Jurisprudência sobre
substituicao tributaria pra frente

151 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. ICMS. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Diferença a menor do tributo devido, em relação ao fato gerador presumido. Direito à restituição. Acórdão do tribunal de origem em consonância com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. RE 1593.849/MG.. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

«I - Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente conhecido, em parte, e, nessa parte, provido, pela Segunda Turma desta Corte, ao fundamento de que «o STF, em 08/05/2002, pelo seu plenário, na ADI 11.851/AL, relatada pelo Ministro ILMAR GALVÃO, ao se pronunciar sobre a norma do § 7º do CF/88, art. 150, decidiu que esse dispositivo somente contempla a restituição na hipótese de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior ou a menor, por parte do contribuinte substituído. ... (Continua)

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152 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Sistemática de substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Direito à restituição. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 1593.849/MG, juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco. Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Juros compensatórios. Não cabimento. Recurso ordinário parcialmente provido. Segurança parcialmente concedida.

«I - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em 21/11/2006, considerando a jurisprudência pacífica desta Corte, à época, manteve o acórdão do Tribunal de origem, que denegara a segurança, julgando legítima a sistemática de substituição tributária que não contempla a possibilidade de o contribuinte substituído obter a restituição de ICMS, caso a base de cálculo real seja inferior à presumida. ... (Continua)

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153 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Substituição tributária para a frente. Empresa do ramo de comércio varejista de combustíveis. Pretendido reconhecimento do direito a se apropriar de créditos escriturais relativos aos valores de imposto recolhidos a maior sobre o montante da base de cálculo presumida. Inviabilidade. Direito à restituição que, consoante a exegese conferida pelo Pretório Excelso, em sua fonte constitucional só tem em vista hipótese em que se não realize o fato gerador presumido. Necessidade, assim, de se sujeitar o contribuinte às exigências introduzidas pela legislação paulista para a restituição. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

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154 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re Acórdão/STF. Adequação do julgado. Alegação de omissão no julgado quanto à prescrição. Ação ajuizada anteslei complementar 118/2005. Embargos de declaração da empresa acolhidos.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Substituição tributária para frente. Imposto pago em valor maior do que o presumido. Por não ser signatário do convênio 13/97, não se aplica ao estado deSão Paulo o entendimento firmado pelo STF na adi 1.851/al. Descabe ao STJ sindicar, no caso, a forma de restituição estabelecida no acórdão recorrido, pois que fundado na análise da legislação local (Súmula 280/STF) e de norma da Constituição da República (art. 150, § 7o), e o exame da suposta violação, neste último caso, cabe ao pretório excelso. Repercussão geral reconhecida. Desnecessidade de sobrestamento do presente feito. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se aplica o quanto decidido na ADI 1.851/AL aos Estados de São Paulo e Pernambuco, por não serem signatários do Convênio ICMS 13/97, pelo que é possível haver a restituição dos valores de ICMS pagos a maior sob a sistemática da substituição tributária para frente. Precedentes: RMS 30.379/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.02.2010, e EREsp 978.130/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 06.04.2009. ... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS. Substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o colegiado originário consignou: «Em termos bem didáticos, no regime de substituição tributária para frente, o contribuinte substituto é o responsável pelo recolhimento (antecipado) do tributo, mas o contribuinte de direito continua sendo o contribuinte substituído, que é quem pratica o fato gerador. Assim, o importador/fabricante/fornecedor vendedor, recolhe o próprio ICMS devido sobre a operação da venda da mercadoria, em relação ao qual é o contribuinte de direito, e ainda, na condição de contribuinte substituto, recolhe (antecipadamente) o ICMS pelo qual é responsável, qual seja, aquele que será devido pelo adquirente - contribuinte substituído - quando esse vier a revender a mercadoria ao consumidor final. Ao contribuinte substituído, que é o contribuinte de direito daquele ICMS recolhido antecipadamente em regime de substituição «para frente, cabe então, quando adquire a mercadoria para revenda, reembolsar ao contribuinte substituto o valor por esse pago a título de ICMS-substituição (ICMS-ST). Daí decorre que, ainda que o valor devido a título de reembolso pelo ICMS-substituição (ICMS-ST) tenha de ser pago pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto no momento em que aquele adquire desse a mercadoria, certo é que não se trata de desembolso atinente à aquisição dos bens e serviços. Isso porque o fato gerador do ICMS recolhido em regime de substituição tributária para frente, conforme já referido, é aquele a ser praticado pelo contribuinte substituído, ou seja, a venda/revenda da mercadoria ao consumidor final. Desse modo, os valores despendidos pelo contribuinte substituído, a título de reembolso ao contribuinte substituto pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST), não representam custo de aquisição, mas sim encargo incidente na venda/revenda da mercadoria ao consumidor final. Sinale-se, outrossim, que conforme já assentado na jurisprudência das turmas tributárias deste Tribunal, a chamada não-cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS, diferentemente da não-cumulatividade genuína, atinente ao IPI e ao ICMS, está sujeita à conformação da lei, por não decorrer diretamente da Constituição e da natureza de tais contribuições. Daí que não há falar em violação ao «Princípio da Não-Cumulatividade pelo fato de a legislação não autorizar a dedução de créditos de PIS e Cofins dos valores atinentes ao ICMS-substituição (ICMS-ST). ... (Continua)

