Jurisprudência sobre
separacao judicial litigiosa

51 - STJ. Família. Casamento. Separação litigiosa. Conversão em consensual na audiência. Não-comparecimento do Ministério Público. Acordo. Necessidade de vista ao «parquet. CPC/1973, art. 1.122, § 1º. Violação do devido processo legal. Precedente.

«O processo, como instrumento da jurisdição, orienta-se sobretudo por princípios, dentre os quais os da finalidade e da ausência de prejuízo. Em nome da segurança jurídica, porém, o princípio maior do «due process of law reclama observância do procedimento regulado em lei, não sendo dado ao Judiciário tomar liberdades com ele inadmissíveis. ... (Continua)

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52 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Filhos. Guarda. Pedido. Cônjuge mulher. Foro privilegiado. Afastamento. ECA. Prevalência. Lei 8069/1990, art. 3, art. 147. Exceção de incompetência. Reconhecimento. 1-separação litigiosa, Vara de família e sucessões, incompetência, definição, filhos menores, foro de domicílio dos alimentandos. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Competência territorial. Previsão do CPC/1973, art. 100 que fica afastada pelas diretrizes de proteção diferenciada e especial aos direitos da criança e do adolescente postos no ECA.

«Na ação de separação judicial estão cumuladas as questões relativas à guarda dos dois filhos menores e aos alimentos. A ação foi ajuizada pela mulher em Viamão, local onde ela passou a viver após a ruptura fática do casamento, enquanto o varão e os filhos continuam residindo em Porto Alegre, onde a família vivia. Em cotejo entre o foro privilegiado da mulher com a proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes posta no ECA, deve prevalecer a decisão que julgou procedente a exceção de incompetência arguida pelo agravado definindo a comarca desta capital para a tramitação do processo, ou seja, no local de residência dos infantes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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53 - STJ. Família. Casamento. Ação de separação judicial. Alimentos provisórios. Devidos desde a data da fixação até a redução operada pela sentença. Cálculo do valor do débito. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«... O especial esclarece que ainda não existe sentença definitiva. Depois, mostra que houve violação do Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º, trazendo precedentes desta Corte. ... (Continua)

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54 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade da juntada de cópia do agravo e da desnecessidade da juntada de cópia dos documentos que acompanharam o agravo. CPC/1973, art. 526.

«... I - Delimitação da lide ... (Continua)

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55 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de separação judicial cumulada com pedido condenatório. Autocomposição parcial em audiência de conciliação. Instâncias ordinárias que julgaram extinto o processo, sem apreciação de mérito, no que se refere ao pedido condenatório. Recurso especial da autora (cônjuge virago). Transação em audiência de conciliação. Ausência de renúncia. Expressa ou tácita. Ao prosseguimento do feito no que se refere ao pedido condenatório. Preservação da autonomia da vontade. Interpretação restritiva. Inteligência do CCB/2002, art. 843. Cassação da sentença e acórdão recorrido. Hipótese. Ação de separação judicial, ajuizada sob a égide do CPC/1973 e previamente à Emenda Constitucional 66/2010, em que houve autocomposição quanto à separação (de litigiosa para consensual), guarda e exercício do direito de convivência em relação à prole comum, em sede de audiência de conciliação, tendo as instâncias ordinárias declarado a renúncia tácita no que se refere ao pedido condenatório (danos patrimoniais e extrapatrimoniais).

1 - Afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, pois, em análise ao acórdão proferido pela Corte local, observa-se estar devida e suficientemente fundamentado, tendo sido apreciados os argumentos veiculados pela parte insurgente, de modo bastante a dar substrato à conclusão nele encerrada, ainda que se tenha decido de forma contrária à sua tese. ... (Continua)

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56 - STJ. Constitucional e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a sexta turmas do STJ. Litígio originário entre o estado do Paraná e o Ministério Público dessa unidade federativa, em ação mandamental. Questão relativa à definição de política pública no âmbito da segurança de um estabelecimento prisional. Inexistência de questão penal debatida no feito. Natureza da relação jurídica litigiosa tipicamente da esfera do direito constitucional e administrativo. Competência da primeira turma, integrante da Primeira Seção do STJ (direito público). Conflito conhecido e provido.

«1. No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa (CC 138.405/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 10/10/2016). ... (Continua)

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57 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio litigioso. Exoneração. Pensão. Impossibilidade. Apelação cível. Conversão de separação em divórcio litigioso. Alimentos a ex-conjuge.

«Persistindo as necessidades da alimentada e presentes as possibilidades do alimentante, ainda que reduzidas, é de rigor o redimensionamento do valor da pensão para adequar a realidade das partes. ... (Continua)

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58 - STJ. Advogado. Crimes contra a honra. Descrição de fatos supostamente agressivos feitos por advogada em ação cautelar de separação judicial. Ocorrência de «animus narrandi. Ausência de justa causa. Lei 8.890/95, art. 2º, § 3º. CP, art. 140 e CP, art. 142, I. CF/88, art. 133.

