Jurisprudência sobre
substituicao tributaria pra frente
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101 - STJ. Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Revogação parcial de precedente.ADI 1.851. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 593.849/MS). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - O STF ao apreciar o RE 593.849/MS entendeu ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... ()
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102 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. ICMS. Substituição para frente. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Possibilidade. Repercussão geral. Julgamento do tema 201 pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação para adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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103 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Exame de Lei estadual. Impossibilidade. ICMS. Substituição tributária para frente. Restituiçao do ICMS pago a maior. Acórdão recorrido que afirma não existirem documentos comprovando que a base de cálculo foi inferior à presumida. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial no tocante à afronta de lei estadual, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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104 - STF. Recurso extraordinário. Tema 201/STF. Tributário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Revogação parcial de precedente. ADI Acórdão/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 201/STF - Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.
Tese jurídica fixada:É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, § 7º, a constitucionalidade, ou não, da restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.... ()
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO PARA FRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. art. 266, II, DO CTE. REQUISITOS.
Pretensão de desconstituição do crédito fazendário de ICMS, por substituição tributária, referente ao período entre 1º de agosto de 2009 a 28 de fevereiro de 2013, no valor originário de R$ 200.870,35 (duzentos mil oitocentos e setenta reais e trinta e cinco centavos), inscrita em dívida ativa sob o 2018/013.446-0, em razão de operações de remessa de veículos do Estado de Minas Gerais para destinatários situados no Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Processo fiscal administrativo. Recurso da Fazenda Pública dirigido ao Secretário de Fazenda do Estado. CTN, art. 266, II Estadual. Requisitos. Contrariedade à legislação ou afronta à prova produzida no processo administrativo. O fundamento da decisão alvejada não aponta nenhuma das duas hipóteses. Ausência de indicação, específica, pelo prolator da decisão, de contrariedade às provas produzidas no procedimento fiscal, que conduzisse ao acolhimento do recurso estatal, em última instância. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO... ()
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106 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Restituição do indébito tributário. Substituição tributária para a frente. Operação subsequente que ocorre em valor inferior ao da base de cálculo presumida. Re Acórdão/STF, apreciado sob o regime de repercussão geral. Juros moratórios. Incidência. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - que se refere à restituição do valor pago a maior, a título de ICMS, regime de substituição tributária em virtude da base de cálculo presumida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão RE Acórdão/STF, da relatoria do eminente Ministro EDSON FACHIN (DJe 31/3/2017), consignando ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... ()
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107 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário. Compensação de tributos. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Questão decidida com base naADI 1.851/al. Ausência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 embargos rejeitados.
«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... ()
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108 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Substituição tributária para frente. Restituição. Valores pagos a maior. Regulamentação que supostamente inviabiliza o direito previsto na legislação estadual. Ausência de repercussão constitucional imediata.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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109 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Importadora e distribuidora de peças para máquinas pesadas. ICMS-st. Regime de substituição tributária para frente. Base de cálculo. Sujeição a margem de valor agregado de 71,78%. Pretensão de recolhimento do imposto considerando margem de valor agregado de 36,56%. Aplicação da Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em exame, o que se tem é um ataque direto e frontal ao conteúdo da norma, e é por isso que não se mostra possível a comprovação, de plano, de direito líquido e certo a ser tutelado. Aplicação da Súmula 266/STF. ... ()
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110 - TJSP. Agravo de Instrumento - Antecipação de tutela em ação ordinária - ICMS - Regime de substituição tributária para frente - Observação imperiosa dos termos do julgamento do mérito do Tema 201 pelo STF (RE Acórdão/STF), inclusive no que se refere à modulação de efeitos - Precedentes - Recurso provido em parte.
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111 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Mandado de segurança. Substituição tributária para a frente. Base de cálculo presumida superior à base de cálculo efetiva. Restituição do imposto pago a maior. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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112 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Mandado de segurança. Substituição tributária para a frente. Base de cálculo presumida superior à base de cálculo efetiva. Restituição do imposto pago a maior. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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113 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Estado de são paulo. Inaplicabilidade. Omissão. Ocorrência.
