Jurisprudência sobre
separacao judicial litigiosa
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Probabilidade do direito não evidenciada - Pretensão de intimação dos devedores dos Títulos Cedidos para que passem a depositar em conta judicial vinculada à Ação de Origem todo e qualquer pagamento devido no âmbito dos títulos cedidos - Não acolhimento - Requisitos cumulativos do CPC, art. 300 não verificados, notadamente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tendo em vista que a r. decisão agravada já deferiu o pedido de impedimento da alienação e oneração dos títulos contidos no contrato, medida suficiente e apta a salvaguardar os títulos sob litígio no caso de futuro reconhecimento da manutenção do contrato - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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102 - TJSP. MONITÓRIA - EMBARGOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Serviços que foram prestados pela Autora-Embargada - Ausente a prova do pagamento pelos Requeridos-Embargantes - Prova escrita que possibilita o pedido monitório - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 8.410,00 - Requerida-Embargante Fabiana foi nomeada a curadora provisória dativa de Eduardo Gonçalves em razão de litígio instaurado entre o curatelado e o filho em ação de interdição (Processo número 1083055-90.2018.8.26.0100) - Contratado os serviços da Autora-Embargada mediante autorização judicial - Curadora tem a responsabilidade para reparação civil quanto aos curatelados que estiverem sob sua autoridade (art. 932, II, do Código Civil) - Cessada a curatela em razão do falecimento do interditado - Término da responsabilidade da curadora quanto às obrigações celebradas com terceiros e deferidas por ordem judicial, devendo a cobrança ser direcionada ao espólio ou aos herdeiros - Caracterizada a ilegitimidade processual da Requerida-Embargante Fabiana - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE FABIANA PROVIDO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, EM RELAÇÃO A REQUERIDA-EMBARGANTE FABIANA, COM FULCRO NO art. 485, VI (ILEGITIMIDADE PROCESSUAL), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI... ()
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103 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. AS PARTES FORAM CASADAS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CELEBRARAM CONTRATO PARTICULAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E DISPOSIÇÕES PARA DIVÓRCIO E PARTILHA NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A SENTENÇA DETERMINOU A PARTILHA DE DIVERSOS BENS E FIXOU ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA. OS LITIGANTES INTERPUSERAM APELAÇÃO, SENDO QUE A AUTORA IMPUGNOU ASPECTOS DA PARTILHA E OS CRITÉRIOS DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, ENQUANTO O RÉU BUSCAVA A VALIDADE DO CONTRATO DE SEPARAÇÃO PARTICULAR E A EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA.... ()
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104 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por L.G.P. contra decisão proferida nos autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Visitas, ajuizada por R.A.R.P. A sentenço Decretou o divórcio do casal, determinou a partilha igualitária (50% para cada parte) de um veículo Toyota Hilux e de um imóvel financiado, fixou guarda unilateral materna e regulamentou visitas do genitor à filha, além de condená-lo ao pagamento de pensão alimentícia de 15% sobre sua renda bruta. O apelante sustenta cerceamento de defesa, pleiteia exclusão do veículo da partilha e limitação da divisão do imóvel às parcelas quitadas até novembro de 2014, alegando separação de fato. Requer, ainda, a redução dos alimentos para 10% dos rendimentos líquidos. ... ()
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105 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Oitiva judicial de testemunha impedida. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência de provas.
1. Preliminar. 1.1. A independência entre o Direito Civil e o Direito Penal, como se sabe, reflete a diferenciação de esferas que abordam relações jurídicas distintas. Separação que garante que cada ramo atue de acordo com suas finalidades. Da necessidade de abordar litígios de naturezas diversas surge a formulação de procedimentos específicos. A aplicação das normas do processo civil ao processo penal é subsidiária, dependendo de lacuna a ser suprida. 1.2. A matéria relativa à prova testemunhal encontra-se integralmente disciplinada no art. 202 e seguintes do CPP. Inaplicabilidade do disposto no art. 447, §2º, I, do CPC. Não há qualquer óbice à tomada do depoimento de parentes das partes no curso da instrução. Menores de 14 anos, doentes, deficientes e parentes do réu que, contudo, estão dispensados de prestar o compromisso. 1.3. Hipótese em que o filho das partes foi ouvido como informante. Parâmetros legais respeitados. Ausência de nulidade a ser declarada. 2. Mérito. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Declarações fornecidas pela vítima seguras e livres de contradições. Indicação de que o seu então companheiro a agrediu com socos, chutes e murros. Narrativa confirmada pelo filho do casal, que tudo presenciou, e pela guarda municipal que atendeu a ocorrência. Lesão corporal atestada pelo laudo pericial, compatível com a agressão descrita. Relação íntima de afeto. Conduta agressiva realizada em contexto de relacionamento afetivo. Versão fornecida pelo acusado que restou isolada no contexto probatório. 3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e circunstâncias do crime. Agressões que foram perpetradas na presença do filho menor de idade do casal. Readequação do aumento para 1/5. Reincidência afastada. Condenação relativa a fatos posteriores aos apurados nestes autos. 4. Regime semiaberto fixado em sentença. Modificação para o regime inicial aberto. Acusado que é tecnicamente primário. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ante a violência empregada. 5. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por Embracon Administradora de Consórcio Ltda. e Rogério Nunes Sobrinho contra sentença que, nos autos da «Ação de Obrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, julgou extinta a obrigação de fazer sem resolução do mérito, improcedente o pedido de indenização por danos morais e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma recíproca, com base no princípio da sucumbência. ... ()
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107 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo tirado em face de decisão terminativa que negou seguimento a agravo de instrumento. Art.
