(DOC. VP 210.8050.5714.9706)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS-st. Substituição tributária para frente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Matéria dirimida sob enfoque constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Alegação de ofensa ao princípio da irretroatividade da legislação tributária. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, arrecadado por meio do mecanismo de substituição tributária (ICMS-ST), com base no valor efetivo das operações de venda, sempre que este for inferior ao valor da base de cálculo presumida; bem como que sejam restituídos os valores indevidamente recolhidos. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para que fosse declarado o direito à compensação admi

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