«Conforme entendimento adotado pelo STF (STF - Pleno - INQ 380/DF, Rel. Min. Celso de Mello), a veiculação de fatos em peças judiciais, com o intuito de lograr provimento favorável em ação de separação litigiosa, encerra o «animus narrandi a excluir a configuração de crime contra a honra, mormente quando, como no caso dos autos, as pacientes restringiram-se a discorrer sobre a turbulenta vida conjugal da vítima com sua cliente.... (Continua)

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59 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de separação litigiosa. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a expedição de formal de partilha em favor da ex-esposa e de alvará judicial para registro da doação do imóvel do de cujus à filha. Recurso da ex-esposa e de sua filha. Acordo homologado por sentença transitada em julgado. Único imóvel do casal a partilhar. Partes que transigiram no sentido de que «o varão transferirá o imóvel na sua integralidade para a 1ª requerente e para a filha do casal". Intenção das partes de que, ao final, a propriedade do imóvel seria dividida por ambas as recorrentes. Falecimento do doador sem ter sido regularizado o registro com a doação de sua parte à filha do casal. Sentença homologatória do acordo que tem força de escritura pública. Possibilidade de registrar o respectivo formal de partilha com a promessa de doação. Lei 6.015/1973, art. 221, IV. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Reforma da decisão para deferir a expedição do formal de partilha. Provimento do recurso.

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60 - STJ. Família. Civil e processo civil. Acordo celebrado em processo de separação judicial. Fixação de alimentos em favor do filho. Legitimidade extraordinária da genitora para propor a ação de execução.artigos analisados. 6º, 1.121, III,CPC/1973.

«1. Ação de execução de alimentos, distribuída em 11/04/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/12/2013. ... (Continua)

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61 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ações de separação judicial e de alimentos. Acordo judicial homologado para por fim ao litígio. Descumprimento do ajuste. Obrigação sem estipulação de vencimento. Acórdão local que reputou em mora o devedor desde a homologação da transação.insurgência do devedor.

1 - Hipótese em que os litigantes (ex-cônjuges) transacionaram e obtiveram a homologação judicial do acordo, atribuindo ao recorrente (ex-marido) a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais. Posterior descumprimento da obrigação. Fixação, pelas instâncias ordinárias, de incidência de encargos moratórios a partir da data da composição entre as partes. Inviabilidade. Necessidade de prévia notificação para constituição da mora. ... (Continua)

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62 - TJRJ. Sucessão. Direito de representação. Casamento. Separação judicial. CCB/2002, arts. 1.852. CCB, arts. 267, III e 1.621. Lei 6.515/77, art. 2º.

«Com o falecimento do pai da autora, ocorrido em 29/03/99, a ré que tinha direito à meação dos bens adquiridos na constância do casamento, providenciou a abertura do inventário, exercendo o cargo de inventariante, e adjudicou para si o imóvel pertencente ao ex-casal, intitulando-se como viúva e única herdeira do filho do ex-casal, falecido em 15/04/89. No entanto, tal situação que não se adequa às disposições legais, eis que, conforme bem assinalado pelo douto Juízo «a quo a ré jamais poderia suceder aos bens por representação de seu filho, em face da proibição do art. 1.621 do CCB/16, então vigente. Também não poderia ser considerada herdeira do finado pai da autora, em razão de já haver dele se separado judicialmente desde 20/12/78, ocasião em que se encerrou a relação conjugal, conforme estabelecido no Lei 6.515/1977, art. 2º e art. 267, III do anterior Código Civil, inexistindo direito à herança em face da impossibilidade estabelecida pelo art. 1.611 do mesmo «Codex revogado. A pretensão da apelante de ser mantida na posse do imóvel objeto do litígio não subsiste e não pode ser apreciada nesta instância, tendo em vista que a lide limita-se ao pedido de nulidade da partilha e reconhecimento do quinhão hereditário da autora. Demais, a apelante sequer interpôs reconvenção, tornando inviável a discussão acerca da posse do imóvel inventariado.... (Continua)

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63 - STJ. Família. Competência. Conflito. Menor. Ações de revisão de acordo judicial de separação do casal e de guarda da filha. Conexão. Prevenção. Guarda compartilhada. Pluralidade de domicílios. Inexistência. Local onde regularmente exercida. Preservação do interesse da menor. Precedentes do STJ. ECA, art. 147, I. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 115.

«A guarda, ainda que compartilhada, não induz à existência de mais de um domicílio acaso os pais residam em localidades diferentes, devendo ser observada a prevenção do Juízo que homologou a separação do casal, mediante acordo. Preserva os interesses do menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios dela decorrentes (Lei 8.069/90, art. 147, I). Precedente do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara de Família e Registro Civil de Recife, PE.... (Continua)

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64 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre inclusão de crédito em plano de recuperação judicial. Ação de indenização por danos morais. «demanda ilíquida. Aplicação do § 1º do Lei 11.101/2005, art. 6º. Crédito referente à ação indenizatória. Obrigação existente antes do pedido de soerguimento. Inclusão no plano de recuperação. Violação ao Lei 11.101/2005, art. 59. Recurso provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes. Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais. ... (Continua)

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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL POSTULADO PELOS FILHOS DO FALECIDO. EXTINTO QUE ERA CASADO. VIÚVA QUE NÃO FIGURA COMO REQUERENTE.

