(DOC. VP 145.6055.6000.0400)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Diferenças apuradas decorrentes de recolhimento a maior no âmbito da substituição tributária para a frente. Lei Paulista 6.374/89. Decreto 41.653/1997. Direito que decorre da legislação infraconstitucional do Estado. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF na espécie.

«1. A decisão agravada se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o qual, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Lei Paulista 6.374/89, Decreto 41.653/1997 e Portaria CAT 99/93), providências vedadas na via do apelo extremo. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Os fundamentos da agravante apenas

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