(DOC. VP 241.2021.1286.0190)

STJ. Processual civil e tributário. Icms-St. Substituição tributária para frente. Restituição com creditamento nas escritas fiscais. Modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, no re 593.849/mg. Matéria constitucional. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Afastamento. Embargos de declaração. Omissão sobre apontamentos contidos no recurso especial. Esclarecimentos sem alteração de resultado.

I - Analisando o recurso especial, em confronto com os acórdãos recorridos, verifica-se não ter ocorrido as alegadas ofensas aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, inexistindo as omissões pronunciadas. O Tribunal a quo abordou as questões apresentadas pelo recorrente, explicitamente sobre a modulação e o termo a quo dos seus efeitos, tendo disposto sobre os questionamentos apresentados pelo recorrente. Também não foi observada a contradição afirmada acerca da situação do recorrente em

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