O alvará judicial, disciplinado na Lei 6.858/80, consiste em uma demanda de jurisdição voluntária, através da qual os requerentes pleiteiam uma autorização judicial para realizar determinado ato, não havendo a existência de litígio em tal procedimento. ... (Continua)

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66 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Pedido intentado com base na culpa exclusiva do cônjuge mulher. Decisão que acolhe a pretensão em face da insuportabilidade da vida em comum, independentemente da verificação da culpa em relação a ambos os litigantes. Admissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.573, parágrafo único. Lei 6.515/77, art. 5º.

«... 2. A questão jurídica em debate foi com precisão resumida pelo Ministro Castro Filho: «É possível ao juiz decretar a separação judicial do casal por culpa recíproca ou insuportabilidade da vida em comum, quando o pedido de separação é fundado na culpa exclusiva de um dos cônjuges, ausente a reconvenção (fl. 356). ... (Continua)

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67 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Reparação por danos morais. Matérias jornalísticas com relatos de fatos contidos em ação de separação judicial. Violação do segredo de justiça. Notícias fundamentadas apenas na versão de uma das partes envolvidas. Juízo de valor negativo sobre o comportamento da recorrida. Perda do contato entre mãe e filha após a divulgação das reportagens. Abuso no exercício do direito de informação. Dever de indenizar. Configuração. 2. Valor reparatório. Revisão excepcional. Montante razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. A regra geral é a liberdade de informação. Entrementes, esta não é absoluta, encontrando restrições, entre outras hipóteses, na proteção dos direitos da personalidade. Daí fazer-se mister a identificação de limites à livre manifestação da imprensa, a partir da proteção dos direitos da personalidade, especialmente com fundamento na tutela da dignidade humana. ... (Continua)

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68 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS -ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO EXCLUSIVAMENTE PELO EMBARGANTE - DEPÓSITO JUDICIAL GARANTINDO A MEAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA PARTILHA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

omissão a ser sanada nos embargos de declaração é a ausência de decisão sobre eventual questão posta no recurso, ainda que decorra de inexistência de elementos a serem apreciados. ... (Continua)

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69 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Imóvel que foi objeto de promessa de doação às filhas do casal. Instrumento particular. Acordo. Homologação judicial. Sentença com eficácia de escritura pública. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que « não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016).... (Continua)

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70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO APROVADO. RECURSO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS 4.5.5.2, 9.3 E 4.2.6, ASSIM COMO O ANEXO 1.1, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PEQUENA RESSALVA NA DISPOSIÇÃO 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 27.05.2024 (fls. 61.100/61.135), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, ressalvadas as cláusulas 9.1, 9.2 e 9.3.5, homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Oi, aprovado pela assembleia geral de credores iniciada em 18/04/2024 e encerrada em 19/04/2024, nos autos da recuperação judicial de 0090940-03.2023.8.19.0001, ajuizada por OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. ... (Continua)

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71 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Substituição de depósito judicial por seguro garantia. Covid-19. Fumus boni iuris não demonstrado. Pretensão contrária à expressa previsão de Lei e à jurisprudência desta corte. Recurso especial que impugna acórdão fundamentado em legislação local. Probabilidade de incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira o Pedido de Tutela Provisória. ... (Continua)

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72 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de suprimento judicial de outorga c/c pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade Limitada - Indeferimento da tutela de urgência para «determinar o suprimento judicial da outorga de poderes que vem sendo abusivamente obstacularizada pelo sócio REQUERIDO, constituindo como procuradora e representante processual da AKATASHI TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, até decisão final da presente demanda, a advogada KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA (OAB/RN 9.275), regularmente constituída pela sócia REQUERENTE (Doc.6), a fim de viabilizar o exercício do direito de defesa da sociedade empresária nos autos do Processo 0000692-30.2018.5.21.0043, em trâmite perante o C. TRT21, com a superação do vício de representação processual reconhecido, permitindo o conhecimento e julgamento de seu agravo de petição e dos embargos à execução opostos - Conjunto probatório inicial que autoriza a concessão da tutela pretendida, porque há necessidade de regularização urgente da representação processual da sociedade Akatashi Terceirização de Serviços Ltda. naquela ação trabalhista, porém, sem efeitos retroativos, ainda mais considerando-se que, além do conflito societário estabelecido entre os sócios, há, entre eles, ação de divórcio litigioso, a evidenciar não haver diálogo entre ambos para a condução equânime do patrimônio em comum - Decisão recorrida reformada - Recurso provido

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73 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Acordo administrativo. Parcelamento do débito nos termos da Lei 11.354/2006. Descumprimento do termo de adesão, em razão de propositura de ação judicial. Anulação do acordo. Legalidade. Segurança denegada, em conformidade com o parecer do mpf.

