(DOC. VP 184.4325.8000.0600)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Acordo administrativo. Parcelamento do débito nos termos da Lei 11.354/2006. Descumprimento do termo de adesão, em razão de propositura de ação judicial. Anulação do acordo. Legalidade. Segurança denegada, em conformidade com o parecer do mpf.

«1 - A assinatura do Termo de Adesão, segundo as condições previstas na Lei 11.354/2006, constitui mera faculdade a ser exercida pelos interessados, não se podendo falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, pois nenhum dos anistiados políticos foi compelido a aderir ao acordo para recebimento dos valores a que tem direito. Tendo o ora impetrante, após a assinatura do Termo de Adesão, ajuizado ação ordinária em face da União, pleiteando promoções às qua

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