«557. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO IMPROVIDO. ... ()
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108 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Alienação alegadamente inválida de bem imóvel. Negócio jurídico efetuado por procurador em benefício próprio. Deferimento de tutela cautelar para bloqueio da matrícula do bem imóvel. Aditamento da inicial. Pedido de antecipação de tutela para determinar a imissão dos agravantes na posse do imóvel. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. No pleito dos agravantes, não se faz presente o requisito da tutela antecipatória consistente na ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente a prova da imprescindibilidade ou grande relevância do imóvel litigioso para o sustento dos agravantes. Indicativos nos autos de outras riquezas patrimoniais. ... ()
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109 - STJ. Recurso especial. Negativa prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 131. Inexistência de violação. Fundamentação suficiente. Separação de fato à época da concepção da criança. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação específica. Aplicação da súmula 283/STF. CPC, art. 334, II. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
I - É assente o entendimento no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa mencionar todos os argumentos levantados pelas partes, mas, tão-somente, explicitar os motivos que entendeu serem suficientes à composição do litígio, não havendo falar, na espécie, em ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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110 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.
«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): ... ()
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111 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais em fase de cumprimento de sentença. Preclusão pro judicato não constatada. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Divergência jurisprudencial não configurada.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... ()
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112 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial, na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, caracterizando-se a divergência jurisprudencial quando, na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, destaca-se a adoção de soluções diversas a litígios com molduras fáticas semelhantes. ... ()
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113 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Flagrante arbitrariedade na convocação para posse de candidato aprovado reconhecida pela corte de origem. Indenização. Inversão das conclusões do tribunal a quo que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que os candidatos posteriormente nomeados em concurso público não fazem jus aos vencimentos e demais vantagens referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, ainda que a título de indenização, mesmo que a situação seja reconhecida judicialmente, em face da imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.526.638/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/11/2015 e REsp. 1.103.682/RS, Rel. Min. ERICSON MARANHO, DJe 22/10/2015. ... ()
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114 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor pretende a desconstituição do débito cobrado pela requerida, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica atestada por termo de ocorrência e inspeção (TOI) e por laudo técnico produzidos pela concessionária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. Preliminar afastada. Mérito. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em documentação produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e da ampla defesa ao consumidor. Termo de ocorrência e inspeção e laudo técnico produzidos pela concessionária que, por si sós, não comprovam a alegada fraude no medidor. Requerida, ademais, que deveria ter requerido perícia judicial, todavia, manifestou expresso desinteresse pela produção da prova técnica. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar irregularidades na unidade consumidora do requerente. Inexigibilidade do débito reconhecida. Danos morais não configurados. Mera cobrança indevida que não gera, por si só, dano moral passível de indenização. Ausência de prova de abalo a direitos da personalidade. Indenização indevida. Recurso provido em parte... ()
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115 - TJMG. Apelação cível. Ação ordinária. Plano de saúde. Home care. Obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Direito personalíssimo. Morte da parte autora. Sucessão processual. Necessidade de intimação dos herdeiros ou espólio. Sentença cassada. Processo suspenso. CPC/2015, art. 313.
«1. Como cediço, a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não tenha sido comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso. ... ()
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116 - STJ. Família. Casamento. Divorcio indireto (por conversão). Requisitos para deferimento. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Nova perspectiva do direito de família. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.580 e CCB/2002, art. 1.581. Lei 6.515/1977, art. 25, e ss. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43. CF/88, art. 226, § 6º.