«1 - A assinatura do Termo de Adesão, segundo as condições previstas na Lei 11.354/2006, constitui mera faculdade a ser exercida pelos interessados, não se podendo falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, pois nenhum dos anistiados políticos foi compelido a aderir ao acordo para recebimento dos valores a que tem direito. Tendo o ora impetrante, após a assinatura do Termo de Adesão, ajuizado ação ordinária em face da União, pleiteando promoções às quais entende fazer jus na carreira militar, resta patente o descumprimento do Lei 11.354/2006, art. 2º, não se afigurando ilegal a suspensão do pagamento dos valores devidos pela União (MS 13.923/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 11.6.2013). ... (Continua)

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74 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Erro material e omissão inexistentes. Fundamentação suficiente a respeito da questão controvertida. Quanto à manifestação dos herdeiros de que a partilha ocorra no inventário e não por sobrepartilha. Omissão configurada. Superação. Possibilidade. Princípios da celeridade, economia processual, efetividade da jurisdição e primazia da Resolução de mérito. Ação de produção antecipada de provas. Natureza cautelar ou satisfativa. Existência de direito autonômo à prova nas ações probatórias autônomas de cunho satisfativo. Investigação acerca da existência ou modo de ocorrência dos fatos. Mensuração do risco do litígio, viabilizando meios autocompositivos ou justificadores, ou não, da propositura da ação de conhecimento. Inexistência de declaração ou reconhecimento de direito material ou fato que o suporte. Vedação ao Juiz de que se pronuncie sobre o fato ou suas consequências jurídicas. Limitação da cognição judicial ao direito à prova. Impossibilidade de a ação probatória autônoma tornar litigioso o bem ou direito a ponto de relegá-lo à sobrepartilha. Litigiosidade que impede a partilha na ação de inventário que pressupõe lide e conflito de interesses sobre o direito material. 1- ação de inventário proposta em 25/08/2021. Recurso especial interposto em 30/11/2022 e atribuído à relatora em 26/05/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se o acórdão recorrido possui erro material ou omissões relevantes; ( II ) se a pendência de ação de produção antecipada de prova qualifica o bem como litigioso e implica em sua remessa à sobrepartilha; ( III ) se, ainda que haja litígio sobre o bem, pode a maioria dos herdeiros convencionar pela sua partilha no próprio inventário e não por sobrepartilha; e (iv) se o acórdão recorrido dissentiu do julgado invocado como paradigma. 3- não há erro material decorrente de premissa fática equivocada ou omissão quando o acórdão recorrido se pronuncia de maneira suficiente a respeito da matéria, declinando as razões pelas quais compreendeu não ser cabível a partilha diante da existência de ação de produção antecipada de prova. 4- conquanto existente omissão no acórdão recorrido sobre específico aspecto relativo ao alegado desejo da maioria dos herdeiros de que a partilha ocorresse no inventário e não por sobrepartilha, é admissível que se ingresse no mérito recursal em respeito aos princípios da celeridade, da economia processual, da efetividade da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito. Precedentes. 5- na atual configuração legislativa, a ação de produção antecipada de provas pode assumir duas diferentes naturezas. Cautelar, na hipótese do CPC, art. 381, I, diante da necessidade de preservação da prova; ou satisfativa, nas hipóteses do art. 381, II e III, quando a prova puder viabilizar a autocomposição ou meio adequado de Resolução do conflito ou, ainda, evitar ou justificar o ajuizamento de ação. 6- as hipóteses de produção antecipada de prova de natureza satisfativa estão assentadas na existência de um direito autônomo à prova que permite às partes apenas pesquisar a existência e o modo de ocorrência de determinados fatos, independentemente da existência de um litígio potencial, além de ser também um instrumento útil para que as partes mensurem, previamente, a viabilidade e os riscos envolvidos em um eventual e futuro litígio, podendo, inclusive, adotar meios de autocomposição. 7- na ação probatória autônoma, não há declaração ou reconhecimento de qualquer direito material ou fato que possa suportá-lo, eis que é vedado ao Juiz se pronunciar sobre o fato ou sobre as suas repercussões jurídicas. A cognição judicial está limitada apenas a apurar se existe ou não o próprio direito autônomo à prova titularizado por aquele que a requer. 8- se o ajuizamento da ação de produção antecipada de prova será incapaz, por si só, de tornar litigioso um determinado bem ou direito, consequentemente não poderá ser por esse motivo que a partilha desse bem ou direito deverá ser relegada à sobrepartilha. 9- o conceito de bem litigioso a que se refere o CPC, art. 669, III, pressupõe a existência de lide e de conflito de interesses entre as partes a respeito do próprio direito material, cujo exame é inexistente na ação probatória autônoma. 10- na hipótese em exame, o acórdão recorrido afastou a possibilidade de partilha de 16% dos rendimentos do empreendimento reserva ibirapitanga, relegando o exame da questão à sobrepartilha, apenas ao fundamento de que a questão é objeto de ação de produção antecipada de prova e que essa ação se presta ao ingresso de futura ação judicial na qual haverá conflito, tornando desde logo o bem litigioso. 11- todavia, a ação de produção antecipada de prova, que, na hipótese, diz respeito somente à exibição de documentos contábeis relacionados ao empreendimento e à participação da autora da herança, poderá elucidar fatos que não gerarão, necessariamente, uma ação de conhecimento futura, bem como poderá elucidar que os direitos creditórios poderão ser incluídos na própria ação de inventário se, porventura, não envolverem o exame de questão de alta indagação. 12- recurso especial conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a possibilidade de partilha, na ação de inventário, dos 16% dos rendimentos do empreendimento reserva ibirapitanga, prejudicado o exame das demais questões.

