(DOC. VP 241.1040.9428.6543)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Icms. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Novel orientação do STF (adin 1.851/al). Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Acórdão regional que solucionou a quaestio iuris à luz do direito local. Súmula 280/STF. Incidência. Súmula 7/STJ.

1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2 - In casu, a quaestio iuris foi solucionada pelo Tribunal de origem à luz da interpretação de legislação local, consubstanciada no art. 66-B, II, da Lei Estadual 6.374/89, acrescentado pela Lei 9.176/95, o que torna insindicável o exame da controvérsia em sede de recurso especial, uma vez que ao STJ somente incumbe a guarda e uniformização da legislação infraconstitucional, não cabe

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