(DOC. VP 897.5699.2445.6599)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR INTEMPESTIVO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor buscava a declaração de inexigibilidade de valores de boleto fraudulento e reparação moral. Sentença reconheceu a inexistência do débito, fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e condenou o réu às custas e honorários advocatícios. O banco réu alegou ilegitimidade passiv

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