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75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO APROVADO. RECURSO EM QUE SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 3.1.3, 5.1 E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULAS 3.1.4 E 6.1; CLÁUSULA 4.2.13.1; CLÁUSULA 5.3 E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULA 9.9.1; CLÁUSULA 4.2.2.3. E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULAS 4.2.12 E 4.2.12.1; E CLÁUSULA 9.3, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PEQUENA RESSALVA NA DISPOSIÇÃO 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 27.05.2024 (fls. 61.100/61.135), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, ressalvadas as cláusulas 9.1, 9.2 e 9.3.5, homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Oi, aprovado pela assembleia geral de credores iniciada em 18/04/2024 e encerrada em 19/04/2024, nos autos da recuperação judicial de 0090940-03.2023.8.19.0001, ajuizada por OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. ... (Continua)

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76 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Pleito de reparação dos prejuízos advindos da invalidação judicial do negócio jurídico. Ação proposta contra o Condomínio e Escritório de Advocacia. Parte Autora que compra os direitos aquisitivos de imóvel integrante do Condomínio Réu. Negócio firmado entre o Autor e a Comissão de Representantes do Condomínio, que assume a gestão da obra, interrompida pela incorporadora (Lei 4.591/64, art. 43, VI). Terceiros adquirentes originários do imóvel que, em vista da interrupção da obra pela Incorporadora, ajuizaram ação de resolução contratual, cuja existência foi averbada na matrícula do imóvel antes da Leilão extrajudicial (0027701-37.2010.8.19.0209). Autor adquire direito e ação sobre o imóvel por meio de leilão extrajudicial feito por iniciativa da Comissão de Representantes do Condomínio, que assumiu a posição de mandatária tanto da incorporadora (Lei 4.591/64, art. 43, VI) quanto dos adquirentes anteriores (Lei 4.591/6, art. 63). Direitos aquisitivos sobre o imóvel foram objeto de penhora para cumprimento de sentença proferida na ação de resolução contratual de 0027701-37.2010.8.19.0209 ajuizada pelos antigos adquirentes. Embargos de terceiros de 0010072-45.2013.8.19.0209 opostos pelo Autor da presente ação que, embora tenham sido acolhidos em primeiro grau, em sede recursal tiveram pedidos julgados improcedentes, com a invalidação, de ofício, da Leilão extrajudicial e da promessa de cessão de direitos que lhe sucedera. Pedidos voltados contra o condomínio, que recebeu os valores pagos pelo Autor, e contra o Escritório de Advocacia, que teria lhe orientado no sentido de inexistência de risco. Sentença de parcial procedência condenando o Condomínio a devolver o valor pago pela compra do imóvel, com base na vedação ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 848), rejeitados os demais pedidos de restituição de outras despesas havidas com a compra e restauração do imóvel. Incidência no caso concreto da regra trazida pelo CCB, art. 457. Evicção. Autor que tinha conhecimento do negócio jurídico em que estava se envolvendo. Prova dos autos a indicar que o imóvel foi adquirido em sociedade com terceiros, caracterizando como negócio feito a título de investimento. Autor que se qualifica como empresário, possuidor de diploma de nível superior e estava assessorado por advogados. Averbação, na matrícula do imóvel, da existência de ação judicial anterior à compra que é suficiente a conferir formal ciência ao Autor de que pendia demanda judicial versando sobre o imóvel. Em simples consulta aos autos daquele processo seria possível aferir que, antes da Leilão extrajudicial, já havia sido determinada a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel. Ciência inequívoca do Autor quanto aos fatos e precificação do litígio, dos riscos dele decorrentes e dos custos com o reparo do imóvel. Correta a aplicação do art. 457 do Código Civil ao estabelecer que «não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. Precedentes desta Corte e do STJ. Dispositivo que se aplica a todos os valores gastos pelo Autor com o negócio. Improcedente, também, o pedido de ressarcimento do valor pago ao Condomínio. Alegação de falha na prestação de serviços pelo Escritório de Advocacia que não conta com qualquer evidência. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, I. Ausência de provas de que os Advogados teriam atuado com dolo, culpa, ou erro grosseiro, quer na atuação no curso dos embargos de terceiro, quer na prestação de informações prévias à compra dos direitos aquisitivos do imóvel. Improcedência de todos os pedidos. Ônus de sucumbência que devem ser integralmente suportados pelo Autor, fixados em 12% do valor atualizado da causa, já considerada a parcela recursal. Conhecimento de ambos os recursos, desprovimento do apelo do Autor e provimento do recurso das Rés.