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157 - TJSP. Direito Tributário. Apelação. mandado de segurança. Pretensão de ver reconhecido o direito ao ressarcimento de ICMS-ST pago a maior, no regime de substituição tributária para frente, com atualização monetária. Admissibilidade. Recursos improvidos.

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158 - STJ. Processual civil e tributário. Icms-St. Substituição tributária para frente. Restituição com creditamento nas escritas fiscais. Modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, no re 593.849/mg. Matéria constitucional. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Afastamento. Embargos de declaração. Omissão sobre apontamentos contidos no recurso especial. Esclarecimentos sem alteração de resultado.

I - Analisando o recurso especial, em confronto com os acórdãos recorridos, verifica-se não ter ocorrido as alegadas ofensas aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, inexistindo as omissões pronunciadas. O Tribunal a quo abordou as questões apresentadas pelo recorrente, explicitamente sobre a modulação e o termo a quo dos seus efeitos, tendo disposto sobre os questionamentos apresentados pelo recorrente. Também não foi observada a contradição afirmada acerca da situação do recorrente em relação à modulação observada no RE Acórdão/STF, tendo o Tribunal deixado claro seu entendimento quanto à referida questão, sem contradição interna. Evidente o intuito unicamente revisional dos embargos de declaração opostos no Tribunal a quo.... (Continua)

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE VALORES, CONSTANTES EM AUTO DE INFRAÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS PELO TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM VASILHAMES (BOTIJÕES DE GÁS), NO PERÍODO DE 1997 E 1998. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O RECOLHIMENTO PELA COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, GLP, É FEITO MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE O VALOR DO FRETE LANÇADO NAS NOTAS FISCAIS É PARA MERA TRANSPARÊNCIA E CONFERÊNCIA DO COMPRADOR. TESES QUE NÃO SE SUSTENTAM. FLAGRANTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FRETAMENTO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS, QUE POSSUI FATO GERADOR DISTINTO DA COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS GLP. LANÇAMENTOS, FEITOS DE FORMA SEPARADA PELO CONTRIBUINTE, ACARRETANDO NOVO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. AUTO DE INFRAÇÃO, AMPARADO NOS ARTS. 2º, II, 3º, IX E 33, § 1º. DA LEI ESTADUAL 2.657/1996, QUE REGULAMENTA O ICMS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO-SE O AUTO DE INFRAÇÃO, NÃO TENDO SIDO COMPROVADA QUALQUER ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA, LASTREADA NA REFERIDA LEGISLAÇÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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160 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 593.849/MS). Adequação do julgado. Alegação de omissão no julgado quanto à prescrição. Ação ajuizada antes da Lei complementar 118/2005. Embargos de declaração da empresa acolhidos. Lei complementar 118/2005, art. 4º, 2ª parte.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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161 - STJ. Constitucional, processual civil e tributário. Recurso especial. (ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Novel orientação do STF - Adin 1.851/AL). CF/88, art. 105, III, «b. Emenda Constitucional 45/2004. Não conhecimento. Acórdão regional que solucionou a quaestio iuris à luz do direito local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. A Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, alterou a alínea «b, do inciso III, do CF/88, art. 105 de 1988, e incluiu a alínea «d, ao inciso III, do CF/88, art. 102, dispositivos que passaram a ostentar a seguinte redação: ... (Continua)