«... Cinge-se a controvérsia a verificar a vigência do Lei 6.515/1977, art. 43 e a possibilidade de se discutir litígio acerca da partilha de bens do casal em ação de divórcio indireto. ... ()
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117 - TJSP. Apelação. Revisional contrato bancário de empréstimo pessoal pré-fixado com desconto em conta corrente c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ em seus julgados. 2. Restituição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada, diante da cobrança originariamente prevista em contrato. Restituição de forma simples, acrescida de correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir dos desembolsos, e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. 3. Dano moral. Inocorrência. Dissabor experimentado em razão das cláusulas impugnadas é decorrência inevitável do negócio praticado, cuja reparação é alcançada e se encerra na revisão judicial do contrato. 4. Advocacia predatória. Patrono da autora que ajuizou 6 (seis) ações distintas em face da mesma instituição financeira, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo pessoal diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido. Ajuizamento das demandas em 2 (duas) comarcas distintas, demonstrando que não se desconhece tal abuso. Evidenciado o uso predatório da Justiça, que gera o agigantamento desnecessário de processos, levando à morosidade da prestação jurisdicional, prejudicando quem realmente necessita de uma resposta rápida e efetiva do Estado-Juiz. Há um verdadeiro «fatiamento da demanda, com injustificado desperdício de recursos materiais e humanos, que muita vez oculta o censurável comportamento de «diluir o litígio em diversas ações, com intuito de obter honorários advocatícios em cada uma delas, mormente quando não há qualquer «risco para a parte autora, pessoa humilde beneficiária da justiça gratuita. De rigor a expedição de ofício ao NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, para ciência e eventuais providências cabíveis. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação que deve levar em conta o fatiamento da demanda pelo patrono da parte autora em 6 (seis) ações distintas. Fossem todos os contratos discutidos em uma única demanda, seria razoável, diante da singeleza da causa, de caráter massificado com todas as questões assentadas pela jurisprudência, fixar os honorários advocatícios, por equidade, diante do reduzido proveito econômico, em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Em razão do fatiamento da demanda em 6 (seis) ações distintas, é equânime e proporcional fracionar a verba honorária também entre as 6 (seis) ações. 6. Sentença reformada, para (i) revisar as cláusulas do contrato e condenar à ré à restituição do indébito; (ii) condenar a autora e ré ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 2/3 e 1/3, respectivamente, e em igual proporção aos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 600,00 (seiscentos reais), já considerado o trabalho advocatício nesta fase recursal; (iii) determinando-se, de ofício, à zelosa Serventia, que envie cópia desta decisão ao NUMOPED. Recurso parcialmente provido, com determinação de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Acesso à justiça. Direito coletivo. CDC, arts. 6º, VII e VIII e 81. CF/88, arts. 5º, XXXII e 170, V. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«4. Referentemente à cláusula constitucional pétrea que dispõe que é dever do Estado proteger o sujeito vulnerável na relação jurídica de consumo, o Código de Defesa do Consumidor – CDC estabeleceu, entre seus direitos básicos, o «acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos e à «facilitação da defesa desses mesmos direitos (art. 6º, VII e VIII). ... ()
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119 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de indenização por danos materiais. Compra de telhas de fibrocimento. Infiltração de águas pluviais decorrente de fissuras nas telhas. Autora que, na qualidade de adquirente, reclama da fabricante e do vendedor a reparação pelos danos materiais que diz ter suportado em virtude da necessidade de substituição das telhas defeituosas. (ii) Sentença de procedência. Insurgência dos réus. (iii) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de intimação do perito judicial a se manifestar sobre o pedido de esclarecimentos apresentado pelas rés-apelantes. Inocorrência. Magistrado que, mesmo no atual modelo processual, de cunho participativo, segue sendo o destinatário das provas, tendo o poder-dever de determinar a produção das provas essenciais ao julgamento do mérito, bem como de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (inteligência do CPC/2015, art. 370). Questão controvertida que, no caso em testilha, já estava suficientemente esclarecida por prova pericial conclusiva, possibilitando a boa compreensão da matéria em litígio e o deslinde do mérito. Pedido de esclarecimentos que apenas revela a insatisfação das apelantes com o resultado da perícia, desfavorável aos seus interesses. (iv) No mérito, irresignação impróspera. Demonstrado, por prova pericial, que os problemas verificados nas telhas são fruto de defeitos de fabricação. Dever de indenizar caracterizado. Valor da indenização que não comporta reparos, eis que impugnado de maneira genérica e desacompanhada de elementos probatórios capazes de infirmá-lo. (v) Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... ()
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120 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.Na petição inicial, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade do banco réu pelos descontos indevidos efetuados em sua conta bancária. Identificou uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado). Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada. ... ()
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121 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Partilha de bens. Universalidade do patrimônio comum. Pedido genérico. Art. 324, § 1º, I, CPC. Possibilidade de inclusão de documento relativo a fato superveniente. Art. 435, caput, CPC. Crédito previdenciário recebido por ex-Cônjuge. Ação ajuizada durante o matrimônio, mas que teve seu trânsito em julgado no curso do processo de divórcio. Alimentos entre ex-Cônjuges. Possibilidade.
I - Hipótese em exame... ()
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122 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE RISCO. DEVER MUNICIPAL DE REMOÇÃO ESCALONADA DOS MORADORES. EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO E REASSENTAMENTO ADEQUADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de São Paulo, visando à remoção de famílias que ocupam irregularmente área de risco elevado (R3 e R4), localizada entre a Avenida Santa Inês, Estrada Santa Inês e Rua Francisco Machado da Silva, no Bairro Jardim Peri. A sentença determinou a remoção escalonada das famílias, o cadastramento dos ocupantes, a demolição das construções, a execução de obras de contenção e infraestrutura e a fiscalização periódica para evitar novas ocupações. ... ()
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123 - TJMG. Família. Casamento. Medida cautelar. Seqüestro de bens do casal. Hipóteses. Considerações do Des. Pinheiro Lago sobre o tema. CPC/1973, art. 822, III. Exegese.