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77 - TJMG. Ação demolitória de imóvel particular. Administrativo. Processual civil. Ação demolitória preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da sentença. Superação. Imóvel particular acometido por incêndio. Desmoronamento parcial. Risco de desabamento do restante do prédio. Perícia judicial. Urgente necessidade de obras de recuperação. Inércia do requerido. Procedência do pedido demolitório. Multa pecuniária. Manutenção do valor fixado. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa

«- A ausência de oportunidade às partes para apresentação de memoriais não acarreta nulidade do processo, sobretudo se não indicado pelo réu o efetivo prejuízo por ele suportado. ... (Continua)

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78 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Acordo administrativo. Parcelamento do débito nos termos da Lei 11.354/2006. Descumprimento do termo de adesão, em razão de propositura de ação judicial. Anulação do acordo. Legalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que concedeu a segurança. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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79 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de sobrepartilha. Prescrição. Término da sociedade conjugal e dissolução do casamento válido. Diferença restrita ao aspecto de reversibilidade do matrimônio. Consequências patrimoniais idênticas, inclusive no que diz respeito ao fim do regime de bens do casamento e possibilidade de partilha. Separação judicial e partilha parcial homologadas judicialmente, com decretação de divórcio posterior. Termo inicial da prescrição da ação de sobrepartilha. Data da homologação da separação e partilha. Vínculo matrimonial remanescente. Irrelevância para fins patrimoniais. Questões suscitadas, mas não examinadas na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dessemelhança fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Inexistência de dissenso jurisprudencial.

«1 - Ação distribuída em 17/09/2013. Recurso especial interposto em 30/08/2017 e atribuído à Relatora em 29/01/2018. ... (Continua)

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80 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. 1. Separação judicial. Discussão relacionada à partilha de imóvel entre os ex-cônjuges (recorrente e recorrido). 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. 3. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido onerosamente na constância do matrimônio e registrado em nome de ambos os cônjuges. Bem que integra o patrimônio comum. Inteligência dos arts. 1659, II, e 1.660, I, do CCB/2002. Aquisição do imóvel com recursos provenientes do trabalho do recorrido. Irrelevância. Precedentes. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. 4. Recurso provido.

1 - O propósito recursal é decidir se houve negativa de prestação jurisdicional e se o imóvel objeto do litígio deve ser partilhado entre a recorrente e o recorrido, tendo em vista que fora adquirido em nome de ambos e na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. ... (Continua)

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81 - TJRJ. Tutela Coletiva. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Encosta com risco de desmoronamento em loteamento residencial, localizado no Município de São Pedro da Aldeia. Sentença de parcial procedência, que foi adequadamente fundamentada. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Dever concorrente dos entes federativos em evitar a ocorrência de desastres. Alegação de Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade. Precedentes. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência (Tema 698 STF). Processo de natureza estrutural. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Prova documental produzida, em Inquérito Civil e no próprio processo, que comprovam a omissão do Município e do Estado, mesmo que cientes do risco de escorregamento do solo na região. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância quanto ao mérito da demanda. Recursos desprovidos.

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82 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Cumprimento individual de sentença coletiva. Falecimento do titular. Habilitação. Litígio ente as filhas maiores e capazes e a viúva. Casamento sob o regime de separação obrigatória de bens e após o trânsito em julgado da demanda judicial. Vocação hereditária. CCB, art. 1.829. Não incidência da Lei 6.858/1980. Precedentes. A gravo interno desprovido.

1 - Na origem: controvérsia acerca de requerimento de habilitação formulado pelas herdeiras, na condição de filhas, objetivando a habilitação no pólo ativo da demanda em substituição ao falecido autor José Wilson Olivaes, nos autos do processo 0007718-60.2002.4.05.8000, acolhido pelo Juiz de primeira instância.... (Continua)

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83 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM RELAÇÃO À PARTE INCONTROVERSA.  SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

CERCEAMENTO DE DEFESA: Não demonstrada a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que os elementos de prova constantes nos autos se mostraram suficientes para a solução do litígio. Ademais, sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, em atenção aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual.... (Continua)

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84 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, EM DESACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE. CONSIGNAÇÃO MENSAL DOS VALORES OBJETO DO LITÍGIO. DESPROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação na qual Consumidora questionou os valores das faturas de consumo de energia elétrica a partir do ano de 2022, afirmando que sua média mensal seria de 100kWh. ... (Continua)

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85 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse. Perícia judicial. Abstenção de atos de execução material com alteração física do imóvel. Poder geral de cautela. Eficácia global da atividade jurisdicional. Propósito de preservação dos elementos hábeis a possibilitar a aferição do justo valor da futura indenização pela expropriação do imóvel. Razoabilidade. Peculiaridades. Celeridade processual. Fixação de prazo para realização, conclusão e apresentação do laudo pericial. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. Malgrado assista razão ao agravante ao asseverar que o Decreto 3.365/1941, art. 15, ao disciplinar a imissão provisória na posse, em caso de alegação de urgência, condiciona tal provimento tão somente ao depósito da quantia arbitrada, independente da citação do réu, é de se ter em conta que, in casu, o Magistrado motivou seu convencimento na necessidade de se preservar a apuração do justo valor da indenização, com implícito suporte no poder geral de cautela. É fato que o poder geral de cautela atua como poder integrativo de eficácia global da atividade jurisdicional. Ou seja, corresponde ao poder do juiz em determinar ou adotar medidas de prevenção contra um dano iminente, visando à declaração de um direito e a sua garantia, encontrando seu fundamento na necessidade de se preservar a eficácia das manifestações jurisdicionais ante o decurso do tempo exigido pela tramitação processual, hábil a provocar ou ensejar variações irremediáveis não só nas coisas como nas pessoas e relações jurídicas substanciais envolvidas no litígio. ... (Continua)

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86 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Indisponibilidade de bens. Licenciamento veicular. Restrições administrativas preexistentes à ordem constritiva. Limitação sistêmica decorrente das diretrizes implementadas pelo Conselho Nacional de Trânsito. Condição obstativa evidenciada. Efeitos propagados pelas decisões judiciais que devem necessariamente se ater ao escopo do objeto litigioso. Observância dos princípios da estabilização da demanda e da separação dos Poderes. Recurso desprovido.... (Continua)

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87 - TJRJ. Direito de Família. Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de divórcio e partilha de bens. Novo ajuste celebrado visando pôr fim a todos os litígios pendentes, no qual o agravado se comprometeu a pagar à agravante o valor R$ 4.122.705,85 (quatro milhões e cento e vinte e dois mil e setecentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), depositado em conta vinculada ao Juízo da 18ª Vara de Família.

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88 - STF. Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... (Continua)

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89 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Demandante que busca a estipulação judicial de pensão alimentícia a ser paga por seu ex-cônjuge. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Autora com cinquenta e dois anos de idade, que alega estar desempregada e com problemas de saúde, não recebendo qualquer ajuda financeira do ex-cônjuge ou de terceiros desde a separação de fato. Demandado que alega ter ocorrido recolhimento previdenciário em favor da Postulante em razão do exercício de atividade laborativa. Laudos médicos que não atestam incapacidade permanente para o trabalho, informando que a paciente possui «direitos beneficiários, não esclarecidos pela Recorrente. Demandante que, apesar de informar que não possui recursos financeiros, não colaciona cópia de declarações de imposto de renda, tendo juntado comprovante de conta de consumo em seu nome, demonstrando assim que possui condições mínimas de arcar com gastos regulares. Demanda que foi ajuizada apenas quatro anos após separação de fato, bem como um ano após sentença de divórcio litigioso, com partilha de bens, onde sequer se discutiu alimentos, tampouco recorrendo a Demandante do indeferimento do pleito de arbitramento de alimentos provisórios no presente, fatos que se revelam incompatíveis com a alegada miserabilidade e ausência de recursos mínimos. Pensionamento devido a ex-cônjuges e companheiros que se reveste de caráter excepcional e transitório, não tendo a Demandante cumprido com o ônus do CPC, art. 373, I. Autora que deve garantir seu próprio sustento, sendo certo que possui dois filhos maiores que também poderiam auxiliá-la. Manutenção do decisum. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor da causa, observada a gratuidade de que faz jus a Demandante. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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90 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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91 - TJRJ. Direito de Família. Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de divórcio e partilha de bens. Novo ajuste celebrado visando pôr fim a todos os litígios pendentes, no qual o agravado se comprometeu a pagar à agravante o valor R$ 4.122.705,85 (quatro milhões e cento e vinte e dois mil e setecentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), depositado em conta vinculada ao Juízo da 18ª Vara de Família.

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92 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de meação posterior à citação em demanda executiva. Conhecimento do fato pelo casal. Circunstâncias atestadas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias foram uníssonas em afirmar que a transferência do patrimônio ocorreu posteriormente ao ajuizamento dos feitos executivos, em relação aos quais o casal tinha plena ciência do trâmite. ... (Continua)

