(DOC. VP 220.5121.2254.7838)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Apelação interposta contra sentença que, em ação de regresso, ajuizada pelo Distrito Federal, reconheceu a prescrição da pretensão formulada na petição inicial, julgando extinto o processo, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I e II. O Tribunal de origem manteve a sentença, consignando que «se aplica às ações

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