«... A norma do CPC/1973, art. 822, III, autoriza o Juiz, a requerimento da parte, decretar o seqüestro dos bens do casal, nas ações de desquite (hoje separação judicial) e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando. ... ()
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124 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA CITRA PETITA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por R.R.O. e A.R.S. contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso, que determinou a partilha de imóvel, veículo e bens móveis na proporção de 50% para cada parte. A primeira apelante alegou nulidade da sentença por omissão na análise da forma da partilha do imóvel e da obrigação do autor de custear despesas do bem. O segundo apelante impugnou a partilha do veículo, alegando que sua alienação não foi devidamente comprovada pela apelada, e dos bens móveis, sob o argumento de que permaneceram na posse da requerida. ... ()
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125 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidão administrativa. Imissão provisória. Avaliação prévia. Desnecessidade. Dano irreparável reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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126 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação civil. Contrato de transporte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Liquidação extrajudicial. Relação creditícia extinta. Adimplemento da obrigação. Inauguração de regime executivo concursal. Efeitos ex nunc.
1 - Ação distribuída em 17/1/2011. Recurso especial interposto em 24/4/2018. Autos conclusos à Relatora em 22/8/2018. ... ()
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127 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES IMPROVIDAS.
CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA.Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor insistindo na ocorrência de danos morais e alteração da verba honorária. Recurso da ré, sustentando não abusividade na taxa de juros remuneratórios e inexistência de valores a serem restituídos e requerendo alteração da verba honorária. A partir das interpretações, da CF/88 e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648/STF. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: «d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados foi de 18% ao mês e 649,14% ao ano, quando a taxa de juros para mesma modalidade de financiamento para ambos o contrato era de 4,50% ao mês e 69,53% ao ano. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Análise, ainda, do custo do crédito e do risco de inadimplência que não justificavam aquela elevação da taxa praticada, no caso concreto. Precedentes da Turma julgadora. A taxa de juros dos contratos serão reduzidas para a «taxa média de mercado, restituindo-se o excesso (de forma simples uma vez que não houve no recurso pedido de restituição dobrada). Alegação rejeitada. ... ()
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128 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Ação de reconhecimento «post mortem de união estável. Direito real de habitação da companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa não configurados. Dissídio jurisprudêncial. Ausência de cotejo analítico. Copropriedade do imóvel residencial afastada. Propriedade exclusiva do «de cujus quando da abertura da sucessão. Validade e eficácia da sentença de partilha de bens do anterior casamento, cujo efeito constitutivo deve ser garantido.
1 - Inviabilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegação de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DO «ARCO METROPOLITANO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
Laudo pericial que apontou o valor de R$ 59.504,20 (cinquenta e nove mil, quinhentos e quatro reais e vinte centavos) como justa indenização, tendo a expropriante realizado o depósito judicial da importância indicada pelo perito antes da decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel. Não incidência de juros compensatórios/moratórios e correção monetária. Questões vinculadas a ajustes financeiros oriundos do contrato fiduciário e à cobrança do ITBI que devem ser discutidas em litígios próprios, uma vez que não fazem parte da seara de discussões típicas da ação de desapropriação, que se limita a estabelecer o valor da compensação pela perda da propriedade do imóvel. Ademais, não restou configurada a prática de qualquer ato a ensejar reparação por dano moral. Isenção das despesas processuais. Descabimento. Parte autora que possui personalidade jurídica de direito privado, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual 1.695/1990, não gozando, assim, da isenção prevista na Lei 3.350/1990, art. 17, IX. Honorários sucumbenciais devidos, visto que o valor fixado a título de indenização foi superior ao preço oferecido. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, parágrafo 1º. Todavia, a verba deve ser fixada em 5% da diferença entre o valor oferecido pela expropriante e a quantia fixada no decisum. Reforma da sentença que se impõe, tão somente para afastar a incidência de juros compensatórios e correção monetária sobre o valor da indenização; e fixar os honorários sucumbenciais em 5% do valor da diferença entre a quantia oferecida pela autora ao início da ação e a importância fixada no julgado. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL para, reformada em parte a sentença, fixar os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre a quantia oferecida pela autora ao início da ação e a importância fixada no decisum.... ()
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130 - TJDF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. SATISFATIVIDADE PLENA DA MEDIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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131 - STJ. Arbitragem. Cláusula arbitral. Obrigatoriedade da solução do litígio pela via arbitral, quando existente cláusula previamente ajustada entre as partes neste sentido. Considerações do Min. Paulo Furtado sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.307/96, arts. 1º, 3º e 7º. Inteligência. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 267, VII e 301, IX. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º.
«... No mérito, cinge-se a presente controvérsia à discussão acerca da obrigatoriedade e vinculação da arbitragem ajustada entre as partes, por meio de cláusula arbitral, como solução de conflito surgido entre as mesmas no curso da relação jurídica respectiva. ... ()
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132 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. LIBERAÇÃO DE 50% DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por J.J.E.P. contra decisão que, nos autos da Ação de Sobrepartilha de Bens ajuizada em face de M.A.D.P. deferiu a liberação de 50% dos valores auferidos a título de aluguéis dos imóveis em favor da requerida. O agravante alega dilapidação do patrimônio comum pelo agravado, ausência de quitação de impostos referentes aos bens, além de má-fé processual. Pleiteia a revogação da decisão ou, subsidiariamente, o depósito dos valores em conta judicial ou em conta de titularidade própria. ... ()
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133 - STJ. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 30/200, art. 2º, que acrescentou o ADCT/88, art. 78 Parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública.
