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(DOC. VP 513.8662.0214.3623)

TJSP. Agravo de Instrumento - Antecipação de tutela em ação ordinária - ICMS - Regime de substituição tributária para frente - Observação imperiosa dos termos do julgamento do mérito do Tema 201 pelo STF (RE 593.849/MG/STF), inclusive no que se refere à modulação de efeitos - Precedentes - Recurso provido em parte.

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