(DOC. VP 372.5648.5526.3154)

TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Cartão de Crédito Consignado. Inexistência de erro substancial. Observância ao dever de informação clara e precisa. Sentença que julgou improcedente o pedido e condenou o autor em litigância de má-fé. Pretensão da parte autora para que seja reformada a sentença na sua totalidade. Instrumento contratual contendo de forma discriminada todos os tipos de operações atinente ao negócio jurídico, incluindo taxa de juros, desconto em folha, utilização do cartão e pagamento mínimo na fatura. Comprovação de compras realizadas com o plástico. Inexistência de falha na prestação do serviço. Narrativas diametralmente opostas elencadas na petição inicial e na apelação quanto ao recebimento do cartão e utilização do plástico que ratifica e corrobora com o fundamento emanado pelo juízo a quo ao condenar o recorrente em litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos Recurso a que se conhece e se nega provimento. Majoração de honorários de sucumbência para 12% (doze por cento), sobre o valor a causa, suspenso em virtude da concessão da gratuidade de justiça, salvo pena de litigância de má-fé a qual não é abrangida pelo referido benefício.

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