«1 - O precatório de que trata a CF/88, art. 100 consiste em prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade de pagar os seus débitos não à vista, mas num prazo que se estende até dezoito meses. Prerrogativa compensada, no entanto, pelo rigor dispensado aos responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (CF/88, art. 34, VI e CF/88, art. 35, V) e, segundo, crime de responsabilidade (CF/88, art. 85, VII). ... ()
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134 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que acrescentou o ADCT/88, art. 78. Parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública.
«1. O precatório de que trata a CF/88, art. 100 consiste em prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade de pagar os seus débitos não à vista, mas num prazo que se estende até dezoito meses. Prerrogativa compensada, no entanto, pelo rigor dispensado aos responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (CF/88, art. 34, VI e CF/88, art. 35, V) e, segundo, crime de responsabilidade (CF/88, art. 85, VII). ... ()
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135 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR INTEMPESTIVO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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136 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Superendividamento. Processo de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação. Credor. Presença. Poderes especiais para transigir. Existência. Art. 104-A, § 2º, do CDC. Sanções. Inaplicabilidade. Provimento.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação.... ()
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137 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Superendividamento. Processo de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação. Credor. Presença. Poderes especiais para transigir. Existência. Art. 104-A, § 2º, do CDC. Sanções. Inaplicabilidade. Provimento.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de... ()
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138 - STJ. Intervenção federal. CF/88, art. 34, VI. Invasão de propriedade produtiva pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. MST. Liminar que determina a reintegração de posse. Sentença confirmatória. Providências administrativas adotadas pelo poder executivo estadual. Ausência de descumprimento voluntário e intencional. Princípio da proporcionalidade. Pedido interventivo improcedente.
1 - A intervenção federal é medida de natureza excepcional, por limitar a autonomia do ente federado, com vistas a restabelecer o equilíbrio federativo, cujas hipóteses de cabimento encontram-se previstas taxativamente na CF/88, art. 34, com regulamentação na Lei 8.038/1990, art. 19, Lei 8.038/1990, art. 20, Lei 8.038/1990, art. 21 e Lei 8.038/1990, art. 22 e nos arts. 312 a 315 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OBRA DE ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DE VIA DE ACESSO PARA TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS. COMPLEXO DO COMPERJ. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE IMÓVEIS PARA DEMOLIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE. PREJUÍZOS PARA A CONTRATADA. INDENIZAÇÃO PELOS CUSTOS INDIRETOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL FUNDAMENTADO EM LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL E SENTENÇA ELABORADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES. INDENIZAÇÃO PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PONTO ANALISADO PELO PERITO COM BASE NA VASTA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. ENTREGA DE PONTES METÁLICAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE R$ 700.000,00. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. TRABALHO TÉCNICO ENFRENTANDO TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO DA RECORRENTE, QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SELIC E DO IPCA/IBGE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 406. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Trata-se de ação ajuizada pela apelada, objetivando a reparação de danos decorrente de atraso na liberação de imóveis para demolição. 2. O contrato celebrado pelas partes tinha por objeto a construção de via de acesso ao complexo do COMPERJ para transporte de equipamentos especiais, ficando a contratante, ora apelante, responsável pela desapropriação e liberação dos imóveis, cuja demolição era necessária para execução dos serviços. 3. Os sucessivos atrasos na liberação dos imóveis, e sua disponibilização de modo aleatório fez com que a empresa contratada suportasse custos indiretos na execução do contrato. 4. Não incorre em nulidade, por ausência de fundamentação, a sentença que se vale de conclusões do laudo pericial para fundamentar o convencimento do magistrado sobre a questão posta em análise. 5. Sendo o perito um auxiliar da Justiça, na forma do CPC, art. 149, nada mais lógico que a utilização de suas conclusões para solucionar o litígio, especialmente em se tratando de questão de alta complexidade e que exige conhecimento técnico e científico específico. 6. Não se verifica julgamento extra petita na sentença, por ter apreciado os itens constantes do acordo de distrato, já que o pedido formulado na inicial foi para concessão de indenização por todos os prejuízos causados e ao ressarcimento de custos adicionais, incluindo recursos operacionais, humanos, econômicos e financeiros suportados pela autora e colocados à disposição da contratante, em razão da demora na liberação das frentes de trabalho nos períodos reclamados. 7. Não procede a alegação de ausência de prova do desequilíbrio econômico-financeiro, já que, conforme esclarecido pelo expert, sua ocorrência foi constatada e quantificada após detida análise da vasta documentação existente nos autos, por meio do qual se concluiu que o atraso na liberação das frentes de trabalho contribuiu para o desequilíbrio financeiro. 8. Não obstante tal argumento, segundo o item 3.3.15 do distrato, o desequilíbrio econômico-financeiro se refere aos custos indiretos do contrato suportados pela apelada e relativos aos gastos com Administração Central, Administração Local (Gestão do Contrato), Taxa e Lucro, cujo pedido foi formulado no item 80.4.4 da petição inicial, a fls. 30. 