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162 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo presumida maior que a efetivada. Ilegitimidade ativa do substituto tributário.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 201/STF), fixou a tese segundo a qual «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida». ... (Continua)

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163 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, na condição de substituída tributária, objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o valor pago a título de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST). ... (Continua)

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164 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Venda de veículos. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Legalidade. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996. CTN, art. 121. CTN, art. 128.

«1 - A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da operação, o que é definido no momento em que se concretiza a operação. Por isso que o valor do frete integra a base de cálculo do ICMS. (Precedentes: REsp 740.900, Rel Min. Eliana Calmon, DJ 31/10/2006; REsp 115.472, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/02/2005). ... (Continua)

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIA DE BENS. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. APELO DE AMBAS AS PARTES. A MERA TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DE ICMS, AINDA QUE EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO ARE 1255885 (TEMA 1099) E DA ADC 49. CONTUDO, EM ALGUM MOMENTO ANTERIOR DA CADEIA DE CIRCULAÇÃO, AS PEÇAS FORAM ADQUIRIDAS DA INDÚSTRIA PARA FUTURA VENDA A VAREJISTA, PARA REPASSE AO CONSUMIDOR FINAL, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ORIGEM EM ALGUMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE NÃO HÁ CONVÊNIO, PROTOCOLO OU TERMO DE ACORDO ATRIBUINDO A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO AO REMETENTE. ART. 4º, DA RESOLUÇÃO 537 SEFAZ. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. CABE AO SUBSTITUTO (INDÚSTRIA) E, CONSEQUENTEMENTE, AO IMPETRANTE RECOLHER O ICMS PRÓPRIO E O ICMS-ST RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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166 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 . O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no CTN, art. 166. ... (Continua)

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167 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Circulação de mercadoria. Compensação. Direito ao aproveitamento. Inocorrência. Trânsito em julgado. Inexistência. Recolhimento integral. Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Comércio de veículos. Litispendência.

«Não se configura a litispendência alegada com a execução fiscal de outro auto de lançamento. objeto de compensação diversa. ICMS. ... (Continua)

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168 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Novel orientação do STF (adin 1.851/al). Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Acórdão regional que solucionou a quaestio iuris à luz do direito local. Súmula 280/STF. Incidência. Súmula 7/STJ. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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169 - STJ. Tributário. ICMS. Revenda de veículos automotores. Substituição tributária. Recolhimento antecipado. Precedentes.

«A eg. 1ª Seção deste Tribunal assentou entendimento reconhecendo a legalidade do recolhimento antecipado, pelo fabricante, do ICMS incidente na revenda de veículos pelas concessionárias. ... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Icms. Substituição tributária. Adoção do regime no período em que vigia o convênio ICM 66/88. Legalidade. Precedentes da primeira seção/STJ (EREsp 35.575/sp e EREsp 151.501/pr).

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que, no período anterior à vigência da Lei Complementar 87/96, a adoção do regime de substituição tributária era autorizada pelo Convênio ICM 66/88, ou seja, era «legítima a exigência do recolhimento antecipado do ICMS pelo sistema da substituição tributária para frente, previsto no Convênio 66/88 (REsp. 212.983, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 10.2.2003). Ressalte-se que «a Lei Complementar 44/1983 alterou o Decreto-lei 406/68, permitindo a adoção do regime em comento, condicionada à existência de convênio entre os Estados interessados quando o responsável e o contribuinte substituído estejam estabelecidos em Estados diversos (Decreto-lei 406/1968, art. 6º, § 4º) (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 17.12.2009).... (Continua)

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171 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Base de cálculo presumida. Preço final a consumidor sugerido pelo fabricante (divulgado na revista ABC FARMA). Legalidade. Pauta fiscal. Não caracterização. Precedentes do STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 8º.

