(DOC. VP 909.8136.8136.1641)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de declaração de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor que impugna os descontos efetuados pelo banco réu em seu benefício previdenciário, relacionados a um empréstimo consignado comum contratado por ele no ano de 2017. Instituição financeira que não comprovou os termos da contratação questionada pelo consumidor. Instrumento contratual juntado aos autos que data de 2020. Sentença de procedência

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