9. Consta no Anexo VIII do Laudo Pericial (fls. 1842), planilha analisando os custos indiretos do contrato suportados pela recorrida, levando em conta a média da improdutividade gerada pela ausência de liberação de frentes de trabalho no período de fevereiro a novembro de 2013, considerando, inclusive, no cálculo da indenização, o atraso imputado à recorrida, em razão da mobilização insuficiente de pessoal para execução do serviço. 10. Não há dúvidas de que o atraso na liberação das frentes de trabalho, em razão da demora na efetivação das desapropriações, geraram custos indiretos que foram suportados pela apelada, os quais devem ser indenizados. 11. A pretensão de dedução, dos valores devidos à apelada, da quantia de R$ 700.000,00, não pode ser conhecida, visto se tratar de inovação recursal, inexistindo na reconvenção pedido neste sentido. 12. Inexiste vícios no laudo pericial, que analisou todos os documentos existentes nos autos e argumentos suscitados pela recorrente, esclarecendo todos os questionamentos feitos pela apelante. 13. O mero inconformismo da parte, quanto às conclusões do laudo pericial contrários aos seus interesses, não é motivo para decretar a nulidade da prova ou determinar que o perito prestes novos esclarecimentos. 14. Sendo omissa a sentença quanto aos índices dos juros e da correção monetária, deve-se aplicar a Taxa Selic e o IPCA/IBGE, respectivamente, em observância ao disposto no art. 406, e seus parágrafos, do Código Civil. 15. Parcial provimento do recurso.... ()
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140 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Pessoas jurídicas. Ação intentada sobre participação em negócio jurídico entabulado pela ré com terceiro. Cláusula de arbitragem. Extinção. Inexistência. Anulação.
Medida judicial através da qual objetiva a autora reparação civil em razão de descumprimento contratual, alegando parceria com a ré, a qual conseguiu celebrar contrato com terceiro, sem que fosse a autora incluída no contrato pela parceria. Aduz que obteve autorização para negociação concedida pela ré, o que, ao seu sentir pode significar mandato mercantil, gestão de negócios, representação comercial ou mesmo corretagem, destacando que não existe no direito empresarial atos ou negócios gratuitos. Postula a condenação da ré com fulcro no art. 714 do Código Civil no pagamento da quantia no valor de 10% do contrato de exportação, qual seja, $900.000,00 (novecentos mil dólares americanos), nos termos do contrato, que devem ser pagos imediatamente, uma vez que o negócio está concretizado, com correção monetária e juros de mora contados a partir do descumprimento do contrato, momento da sua exclusão, quando firmado o contrato de exportação. A sentença (fls. 241) foi no sentido de, constatando que as partes convencionaram sobre a arbitragem, dentro do limite legal, ficando submetidas ao Tribunal Arbitral quanto a eventual conflito sobre o contrato pactuado, reconhecer a incompetência da jurisdição estatal e assim extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VII do CPC, com custas «ex legis". O cerne da questão reside na verificação do acertamento da decisão que extinguiu prematuramente o feito ante a existência de convenção de arbitragem. Tem-se como completamente descabida a extinção. A começar pelo fato de ter sido entendido que a cláusula de arbitragem 14.01 envolveria o contrato firmado entre as partes. Afirmou a ré, em sua resposta (fls. 141/164) que a autora baseia o seu pedido em um instrumento particular de negócios celebrado entre a ré e a empresa Ordinis Sarl, sua parceira marroquina, onde lavrada a cláusula acima mencionada, concluindo que a cláusula de arbitragem afasta a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário. Todavia, ao mais meridiano exame dos autos se constata que o contrato foi apenas definido como o negócio jurídico sobre o qual haveria a intenção indenizatória formulada pela autora. A própria ré sugere a existência de uma corretagem, que nem seria exclusiva, e argui a impossibilidade de pagamento de corretagem por enriquecimento ilícito do autor, a propósito de que o negócio teria sido malsucedido na origem. Mas arguiu a questão preliminar relativamente à existência de convenção de arbitragem, nos moldes da Lei 9.307/96, o que foi acolhido pela magistrada. Releva destacar que, uma vez aferido que não há previsão expressa de cláusula compromissória de convenção de arbitragem entre as demandantes, e sim no negócio jurídico da ré com terceiro, se através de atuação da autora ou não, o que deverá ser apurado na devida instrução processual, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu o feito com base no art. 485, VII do CPC. A arbitragem constitui decisão que é tomada por terceiras pessoas alheias ao conflito, ou seja, caracteriza-se por ser de acesso restrito e a decisão dos árbitros é imposta. Há até mesmo um processo em que se observa a disputa entre partes, onde se atacam e se defendem, saindo ao final um vencido e um vencedor. Consoante o disposto na Lei 9.307/96, art. 3º, a submissão de litígios ao juízo arbitral deve se processar mediante a convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória, em relação aos litígios que possam vir a surgir no decorrer do contrato e ao compromisso arbitral, quando já existente o conflito. De acordo com o §1º da Lei 9307/98, art. 4º a cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, no próprio contrato ou mesmo em documento apartado, sendo certo que os documentos juntados aos autos não permitem concluir pela existência de convenção de arbitragem, nos moldes da Lei da Arbitragem, no contrato que teriam as demandantes celebrado. Existe cláusula compromissória apenas no negócio jurídico visado pela ré, não no que tange à relação processual que ora se cuida. Precedentes deste TJRJ. Insustentável a extinção, sem resolução do mérito. Sentença anulada. Processo que deverá retornar ao juiz natural para o regular e devido prosseguimento da instrução processual. Provimento, parcial, do recurso da autora. Prejudicado o apelo da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 30/2000, CF/88, art. 2º, que acrescentou o ADCT/88, art. 78. Parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública. CF/88, art. 100.