1 - A omissão relativa à inaplicabilidade da decisão proferida na ADI Acórdão/STF ao Estado de São Paulo, objeto do agravo regimental interposto, autoriza a oposição de embargos de declaração (CPC, art. 535, II).... ()
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114 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária «para frente. Lei complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849 RG/MS, em repercussão geral (Tema 201/STF), firmou tese de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Constitucional. Icms. Recolhimento a maior. Substituição tributária para frente. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita.
1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional Precedentes: AgRg no REsp. 792.981, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 31.05.2007; REsp. 844.000, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12.06.2007, DJ 12.02.2008; REsp. 699.266, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21.06.2007, DJ 02.08.2007; e REsp. 666.413, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008.... ()
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116 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Repetição de indébito. Substituição tributária para frente. Re 593.849/MG. Modulação dos efeitos. Competência exclusiva do STF.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1022, II, pois o Tribunal de origem expressamente refutou a tese de alteração da data inicial da modulação dos efeitos da decisão do STF, bem como que a restituição almejada pela parte não seria possível haja vista a data de ingresso da demanda (fls. 156-157, e/STJ). ... ()
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117 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária para frente. Reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos a maior. Ausência de prequestionamento. Modulação de efeitos no re 593.849 (tema 201 da repercussão geral). Impossibilidade de exame em recurso especial. Questão constitucional
1 - O Tribunal de origem assim dirimiu a controvérsia: «(...) alinho-me à tese de que, especificamente no caso dos autos, não seria necessário realizar o prévio requerimento administrativo para postular o direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária progressiva referente aos fatos geradores posteriores ao julgamento do tema 201 do STF. (...). Ademais, não há falar em impetração do writ contra lei em tese ou contra situação genérica, uma vez que se trata de (in)aplicação de norma jurídica de efeitos concretos, tendo em vista que a sua incidência reverbera diretamente na esfera patrimonial da impetrante, nos termos da tese fixada no Tema 201 do STF, que garantiu, a teor do § 7º da CF/88, art. 150, a restituição da quantia paga em excesso em razão da realização do fato gerador em valor inferior ao previsto pela pauta fiscal. Portanto, restando evidente o interesse de agir na demanda assim como a impetração não visa combater lei em tese (...). Em relação ao mérito, cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se a parte autora possui direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária progressiva no caso em que a base de cálculo efetiva da operação é inferior à presumida. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1851/AL, firmou o entendimento de que o contribuinte não possuía direito à restituição ou complementação do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária no caso em que a operação final foi inferior ao do fato gerador presumido: (...). Entretanto, em 19.10.16, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reviu o referido Documento eletrônico VDA43044233 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 02:42:27Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: e6aa6eb4-a82b-477b-b14b-e2f469ca9f8f posicionamento ao julgar o RE 592.849, sob a sistemática da repercussão geral, fixando a seguinte tese jurídica ao Tema 201: (...) Feitos estes esclarecimentos, denota-se que, na hipótese dos autos, a presente ação judicial foi proposta em 27.2.19 - portanto, após publicação da ata do julgamento paradigma (26.10.16) -, de modo que os valores recolhidos a título de ICMS anteriores à tese, em observância à modulação, não deverão ser restituídos. Todavia, tratando-se de ação mandamental, o pedido que visa à restituição dos valores não comporta acolhimento, uma vez que, nos termos dos Enunciados das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança, assim como a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. (...). Em sendo assim, a concessão da ordem deve ser deferida para declarar o direito da impetrante, a partir da data da impetração, de ser restituída acerca dos valores relativos ao ICMS recolhidos a maior em decorrência da substituição tributária para frente, nos termos da tese fixada no Tema 201 do STF (fls. 600-606, e/STJ).... ()
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118 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo presumida e valor real da operação. Diferença. Coisa julgada. Ação rescisória. Incidência da Súmula 243/STF. Impossibilidade de análise. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Insubsistência das alegações contidas no recurso extraordinário. Desprovimento do agravo de instrumento. Manutenção da parte dispositiva da decisão agravada por outros fundamentos. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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119 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Icms. Constitucional. Icms. Recolhimento a maior. Substituição tributária para frente. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional e em norma local. Impropriedade da via eleita.
