(DOC. VP 413.4410.5296.4613)

TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de anulação. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Pretensão de declaração de inexistência do débito e condenação do réu à devolução em dobro d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote