(DOC. VP 399.6914.9127.1056)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. PROVA DOS AUTOS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO AO CONSUMIDOR. FATURAS DE COBRANÇA MENSAIS COM INFORMAÇÃO DOS ENCARGOS NO CASO DE PAGAMENTO MÍNIMO. BOA-FÉ OBJETIVA. TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA EM SEDE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAS. PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, em que o autor reconhece a contratação de mútuo bancário com desconto em folha de proventos do INSS, contudo questiona a contratação na modalidade cartão de crédito consignado. 2. Instrução processual que revela que a instituição financeira comprovou documentalmente a celebração do contrato impugnado pelo autor, o envio do valor objeto do empréstimo para

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