1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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120 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Substituição tributária para frente. Restituição. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes legais. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STF naADI 1.851/al.
«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decretos Estaduais s 41.653/97, 42.039/97, 42.488/97 e 43.853/99 e Lei Estadual Paulista 6.374/89), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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121 - STJ. Constitucional. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Preliminares rejeitadas. Mérito. Declaração do direito de compensação. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Base de cálculo presumida maior que o valor da operação tributada. Orientação do STF (adin 1.851/al). Literal violação do CF/88, art. 150, § 7º configurada.
«1. A pretensão rescisória foi exercida no biênio de que dispunha o autor para provocar a jurisdição. Embora a citação tenha sido efetivada após o prazo, não se consumou o prazo decadencial, já que em nenhum momento o autor ficou inerte. Pelo contrário, a todo momento municiou os autos com informações necessárias à citação por carta. Assim, a citação deve retroagir à data do despacho que a ordenou, consoante o disposto no CPC/1973, art. 219, § 1º. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Critérios estabelecidos para a aplicação do valor agregado que integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre comercialização de lubrificantes e combustíveis em regime de substituição tributária para frente. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. «Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Constitucional. Icms. Recolhimento a maior. Substituição tributária para frente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita.
1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso, inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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124 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração protocolo integrado. Súmula 256/STJ. Cancelamento pela corte especial. Recurso especial tempestivo. Icms. Substituição tributária para frente. Forma de restituição do imposto recolhido a maior. Acórdão fundamentado em matérias de cunho local e constitucional. Súmula 280/STF. Competência do STF.
1 - A Corte Especial, ao julgar o AgRg no Ag 792.846/SP, cancelou a Súmula 256/STJ para aplicar o entendimento segundo o qual o recurso interposto por meio de protocolo integrado, desde que observado o prazo legal, é tempestivo.... ()
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125 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. ICMS. Regime de substituição tributária progressiva ou para frente. Direito à restituição do excesso. RE-RG Acórdão/STF, Tema 201/STF. 3 - Critérios de restituição. Possibilidade de compensação tributária. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4 - Agravo regimental a que se dá parcial provimento apenas para determinar ao Tribunal de origem que julgue quanto à forma de restituição dos créditos.
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126 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. ICMS. Substituição tributária para frente. Transferência indevida de créditos. Decisão da corte paulista fulcrada na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. A alteração do julgado implica em revolvimento de provas. Agravo interno da empresa não provido.
1 - Na espécie, a empresa contribuinte fora autuada por, supostamente, fazer transferência ilegal de créditos de ICMS. O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, ao julgar improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, considerou hígida a Certidão de Dívida Ativa 1.001.081.500, com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos (fls. 1.667/1.676). ... ()
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127 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária para frente. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Re 593.849/MG. Modulação dos efeitos. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise do disposto em Leis locais. Súmula 280/STF.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS-st. Substituição tributária para frente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Matéria dirimida sob enfoque constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Alegação de ofensa ao princípio da irretroatividade da legislação tributária. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, arrecadado por meio do mecanismo de substituição tributária (ICMS-ST), com base no valor efetivo das operações de venda, sempre que este for inferior ao valor da base de cálculo presumida; bem como que sejam restituídos os valores indevidamente recolhidos. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para que fosse declarado o direito à compensação administrativa das diferença de ICMS-ST, restrito aos fatos geradores ocorridos após 19/10/2016. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que o direito à restituição do indébito tributário remeta à data do ajuizamento do feito. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Substituição tributária para frente. Industrialização de bebidas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, quando o acórdão recorrido se manifesta, de maneira clara e fundamentada, acerca das questões relevantes para a solução da controvérsia, adotando fundamentação jurídica suficiente e condizente com a resolução do conflito de interesses apresentado à Corte local. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, apenas não tendo o órgão julgador adotado a tese defendida pela recorrente, o que não configura per se razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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130 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Mandato de segurança preventivo. Âmbito. ICMS. Substituição tributária «para frente. Comércio varejista de combustíveis automotivos. Impetração do «writ contra a imposição de restrições administrativas ao creditamento do tributo recolhido a maior pela refinaria e/ou distribuidoras. Carência da ação. Não demonstração cabal do direito líquido e certo, agravada pelo caráter normativo da impetração. Exigências administrativas, ademais, legítimas. Recurso não provido.