«1. O preço final a consumidor sugerido pelo fabricante (divulgado em revista especializada) pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago pelo contribuinte sujeito ao regime de substituição tributária «para frente, à luz do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 3º, verbis: ... (Continua)

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172 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo menor que a presumida. Restituição. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

1 - «Na sistemática da substituição tributária para frente, quando da aquisição da mercadoria, o contribuinte substituído antecipadamente recolhe o tributo de acordo com a base de cálculo estimada, de modo que, no caso específico de revenda por menor valor, não tem ele como recuperar o tributo que já pagou, decorrendo o desconto no preço final do produto da própria margem de lucro do comerciante, sendo inaplicável, na espécie, a condição ao pleito repetitório de que trata o CTN, art. 166» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/05/2018). ... (Continua)

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173 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial em ação rescisória. ICMS. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Diferença a menor do tributo devido, em relação ao fato gerador presumido. Direito à restituição. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade da ação rescisória, mesmo em se tratando de matéria constitucional. Incidência da Súmula 343/STF. Precedente do STF, em regime de repercussão geral. Re 590.809/RS. Acórdão rescindendo, ademais, em consonância com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria de fundo, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. Re 593.849/MG. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

«I. Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, anteriormente provido, pela Segunda Turma desta Corte, para julgar procedente a Ação Rescisória, ao fundamento de que a Súmula 343/STF não se aplica em matéria constitucional - pelo que entendeu cabível a Ação Rescisória, no caso - , e de que «a Constituição Federal e a Lei Complementar 87/1996 somente autorizam o ressarcimento de ICMS em regime de substituição tributária quando o fato jurídico presumido não se realizar. ... (Continua)

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174 - TJRJ. Tributário. Empresa inscrita no sistema SIMPLES. Imputação, pela fiscalização do ICMS, de substituição tributária à impetrante em relação a mercadorias adquiridas em outro Estado da Federação. CF/88, art. 150, § 7º.

«Segurança buscando afastamento de aplicação da Resolução SER 80/2004 e prevalência da tributação consoante a Lei Complementar 123/2006. Preliminar de impossibilidade de utilização de mandado de segurança para combater lei em tese. Se a documental acostada demonstra existência de exação tributária de fato, não se cuida de discussão contra lei em tese senão de irresignação diante da efetiva atividade tributária estatal. Decadência que não ocorre, à conta de atividade fiscal contínua e reiterada, não se limitando, apenas, aos eventos noticiados no corpo do presente mandamus. Rejeição das preliminares. Substituição tributária e lançamento «para frente, em relação ao ICMS, que não se aplicam às empresas participantes do «SIMPLES. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 23 c/c o disposto no § 7º do CF/88, art. 150. Impetrante que faz jus a regime tributário diferenciado, de aplicação cogente aos Estados. Exigências tributárias estaduais ilegais, que não podem ser dirigidas aos contribuintes inseridos no regime do «SIMPLES, senão aos contribuintes comuns. Inaplicabilidade da Resolução SER 80/2004 em relação à Impetrante. Segurança concedida.... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Pretende a recorrente, em síntese, ver reconhecido o direito de creditamento de PIS e Cofins sobre os valores que, na qualidade de contribuinte substituído, destinados ao vendedor - contribuinte substituto - a título de reembolso do ICMS por esse recolhido em regime de substituição tributária «para frente», sustentando tratarem-se de custos com a aquisição de mercadorias para revenda, não estando albergado no conceito de receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins. ... (Continua)

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176 - STJ. Tributário. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Estado de São Paulo.

