(DOC. VP 120.4201.6607.7652)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor pretende a desconstituição do débito cobrado pela requerida, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica atestada por termo de ocorrência e inspeção (TOI) e por laudo técnico produzidos pela concessionária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. Preliminar afastada. Mérito. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em docum

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