor em regime de sobreaviso, nos termos do caput da Lei 7.183/84, art. 25. Provado o fato constitutivo do direito vindicado e registrado no acórdão não ter a reclamada demonstrado os horários de sobreaviso e o respectivo pagamento, a decisão regional, nos termos em que proferida, não viola, mas está em conformidade com o disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO. MEIO DE APURAÇÃO. A controvérsia foi solucionada mediante a valoração dasprovase não à luz das regras de distribuição doônusprobatório. Por essa razão, éinsubsistentea alegação de afronta aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo não provido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO RSR. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE (FGTS). A pretensão recursal está desfundamentada à luz do CLT, art. 896, pois no recurso de revista a parte absteve-se de indicar em qual hipótese do aludido artigo a insurgência está enquadrada. Agravo conhecido e desprovido , com acréscimo de fundamentos . TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (1000458-48.2018.5.00.0000). Diante do desprovimento do agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, revoga-se a liminar concedida na TutCautAnt-1000458-48.2018.5.00.0000, de Relatoria do Ministro Emmanoel Pereira (DEJT- 24/09/2018), em que se suspendeu a ordem de reintegração do reclamante determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nos presentes autos.

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400 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INADMISSIBILIDADE. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUANTO AO TEMA. CLT, art. 896, § 7º. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inadmissível o recurso de revista interposto, se o acórdão regional encontra-se em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior quanto ao tema, no sentido de que, havendo pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são meramente estimativos. Assim, ao consignar que os valores dos pedidos indicados na petição inicial não vinculam o comando condenatório, por serem apenas estimativos, o egrégio Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com o atual entendimento desta Corte Superior. 3. Decisão agravada que ora se ratifica. Agravo conhecido e não provido. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ENCARGO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CPC, art. 373, I (CPC/73, art. 333, I). NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme bem consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista outrora outrora denegado não comporta admissibilidade pelos dispositivos legais apontados como violados. 2. Com efeito, em relação ao CLT, art. 818, vê-se que o recorrente apontou violação genérica ao mencionado preceito legal, sem, contudo, especificar o, ou o parágrafo correspondente que objetivava indicar como violado. Aplica-se, pois, analogicamente, à espécie, o entendimento perfilhado na Súmula 221. 3. Já em relação ao CPC/73, art. 333, I (CPC/2015, art. 373, I), inviável vislumbrar-se afronta aos seus termos, tendo em vista que, quanto ao pleito, o egrégio Tribunal Regional concluiu que incumbia ao reclamado comprovar a alegação de que o reclamante teria postulado a conversão de 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário, na forma do CLT, art. 143, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. 4. Como se vê, o Tribunal Regional, ao assim decidir, longe de contrariar, conferiu correta interpretação ao referido preceito legal. 5. Neste contexto, há de ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, nos termos consignados na d. decisão agravada. Agravo conhecido e não provido. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA.DECLARAÇÃODE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA 463, I. NÃO PROVIMENTO . 1. Acerca da matéria, a SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08.09.2022, ao apreciar a controvérsia, firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I. Precedente. 2. Contraria, portanto, a jurisprudência ora dominante no âmbito desta egrégia Corte Superior a pretensão da parte recorrente em ver afastado o benefício da justiça gratuita deferido no feito, sob o argumento de ser insuficiente, para tal fim, a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos pelo reclamante. 3. Decisão agravada que ora se mantém. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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