(DOC. VP 241.0301.1649.2954)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Estado de são paulo. Inaplicabilidade. Omissão. Ocorrência.

1 - A omissão relativa à inaplicabilidade da decisão proferida na ADI 1.851/AL/STF ao Estado de São Paulo, objeto do agravo regimental interposto, autoriza a oposição de embargos de declaração (CPC, art. 535, II). 2 - «Consoante entendimento da Primeira Seção desta Corte, não se aplica a ADI 1.851/AL/STF ao Estado de São Paulo, por não ser signatário do Convênio 13/97. Precedentes: EREsp. 773.213/SP/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 20.11.06; EREsp. 937.301/SP/STJ, Rel. Min. C

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