«(...) O mesmo diploma legal ampara igual regime de substituição tributária para a cobrança do ICMS relativo aos produtos farmacêuticos. ... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Finsocial. Empresas varejistas de combustíveis. Compensação. Legitimidade ativa ad causam. CTN, art. 166. Demonstração de que não houve o repasse ao consumidor.

1 - Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que no regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível (substituído tributário) é parte legítima para questionar a exigência do FINSOCIAL incidente no comércio de derivados de petróleo, desde que demonstre nos autos que inexistiu o repasse do encargo tributário ao consumidor final.... (Continua)

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178 - STJ. Tributário. ICMS. Restituição de diferenças em face do regime de substituição tributária. Possibilidade. Hipótese. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º.

«... Na hipótese em comento, o fato gerador presumido configura-se na venda do produto pelo valor previsto na pauta fiscal. Se a venda do produto ocorreu por valor menor do que aquele previsto, observa-se então que parte do fato gerador presumido não se concretizou, remanescendo o direito de restituição da quantia relativa à diferença havida entre a base de cálculo para retenção do ICMS, fato gerador presumido, e o preço real da venda da mercadoria. Analisando o ROMS 9.380/MS, DJU 01/03/99, o Ministro Ari Pargendler, advertiu que: «Até a Lei Complementar 87, de 1996, o «substituído não tinha qualquer relação jurídica com o sujeito ativo da obrigação tributária; depois dela, sem embargo de que não participe da relação tributária, o «substituído está legitimado a requerer a repetição do indébito do ICMS pago a maior a chamada «substituição para frente (art. 150, § 7º c/c o art. 10, § 1º, da Lei Complementar 87, de 1996) - desautorizada a presunção «juris et de jure que militava a favor da base de cálculo por «estimativa, na forma da Lei Complementar 44, de 1983. A norma acima, ao complementar o dispositivo constitucional, ratificou o direito do contribuinte substituído à restituição do imposto recolhido a maior de forma imediata e preferencial. ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

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179 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Medicamentos. Pagamento antecipado.

«A jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas está assentada, com apoio da 1ª Seção, no entendimento de que a exigência de pagamento antecipado, via substituição tributária, não é ilegal. ... (Continua)

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180 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS incidente sobre energia elétrica e telefonia. Substituído. Legitimidade ativa para a causa. Instituição de ensino e entidade de assistência social. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c. Requisitos. CTN, art. 14. Prova pré-constituída. Ausência. Direito líquido e certo. Inexistência. CTN, art. 165.

«1 - O substituído, no regime de substituição tributária para frente do ICMS, tem legitimidade ativa para postular a compensação ou restituição de valores que entender indevidos, bem como o reconhecimento de imunidade tributária. ... (Continua)

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181 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Recurso representativo da controvérsia. Recurso especial provido. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 ao presente caso. Mero ressarcimento. CTN, art. 165. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. Tema 201/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.191/STJ - Questão submetida a julgamento: - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o CTN, art. 166 nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Tese jurídica fixada: - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no CTN, art. 166.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/3/2023 e finalizada em 4/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 430/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)

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182 - STF. Reclamação constitucional. ICMS. Substituição tributária. Cláusula 2ª do convênio 13/97. Decisão que determina a devolução dos valores recolhidos a maior pelo contribuinte. Ofensa à decisão proferida na ADI 1.851/AL. Procedência da reclamação.

«1. Desde a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 1/69, conhece-se o modelo tributário de arrecadação por substituição do sujeito passivo da obrigação tributária por um tertius. Prestigia-se a ruptura do princípio da relatividade dos efeitos da relação jurídico-tributária quando se imputa ao agente que meramente recebe o preço da coisa (e, com ela, o valor incidente do tributo) a função de substituído do devedor. Seria, em linguagem clássica do Direito Civil, uma autêntica cessão compulsória de posições contratuais de caráter mitigado, pois remanesce a responsabilidade supletiva do devedor, dado que o fenômeno se restringe a uma mera imputação ao terceiro de um debitum do verdadeiro sujeito passivo da relação tributária. ... (Continua)

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183 - STJ. processual civil e tributário. Pis/pasep e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade para as situações de monofasia. Ratio decidendi do STF no tema de repercussão geral 844 e na Súmula Vinculante 58/STF. Vigência dos arts. 3º, I, «b, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (com a redação dada pelos arts. 4º e 5º, da Lei 11.787/2008) frente aa Lei 11.033/2004, art. 17. Comprovação pelos critérios cronológico, da especialidade e sistemático. Art. 20, da lindb. Consequências práticas indesejáveis da concessão do creditamento.

