(DOC. VP 202.4594.9000.5000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Substituição tributária para frente. ICMS. Restituição da diferença do imposto pago a maior. Precedentes. Critérios para devolução do valor. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11, CPC/2015, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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