(DOC. VP 801.6793.4448.5192)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MORA DA DEVEDORA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DE OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO DA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E DECRETA A RESCISÃO DO CONTRATO, BEM COMO DEFERE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO AUTOR, FACULTANDO-SE SUA VENDA, NA FORMA DO ART. 3º, § 5º DO DECRETO-LEI 911/69. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE AS TESES DEFENSIVAS TRAZIDAS PELA APELANTE, NO QUE TOCA À ANULAÇÃO DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, SE A MORA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DA PRESTAÇÃO DECORRENTE DE ALEGADA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS, JUSTIFICARIAM A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR. RAZÕES DE DECIDIR REQUERIMENTO PARA QUE SE ANULE A SENTENÇA - POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER SIDO PRODUZIDAS PROVAS PRETENDIDAS PELA APELANTE E POR TER SIDO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE - QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS A JUSTIFICAR A INADIMPLÊNCIA DA RÉ, CONSOANTE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS. SUSTENTA O RECORRENTE, NO ENTANTO, HAVER ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COM RAZÃO NESSA QUESTÃO. LIBERDADE DE ESCOLHA NÃO GARANTIDA AO CONSUMIDOR. VALOR EMBUTIDO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP 1.639.259/SP, TEMA 672. PRÁTICA DE VENDA CASADA VEDADA PELO ART. 39, I, CDC. AUTOR/APELADO QUE DEVERÁ DEVOLVER DITA QUANTIA À APELANTE N/F DOBRADA, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC, PODENDO HAVER COMPENSAÇÃO, SE ALGUM VALOR AINDA FOR DEVIDO PELA RÉ À PARTE AUTORA, ORIUNDO DA AVENÇA EM TELA. IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE A APREENSÃO DO BEM, ANTE O INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUE SERIA DEVIDO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS FALTANTES. DISPOSITIVO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA PELA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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