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131 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Diferenças apuradas decorrentes de recolhimento a maior no âmbito da substituição tributária para a frente. Decretos Estaduais 3.001/94 e 2.736/97. Direito que decorre da legislação infraconstitucional do Estado. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Direito local. Incidência da Súmula 280 na espécie.
«1. O Supremo Tribunal Federal, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Decretos 5.708/01, 3.001/94, 2.736/94 e na Lei Complementar 87/96) , providências vedadas na via do apelo extremo. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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132 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Substituição para frente. Bases de cálculo presumida e real. Restituição da respectiva diferença. Possibilidade. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral. Tema 201. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao quanto decidido pelo STF. Recurso especial do fisco estadual desprovido. Petição protocolada pelo estado em momento posterior ao seu especial. Inovação de argumentos e de pleitos. Impossibilidade.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849-RG/MG (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 05/04/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida (Tema 201/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento do STJ. ... ()
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133 - STJ. processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Recolhimento antecipado do imposto com supedâneo em base de cálculo presumida (fictícia). Complementação da diferença em favor do fisco quando o valor estimado for menor do que o praticado na operação final. Possibilidade. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.
1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. ... ()
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134 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Diferenças apuradas decorrentes de recolhimento a maior no âmbito da substituição tributária para a frente. Lei Paulista 6.374/89. Decreto 41.653/97. Direito que decorre da legislação infraconstitucional do Estado. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. A decisão agravada se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o qual, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Lei Paulista 6.374/89, Decretos 41.653/97, 42.039/97 e 43.853/99 e Portaria CAT-17/99), providências vedadas na via do apelo extremo. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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135 - TJRJ. Apelações Cíveis. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária para frente. Sentença de procedência. Inconformismo recursal acerca da base de cálculo adotada para apurar o ICMS-ST, no período de agosto a dezembro/2003, nas operações de venda realizadas pela embargante. No presente caso, a base de cálculo do ICMS, devido pelo industrial na qualidade de substituto tributário, é o preço praticado pelo próprio contribuinte substituto e, não, o preço praticado pelo substituído intermediário. Tributo apurado de acordo com a legislação vigente à época do fato gerador. Lei 2.657/1996, art. 21 e Lei 2.657/1996, art. 22. art. 5º, II, do Livro II, do RICMS. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso da parte embargada. Provimento do recurso da parte embargante para determinar que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados de acordo com o art. 85, §§3º e 5º, do CPC.
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136 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Diferenças apuradas decorrentes de recolhimento a maior no âmbito da substituição tributária para a frente. Lei Paulista 6.374/89. Decreto 41.653/97. Direito que decorre da legislação infraconstitucional do Estado. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Direito local. Incidência da Súmula 280 na espécie.
«1. A decisão agravada se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o qual, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Decreto 41.653/97, Lei 6.374/89, Lei 9.176/1995 e Lei Complementar 87/96) , providências vedadas na via do apelo extremo. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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137 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Diferenças apuradas decorrentes de recolhimento a maior no âmbito da substituição tributária para a frente. Lei Paulista 6.374/89. Decreto 41.653/97. Direito que decorre da legislação infraconstitucional do Estado. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Direito local. Incidência da Súmula 280 na espécie.
