(DOC. VP 241.1011.1708.4831)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração protocolo integrado. Súmula 256/STJ. Cancelamento pela corte especial. Recurso especial tempestivo. Icms. Substituição tributária para frente. Forma de restituição do imposto recolhido a maior. Acórdão fundamentado em matérias de cunho local e constitucional. Súmula 280/STF. Competência do STF.

1 - A Corte Especial, ao julgar o AgRg no Ag 792.846/SP, cancelou a Súmula 256/STJ para aplicar o entendimento segundo o qual o recurso interposto por meio de protocolo integrado, desde que observado o prazo legal, é tempestivo. 2 - A controvérsia cinge-se à forma de restituição do imposto recolhido a maior a título de ICMS, ou seja, se ocorre na forma prevista pelo CF/88, art. 150, § 7º ou na forma prevista pela Lei estadual 6.374/89. 3 - O Tribunal de origem discutiu a aplicação d

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