«1. O precatório de que trata o CF/88, art. 100 consiste em prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade de pagar os seus débitos não à vista, mas num prazo que se estende até dezoito meses. Prerrogativa compensada, no entanto, pelo rigor dispensado aos responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (CF/88, art. 34, VI e CF/88, art. 35, V) e, segundo, crime de responsabilidade (CF/88, art. 85, VII). ... ()
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142 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, caput. CDC, art. 43.
«... VOTO VENCIDO. 2. ideia de efetividade processual defendida desde Chiovenda, para quem o processo - e, por consequência, o próprio Judiciário - somente realiza a função institucional que lhe toca se assegurar ao jurisdicionado «tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir, é preocupação ainda constante, sobretudo em uma sociedade de massa, como a que vivemos. ... ()
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143 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação civil. Contrato de transporte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade da justiça. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Liquidação extrajudicial. Relação creditícia extinta. Adimplemento da obrigação. Inauguração de regime executivo concursal. Efeitos ex nunc.
1 - Ação distribuída em 6/6/2008. Recurso especial interposto em 26/10/2017. Autos conclusos à Relatora em 18/7/2018. ... ()
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144 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Esclarecimento, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput. CDC, art. 43.
«... VOTO VENCIDO. ESCLARECIMENTOS ... ()
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145 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Inexistência. Questões claramente fundamentadas e esclarecidas nos fundamentos do recurso anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Reexame da matéria. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanada suposta contradição do acórdão proferido em sede de Apelação, que teve negado seu provimento, mantendo a indenização fixada por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. ... ()
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146 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Raul Araújo no sentido de que os juros moratórios fluam a partir da data do julgamento. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.
«... VOTO VENCIDO. Sr. Presidente, entendo, como a eminente Ministra Relatora, que é a própria natureza do dano moral que impede, em todas as hipóteses, que se tenha a possibilidade de quitação do dano por parte do devedor, porque nunca ou, raramente, haverá um entendimento entre as duas partes acerca do que pode ser dimensionado como reparação do dano moral. ... ()
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147 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAQUINISTA. SISTEMA DE MONOCONDUÇÃO. DISPOSITIVO DE SEGURANÇA DENOMINADO «HOMEM MORTO". IMPOSSIBILIDADE DE USO DE BANHEIRO E DE REALIZAÇÃO DE REFEIÇÕES. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 100.000,00. Não merece provimento o agravo, no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, devido à impossibilidade de o empregado se alimentar e usar o banheiro durante a jornada de trabalho. Conforme explicitado na decisão agravada, «não há vícios a serem sanados por meio destes embargos de declaração, tendo em vista que este Relator registrou, expressamente, que «estando consignado, no acórdão regional, que o reclamante, em razão da adoção do regime de monocondução, ficava impossibilitado de se alimentar e de utilizar o banheiro durante a jornada de trabalho, resultam configurados os requisitos para a concessão de indenização por danos morais em razão da violação da honra e da intimidade do empregado". Ademais, esclareceu-se, em decisão monocrática, que: «Registra-se que a restrição de acesso às instalações sanitárias nas locomotivas tem sido objeto de inúmeros litígios em várias regiões do País, até mesmo com diversos precedentes desta Corte, o que evidencia a reiteração e o caráter nacional dessa situação tristemente vivenciada pelos trabalhadores da reclamada, que têm ficado impossibilitados de realizar suas necessidades fisiológicas ou as executam em condições degradantes durante as longas e contínuas horas de trabalho. Tal fato demonstra a total desconsideração da reclamada pelas condições de trabalho a que seus empregados vêm sendo submetidos. Assim, tendo em vista que a reclamada não proporcionou ao autor condições dignas e adequadas ao exercício de suas funções, é devida a reparação pecuniária". Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Ministro Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso em exame. Agravo desprovido .