«1. A decisão agravada se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o qual, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Lei Paulista 6.374/89, Decreto 41.653/1997 e Portarias), providências vedadas na via do apelo extremo. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental. Decisão que, em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial, reconsiderou decisão anterior. Tributário. ICMS. Medicamentos. Não se confundem a pauta fiscal e o regime de valor agregado estabelecido no Lei Complementar 87/1996, art. 8º, que consubstancia técnica adotada pelo fisco, a partir de dados concretos, para a fixação da base de cálculo do imposto na sistemática de substituição tributária para frente, sendo possível, ademais, o uso do preço máximo ao consumidor estabelecido pela câmara de regulação do mercado de medicamentos cmed. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Súmula 431/STJ. No caso dos autos, todavia, a base de cálculo do ICMS adotada pelo Fisco são os preços definidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão público do Conselho do Governo da Presidência da República que foi criado pela Lei 10.742/03. ... ()
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139 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Diferenças apuradas decorrentes de recolhimento a maior no âmbito da substituição tributária para a frente. Lei Paulista 6.374/89. Decreto 41.653/97. Direito que decorre da legislação infraconstitucional do Estado. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF na espécie.
«1. A decisão agravada se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o qual, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Lei Paulista 6.374/89, Decretos 41.653/97 e 45.490/00), providências vedadas na via do apelo extremo. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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140 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Diferenças apuradas decorrentes de recolhimento a maior no âmbito da substituição tributária para a frente. Lei Paulista 6.374/89. Decreto 41.653/1997. Direito que decorre da legislação infraconstitucional do Estado. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF na espécie.
«1. A decisão agravada se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o qual, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Lei Paulista 6.374/89, Decreto 41.653/1997 e Portaria CAT 99/93), providências vedadas na via do apelo extremo. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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141 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Substituição tributária para frente. ICMS. Restituição da diferença do imposto pago a maior. Precedentes. Critérios para devolução do valor. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11, CPC/2015, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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142 - STJ. Tributário. Processo civil. ICMS. Substituição tributária. Inexistência de repercussão do ônus tributário. Legitimidade. CTN, art. 116. Compensação. Base de cálculo presumida maior que a efetivada. Impossibilidade. CF/88, art. 150, § 7º.
«1. No regime de substituição tributária progressiva, autorizado pelo CF/88, art. 150, § 7º, ocorrendo venda por preço inferior ao presumido, o substituído tem legitimidade processual para discutir eventual irregularidade na incidência de tributo sobre a diferença entre preço praticado e aquele previsto para a ocorrência do fato gerador presumido, uma vez que nesta hipótese não se constata o fenômeno da repercussão tributária ao consumidor, contribuinte de fato, sobre o desconto ofertado. Inteligência do CTN, art. 166. Precedentes. ... ()
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143 - STF. Direito tributário. ICMS. Regime de substituição para frente. Recolhimento destacado. Operações futuras dos substituídos. Venda presumida ao longo da cadeia de circulação de mercadorias inicialmente dadas em bonificação. Proporcionalidade da multa. Princípio do não confisco. Impossibilidade de reapreciação de fatos e provas. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 27/10/2006.
«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à inclusão na base de cálculo do ICMS das mercadorias dadas a título de bonificação. A suposta ofensa aos postulados constitucionais só poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional. Eventual violação oblíqua ou reflexa não viabiliza trânsito a recurso extraordinário. ... ()
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144 - TJRJ. Apelações Cíveis. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Substituição tributária para frente. Sentença de procedência. Inconformismo recursal acerca da base de cálculo adotada para apurar o ICMS-ST, no período de março de 2003, nas operações de venda realizadas pela embargante (Nota de Lançamento 3684). No presente caso, a base de cálculo do ICMS, devido pelo industrial na qualidade de substituto tributário, é o preço praticado pelo próprio substituto (embargante/apelada) e, não, o preço praticado pelo substituído intermediário. Tributo apurado de acordo com a legislação vigente à época do fato gerador. Lei 2.657/1996, art. 21 e Lei 2.657/1996, art. 22. art. 5º, II, do Livro II, do RICMS. Adoção do entendimento revelado por este Tribunal de Justiça em relação a notas de lançamento subsequentes, envolvendo as mesmas partes em idêntica situação jurídica. Não se desconhece a recente arguição de IRDR 0042356-68.2024.8.19.0000, em razão do entendimento divergente, por maioria, em determinado caso concreto. Contudo, na pendência do exame de admissibilidade e, ainda, na dependência da determinação ou não de suspensão, não há óbice ao julgamento do presente recurso. Recurso desprovido.