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93 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel adquirido pelo autor em 2006 - Ré que, na qualidade de ex-esposa do autor, passou a ocupar o bem com exclusividade a partir da separação do casal em março/2010 (união estável iniciada em 2002) - Pedido de desocupação formulado em 2021 não atendido - Controvérsia instalada acerca do suposto direito patrimonial da ré sobre parte do imóvel derivado do regime de comunhão parcial de bens vigente durante a união estável (que resultaria em suposta posse justa) - Ação declaratória de união estável, que sequer contemplou pedido de partilha de bens, ajuizada somente em 25.10.2021 - Embora o reconhecimento e dissolução da união estável não se sujeite à prescrição, os efeitos patrimoniais decorrentes desta declaração se sujeitam ao prazo prescricional decenal a que alude o art. 205 do CC - Prescrição caracterizada em razão do transcurso de mais de dez anos contados da separação de fato do casal em 2010, seguida de separação judicial em março de 2011 e da propositura da ação declaratória de anterior união estável em 25.10.2021 - Direito patrimonial não reconhecido - Partilha de bens que, ademais, foi realizada em 03.03.2011 no processo de separação litigiosa 0013985-81.2010.8.26.0003, no qual se reconheceu o direito da ré no equivalente à metade do valor das prestações do imóvel pagas para liquidação futura, após colheita de mais dados acerca de quando efetivamente se verificou a aquisição do bem de raiz - Impossibilidade da ré vindicar a modificação dos termos da partilha mais de dez anos após a sua decretação (matéria coberta pelo manto da coisa julgada) - Posse precária da ré a título de comodato - Esbulho caracterizado pela recusa da demandada em desocupar o imóvel - Requisitos do CPC, art. 561 evidenciados - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido... (Continua)

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94 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Princípio da igualdade. Recurso. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 1.775. CCB/2002, art. 2.017.

«... A controvérsia vertida nos presentes autos consiste em verificar se o princípio da igualdade, ínsito no CCB/1916, art. 1.775 do Código Civil revogado e reproduzido no CCB/2002, art. 2.017 do vigente Código Civil, foi respeitado quando da homologação da partilha pelo juízo singular, confirmada pelo TJ/MG. ... (Continua)

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95 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito.. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, art. 155, I e II, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 295.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. ... (Continua)

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96 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO PRINCIPAL. INCLUSÃO DE SALDO BANCÁRIO NA PARTILHA. APELAÇÃO ADESIVA. EXCLUSÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS E DO IMÓVEL FINANCIADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso e partilha de bens, que julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedente a reconvenção, determinando a divisão igualitária de 50% dos bens imóveis e dos veículos, além de verbas provenientes de ações trabalhistas ajuizadas pelo autor na constância do casamento. ... (Continua)

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97 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DA SOMA DOS VALORES PAGOS PELAS PARTES NO FINANCIAMENTO HABITACIONAL DO IMÓVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A AQUISIÇÃO DO BEM E DATA DA SEPARAÇÃO. INVIABILIDADE. PARTES QUE SEQUER SÃO PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL, JÁ QUE  APENAS DETÉM OS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM, À MEDIDA QUE PAGAM AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, UMA VEZ QUE ATÉ A QUITAÇÃO, A PROPRIEDADE É DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO, INCLUSIVE, QUANTO À ADOÇÃO DO ÍNDICE DO IPCA, QUE SEGUNDO A RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, EM ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 507 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL (PROVIMENTO 014/2022-CGJ), É O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE MELHOR REFLETE A REALIDADE INFLACIONÁRIA NO PAÍS. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS BENS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PRETENSÃO DE  FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL E ABATIMENTO DOS VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DO BEM, ORIUNDOS DO FGTS DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES, POR CARACTERIZAREM HIPÓTESE DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS QUE NÃO FORAM FORMULADOS NA INICIAL. PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELA APELADA, APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DO APELANTE NA AQUISIÇÃO DO BEM. ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO. PARTILHA DE 50% DAS QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL PARA CADA PARTE, NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EVENTUAIS VALORES SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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98 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Político de grande destaque nacional que, durante CPI relacionada a atos praticados durante sua administração, é acusado de manter relação extraconjugal com adolescente, da qual teria resultado uma gravidez. Posterior procedência de ação declaratória de inexistência de relação de parentesco, quando demonstrado, por exame de DNA, a falsidade da imputação. Acórdão que afasta a pretensão, sob entendimento de que pessoas públicas têm diminuída a sua esfera de proteção à honra. Inaplicabilidade de tal tese ao caso, pois comprovada a inverdade da acusação. Verba fixada em R$ 8.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a acusação de paternidade extraconjugal considerada como fato lesivo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... I – Da acusação de paternidade extraconjugal considerada como fato lesivo. ... (Continua)

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99 - STJ. Processo civil. Direito civil. Recurso especial. Licença de uso de marca. Descumprimento contratual. Pretensão de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Litispendência. Não ocorrência.

«1. Consoante o princípio da congruência, o pedido delimita o objeto litigioso e, por conseguinte, o âmbito de atuação do órgão judicial (CPC, art. 128), razão pela qual assume extrema importância na identificação da ação ajuizada para fins de aferição da ocorrência de litispendência ou de coisa julgada. ... (Continua)

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100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA - REGIME - SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - VEÍCULO - PROVA DE ESFORÇO COMUM - NECESSIDADE - ACERVO PROBATÓRIO - FRAGILIDADE - DIVISÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE - AUSÊNCIA - PARTILHA DA PROPRIEDADE - IMPERTINÊNCIA .

Desnecessário o despacho saneador quando o processo estiver pronto para julgamento. ... (Continua)

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