1 - Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não há dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária). A propósito: Súmula Vinculante 58/STF: «Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Repercussão Geral Tema 844: «O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". ... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Legitimidade da autoridade indicada como coatora. Tema precluso. ICMS/st. Imposto recolhido a menor pelo substituto tributário por conta de decisão judicial favorável ao substituído. Impossibilidade de se exigir do substituto as diferenças de tributos geradas no período de vigência do decisum. Responsabilidade exclusiva do substituído tributário que se beneficiou da decisão judicial, posteriormente reformada. Recurso ordinário do particular provido.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da montadora de veículos por débitos decorrentes da retenção a menor do ICMS/ST em cumprimento de decisões judiciais favoráveis à concessionária-adquirente, as quais reconheceram o direito de reaver a diferença de ICMS/ST antecipado nos casos em que a revenda do veículos a consumidores finais por preço inferior ao presumido. ... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Frete. Matéria pacífica. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, definiu tese segundo a qual «o valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva («para frente), à luz do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b. Entrementes, nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto, ex vi do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b (REsp 931.727/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26/08/2009, DJe 14/09/2009). ... (Continua)

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186 - STJ. Tributário. Seguridade social. COFINS. Comerciante varejista de combustíveis. Ausência de legitimidade ativa para requerer a compensação da COFINS incidente sobre as receitas provenientes da venda de combustíveis, a partir da Lei 9.990/2000 (art. 3º). Regime monofásico. Lei 9.718/98.

«1. Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718/98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária ‘para frente’, ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas. ... (Continua)

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187 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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188 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 ao presente caso. Mero ressarcimento. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. CTN, art. 165. Tema 201/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.191/STJ - Questão submetida a julgamento: - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o CTN, art. 166 nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Tese jurídica fixada: - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no CTN, art. 166.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/3/2023 e finalizada em 4/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 430/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)

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189 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo menor que a presumida. Restituição. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

1 - «Na sistemática da substituição tributária para frente, quando da aquisição da mercadoria, o contribuinte substituído antecipadamente recolhe o tributo de acordo com a base de cálculo estimada, de modo que, no caso específico de revenda por menor valor, não tem ele como recuperar o tributo que já pagou, decorrendo o desconto no preço final do produto da própria margem de lucro do comerciante, sendo inaplicável, na espécie, a condição ao pleito repetitório de que trata o CTN, art. 166» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/05/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02/06/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/03/2021; RMS 34.389, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/05/2013. ... (Continua)

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190 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Desconformidade com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no re 593.849/MG. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva se a base de cálculo real da operação for inferior à presumida. ... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Não ocorrência. ICMs. Substituição tributária. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que a legislação local admitia a restituição de ICMS em caso de operação a menor, na sistemática da substituição tributária para frente, à época dos fatos. Ocorre que não se comprovou que os impetrantes hajam assumido o ônus econômico ou que tenham autorização de quem sofreu o impacto do indébito, o que impede a repetição, nos termos do CTN, art. 166. ... (Continua)