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. AQUISIÇÃO DURANTE CASAMENTO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL, CONTRAÍDA COM PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS, EM 2007. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 157965965) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL, OBJETO DA LIDE. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação de reintegração de posse na qual narrou a Autora ser proprietária do imóvel, objeto da lide, em condomínio com o Espólio de Ubiratan Geraldo Gomes, tendo em vista aquisição durante o casamento sob o regime da comunhão de bens. ... ()
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149 - STJ. Civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Questão decidida. Abuso do direito de ação e de defesa. Reconhecimento como ato ilícito. Possibilidade. Prévia tipificação legal das condutas. Desnecessidade. Ajuizamento sucessivo e repetitivo de ações temerárias, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso. Má utilização dos direitos fundamentais de ação e defesa. Possibilidade. Usurpação de terras agrícolas produtivas mediante procuração falsa por quase 40 anos. Desapossamento indevido dos legítimos proprietários e herdeiros e manutenção de posse injusta sobre o bem mediante uso de quase 10 ações ou procedimentos sem fundamentação plausível, sendo 04 delas no curto lapso temporal correspondente à época da ordem judicial de restituição da área e imissão na posse dos herdeiros, ocorrida em 2011. Propriedade dos herdeiros que havia sido declarada em 1ª fase de ação divisória em 1995. Abuso processual a partir do qual foi possível usurpar, com experimento de lucro, ampla área agrícola. Danos materiais configurados, a serem liquidados por arbitramento. Privação da área de propriedade da entidade familiar, formada inclusive por menores de tenra idade. Longo e excessivo período de privação, protraído no tempo por atos dolosos e abusivos de quem sabia não ser proprietário da área. Abalo de natureza moral configurado. Modificação do termo inicial da prescrição. Necessidade, na hipótese, de exame de circunstâncias fático-probatórias não delineadas no acórdão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 1- ação ajuizada em 08/11/2011. Recursos especiais interpostos em 15/08/2014 e 19/08/2014. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se houve omissão ou obscuridade relevante no acórdão recorrido; (ii) se o ajuizamento de sucessivas ações judiciais pode configurar o ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa; (iii) se o abuso processual pode acarretar danos de natureza patrimonial ou moral; (iv) o termo inicial do prazo prescricional da ação de reparação de danos fundada em abuso processual. 3- ausente omissão ou obscuridade no acórdão recorrido que se pronuncia, ainda que sucintamente, sobre as questões suscitadas pela parte, tornando prequestionada a matéria que se pretende ver examinada no recurso especial, não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. 4- embora não seja da tradição do direito processual civil Brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- o ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. 6- hipótese em que, nos quase 39 anos de litígio envolvendo as terras que haviam sido herdadas pelos autores e de cujo uso e fruição foram privados por intermédio de procuração falsa datada do ano de 1970, foram ajuizadas, a pretexto de defender uma propriedade sabidamente inexistente, quase 10 ações ou procedimentos administrativos desprovidos de fundamentação minimamente plausível, sendo que 04 destas ações foram ajuizadas em um ínfimo espaço de tempo. 03 meses, entre setembro e novembro de 2011. , justamente à época da ordem judicial que determinou a restituição da área e a imissão na posse aos autores. 7- o uso exclusivo da área alheia para o cultivo agrícola pelos 14 anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase da ação divisória não pode ser qualificado como lícito e de boa-fé nesse contexto, de modo que é correto afirmar que, a partir da coisa julgada formada na primeira fase, os usurpadores assumiram o risco de reparar os danos causados pela demora na efetivação da tutela específica de imissão na posse dos legítimos proprietários. 8- dado que a área usurpada por quem se valeu do abuso processual para retardar a imissão na posse dos legítimos proprietários era de natureza agrícola e considerando que o plantio ocorrido na referida área evidentemente gerou lucros aos réus, deve ser reconhecido o dever de reparar os danos de natureza patrimonial, a serem liquidados por arbitramento, observado o período dos 03 últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, excluídas da condenação a pretensão de recomposição pela alegada retirada ilegal de madeira e pela recomposição de supostos danos ambientais, que não foram suficientemente comprovados. 9- considerando a relação familiar existente entre os proprietários originários das terras usurpadas e os autores da ação, o longo período de que foram privados do bem que sempre lhes pertenceu, inclusive durante tenra idade, mediante o uso desenfreado de sucessivos estratagemas processuais fundados na má-fé, no dolo e na fraude, configura-se igualmente a existência do dever de reparar os danos de natureza extrapatrimonial que do ato ilícito de abuso processual decorrem, restabelecendo-se, quanto ao ponto, a sentença de procedência. 10- é inadmissível o exame da questão relacionada ao termo inicial da prescrição da pretensão reparatória quando, para a sua modificação, houver a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios não descritos no acórdão recorrido, como, por exemplo, o exame da data em que cada um dos muitos herdeiros atingiu a maioridade civil. 11- não se conhece do recurso especial fundado na divergência quando ausente o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, sobretudo quando se verifica, da simples leitura da ementa, a notória dessemelhança fática entre os julgados alegadamente conflitantes. 12- recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.
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150 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.
SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE REJEITADA. Afundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Rejeição alegação da ré. ... ()
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