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145 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Sistemática de substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Direito à restituição. Julgamento, pelo STF, sob o regime de repercussão geral. Re 593.849/MG, juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Correção monetária. Juros de mora. Prescrição quinquenal. Recurso ordinário provido. Segurança concedida, em parte.
I - A Segunda Turma do STJ, ao julgar o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em sessão de julgamento realizada em 16/05/2013, considerando a jurisprudência pacífica desta Corte, à época, manteve o acórdão do Tribunal de origem, que, no mérito, julgou legítima a sistemática de substituição tributária que não contempla a possibilidade de o contribuinte substituído obter a restituição de ICMS, caso a base de cálculo real seja inferior à presumida. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Icms. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Novel orientação do STF (adin 1.851/al). Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Acórdão regional que solucionou a quaestio iuris à luz do direito local. Súmula 280/STF. Incidência. Súmula 7/STJ.
1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... ()
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147 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis e Cofins. Substituição tributária para frente. Antecipação de tutela. Levantamento dos valores controvertidos antes do trânsito. Cassação da liminar. Determinação de depósito dos valores anteriormente levantados, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, I. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.
«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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148 - STJ. Processual civil e tributário. Substituição tributária «para frente». Venda «porta a porta». Margem do valor agregado. Legalidade da mva. Incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF. Impossibilidade de análise acerca da existência ou da ausência, bem como da respectiva validade jurídica de estudos e pesquisas relativos à fixação da mva em razão do óbice da Súmula 211/STJ. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Na hipótese dos autos, efetivamente não caberia ao STJ a apreciação do argumento recursal acerca da existência ou da ausência, bem como da respectiva validade jurídica de estudos e pesquisas relativos à fixação da MVA. Tal argumento não foi objeto de avaliação específica pelo Tribunal de origem, não tendo sido, também, oportunamente ventilado pela parte recorrente em Embargos de Declaração. ... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS PAGO A MAIS, NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE, SE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC, POR CONSIDERAR AUSENTE A PRETENSÃO RESISTIDA, DIANTE DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 9.198/21, QUE ATUALIZA A L.E. 2.657/96 E DA EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 47.781/2021, VIGENTE DESDE 01/11/2021, QUE DISCIPLINOU A FORMA, OS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA REQUERER A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
1.Cuida-se de apelação cível interposta frente a sentença que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo impetrado em face do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao reconhecimento do direito à compensação da diferença entre os valores do ICMS-ST suportados pela impetrante quando o fato presumido for maior do que o realmente praticado ao consumidor final, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, forte na ausência de interesse de agir. ... ()
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150 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. ICMS. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Diferença a menor do tributo devido, em relação ao fato gerador presumido. Direito à restituição. Acórdão do tribunal de origem em consonância com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. Re 1593.849/MG. juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Recurso especial desprovido, em juízo de retratação.
«I - Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente provido, pela Segunda Turma desta Corte, ao fundamento de que «o STF, em 08/05/2002, pelo seu plenário, na ADIN 11.851/AL, relatada pelo Ministro ILMAR GALVÃO, decidiu, ao examinar a CF/88, art. 150, § 7º que o mesmo só contempla a restituição na hipótese de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior ou a menor, por parte do contribuinte substituído. ... ()
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