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192 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. A sentença julgou os embargos procedentes e deve ser mantida. A controvérsia centra-se na legalidade e constitucionalidade da exigência de chancela prévia vinculada ao recolhimento antecipado do ISS. Nos termos dos arts. 113, § 1º, e 114 do CTN, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, que, no caso do ISS incidente sobre diversões públicas, é a prestação do serviço (Lei Complementar 116/2003, art. 1º). Nesse contexto, a exigência do recolhimento do tributo antes de tal evento equivale a criar fato gerador fictício, em afronta à norma-matriz de incidência. Outrossim, embora o caput do CTN, art. 116 permita a fixação de momento diverso para a ocorrência do fato gerador, essa disposição deve ser interpretada em harmonia com os princípios regentes do sistema tributário. Por conseguinte, não pode a lei antecipar o momento de ocorrência do fato gerador, salvo em hipóteses expressamente previstas, como na substituição tributária para frente, disciplinada pelo CF/88, art. 150, § 7º. No mais, a jurisprudência assevera que, em se tratando de ISS incidente sobre diversões públicas, o fato gerador ocorre com a venda do ingresso ao consumidor, sendo inviável a exigência de recolhimento antecipado como condição para chancela prévia. Dessarte, a obrigação de recolhimento antecipado do ISS como condição para a chancela prévia dos ingressos afronta o princípio da legalidade tributária, além de desrespeitar o conceito de fato gerador estabelecido em lei complementar. Não há, portanto, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso.

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193 - STJ. Processual civil e tributário. Amicus curiae. Não cabimento. Defesa de interesse privado. Embargos á execução. ICMS. Omissão. Inexistência. Substituição tributária «para frente». Venda «porta a porta». Margem do valor agregado. Termo de acordo fixando mva diferenciada. Indeferimento de renovação. Ausência de direito adquirido ou segurança jurídica a regime especial. Legalidade da mva. Competência do STF. Exame de legislação estadual. Súmula 280/STF. Multa. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Intervenção do amicus curiae

1 - Inicialmente não se deve admitir o ingresso de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE VENDA DIRETA («ABEVD») no feito. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar da temática do amicus curiae, tem reiteradamente afirmado ser imprescindível a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não se está a defender interesse privado, mas, sim, relevante interesse público (STF, AgRg na SS 3.273-9, Rel. Min.Ellen Gracie, DJ 20/6/2008; MC ADPF 134, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/4/2008). No caso, a própria interveniente aduz que está no processo para defender interesse da recorrente e da categoria que representa, o que desautoriza a aplicação do instituto (AgRg na PET no REsp. Acórdão/STJ. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 28/3/2017). No mais, vale rememorar que a admissão de amicus curiae no feito é prerrogativa do órgão julgador, na pessoa do relator (STF - AgR RE Acórdão/STF, Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe- 30/6/2017) e, no caso, o feito se encontra no avançado estágio (Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial), cuja discussão central é a possibilidade de conhecimento do Recurso Especial, o que não recomenda, por ora, a participação de terceiro que, no momento, muito pouco pode contribuir para dirimir a questão processual em aberto. ... (Continua)

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194 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Incidência de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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195 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade.

«1. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. ... (Continua)

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196 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Desconformidade com orientação firmada pelo STF em repercussão geral no re 593.849/MG. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva se a base de cálculo real da operação for inferior à presumida. ... (Continua)

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197 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Desconformidade com orientação firmada pelo STF em repercussão geral no re 593.849/MG. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva se a base de cálculo real da operação for inferior à presumida. ... (Continua)

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198 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Substituição tributária. ICMS incidente sobre medicamentos. Base de cálculo. Preços divulgados pela revista ABCFARMA. Preço máximo ao consumidor. Legalidade.

«I - Assentou o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal a legitimidade constitucional, referente ao ICMS, da substituição tributária para frente. (SS-AgR 1307/PE, Tribunal Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 11/10/2001). ... (Continua)

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199 - STJ. Direito tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Substituição tributária. Icms incidente sobre medicamentos. Base de cálculo. Preço máximo ao consumidor.

«1. «O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando os RREE 213.396-SP e 194.382-SP, deu pela legitimidade constitucional, em tema de ICMS, da denominada substituição tributária para frente (SS-AgR 1307/PE, Tribunal Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 11/10/2001). ... (Continua)

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200 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASES DE CÁLCULO PRESUMIDA E EFETIVAMENTE REALIZADA. DIFERENÇA. REGRA DE COMPROVAÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. NÃO INCIDÊNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E PROVA DOS AUTOS.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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